Sumário

Em 2007, a Lei 11.441 admitiu o divórcio por escritura pública. Em 2010, a EC 66 acabou com o prazo prévio. Hoje, o divórcio consensual sem filhos menores é matéria do tabelionato, resolvido em uma manhã. A aula percorre o regime, os requisitos e o procedimento detalhado.

1. Conceito, EC 66/2010 e modalidades

   Histórico e cenário atual
   p. 04
2. Lei 11.441/2007 e CPC Art. 733

   Marco do divórcio extrajudicial
   p. 08
3. Requisitos do extrajudicial

   Consenso, sem filhos menores, advogado
   p. 12
4. Procedimento e escritura

   Documentos, lavratura, registros
   p. 16
5. Partilha de bens

   Conforme regime de bens
   p. 20
6. Alimentos e nome

   Pensão entre cônjuges, retomada do nome
   p. 24
7. União estável extrajudicial

   Reconhecimento e dissolução
   p. 28
8. Doutrina e jurisprudência

   STF, STJ, autores canônicos
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

O que você vai aprender

1 Conceito, EC 66/2010 e modalidades

Conceito

O divórcio é o ato jurídico pelo qual se dissolve o casamento civil, devolvendo aos cônjuges a condição de solteiros (ou estado civil de divorciados, com efeitos próprios). Põe fim ao vínculo matrimonial, com efeitos sobre:

• Estado civil: divorciados.
• Nome: pode haver retomada do nome de solteiro.
• Bens: partilha conforme o regime do casamento.
• Alimentos: entre os ex-cônjuges (com regra própria).
• Filhos: quando houver, regulação de guarda, visitas e alimentos (atenção: requer judicial em regra).

Histórico - antes da EC 66/2010

Antes de 2010, a CF/88 exigia prazo prévio para o divórcio:

• 2 anos de separação de fato (sem dependência de processo prévio); ou
• 1 ano de separação judicial (com processo prévio).

A separação judicial era etapa anterior obrigatória ao divórcio em muitos casos. O sistema era considerado complexo, dispendioso e excessivo. Reforma constitucional foi proposta.

EC 66/2010 - "PEC do Divórcio"

A redação anterior exigia "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". A EC 66/2010 simplificou ao máximo:

• Eliminou o prazo prévio para o divórcio.
• Eliminou a separação judicial como etapa obrigatória anterior.
• Tornou o divórcio direto a única regra constitucional.
• Manteve possibilidade de divórcio consensual ou litigioso.

Separação judicial - status atual

A separação judicial ainda existe no CC e CPC, mas tornou-se residual após a EC 66/2010. O STF, no RE 1.167.478/RJ (Tema 1.053), em 2023, fixou tese: a separação judicial é instituto facultativo e não subsiste como passagem obrigatória ao divórcio.

Hoje, o divorciado é divorciado (estado civil); o separado é separado (mantém vínculo matrimonial, mas sem coabitação). São institutos distintos com efeitos diferentes.

Modalidades de divórcio

Atualmente, há duas modalidades principais:

• Divórcio consensual: ambos cônjuges concordam. Pode ser judicial ou extrajudicial.
• Divórcio litigioso: cônjuges divergem em algum ponto. Sempre judicial.

Quanto à via:

• Judicial: feito perante o juiz, em processo. Sempre cabível.
• Extrajudicial: feito por escritura pública em tabelionato. Apenas se preenchidos os requisitos do CPC 733.

Doutrina canônica

Para concurso, referências:

• Maria Berenice Dias, "Manual de Direito das Famílias".
• Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "Curso de Direito Civil - Famílias".
• Flávio Tartuce, "Direito de Família".
• Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, "Manual de Direito Civil - Família".
• Walter Ceneviva, "Lei dos Notários e dos Registradores".

2 Lei 11.441/2007 e CPC Art. 733

Histórico - Lei 11.441/2007

Antes de 2007, todo divórcio era judicial. A morosidade e o custo desnecessários para casos consensuais geravam crítica. A Lei 11.441/2007 trouxe a desjudicialização:

• Alterou o CPC/1973 para permitir divórcio, separação, inventário e partilha por escritura pública.
• Estabeleceu requisitos objetivos (consenso, ausência de filhos menores ou incapazes).
• Garantiu segurança jurídica via fé pública notarial e advogado obrigatório.
• Reduziu drasticamente prazos e custos.

CPC/2015 - Art. 733

O CPC/2015 consolidou o regime, com as seguintes características:

• Divórcio consensual sem nascituro ou filhos incapazes.
• Separação consensual (ainda admitida, embora residual após EC 66/2010).
• Extinção consensual de união estável: incluiu expressamente.
• Sem homologação judicial: a escritura tem força própria.
• Título hábil para registro e levantamento de valores.
• Advogado obrigatório ou defensor público.

CPC Art. 731 - conteúdo da escritura

O Art. 731 (que trata do procedimento judicial) é referência para o conteúdo mínimo da escritura extrajudicial. Como a via extrajudicial pressupõe ausência de filhos incapazes, os incisos III e IV do Art. 731 não se aplicam ao extrajudicial em regra.

Modalidades cabíveis no extrajudicial

O CPC Art. 733 admite, na via extrajudicial:

• Divórcio consensual.
• Separação consensual (residual mas existente).
• Extinção de união estável.

Conversão de separação em divórcio também pode ser feita extrajudicialmente, observados os requisitos.

Estrutura básica do procedimento

O procedimento típico:

1. Decisão consensual dos cônjuges sobre o divórcio.
2. Reunião com advogado: assessoria sobre direitos e efeitos.
3. Documentação completa: certidões, RGs, documentos dos bens.
4. Apresentação ao tabelionato: ou marcação prévia.
5. Análise pelo tabelião: qualificação documental e do ato.
6. Lavratura da escritura: pelo tabelião, com presença dos cônjuges e advogado.
7. Assinatura: pelos cônjuges e advogado.
8. Averbação: no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), na matrícula original do casamento.
9. Demais registros: imóveis (se houve partilha), DETRAN, etc.

Efeitos da escritura

A escritura de divórcio:

• Constitui título executivo extrajudicial.
• É documento hábil para averbação no Registro Civil.
• Permite partilha de bens com efeitos plenos.
• Possibilita levantamento de valores em instituições financeiras.
• Tem fé pública e produz efeitos contra terceiros.
• Não admite revisão administrativa, salvo erro material formal.

3 Requisitos do divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial exige três requisitos cumulativos:

1. Consenso pleno entre os cônjuges.
2. Ausência de filhos menores ou incapazes (regra; com flexibilizações).
3. Assistência de advogado ou defensor público.

Requisito 1 - Consenso

Os cônjuges devem estar de acordo em todos os pontos:

• Sobre o divórcio em si: ambos querem dissolver o casamento.
• Sobre a partilha de bens: como serão divididos.
• Sobre a pensão alimentícia entre cônjuges: se há, valor, prazo.
• Sobre o nome: se haverá retomada do nome de solteiro ou manutenção.
• Sobre quaisquer outros pontos relacionados.

Se houver litígio sobre qualquer ponto, o divórcio deve ser judicial. O cartório não tem competência para resolver controvérsias.

Requisito 2 - Ausência de filhos menores ou incapazes

A regra do CPC Art. 733 é clara: "não havendo nascituro ou filhos incapazes".

Razões:

• Filhos menores ou incapazes têm direitos protegidos (guarda, alimentos, visitas).
• Esses direitos exigem decisão judicial (juiz e MP) para garantir a proteção integral.
• O CC Art. 1.589 e CPC Art. 178 impõem participação do MP nessas matérias.

Se há filho menor ou incapaz comum, o divórcio deve ser judicial. O cartório recusa a lavratura.

Flexibilizações jurisprudenciais

Há casos específicos em que se admite o extrajudicial mesmo com filhos:

• Filhos maiores e capazes: não impedem o extrajudicial.
• Filhos menores cuja guarda, alimentos e visitas já foram resolvidos judicialmente: STJ tem admitido o extrajudicial residual, desde que o divórcio em si seja consensual e a parte de filhos esteja em ordem judicial.
• Filhos não comuns: filhos de relação anterior de um dos cônjuges não impedem o extrajudicial.
• Nascituro: gestação atual da esposa impede o extrajudicial (CPC 733 caput - "não havendo nascituro").

O Provimento CNJ 149/2023 (CNN-CNB) consolida orientações sobre essas flexibilizações.

Requisito 3 - Assistência de advogado

Indispensável a presença de advogado ou defensor público (CPC Art. 733 §2º):

• Pode ser advogado comum a ambos os cônjuges.
• Podem haver advogados distintos para cada cônjuge.
• Pode atuar defensor público, em casos de hipossuficiência.
• O nome e assinatura do advogado constam da escritura.

O advogado tem o papel de assessorar tecnicamente, validar as cláusulas, garantir consciência sobre os efeitos jurídicos e reduzir riscos de prejuízo.

Outras condições importantes

• Não há prazo mínimo de casamento para o divórcio (após EC 66/2010).
• Não exige apresentação do motivo da dissolução (não há mais "culpa" no divórcio).
• Casal deve estar casado pelo regime civil, com certidão atualizada.
• Documentação completa de identidade, regime de bens, relação de bens.
• Em casamentos religiosos com efeito civil, deve haver registro civil prévio.

Em caso de litígio superveniente

Se durante o procedimento extrajudicial surgir litígio (qualquer divergência, contestação, surgimento de filho menor não declarado), o tabelião deve suspender o procedimento e orientar as partes a buscarem o Judiciário.

Identificação e diligências do tabelião

O tabelião deve:

• Identificar os cônjuges (RG, CPF, certidão de casamento atualizada).
• Verificar capacidade: ambos maiores e capazes.
• Verificar consenso: por declaração e exame da postura na entrevista.
• Verificar ausência de filhos menores: por certidões e declaração das partes.
• Conferir documentação dos bens: matrículas, registros, declarações.
• Validar pacto antenupcial, se aplicável.

4 Procedimento e escritura

Documentos dos cônjuges

• RG e CPF de cada cônjuge.
• Certidão de casamento atualizada, com as averbações relevantes.
• Pacto antenupcial, se houver (regime de bens diverso da comunhão parcial).
• Comprovante de residência.
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver (para comprovar maioridade).
• Procuração, se houver representação por procurador.

Documentos dos bens

Se há bens a partilhar, exige-se documentação específica:

• Imóveis: matrícula atualizada (com até 30 dias), IPTU/ITR, certidão negativa de débitos.
• Veículos: CRLV atualizado.
• Contas bancárias: extratos com saldo na data referência.
• Aplicações financeiras: extratos, declaração da instituição.
• Empresas: contrato social, balanço, declarações.

Conteúdo da escritura

A escritura pública de divórcio deve conter:

• Qualificação dos cônjuges (nome, CPF, RG, profissão, residência).
• Indicação da certidão de casamento: cartório, livro, folha, data.
• Indicação do regime de bens e do pacto antenupcial, se houver.
• Declaração de divórcio: vontade de dissolver o casamento.
• Declaração sobre filhos: ausência de filhos menores ou incapazes.
• Partilha de bens: descrição e divisão.
• Pensão alimentícia: existência ou renúncia, valor, prazo, condições.
• Nome: retomada do nome de solteiro ou manutenção.
• Assinatura: dos cônjuges, advogado e tabelião.

Cláusulas típicas

Cláusulas comuns na escritura:

• Cláusula de divórcio: declaração consensual de dissolução.
• Cláusula de partilha: detalhamento dos bens e seus destinos.
• Cláusula de alimentos: pensão entre cônjuges, valor, índice de reajuste, duração.
• Cláusula de nome: retomada ou manutenção.
• Cláusula de quitação geral: declaração de nada mais a haver entre as partes (com cuidado para preservar direitos de filhos).

Lavratura

A lavratura da escritura ocorre em uma única sessão:

• Os cônjuges, advogado e tabelião reúnem-se.
• O tabelião lê em voz alta a escritura.
• As partes manifestam concordância.
• Assinam o livro de notas.
• O tabelião assina e atesta.
• Emite-se traslado (cópia autêntica) para as partes.

Averbação no Registro Civil

Após a lavratura, a escritura é levada ao Registro Civil de Pessoas Naturais que registrou o casamento, para averbação do divórcio na matrícula do casamento. A averbação:

• Atualiza o estado civil para "divorciado".
• É essencial para que o divórcio produza efeitos contra terceiros (CC Art. 10 II).
• É feita gratuitamente em alguns Estados (depende da regulação local).
• Pode ser solicitada pelos próprios cônjuges ou via tabelião.

Sem a averbação, o divórcio existe entre as partes mas não tem oponibilidade plena a terceiros (em especial, terceiros que dependam de certidão de estado civil).

Demais registros

A escritura também serve de título para:

• Registro de Imóveis: para registrar a partilha de imóveis.
• DETRAN: para transferência de veículos.
• Bancos: para alteração de titularidade de contas e aplicações.
• Empresas: para alteração de quotas societárias.
• Cartórios diversos: conforme bens envolvidos.

Prazos médios

Em condições ideais (consenso pleno, documentação completa):

• Reunião inicial: 1 dia.
• Análise documental: 3 a 7 dias.
• Lavratura: 1 dia.
• Averbação no RCPN: 5 a 15 dias.
• Total: 2 a 4 semanas, em média.

Comparado aos meses ou anos de um divórcio judicial litigioso, a economia de tempo é significativa.

5 Partilha de bens

Conceito

A partilha é a divisão dos bens comuns entre os cônjuges, conforme o regime de bens vigente na união. É efeito necessário do divórcio, salvo quando os cônjuges não tiverem bens a partilhar.

Regimes de bens

O CC/2002 prevê quatro regimes:

1. Comunhão parcial de bens (CC Arts. 1.658-1.666): regime legal padrão.
2. Comunhão universal de bens (CC Arts. 1.667-1.671).
3. Separação total de bens (CC Arts. 1.687-1.688).
4. Participação final nos aquestos (CC Arts. 1.672-1.686).

Comunhão parcial

É o regime legal padrão (CC Art. 1.640) para casamentos sem pacto antenupcial após o CC/2002. Características:

• Bens comuns: os adquiridos onerosamente durante o casamento.
• Bens particulares: os trazidos por cada cônjuge ao casamento, ou recebidos por doação ou herança.
• Frutos dos bens particulares: comuns (CC Art. 1.660 V).
• Dívidas anteriores: particulares de cada um.
• Dívidas durante o casamento: comuns, em regra (CC Art. 1.664).

No divórcio, partilha-se igualmente (50% para cada) os bens comuns. Os particulares permanecem com cada cônjuge.

Comunhão universal

Regime que comunica todos os bens, presentes e futuros, salvo as exceções do CC Art. 1.668:

• Bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade.
• Bens gravados de fideicomisso e direito do fideicomissário.
• Dívidas anteriores ao casamento.
• Doações antenupciais com cláusula de incomunicabilidade.
• Bens de uso pessoal e instrumentos de profissão.

Exige pacto antenupcial. No divórcio, partilha-se igualmente (50%) todo o patrimônio comum.

Separação total

Regime em que cada cônjuge mantém seus bens próprios. Há duas modalidades:

• Convencional: por pacto antenupcial.
• Obrigatória (CC Art. 1.641): para casos específicos (maiores de 70 anos, viúvos com filhos, etc.).

No divórcio, em regra, não há partilha. Cada cônjuge fica com seus próprios bens.

Atenção: Súmula 377 STF: "No regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos durante a constância do casamento". Esta súmula é controversa e pode gerar partilha mesmo na separação obrigatória.

Participação final nos aquestos

Regime híbrido pouco usado na prática. Durante o casamento, cada cônjuge administra seus bens como na separação total. No divórcio, calcula-se o aquesto (acréscimo patrimonial obtido durante o casamento) e partilha-se igualmente.

Bens fora do alcance da partilha

Independentemente do regime, alguns bens não são partilháveis:

• Bens estritamente pessoais: roupas, objetos de uso pessoal.
• Instrumentos de trabalho: ferramentas profissionais.
• Direitos personalíssimos: nome, imagem, honra.
• Pensões alimentícias: passadas e futuras devidas a outros.

Partilha desigual por acordo

Os cônjuges podem, em consenso, fazer partilha desigual, com diferentes critérios:

• Adjudicação compensatória: um fica com bem mais valioso, compensa em dinheiro.
• Especificação: cada cônjuge fica com bens específicos (sem condomínio).
• Manutenção em condomínio: bens em copropriedade dos ex-cônjuges.
• Renúncia parcial: um cônjuge renuncia parte de seu direito.

Atenção tributária: a partilha desigual pode gerar ITBI ou ITCMD, conforme natureza do "excesso":

• Onerosa (compensação em dinheiro): ITBI.
• Gratuita (doação): ITCMD.

Cessão e renúncia

Os cônjuges podem, na escritura, fazer cessão de direitos sobre bens comuns ao outro, ou renunciar a sua quota. As cláusulas devem ser claras e tributariamente conscientes.

Súmula 590 STJ - acréscimo patrimonial

"Constitui acréscimo patrimonial a diferença entre o valor da meação e o valor pago pelo cônjuge sobrevivente em razão de sua quota hereditária, decorrente da partilha decorrente de divórcio."

Embora trate da diferença em sucessão, a súmula tem aplicação analógica nas partilhas de divórcio para fins de imposto de renda.

Sobrepartilha

Se aparecerem bens não declarados após a partilha, cabe sobrepartilha:

• Por nova escritura pública (se a partilha original foi extrajudicial).
• Por nova ação judicial (se a partilha original foi judicial).

O ITBI/ITCMD incide sobre os bens sobrepartilhados.

6 Alimentos e nome

Pensão alimentícia entre cônjuges

Os alimentos entre cônjuges (após o divórcio) são renunciáveis, podendo ser:

• Renunciados expressamente: cláusula de quitação na escritura.
• Acordados: valor, prazo, condições, índice de reajuste.
• Reservados para futura discussão judicial: caso surja necessidade superveniente.

Fundamentos dos alimentos entre cônjuges

O CC/2002 trata dos alimentos:

Após o divórcio, o ex-cônjuge pode pedir alimentos se houver:

• Necessidade real (não mero conforto).
• Possibilidade do outro: capacidade econômica.
• Vínculo prévio de dependência (ex: cônjuge que abandonou carreira para cuidar dos filhos).

O regime atual é restritivo: alimentos entre ex-cônjuges são excepcionais, devidos apenas em casos de comprovada necessidade. A regra é a autonomia patrimonial de cada um após o divórcio.

Tipos de alimentos no divórcio

• Definitivos: pensão fixada para período indeterminado, com índice de reajuste.
• Provisórios: durante o procedimento, para subsistência imediata.
• Transitórios: por prazo determinado, para readaptação profissional do beneficiário.
• Compensatórios: para compensar desequilíbrio econômico do divórcio (instituto controverso, importado do direito comparado).

Renúncia aos alimentos

A renúncia aos alimentos entre ex-cônjuges é admitida e usual em divórcios consensuais. Contudo:

• É irrevogável em regra (CC Art. 1.707 - quanto a parentes próximos seria irrenunciável; entre ex-cônjuges, há divergência doutrinária e jurisprudencial).
• STJ tem jurisprudência majoritária admitindo a renúncia entre ex-cônjuges, desde que feita de modo expresso e consciente (REsp 1.205.408/MG, REsp 1.045.611/PB).
• Cláusula de quitação geral na escritura é tida como renúncia.

Cláusula de alimentos na escritura

A escritura pode ter cláusulas como:

• "As partes declaram renúncia recíproca a alimentos": forma mais comum.
• "O cônjuge X pagará a Y o valor de R$ Z mensais, pelo prazo de N anos, reajustado pelo IPCA": pensão temporária.
• "Os alimentos ficam reservados para discussão futura, conforme necessidade": cláusula aberta.

Súmula STJ 384

"Não há prescrição da pretensão executória dos alimentos." Quaisquer alimentos pendentes podem ser cobrados sem limite temporal de prescrição (regras especiais para a relação trimestral).

Nome do cônjuge

No casamento, é comum a adoção do sobrenome do outro cônjuge (CC Art. 1.565 §1º). No divórcio, o cônjuge pode:

• Retomar o nome de solteiro: opção mais frequente.
• Manter o nome do casamento: opção que protege identidade profissional ou social.

Direito de manutenção do nome

O CC Art. 1.578 regulamenta a perda do nome:

Como hoje o divórcio não exige análise de culpa, esse artigo tem aplicação restrita. A regra é a liberdade de escolha do cônjuge sobre manter ou retomar o nome.

Cláusula de nome na escritura

A escritura pode conter cláusulas como:

• "A cônjuge X retoma o nome de solteiro: NOME DE SOLTEIRO COMPLETO": declaração simples e direta.
• "A cônjuge X mantém o nome do casamento: NOME ATUAL": opção pela manutenção.
• "O cônjuge não acrescenta cláusula de nome, mantendo o nome de solteiro": aplicável quando não houve alteração no casamento.

Averbação no RCPN

A retomada ou manutenção do nome é averbada no Registro Civil, junto com a averbação do divórcio. Após a averbação:

• Atualiza-se o nome em documentos: RG, CPF, certidões.
• Atualiza-se em demais cadastros: bancos, escolas, empregos.
• Há custo (geralmente baixo) para as alterações de documentos.

Nome em casamentos homoafetivos

Após a Resolução CNJ 175/2013 (casamento homoafetivo), as mesmas regras sobre nome aplicam-se aos casais do mesmo sexo. Cada cônjuge pode adotar o sobrenome do outro, ou manter o próprio, ou retomar no divórcio.

7 União estável extrajudicial

Conceito de união estável

A união estável é a entidade familiar formada por duas pessoas que mantêm convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família (CF Art. 226 §3º; CC Art. 1.723).

Fundamentos legais

• CF/88 Art. 226 §3º: reconhece a união estável como entidade familiar.
• CC/2002 Arts. 1.723-1.727: disciplina civil.
• Lei 9.278/1996: regulamentação anterior, parcialmente em vigor.
• Provimento CNJ 37/2014: regulamenta o reconhecimento extrajudicial.
• Provimento CNJ 149/2023 (CNN-CNB): consolida e atualiza as regras.

Reconhecimento de união estável - escritura pública

A união estável pode ser reconhecida por escritura pública, que serve como prova documental qualificada. A escritura:

• Reconhece a existência da união estável.
• Estabelece o regime de bens (presunção de comunhão parcial, se omisso - CC Art. 1.725).
• Pode incluir disposições sobre administração dos bens, alimentos eventuais.
• Tem efeito declaratório, retroativo ao início efetivo da união.
• Não cria a união (que é fática), apenas a documenta.

Pacto de convivência (escritura antenupcial da união estável)

O pacto de convivência é o equivalente ao pacto antenupcial, próprio da união estável (CC Art. 1.725). Permite que os conviventes:

• Adotem regime de bens diverso da comunhão parcial.
• Estabeleçam regras sobre administração patrimonial.
• Façam disposições sobre futura dissolução.

Pode ser feito antes ou durante a união estável.

Dissolução da união estável

A união estável pode ser dissolvida:

• Por morte: efeitos sucessórios próprios (RE 878.694, equiparação ao cônjuge).
• Por casamento: se os conviventes se casam, a união estável é absorvida.
• Por dissolução voluntária: rompimento consensual.
• Por dissolução litigiosa: rompimento com divergência.

Dissolução extrajudicial

O CPC Art. 733 expressamente admite a extinção consensual de união estável por escritura pública. Aplica-se, por analogia, o regime do divórcio extrajudicial:

• Consenso entre os conviventes.
• Ausência de filhos menores ou incapazes.
• Assistência de advogado.

Conteúdo da escritura de dissolução

A escritura de dissolução de união estável deve conter:

• Qualificação dos conviventes.
• Reconhecimento da existência da união estável: data inicial e duração.
• Indicação do regime de bens.
• Declaração de dissolução: vontade de pôr fim à união.
• Declaração sobre filhos: ausência de menores ou incapazes.
• Partilha de bens: descrição e divisão.
• Alimentos: existência ou renúncia.
• Assinatura: dos conviventes, advogado e tabelião.

Equiparação companheiro-cônjuge

O STF, no RE 878.694 (Tema 809), equiparou a união estável ao casamento em direitos sucessórios. A equiparação tem efeitos amplos:

• Sucessão: regimes idênticos.
• Alimentos: regimes equivalentes.
• Partilha: regras idênticas conforme regime.
• Direito real de habitação: aplicável (CC Art. 1.831 + jurisprudência STJ).

Provimento CNJ 37/2014

O Provimento CNJ 37/2014 regulamentou o reconhecimento extrajudicial da união estável, estabelecendo:

• Possibilidade de reconhecimento por escritura.
• Conteúdo mínimo da escritura.
• Possibilidade de averbação no RCPN.
• Compatibilidade com sistemas eletrônicos (e-Notariado, CRC).

Recente - CNN-CNB Capítulo XI

O Provimento CNJ 149/2023 (CNN-CNB) consolidou as regras sobre união estável no Capítulo XI:

• Procedimento padronizado nacional para reconhecimento e dissolução.
• Integração com o e-Notariado.
• Possibilidade de atos por videoconferência.
• Atualização das hipóteses de aplicação extrajudicial.

Casos especiais

• União estável homoafetiva: reconhecida desde 2011 pelo STF (ADI 4.277, ADPF 132). Mesmo regime das uniões heteroafetivas.
• Concubinato impuro: relação concomitante com casamento existente. Não constitui união estável (CC Art. 1.727), salvo separação de fato comprovada.
• União poliafetiva: tema controverso. CNJ vedou registro em escritura pública (Pedido de Providências 0001459-08.2016.2.00.0000), embora doutrina e parte da jurisprudência admitam.

8 Doutrina e jurisprudência

Doutrina canônica

Maria Berenice Dias ("Manual de Direito das Famílias"): "A EC 66/2010 representou avanço civilizatório fundamental. Ao eliminar prazos prévios e a separação obrigatória, devolveu ao casal a autonomia sobre o próprio destino conjugal. O divórcio passou a ser direito potestativo, exercível a qualquer tempo, sem necessidade de justificação."

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ("Curso de Direito Civil - Famílias"): "A Lei 11.441/2007 e o CPC Art. 733 fazem parte de um movimento mais amplo de desjudicialização das relações familiares. Quando há consenso e segurança jurídica, não há razão para o juiz: o tabelião dá conta com fé pública e segurança."

Flávio Tartuce ("Direito de Família"): "A separação judicial, após a EC 66/2010 e o STF Tema 1.053, é instituto residual, mantido por opção doutrinária e legislativa, mas sem aplicação prática significativa. O divórcio direto é a regra absoluta."

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona ("Manual de Direito Civil - Família"): "A escritura pública de divórcio tem força equivalente à sentença judicial homologatória do divórcio consensual. Constitui título executivo extrajudicial, com fé pública qualificada."

Walter Ceneviva ("Lei dos Notários e dos Registradores"): "O tabelião, ao lavrar a escritura de divórcio, presta serviço de fé pública qualificado. Não é mero formalizador: deve garantir consenso pleno, capacidade plena, ausência de filhos menores e legalidade dos atos. O ato notarial vale como o ato judicial homologado, com mesma segurança."

Jurisprudência consolidada do STF

STF - RE 1.167.478/RJ (Tema 1.053): Confirmou que a separação judicial é instituto facultativo, não passagem obrigatória ao divórcio. Após a EC 66/2010, o divórcio é direto.

STF - RE 878.694 (Tema 809): Equiparação do regime sucessório do companheiro ao do cônjuge. Inconstitucionalidade do antigo CC Art. 1.790. Aplica-se às dissoluções extrajudiciais (alimentos, partilha).

STF - ADI 4.277 + ADPF 132: Reconhecimento da união estável homoafetiva (2011). Mesmo regime das uniões heteroafetivas.

STF - Resolução CNJ 175/2013: Casamento homoafetivo. Regulamentação posterior à decisão do STF.

Jurisprudência consolidada do STJ

STJ - REsp 1.205.408/MG: Admite renúncia a alimentos entre ex-cônjuges, desde que feita expressamente e com consciência. Cláusula de quitação na escritura é tida como renúncia.

STJ - REsp 1.045.611/PB: Reforça a renunciabilidade dos alimentos entre ex-cônjuges, sem o caráter de irrenunciabilidade aplicável aos parentes próximos.

STJ - Súmula 277: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação." Aplicação no contexto de filhos.

STJ - Súmula 384: "Não há prescrição da pretensão executória dos alimentos."

STJ - Súmula 590: Acréscimo patrimonial em diferença entre meação e quota hereditária. Aplicação analógica em divórcios.

STJ - REsp 1.728.157: Admite divórcio extrajudicial mesmo com filho menor, se a guarda, alimentos e visitas já estiverem resolvidos judicialmente. Flexibilização importante do CPC 733.

Súmulas relevantes

STF - Súmula 379: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Aplicável apenas à separação obrigatória; pode gerar partilha mesmo em separação obrigatória.

Esta súmula é controversa, com debate sobre sua incidência. STJ tem aplicado com restrições.

Tendências doutrinárias

Tendências modernas no divórcio extrajudicial:

• Ampliação dos casos extrajudiciais: STJ tem flexibilizado a regra de filhos menores.
• Digitalização total: e-Notariado e SERP integrados.
• Mediação e conciliação prévia: ferramenta para evitar litígios.
• Acordos pré-divórcio: planejamento familiar e patrimonial mais amplo.
• Alimentos compensatórios: instituto importado, em consolidação no Brasil.

Erros frequentes em provas

Os candidatos costumam errar:

• Achar que ainda há prazo prévio para o divórcio (revogado pela EC 66/2010).
• Confundir os requisitos cumulativos com alternativos (são cumulativos).
• Achar que a escritura precisa de homologação judicial (não precisa, CPC 733 §1º).
• Confundir alimentos entre cônjuges (renunciáveis) com alimentos entre parentes (irrenunciáveis).
• Achar que separação judicial é etapa obrigatória (foi residualizada após EC 66/2010 e STF Tema 1.053).
• Achar que companheiro tem regime sucessório distinto do cônjuge (foi equiparado em 2017, RE 878.694).
• Esquecer que filho não comum não impede o extrajudicial (STJ tem flexibilizado).

⌘ Mapa mental

Visão de avião sobre a aula. Use para revisão rápida.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Divórcio: dissolução do casamento civil (CF Art. 226 §6º).
2. EC 66/2010: eliminou prazo prévio. Divórcio direto, a qualquer tempo.
3. Separação judicial: instituto residual após EC 66 (STF Tema 1.053).
4. Lei 11.441/2007: criou divórcio extrajudicial. CPC/2015 Art. 733 consolidou.
5. Requisitos cumulativos: consenso + sem filhos menores ou incapazes + advogado.
6. Sem homologação judicial: escritura tem força própria (CPC 733 §1º).
7. Conteúdo: identificação, partilha, alimentos, nome.
8. Partilha conforme regime: comunhão parcial (legal), universal, separação total, participação aquestos.
9. Súmula 377 STF: separação obrigatória comunica bens adquiridos na constância (controversa).
10. Alimentos entre ex-cônjuges: renunciáveis (STJ REsp 1.205.408 e 1.045.611).
11. Súmula 384 STJ: pensão alimentícia não prescreve.
12. Nome: pode ser retomado o de solteiro ou mantido o do casamento.
13. Averbação no RCPN: essencial para oponibilidade contra terceiros (CC 10 II).
14. União estável: entidade familiar (CF 226 §3º; CC 1.723-1.727).
15. Reconhecimento e dissolução extrajudicial: CPC 733 + Provimento CNJ 37/2014.
16. RE 878.694 (Tema 809): equiparação companheiro-cônjuge em direitos sucessórios.
17. Pacto de convivência: equivalente ao pacto antenupcial na união estável.
18. Casamento e união estável homoafetivos: ADI 4.277, ADPF 132 (2011), Resolução CNJ 175/2013.
19. Provimento 100/2020 (e-Notariado): atos digitais, videoconferência.
20. Provimento 149/2023 (CNN-CNB): consolidação. Cap. X (divórcio) e Cap. XI (união estável).

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.