Tributário FGV: grátis

Resposta correta: D

No Direito Tributario, a regra geral e que a lei nao retroage. Mas o CTN traz excecoes bem pontuais no art. 106, que funcionam como uma especie de “porta de tras” para beneficiar o contribuinte ou afastar rigor excessivo. E aqui a banca gosta de trocar a ordem das ideias para ver se voce confunde interpretacao, analogia e retroatividade. Pelo art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em duas hipoteses principais: quando for interpretativa, desde que nao haja imposicao de penalidade, e quando se tratar de ato nao definitivamente julgado, se a lei nova deixar de defini-lo como infração, ou lhe cominar penalidade menos severa. Ou seja, a retroatividade, em materia tributaria, aparece com cara de benevolencia e limite bem marcado. Por isso, a alternativa D esta correta: se o ato ainda nao foi definitivamente julgado e a lei posterior preve pena menor, aplica-se a norma mais favoravel. Essa ideia esta expressa no art. 106, II, 'c', do CTN, e reflete a logica de tratamento mais brando em materia sancionatoria. Em resumo: o sistema nao quer transformar a lei nova em maquina do tempo geral, mas admite essa viagem quando ela reduz a punição. As demais alternativas tentam distrair voce com temas que nao sao, por si, hipoteses de retroatividade. Analogia nao gera retroacao automatic a favor do contribuinte; extincao do tributo segue a regiao da lei no tempo, mas a questao pede exatamente a hipoteses legal de retroatividade; e a graduacao quanto a natureza do tributo nao e formula do art. 106. Aqui, o segredo e lembrar o texto legal quase de cor, porque a FGV adora o CTN literal.

Resposta correta: D

Aqui mora uma pegadinha clássica: no Direito Tributário, a Fazenda costuma ter um poder de cobrança bem forte, mas ela não passa por cima de tudo. No caso de crédito com garantia real, como a hipoteca, a preferência do credor hipotecário é respeitada até o limite do bem gravado. Isso significa que o banco recebe primeiro, até onde a hipoteca alcança, e só depois a Fazenda pode buscar o que sobrar. Na falência, essa lógica continua relevante. O crédito tributário tem preferência importante, mas não elimina automaticamente a garantia real já constituída. O ponto central não é a data do fato gerador ser anterior à hipoteca, e sim a existência da garantia real sobre o imóvel. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda deve observar a preferência do credor hipotecário no limite da garantia. Aplicando ao enunciado: o imóvel vale R$ 1.200.000,00 e a dívida garantida por hipoteca é de R$ 1.000.000,00. Assim, o Banco Junior S/A tem preferência até esse valor. O excedente de R$ 200.000,00 é que pode ser alcançado pelo crédito tributário estadual. Por isso, a alternativa correta é a D. Em prova, pense assim: garantia real não vira enfeite só porque apareceu a Fazenda na história. Ela continua valendo, e a tributação entra na fila apenas depois do que a lei protege expressamente.

Resposta correta: B

Aqui o tema é sucessão tributária na aquisição de estabelecimento empresarial. Pelo art. 133 do CTN, quem adquire o fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração da atividade pode responder pelos tributos anteriores do alienante. A regra muda conforme o vendedor some do mapa ou continua atuando: se o alienante cessa a atividade, a responsabilidade do adquirente é integral; se ele prossegue na exploração, a responsabilidade do adquirente passa a ser subsidiária. Pequena pegadinha de prova: a banca adora trocar "solidária" por "subsidiária" e inverter os efeitos da continuidade da atividade. No caso da questão, a Pizza Aqui adquiriu o estabelecimento da Pizza Já e continuou a exploração. Como o enunciado aponta que a Pizza Já continuou na atividade dentro de 6 meses, aplica-se a parte final do art. 133, I, do CTN: o adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição. É exatamente o que a alternativa B diz. Se você guardar uma imagem simples, fica fácil: alienante desaparece, adquirente assume pesado; alienante continua vivo no mercado, o adquirente entra como "plano B" da Fazenda. Isso costuma cair muito em prova da FGV, que gosta de detalhes literais do CTN.

Resposta correta: A

Quando a lei ou a notificação não fixam o vencimento do tributo, a regra do CTN entra em cena para não deixar a obrigação “solta no mundo”: o vencimento ocorre 30 dias depois da notificação do lançamento. Isso está no artigo 160 do CTN, e é exatamente o que a questão cobra. Como a notificação foi em 31 de outubro, somando 30 dias o prazo cai em 30 de novembro, salvo se a lei trouxer regra diferente, o que o enunciado expressamente afastou. Repare que aqui não importa o vencimento dos demais tributos do mesmo ente federado. O CTN não manda copiar calendário alheio nem usar analogia para criar data de pagamento. Primeiro vem a lei; se ela não disser, vem a regra geral do art. 160. Essa é uma clássica pegadinha de prova: misturar “prazo do lançamento notificado” com vencimento de outros impostos ou inventar datas genéricas de final de ano. Em matéria tributária, a regra costuma ser bem objetiva, quase sem poesia. Portanto, o gabarito está correto porque, na ausência de prazo legal ou notificatório, o tributo vence 30 dias após a notificação, exatamente em 30 de novembro.

Resposta correta: D

Na seara tributária, a analogia existe para preencher lacunas da lei quando não há regra específica para um caso parecido. O detalhe importante é que ela não pode ser usada para criar ou aumentar tributo, porque aqui vale forte o princípio da legalidade estrita: tributo só nasce da lei. O Código Tributário Nacional trata disso de forma bem direta no art. 108, §1º: a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Em outras palavras, ela ajuda a interpretar e integrar o sistema, mas não autoriza o Fisco a inventar cobrança nova. A “ponte” que a analogia faz termina antes de chegar na criação do tributo. Por isso, a alternativa D está correta. Se não existe previsão legal para cobrar determinado tributo, não adianta tentar usar um caso semelhante como atalho. Em matéria tributária, a analogia é servidora da interpretação, não da criatividade arrecadatória. Resumo de prova: analogia pode integrar a norma, mas nunca pode instituir ou exigir tributo sem lei anterior que o suporte.

Resposta correta: A

O ponto central da questão está nas limitações constitucionais ao poder de tributar. A União, ao instituir tributos, não pode tratar Estados de forma desigual, criando favorecimentos ou penalizações conforme a localização geográfica, salvo as exceções previstas na própria Constituição. Isso está no art. 151, I, da CF, que veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência entre Estados, Distrito Federal ou Municípios. No caso, a lei federal criou alíquotas diferentes do ITR para imóveis rurais no Rio de Janeiro e para os demais Estados do Sudeste. Ou seja, a tributação deixou de ser uniforme e passou a variar conforme o Estado, exatamente o que a Constituição proíbe. É uma hipótese clássica de violação da uniformidade geográfica da tributação. Perceba que não se trata de problema com o simples uso da legalidade, porque a lei existe e fixou a alíquota. O vício não está em faltar lei, mas em a lei contrariar um limite constitucional material. Em prova, essa é a pegadinha preferida: a forma está certa, mas o conteúdo está proibido. Por isso, o gabarito é a letra A. A norma fere a regra de uniformidade territorial da tributação, prevista no art. 151, I, da Constituição Federal, bem como a ideia de isonomia federativa entre os entes.

Resposta correta: D

Aqui a banca quer testar uma ideia simples, mas cheia de armadilhas: exportar não significa ficar livre de toda e qualquer tributação. A Constituição incentiva exportações e, por isso, alguns tributos não incidem sobre a saída de produtos para o exterior, como PIS e COFINS sobre a receita de exportação e o IPI nas operações de exportação, conforme o art. 149, § 2º, I, e o art. 153, § 3º, III, da CF. Mas repare: isso não transforma a empresa exportadora em uma ilha fiscal. Ela continua sendo pessoa jurídica e, como tal, pode sim estar sujeita ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III, da Constituição e da legislação do IRPJ. Exportar manufaturados não elimina automaticamente a obrigação de apurar e recolher IR sobre o lucro auferido. É aí que está o pulo do gato da questão. As alternativas A, B e C tratam de tributos que sofrem forte desoneração nas exportações, o que seduz muita gente a marcar qualquer uma delas. Só que o enunciado fala em obrigação de pagar, e a empresa continua submetida ao IR, porque lucro continua sendo lucro, venha ele do mercado interno ou externo. Em resumo: a lógica constitucional é estimular exportações com desonerações específicas, mas sem blindar a empresa do imposto de renda. Por isso, o gabarito é a letra D.

Resposta correta: C

Aqui a chave é separar duas coisas: quem é o servidor e qual regime previdenciário ele integra. A Constituição, no art. 40, diz que o regime próprio de previdência social é para os ocupantes de cargo efetivo. Já quem ocupa cargo em comissão, cargo temporário ou função sem vínculo efetivo não entra no regime próprio e fica, em regra, no RGPS, administrado pela União. Por isso, a contribuição previdenciária desses servidores não vai para o estado como se fosse um plano local, mas para o sistema federal. Em linguagem de prova: contribuição destinada ao custeio do plano de aposentadoria do servidor estadual, quando ele é apenas comissionado, é recolhida à União. É exatamente o que a alternativa C afirma: servidor público estadual em cargo em comissão, ainda que o estado tenha ou não regime previdenciário próprio, recolhe para a União. O detalhe final da frase é importante, porque a existência de regime próprio estadual não altera a regra para quem não é titular de cargo efetivo. Então, a banca queria que você lembrasse do recorte constitucional entre regime próprio e regime geral. Servidor com cargo efetivo pode puxar a conversa para o regime do ente federado; servidor comissionado não: a conversa, nesse caso, vai direto para a União.

Resposta correta: A

Aqui o ponto central é descobrir se o imóvel cai na regra do IPTU ou do ITR. Em matéria tributária, isso depende muito da localização e das características da área. O IPTU incide sobre imóvel localizado na zona urbana do município, e o CTN, no art. 32, traz a noção de zona urbana e também admite a chamada área de expansão urbana quando ela estiver servida de pelo menos dois melhoramentos dentre os previstos em lei, como abastecimento de água, iluminação pública e esgotamento sanitário. No caso, o sítio de recreio está em área de expansão urbana e conta com rede de água, iluminação pública e esgotamento mantidos pelo município. Ou seja: a área tem os melhoramentos exigidos pela legislação tributária, então o imóvel entra na lógica do IPTU, mesmo sendo usado para lazer. Não basta o nome "sítio" ou o fato de ser área serrana: o que manda é o enquadramento jurídico da área. Esse é um tema clássico de prova: o ITR fica para imóvel rural fora da zona urbana, e o IPTU alcança imóvel urbano, inclusive em área de expansão urbana devidamente estruturada. A jurisprudência do STJ também costuma reforçar que a destinação do imóvel, por si só, não afasta o IPTU quando o imóvel está inserido em área urbana ou equivalente. Então, o gabarito A está correto porque a situação narrada encaixa o imóvel no IPTU, já que se trata de área de expansão urbana com melhoramentos públicos suficientes. As outras alternativas tentam te puxar para a ideia de "sítio = ITR", mas isso é armadilha de concurso.

Resposta correta: D

Aqui a palavra-chave é: empresa pública não é o mesmo que ente público. A imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a", da Constituição protege União, Estados, DF e Municípios, além de autarquias e fundações públicas, mas não alcança automaticamente empresa pública municipal. Então, quando ela vende um imóvel, a transmissão pode sim sofrer ITBI, porque quem está vendendo não está coberto por essa imunidade geral. Do outro lado, o novo proprietário passa a ser o sujeito passivo dos tributos que recaem sobre a propriedade do imóvel, como o IPTU, nos termos do CTN, especialmente pelas regras de sujeição passiva e pelo art. 34, que aponta o proprietário como contribuinte do imposto predial e territorial urbano. Em linguagem de prova: comprou, registrou, virou dono e entrou no radar do município. Por isso, o item D está correto: o adquirente fica obrigado a pagar os tributos que incidam sobre o bem, conforme a natureza e o fato gerador de cada exação. Não existe uma espécie de "escudo mágico" só porque o vendedor era empresa pública. O regime tributário acompanha a situação jurídica de cada tributo, não o suspense da trama imobiliária.