Questões de Direito Tributário FCC: comentadas e grátis
Pratique questões de Direito Tributário da banca FCC, comentadas e de graça, para concursos e OAB. Gabarito e explicação em cada questão.
10 questões comentadas · grátis
Questão 1
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é
A)incorreta. O lançamento não poderia ocorrer, ainda que realizado para se adequar à Lei, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
B)incorreta. O ITCD é tributo que deve ser lançado por homologação.
C)correta. O Fisco deve obedecer a Lei e não a instrução normativa.
D)parcialmente correta. O tributo pode ser exigido, mas sem a multa, os juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
E)parcialmente correta. Somente a multa não poderia ser cobrada.
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Resposta correta: D
Quando o contribuinte segue uma instrução normativa expedida pela autoridade competente, ele está obedecendo a um ato normativo complementar. O CTN, no art. 100, trata justamente desses atos e protege quem age de acordo com eles. Se depois o Fisco percebe que a instrução era ilegal, ele pode cobrar a diferença do tributo, porque o imposto continua devido.
Mas essa cobrança não vem com tudo no pacote. O parágrafo único do art. 100 do CTN diz que a observância desses atos exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo, justamente para preservar a segurança jurídica de quem confiou na orientação oficial. A ideia é simples: o contribuinte não pode ser punido por ter seguido a própria orientação da Administração.
Por isso, o gabarito correto é a alternativa D. O Fisco pode lançar a diferença do ITCD, mas não pode somar multa, juros e atualização monetária da base de cálculo. Em prova, essa é a típica pegadinha entre poder de tributar e proteção do administrado que agiu de boa-fé.
Em resumo: tributo devido, sim; punição por ter seguido a instrução, não. O CTN separa bem essas coisas para evitar que o contribuinte pague o preço do erro da própria Administração.
Questão 2
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
A)a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
B)a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.
C)o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.
D)a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.
E)a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.
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Resposta correta: A
O Simples Nacional é um regime tributário pensado para simplificar a vida da microempresa e da empresa de pequeno porte, reunindo a arrecadação de vários tributos em um único documento, com regras próprias de opção, permanência e exclusões. A ideia parece simples porque, de fato, é: menos burocracia, mas com bastante detalhe legal escondido nas letras da Lei Complementar 123/2006.
Um ponto clássico de prova é a opção pelo regime. Pela LC 123/2006, a opção feita pela pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário. Ou seja, escolheu entrar, não fica mudando de ideia no meio do ano só porque o movimento apertou. Esse é exatamente o conteúdo da alternativa A.
Outro cuidado importante: o Simples Nacional não alcança qualquer tributo imaginável. Ele não abrange, por exemplo, IPVA, porque esse imposto não integra o rol dos tributos recolhidos no regime. Também há tributos cuja cobrança segue regras próprias, e a lei traz limitações expressas para operações específicas, como importação e desembaraço aduaneiro.
A FCC gosta muito de misturar regra geral com exceções e atividades vedadas. Então vale lembrar que certas hipóteses impedem a opção, como participação societária incompatível, sócio residente no exterior e atividades expressamente excluídas, como factoring. Em prova, o segredo é desconfiar quando a alternativa tenta ampliar o Simples além do que a lei permite.
Questão 3
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
A)tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
B)define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
C)tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
D)estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
E)identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
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Resposta correta: B
A questão cobra uma regra clássica do CTN sobre interpretação favorável ao acusado. O ponto central está no art. 112: a lei tributária que define infrações, ou que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida, por exemplo, sobre a capitulação legal do fato, a natureza ou circunstâncias materiais do fato, a autoria, imputabilidade, ou a natureza da penalidade aplicável.
Repare que aqui a lógica é bem parecida com o que acontece no Direito Penal: se a norma está falando de infração tributária e punição, a interpretação não pode sair pesando a mão contra o contribuinte quando houver incerteza. O CTN, nesse ponto, adota uma solução protetiva para evitar sanções com base em dúvida interpretativa.
Por isso o gabarito é a letra B. Ela descreve exatamente a hipótese do art. 112 do CTN: lei que define infrações ou comina penalidades ao infrator. As outras alternativas tratam de temas diferentes, como controle de constitucionalidade, interpretação retroativa de lei interpretativa, decadência/prescrição e identificação do sujeito passivo.
Em prova da FCC, vale decorar o núcleo: art. 112 = interpretação favorável ao acusado em matéria sancionatória tributária. Se aparecer dúvida sobre infração, pena ou enquadramento do fato, acende o alerta para esse dispositivo.
Questão 4
BMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda.
permanecem na mesma atividade do estabelecimento. LTC Indústria Ltda. também continua a exercer a sua atividade. Após a aquisição, a fiscalização apura débitos tributários e infrações do estabelecimento adquirido, com fatos geradores anteriores ao trespasse. Nesse caso, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a BMM
Indústria Ltda.
A)não fica responsável em nenhuma hipótese pelos tributos, juros de mora e multas do estabelecimento adquirido, caso a aquisição tenha se dado em processo de recuperação judicial de LTC Indústria Ltda.
B)somente fica responsável em caso de lançamentos tributários e multas regularmente formalizados antes da aquisição do estabelecimento.
C)fica solidariamente responsável pelos débitos tributários e juros de mora dos tributos do estabelecimento adquirido, mas não é responsável pelas multas punitivas tributárias, por terem caráter pessoal.
D)fica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários e juros de mora dos tributos do estabelecimento adquirido, com exceção das multas punitivas, por terem caráter pessoal.
E)fica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários, juros de mora e multas moratórias ou punitivas do estabelecimento adquirido.
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Resposta correta: E
Quando ocorre o trespasse, ou seja, a compra de um estabelecimento empresarial, o CTN trata da responsabilidade tributária no art. 133. A lógica é simples: quem assume a “estrutura que gera riqueza” também pode herdar a conta dos tributos ligados ao negócio, nos limites da lei. Se o alienante continua explorando atividade, como no enunciado, a responsabilidade do adquirente é subsidiária. Se o alienante parasse de vez, aí a regra ficaria mais pesada para o comprador.
No caso da BMM, os débitos e infrações apurados se referem a fatos geradores anteriores ao trespasse. Então entra em cena o art. 133 do CTN: a adquirente responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, além dos juros de mora. E aqui mora a pegadinha clássica: o STJ entende que essa responsabilidade alcança também as multas moratórias e as multas punitivas, porque elas acompanham a obrigação tributária e a infração vinculada ao estabelecimento.
Por isso, a alternativa E está correta. Ela resume exatamente a posição legal e jurisprudencial: responsabilidade subsidiária da adquirente, abrangendo tributos, juros e multas, sem criar exceções que o CTN não fez. Em concurso, quando a banca mistura trespasse, continuidade da atividade e multas, desconfie de alternativas que tentam excluir as multas por suposto “caráter pessoal”.
Em resumo: comprou o estabelecimento, o alienante continuou na atividade e os fatos geradores são anteriores? A adquirente pode ser chamada a pagar depois, como plano B do Fisco. O STJ não alivia para as multas nessa hipótese.
Questão 5
Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis, seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI.
Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI,
A)poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o ITBI incide exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o que caracteriza competência concorrente para tributar essas transmissões.
B)só poderiam ter incluído essas hipóteses de incidência, próprias do ITCMD, se o referido Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência para cada Município.
C)poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o Estado em que esses Municípios se localizam abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
D)não poderiam ter incluído hipóteses de incidência referentes a transmissões causa mortis, mas poderiam ter incluído hipóteses de incidência de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos.
E)não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD.
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Resposta correta: E
O ITCMD e imposto estadual e incide sobre transmissoes causa mortis e doacoes, inclusive de bens imóveis. O ITBI e municipal, mas seu campo e a transmissao inter vivos, onerosa, de bens imóveis e direitos reais. A competência tributaria e indelegavel quanto ao poder de instituir tributos, e o não exercício pelo ente competente não transfere a competência a outro ente.
Questão 6
Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de
Habilitação-CNH e ii) registro de alienação fiduciária e outros gravames incidentes sobre veículo, por solicitação de instituições financeiras. Referido decreto foi contestado, sob o argumento de desobediência do princípio da reserva legal, da anterioridade e pela não observância do prazo de 90 dias para cobrança dos novos valores (noventena), sustentando-se que ambas as atividades somente podem ser remuneradas mediante instituição de taxas. A análise jurídica da questão posta deve considerar que
A)tanto taxas como preços públicos necessitam de lei para instituição ou majoração, porém apenas a taxa sujeita-se ao princípio da anterioridade, sendo a majoração do preço público sujeita apenas à observância da noventena, o que denota inviabilidade jurídica total da edição de decreto, para o item i, e a inadequação da vigência imediata, para o item ii.
B)atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena, podendo-se concluir pela evidente inadequação da via eleita para a majoração indicada no item i.
C)quaisquer atividades estatais cujo custo possa ser individualizado são passíveis de cobrança mediante preço público, cabendo a cobrança de taxa somente para custeio de serviços não passíveis de fruição individual, o que denota a ausência de qualquer inadequação na via eleita.
D)atividades que representem serviço público fruível pelo usuário, independentemente de compulsoriedade, demandam a cobrança mediante taxa, porém apenas a instituição da taxa depende de edição de lei formal, podendo a majoração se dar mediante decreto, o que indica a ausência de desconformidade da via eleita para ambas as situações descritas.
E)descabe cobrança de taxas de pessoas jurídicas, as quais são sempre sujeitas ao pagamento de preço público, cujo regime afasta a necessidade de lei e a incidência dos princípios citados, sendo este o discrímen que afasta a inadequação da via eleita para a majoração indicada no item ii.
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Resposta correta: B
Quando a atividade estatal decorre de poder de polícia, como expedicao de CNH e controle de habilitacao para dirigir, a remuneração adequada e taxa. Taxa deve ser instituida e majorada por lei, e aumento real acima da atualização monetária observa anterioridade anual e noventena. Preço público tem regime contratual ou facultativo e não se confunde com taxa de polícia.
Questão 7
Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00.
Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o
Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.
Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está
A)incorreto, pois o débito está prescrito, mas não deve devolver o valor já pago pelo contribuinte.
B)incorreto, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.
C)correto, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.
D)correto, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.
E)incorreto, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.
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Resposta correta: B
Em tributo sujeito a lancamento por homologacao, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributario, dispensando lancamento de ofício, conforme a Sumula 436 do STJ. Se não pago, o prazo prescricional para cobrança corre do vencimento. Inscricao em dívida ativa não interrompe prescrição de crédito tributario, e parcelamento feito após a prescrição não restaura crédito já extinto; valores pagos podem ser restituidos.
Questão 8
A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de
Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:
A)Ainda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido.
B)A fiança bancária se equipara ao depósito do valor integral da dívida em discussão, para a finalidade de expedição de
CND ou CPD/EN.
C)A medida liminar em Mandado de Segurança somente permite a expedição de CND ou CPD/EN, se precedida de depósito prévio do valor em discussão.
D)É exigível CND ou CPD/EN para a realização de baixa de pessoas jurídicas, nos cadastros estaduais de contribuintes.
E)Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco.
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Resposta correta: A
A CPD/EN do art. 206 do CTN e emitida quando há débito, mas com efeitos equivalentes aos da CND por garantia, suspensão da exigibilidade ou situacoes equiparadas. No Tema 273, o STJ firmou que a Fazenda Pública, em ação anuladoria ou execução embargada, tem direito a CPD/EN independentemente de penhora, porque seus bens são inexpropriaveis.
Questão 9
O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil.
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em
A)exceção de pré-executividade, que impedirá atos constritivos na execução.
B)embargos a execução fiscal, que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora realizada pelo
SISBAJUD.
C)exceção de pré-executividade, desde que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação positivo.
D)ação anulatória de débito tributário, devendo garantir o valor em discussão.
E)embargos a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
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Resposta correta: E
Na execução fiscal, a exceção de pre-executividade só e admitida para matérias conheciveis de ofício e que não demandem dilacao probatoria, conforme Sumula 393 do STJ. Se o executado precisa provar, por pericia contabil, que não ocorreu o fato gerador, a via adequada e embargos a execução, após garantia, no prazo de 30 dias conforme art. 16 da LEF.
Questão 10
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de
Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
A)tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.
B)decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.
C)incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.
D)incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.
E)é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: E
O ITCD pode ter aliquotas progressivas conforme o valor transmitido. A progressividade foi aceita pelo STF para esse imposto, e o Codigo Tributario de Goias trabalha com graduacao pelo valor do bem ou direito recebido por causa mortis ou doacao.
Perguntas frequentes
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A FCC cobra mais lei seca ou jurisprudência?
As duas. A base continua sendo a literalidade da lei, mas em cargos de nível alto a banca passou a exigir cada vez mais jurisprudência consolidada, súmulas e informativos do STF e do STJ. O ideal é estudar a lei e somar o entendimento dos tribunais.
Qual é a pegadinha mais comum da FCC?
O comando invertido: a questão pede a alternativa INCORRETA ou usa EXCETO, e o candidato responde no automático a correta. Some a isso os termos absolutos como sempre e nunca, que viram uma frase certa em errada. Ler o enunciado com atenção resolve a maioria.
Como estudar para passar na FCC?
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