Tributário CESPE: grátis

Resposta correta: B

Na execução fiscal, a CDA pode ser emendada ou substituida até a decisão de primeira instancia, respeitados os limites da Sumula 392/STJ; se a nulidade atingir apenas parcelas autonomas, o restante pode prosseguir. A exceção de pre-executividade e admitida para matérias de ordem pública sem dilacao probatoria, mas a ilegitimidade de socio que já consta da CDA normalmente exige prova e não e afastada por simples exceção. A peticao inicial da execução fiscal não precisa vir acompanhada de demonstrativo de cálculo, pois a CDA já goza de presuncao de liquidez e certeza.

Resposta correta: C

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador. É o famoso momento em que o evento previsto em lei acontece e, pronto, surge o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária. Isso está no CTN, art. 113, §1º. Em outras palavras: primeiro vem a obrigação, depois o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Aqui está o ponto que a banca quer: a obrigação principal e o crédito tributário caminham juntos no plano prático. O crédito é a formalização da obrigação, e a sua extinção normalmente arrasta a extinção da própria obrigação principal. Por isso, faz sentido dizer que a obrigação principal se extingue conjuntamente com o crédito tributário dela resultante. O CTN reforça essa ideia ao tratar da extinção do crédito tributário no art. 156. Quando o crédito se extingue por pagamento, compensação, remissão, prescrição, decadência e outras hipóteses legais, não sobra espaço para continuar exigindo a obrigação principal. Afinal, se a cobrança morreu, o dever de pagar também não fica de pé como um zumbi tributário. Então, o gabarito C está correto porque, no sistema do CTN, a obrigação principal e o crédito tributário correspondente se relacionam de forma inseparável na extinção. A obrigação não fica “solta” depois que o crédito desaparece; a extinção de um, em regra, implica a extinção do outro, exatamente como a questão afirma.

Resposta correta: D

Pelo CTN, taxa pode ser cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia. A expedicao de alvara de construcao e atividade estatal de controle e fiscalizacao, por isso a exacao tem natureza de taxa, ainda que o enunciado traga uma base de cálculo ligada a valorizacao imobiliaria.

Resposta correta: A

O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF, diz a regra de ouro: tributo só nasce, aumenta ou muda de forma relevante por lei. Em concurso, isso aparece sempre com exceções bem específicas, porque a Constituição às vezes permite um pouco de elasticidade para a política fiscal. Mas atenção: exceção não é terra sem lei, é autorização expressa e pontual. No caso da CIDE-combustíveis, a Constituição traz uma exceção própria no art. 177, § 4º, I, b: as alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo. Ou seja, aqui o decreto entra em cena de forma válida, sem ferir a legalidade tributária, porque a própria Constituição liberou essa movimentação. Já o restante das alternativas tenta misturar regimes diferentes, como ICMS monofásico e convênio, ou inventar ampliação de poder para o Executivo além do que a norma autoriza. Em prova CESPE, esse tipo de mistura é clássico: ela adora trocar o tributo certo, mas com o instrumento errado. Portanto, o gabarito é a alternativa A, porque ela reproduz exatamente a exceção constitucional à legalidade tributária para a CIDE-combustíveis.

Resposta correta: C

As anuidades de conselhos profissionais tem natureza tributaria, como contribuições de interesse das categorias profissionais. Por isso, sua criação, majoracao e critérios essenciais dependem de lei ou de parametros legais suficientes; a lei não pode entregar ao conselho, de forma generica e sem limite, o poder de fixar a exacao.

Resposta correta: C

Em Direito Tributário, nem toda cobrança feita pelo poder público vira taxa. A Constituição separa as espécies tributárias conforme a finalidade e a forma de custeio, e isso faz toda a diferença na hora da prova. A taxa, em regra, remunera serviço público específico e divisível, ou exercício do poder de polícia. Já a contribuição para custeio da iluminação pública tem tratamento próprio na Constituição. O art. 149-A da CF autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para custear o serviço de iluminação pública, cobrada na fatura de energia elétrica ou em outro meio permitido em lei. Ou seja: mesmo que o serviço seja municipal, a cobrança não é taxa, porque a própria Constituição criou uma espécie específica para isso. Por isso o item está correto. Quando o município cobra dos cidadãos pelo serviço de iluminação pública, essa exação corresponde a uma contribuição, mais precisamente a COSIP, e não a uma taxa. A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento ao afirmar a constitucionalidade da contribuição de iluminação pública e afastar sua natureza de taxa. Na prática de prova, pense assim: iluminação pública tem “nome e sobrenome” na Constituição. Se a banca tentar empurrar essa cobrança para a caixa das taxas, desconfie na hora.

Resposta correta: A

O CTN ensina, no art. 4º, que a natureza jurídica específica do tributo não depende do nome que a lei lhe dá nem da destinação da arrecadação. O que manda mesmo é o fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras: primeiro você olha para o motivo da cobrança, e só depois para o rótulo colado nela. Por isso, quando o CTN quer classificar as espécies tributárias para esse fim, ele diferencia os impostos das taxas e das contribuições de melhoria. O imposto nasce de uma situação que independe de uma atuação estatal específica ligada ao contribuinte, enquanto a taxa e a contribuição de melhoria têm um vínculo mais direto com uma atividade do Estado. Esse é exatamente o ponto cobrado na questão. O enunciado reproduz a lógica do art. 4º do CTN, que não trata contribuição social nem empréstimo compulsório como categorias para essa distinção específica. Então, se a banca pede o dispositivo do CTN, você deve pensar na classificação clássica usada por ele, e não sair puxando todas as espécies constitucionais para a conversa. Resumo de prova: pelo CTN, a natureza do tributo vem do fato gerador, e esse dispositivo distingue impostos de taxas e contribuições de melhoria. É a leitura seca da lei, sem truques.

Resposta correta: B

Nos tributos sujeitos a lancamento por homologacao, como o ICMS, a declaração/escrituracao feita pelo contribuinte constitui o crédito tributario quanto ao valor informado, dispensando lancamento de ofício para cobrança. A parte omitida, porém, precisa ser constituida pela administração mediante lancamento de ofício. Quando não há declaração ou pagamento antecipado quanto ao fato omitido, o prazo decadencial segue o art. 173, I, do CTN: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado.

Resposta correta: E

Quando o próprio contribuinte declara o tributo devido e, mesmo assim, não paga no prazo, o Fisco não precisa “recomeçar o jogo” com novo processo administrativo para cobrar esse valor. Nesse caso, a declaração feita por Cleber já formaliza o crédito tributário, porque ele reconheceu a dívida perante a Administração. É a lógica dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS: primeiro o contribuinte apura e declara, depois paga. Se ele declara e não recolhe, o débito já está constituído e pode ser inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial. A inscrição, aqui, não depende de prévio procedimento administrativo nem de notificação específica para constituir o crédito, porque a própria confissão do débito pelo contribuinte supre essa etapa. O STJ consolidou isso na Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Em outras palavras: não dá para o contribuinte declarar, deixar de pagar e depois exigir que a Fazenda faça todo um ritual formal de constituição de novo. O crédito já está pronto para cobrança. Por isso, a inscrição em dívida ativa é possível de imediato, desde que o valor tenha sido regularmente declarado e permaneça inadimplido. Então, no caso narrado, a cobrança por inscrição em dívida ativa dispensa processo administrativo prévio e também dispensa notificação prévia do contribuinte. É exatamente essa a razão pela qual o item correto é o que admite a inscrição independentemente dessas providências.

Resposta correta: D

Em matéria tributaria, majoracao de tributo exige lei, mas parlamentar pode em regra propor projeto de lei tributaria quando não houver reserva de iniciativa. A simples atualização monetária da base de cálculo não equivale a majoracao, nos termos do CTN. Já beneficios como remissao dependem de lei especifica, conforme a Constituição e o CTN. Obrigações acessorias podem decorrer da legislacao tributaria em sentido amplo, não necessariamente de lei formal.