A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão inserido na estrutura do Ministério da Justiça. Quando criado, foi previsto que a gestão do Fundo compete:
- A)ao Departamento Penitenciário Nacional
Certa: a LC nº 79/1994 previu originalmente que a gestão do Funpen competia ao Departamento Penitenciário Nacional.
- B)à Divisão de Gestão Penitenciária Nacional
Errada: a Divisão de Gestão Penitenciária Nacional não é o órgão previsto na lei como gestor do Fundo.
- C)à Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias
Errada: a Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias não foi indicada, na redação original da LC 79/1994, como responsável pela gestão do Funpen.
- D)ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Errada: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem função consultiva e normativa, não de gestão do Fundo.
Gabarito: A
O Funpen, Fundo Penitenciário Nacional, foi criado pela Lei Complementar nº 79/1994 para dar suporte financeiro à política penitenciária, especialmente na estruturação e modernização do sistema prisional. Pense nele como o cofre que ajuda a viabilizar ações no setor penitenciário, com recursos carimbados para essa finalidade. Na redação original da LC 79/1994, a gestão do Fundo foi atribuída ao Departamento Penitenciário Nacional. Em prova, isso costuma aparecer exatamente assim: a banca cobra quem administra o Fundo, e não quem apenas aconselha, supervisiona ou formula políticas gerais. Por isso, o gabarito é a letra A. O ponto-chave é separar gestão financeira/administrativa do Funpen das funções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atua de forma normativa e consultiva, não como gestor do Fundo. Em resumo: se a questão falar em administração do Funpen na origem da lei, lembre do DEPEN. Se trocar o gestor por órgão de conselho ou secretaria, desconfie, porque é aí que a pegadinha costuma morar.