O Senador XX decidiu apresentar alguns projetos sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e outros sobre matéria de competência privativa do Senado. Por essa razão, solicitou que sua assessoria verificasse as espécies legislativas a serem utilizadas, pronunciando-se, ainda, em relação à forma de veiculação da proposta a ser apresentada pela comissão competente para a perda do mandato do Senador ou para o arquivamento definitivo do respectivo processo. Após ampla análise do Regimento Interno do Senado Federal, a assessoria respondeu corretamente que as proposições afetas às matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional deveriam ser veiculadas em projeto de
- A)lei, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de decreto legislativo, sendo que a comissão referida na narrativa deve utilizar o parecer opinativo.
Errada, porque matérias de competência exclusiva do Congresso não são veiculadas por lei e, além disso, a comissão indicada não usa parecer opinativo como forma decisória final.
- B)resolução, sendo as matérias de competência privativa do Senado veiculadas sob a mesma forma, o mesmo ocorrendo em relação à comissão referida na narrativa.
Errada, porque tanto a competência exclusiva do Congresso quanto a competência privativa do Senado não se veiculam por resolução nessa hipótese.
- C)resolução, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de decreto legislativo, sendo que a comissão referida na narrativa deve utilizar a indicação.
Errada, porque inverte as espécies: competência exclusiva do Congresso pede decreto legislativo, e a comissão não usa indicação para decidir sobre perda de mandato ou arquivamento.
- D)decreto legislativo, sendo as matérias de competência privativa do Senado veiculadas sob a mesma forma, o mesmo ocorrendo em relação à comissão referida na narrativa.
Errada, porque o decreto legislativo não é a forma usada para matérias de competência privativa do Senado, que exigem resolução.
- E)decreto legislativo, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de resolução, sendo esta última a forma a ser utilizada pela comissão referida na narrativa.
Certa, porque matérias de competência exclusiva do Congresso são tratadas por decreto legislativo, e as de competência privativa do Senado, inclusive a deliberação da comissão sobre perda de mandato ou arquivamento, por projeto de resolução.
Gabarito: E
Aqui a chave é lembrar a forma da espécie legislativa no Senado. Quando o tema é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a proposição é, em regra, um projeto de decreto legislativo. Já quando a matéria é de competência privativa do Senado, a forma correta é projeto de resolução. Isso está em linha com a lógica constitucional: o Congresso atua por decreto legislativo e o Senado, nas suas competências próprias, por resolução. A questão mistura isso com a parte da comissão competente para a perda do mandato do Senador ou para o arquivamento definitivo do processo. No RISF, essa deliberação também é formalizada por projeto de resolução, porque se trata de matéria interna e de competência privativa da Casa. Ou seja, não é projeto de lei, nem decreto legislativo, nem simples indicação ou parecer opinativo. Em resumo: competência exclusiva do Congresso - decreto legislativo; competência privativa do Senado - resolução. É aquela clássica “tradução” do assunto para a espécie normativa certa, muito cobrada pela FGV. Por isso o gabarito E está correto: traz decreto legislativo para as matérias de competência exclusiva do Congresso e projeto de resolução para as matérias de competência privativa do Senado, inclusive para a providência da comissão sobre perda de mandato ou arquivamento definitivo do processo.