Em 2001, foi criada a Lei 10.216 , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, sustentando o arcabouço legal das políticas públicas e normas para uma Rede de Atenção Psicossocial que conspire para preservação de direitos e liberdades individuais dos portadores de transtornos mentais, e promoção da sua inclusão social com exercício da cidadania. Conforme o texto desta lei, assinale a afirmativa correta:
- A)A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada quando o paciente se encontrar em risco físico ou moral.
Errada, porque a lei não prevê internação por mero risco moral; a internação é medida excepcional e deve seguir critérios legais e clínicos mais específicos.
- B)Chamamos de “internação involuntária” aquela que se realiza contra a vontade do indivíduo, inclusive por decisão judicial.
Errada, porque a internação por ordem judicial é compulsória, não involuntária.
- C)No momento da publicação desta lei e por ordem desta, todos os pacientes asilares deveriam ter sido desinstitucionalizados imediatamente.
Errada, porque a lei não determinou desinstitucionalização imediata e total de todos os pacientes asilares na data de sua publicação.
- D)É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, pelo menos, em serviços comunitários de saúde mental, quando a psicoterapia individual não for possível, por exemplo.
Errada, porque o direito assegurado é o tratamento preferencialmente em serviços comunitários quando possível, e a redação da alternativa distorce a regra ao ligar isso a impossibilidade de psicoterapia individual.
- E)A internação voluntária deve ser realizada sob assinatura de um termo de concordância com este regime de tratamento.
Certa, porque a internação voluntária exige consentimento do paciente, formalizado por termo de concordância, conforme a Lei 10.216/2001.
Gabarito: E
A Lei 10.216/2001 foi um marco da reforma psiquiátrica no Brasil: ela protege direitos, limita internações desnecessárias e privilegia cuidado em serviços comunitários, sempre que isso for possível. A ideia central não é "tirar a liberdade" do paciente, mas garantir tratamento com o menor grau de restrição necessário, respeitando dignidade, cidadania e vínculo com a rede de atenção psicossocial. Um ponto que cai muito é a diferença entre internação voluntária, involuntária e compulsória. A própria lei define que a internação voluntária ocorre com o consentimento do paciente e deve ser feita com assinatura de termo de consentimento. Já a internação involuntária acontece sem esse consentimento, a pedido de terceiro, e a compulsória depende de determinação judicial. Por isso, a alternativa E está correta: se a internação é voluntária, a lei exige a concordância formal do paciente, registrada em termo próprio. Isso está de acordo com o texto legal e com a lógica da lei, que busca preservar autonomia sempre que possível. As demais alternativas misturam conceitos ou exageram o alcance da lei. Em prova, pense assim: a Lei 10.216 não autoriza internação por qualquer "risco moral" genérico, não chama de involuntária a internação por ordem judicial e não impõe desinstitucionalização imediata e automática de todos os pacientes.