CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. [...] CAPÍTULO II - DO MERCADO DE CÂMBIO Art. 2º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes. Art. 3º As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado por essa autarquia. (Lei nº 14.286/2021.) Considerando o excerto da nova lei cambial anteriormente transcrito e, ainda, ciente de que política cambial é o conjunto de medidas que define o regime de taxas de câmbio (flutuante, fixo, administrado) e regulamenta as operações de câmbio, é correto afirmar que, EXCETO:
- A)A condução da política cambial afeta diretamente a vida dos cidadãos, mesmo daqueles que não tenham transações com o exterior.
Certa, porque a política cambial afeta inflação, preços internos, renda e poder de compra, atingindo até quem não faz comércio exterior.
- B)A taxa de câmbio reflete nos preços dos produtos que o país importa e exporta, mas não tem qualquer influência nos demais preços de bens e serviços da economia.
Errada, porque o câmbio também influencia os preços internos de bens e serviços, e não apenas os produtos importados e exportados.
- C)O Brasil adota o regime de câmbio flutuante, o que significa que o Banco Central do Brasil não interfere no mercado para determinar a taxa de câmbio, mas para manter a funcionalidade do mercado cambial.
Certa, porque no câmbio flutuante o Banco Central não determina a cotação, mas pode atuar para preservar a normalidade e a funcionalidade do mercado.
- D)A política cambial define as relações financeiras entre o país e o resto do mundo, a forma de atuação no mercado de câmbio, as regras para movimentação internacional de capitais e de moeda e a gestão das reservas internacionais.
Certa, porque a política cambial envolve relações financeiras externas, regras de circulação de capitais, operações de câmbio e administração das reservas internacionais.
Gabarito: B
A política cambial é o conjunto de decisões que organiza como a moeda do país se relaciona com moedas estrangeiras: define o regime de câmbio, orienta a atuação no mercado e influencia a entrada e saída de capitais, além da gestão das reservas internacionais. Na prática, isso mexe com importações, exportações, inflação, juros e até com o preço de produtos do dia a dia, porque o câmbio entra na composição de muitos custos da economia. A Lei nº 14.286/2021 modernizou o mercado de câmbio brasileiro e reforçou que as operações podem ser feitas livremente, por instituições autorizadas, com taxa pactuada entre as partes, sempre observadas as regras do CMN e do Banco Central. Isso não significa ausência total de atuação do BC: em regime de câmbio flutuante, ele não fixa a taxa, mas pode intervir para preservar o funcionamento do mercado e reduzir disfunções. É justamente por isso que a alternativa B está errada. Ela tenta isolar o câmbio apenas ao comércio exterior, como se a variação da moeda afetasse só importados e exportados. Na vida real, a taxa de câmbio também influencia preços internos de combustíveis, alimentos, insumos, passagens, remédios e vários serviços, principalmente quando há componentes importados ou indexação indireta. As demais alternativas estão alinhadas com a ideia de que a política cambial impacta a economia inteira e não apenas quem compra ou vende para o exterior. Em prova, pense assim: câmbio não é assunto de “fronteira”, é assunto de bolso.