Quanto à Consolidação das Leis, considere: I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual. II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Correta: apenas I e II estão corretos.
- B)I, II e III.
Errada: o item III é falso.
- C)I, apenas.
Errada: o item II também está correto.
- D)II, apenas.
Errada: o item I também está correto.
- E)III, apenas.
Errada: o item III não está correto.
Gabarito: A
Na consolidação das leis estaduais, os itens I e II reproduzem a lógica da LC estadual: reunir leis conexas e integrar diplomas sobre a mesma matéria sem alterar alcance normativo. O item III é falso porque também qualquer Deputado pode formular projeto de consolidação.