A legislação federal (Constituição Federal, Art. 198, inciso III e Lei 8.080/90, Art. 7º, inciso VIII) estabeleceu as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentados pela Lei 8.142/90, Art. 1º - parágrafos 1 a 5. Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ para_entender_gestao.pdf. No que se refere ao controle social no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas, de caráter consultivo, que possibilitam o exercício do controle social no âmbito do poder executivo. II.As Conferências de Saúde têm como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde em cada nível de governo, constituindo-se no mais importante fórum de participação ampla da população. III.Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de saúde tendo uma atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura e onde se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades. É correto o que se afirma em:
- A)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III está compatível com a lógica do controle social no SUS e não pode ser a única correta.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I é falsa ao descrever as Conferências como consultivas e vinculadas ao poder executivo dessa forma.
- C)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, então não podem estar corretas todas as três.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I não se sustenta na Lei 8.142/90, embora a III esteja adequada.
- E)II e III, apenas.
Certa, pois a afirmativa II está de acordo com a Lei 8.142/90 e a III também traduz corretamente a atuação dos Conselhos de Saúde.
Gabarito: E
Controle social no SUS é a forma de a sociedade entrar na sala de decisão e não ficar só olhando pela janela. Ele acontece, principalmente, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, previstos no art. 198, III, da Constituição Federal e regulamentados pela Lei 8.142/90. As Conferências de Saúde, pela lei, servem para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde em cada esfera de governo. Elas acontecem periodicamente e reúnem vários segmentos sociais, sendo um espaço amplo de debate e participação popular. Os Conselhos de Saúde, por sua vez, são órgãos permanentes e deliberativos, com participação de governo, prestadores, profissionais e usuários. Eles acompanham, discutem e influenciam a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde, permitindo a negociação de propostas e a definição de prioridades. Por isso, o gabarito é E: a afirmativa I está errada, porque as Conferências não são instâncias meramente consultivas nem exercem controle social no âmbito do poder executivo como descrito. Já as afirmativas II e III estão corretas, pois reproduzem a lógica da Lei 8.142/90 sobre a função das Conferências e dos Conselhos no SUS.