Um importante desafio para o regulador é determinar qual política regulatória será mais adequada, diante do trade-off existente entre eficiência e custo da renda informacional: ao mesmo tempo em que deseja extrair renda dos regulados, de forma a viabilizar a modicidade tarifária, o regulador também se importa com o incentivo à redução de custos, com vistas ao incremento da produtividade do setor regulado. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:
- A)a regulação por incentivos pelo método yardstick é um aprimoramento do regime de tarifação pelo preço teto, em que o risco de variação do resultado é compartilhado entre regulado e consumidores. Desse modo, consegue-se maior incentivo para redução de custos, sem extração de renda informacional, beneficiando a modicidade tarifária;
Errada, porque o yardstick competition compara empresas similares para definir a tarifa e não é simplesmente um aprimoramento do price cap com compartilhamento de risco nesses termos.
- B)na regulação pelo preço teto puro, a firma regulada é incentivada a exercer esforços para minimizar os custos produtivos por ser beneficiária residual da sua possível redução. Contudo, tal regulação tende a não gerar preços módicos, pois é frágil em extrair renda informacional, privilegiando assim a eficiência produtiva comparada à eficiência alocativa;
Certa, porque no preço teto puro a firma retém ganhos de eficiência, tem forte incentivo para reduzir custos e, ao mesmo tempo, o regulador extrai pouca renda informacional.
- C)a regulação para competição no mercado é realizada via contrato de concessão (franchise bidding) por um prazo longo. Como as regras são preestabelecidas, é possível estabelecer um processo competitivo de tal forma que há aumento do custo regulatório e do problema de moral hazard e a ocorrência do denominado efeito Averch-Johnson;
Errada, porque franchise bidding busca competição pela concessão e não aumenta, como regra, o custo regulatório nem o moral hazard; a referência ao efeito Averch-Johnson está deslocada.
- D)no regime de tarifação pelo custo do serviço, dado que as tarifas são definidas ex-post, sendo a firma compensada por todos os custos incorridos, há redução do problema associado tanto ao moral hazard quanto à seleção adversa, gerando altos incentivos para a firma minimizar custos e aumentar a sua produtividade, resultado do denominado efeito ratchet;
Errada, porque a tarifação pelo custo do serviço tende a repassar custos ao consumidor e reduzir incentivos à eficiência, não aumentá-los, e o efeito ratchet não é descrito corretamente.
- E)a regulação por incentivos pelo método sliding scale é uma variação do regime de tarifação por custo do serviço, em que a performance de uma firma regulada em um setor é utilizada como benchmark para outros setores similares. Desse modo, consegue-se redução substancial do custo regulatório, benefício à eficiência alocativa e maior incentivo para redução de custos produtivos.
Errada, porque sliding scale é mecanismo de compartilhamento de ganhos e não uma forma de comparar firmas como benchmark entre setores; a descrição confunde instrumentos distintos.
Gabarito: B
A questão trata do velho dilema da regulação: quanto mais o regulador tenta proteger o consumidor e puxar a tarifa para baixo, mais ele precisa lidar com o incentivo da empresa para cortar custos e ser eficiente. Em economia da regulação, isso aparece no trade-off entre eficiência alocativa e eficiência produtiva. Se a tarifa reproduz muito bem os custos da firma, o consumidor tende a perder; se o regulador aperta demais, a firma pode perder o estímulo para inovar e reduzir custos. O preço teto puro é um modelo clássico de regulação por incentivos. Nele, a firma fica com parte do ganho obtido ao reduzir custos, porque a tarifa não sobe automaticamente quando ela gasta menos. Isso faz a empresa virar, em parte, a beneficiária residual da própria eficiência, o que aumenta o incentivo para produzir melhor e gastar menos. Ao mesmo tempo, justamente por não repassar toda a informação de custos ao regulador, esse modelo extrai pouco da renda informacional e pode não garantir a menor tarifa possível no curto prazo. Por isso, o item B está correto: o preço teto puro favorece a eficiência produtiva, mas é fraco para extrair renda e, assim, pode não gerar tarifas tão módicas quanto regimes mais intervencionistas. Essa é uma formulação bem alinhada com a doutrina de regulação econômica e com a lógica dos modelos de price cap, consagrados na literatura de incentivos regulatórios. As demais alternativas misturam conceitos. Há troca entre yardstick, sliding scale, custo do serviço e até efeitos como moral hazard, seleção adversa e Averch-Johnson, que não aparecem do jeito descrito. A banca costuma fazer isso: joga nomes corretos na frase errada, como quem monta um quebra-cabeça com peças trocadas.