Ao determinar o modelo regulatório mais adequado, uma restrição surge quando as firmas a serem reguladas declaram custos excessivos não observáveis pelo regulador com o objetivo de obter preços regulados maiores do que seus custos reais, ou quando o regulador pode subestimar os custos reais das firmas ou calcular equivocadamente a elasticidade-preço da demanda por seus produtos. Nesse caso, o regulador está diante do(a):
- A)desregulação, em que o regulador mantém seu controle pelas atividades da firma;
Errada: desregulação é a redução ou retirada do controle estatal, e não o problema informacional descrito no enunciado.
- B)presença de externalidades, em que o regulador deve implementar um imposto pigouviano sobre a produção da firma;
Errada: externalidade envolve efeito sobre terceiros, enquanto aqui o foco está na informação privada da firma e na dificuldade do regulador em verificar custos.
- C)problema de perigo moral (moral hazard), em que o regulador evitaria assegurar a recuperação dos custos e fornecer renda informacional;
Errada: moral hazard seria o problema de comportamento após o contrato, mas o enunciado trata da informação oculta sobre custos antes da regulação ser fixada.
- D)provisão ineficiente de um bem público, em que a implementação prática da solução de Lindahl pelo regulador impede a existência de caronas;
Errada: bem público e solução de Lindahl não têm relação com a questão de custos não observáveis e manipulação de informações regulatórias.
- E)problema da seleção adversa, em que o regulador precisa desenhar mecanismos para que as firmas revelem informações sobre suas estruturas de custos.
Certa: trata-se de seleção adversa, pois a firma tem informação privada sobre seus custos e pode tentar influenciar a regulação para obter preços maiores.
Gabarito: E
A ideia central da questão é a assimetria de informação na regulação. Em muitos setores regulados, a firma conhece seus custos melhor do que o regulador. Se ela pode exagerar esses custos ou esconder parte das informações, o jogo fica torto: o regulador pode acabar aprovando tarifas ou preços maiores do que o necessário. Isso é um exemplo clássico de seleção adversa. Aqui, o problema aparece antes do contrato/regulação ser fechado, porque o regulador não consegue distinguir bem as firmas de baixo custo das de alto custo, nem checar tudo com perfeição. Por isso, a regulação precisa criar mecanismos de incentivo para que a firma revele sua estrutura de custos de forma mais confiável, como contratos com incentivo, comparação entre firmas e regras de revisão tarifária. A pista final do enunciado ajuda muito: quando a firma declara custos excessivos não observáveis ou quando o regulador estima mal custos e elasticidade da demanda, o cerne é a informação privada da firma e a dificuldade de o regulador separar verdade de maquiagem contábil. Isso não é externalidade, nem bem público, nem desregulação. É assimetria de informação típica de seleção adversa. Na doutrina de Economia da Regulação, esse tema aparece com frequência em modelos de regulação por custo, price cap e mecanismos de revelação. A lógica é simples: se você não consegue enxergar bem o custo real, precisa desenhar regras para reduzir a vantagem informacional da firma, ou ela vai empurrar a conta para o consumidor.