A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos de controle social, mas para a crítica do próprio Direito Penal e do sistema de justiça criminal como um todo. Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- A)O Direito Penal somente consegue atuar de maneira homogênea porque está submetido a um sistema de princípios que limita sua atuação e confere racionalidade à produção normativa e à técnica legislativa.
Errada, porque o texto crítico aponta justamente que o Direito Penal não atua de forma homogênea e racional para todos, mas de modo seletivo e desigual.
- B)O funcionamento da justiça penal é altamente seletivo também a nível de criminalização primária: o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de maneira igualitária, nem tutela os interesses de todos os cidadãos.
Certa, porque reconhece a seletividade já na criminalização primária, mostrando que o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos e interesses de modo igual.
- C)Embora o Direito Penal seja desigual por excelência, sua aplicação está vinculada a um critério de danosidade social e de gravidade das ações que permite uma tutela efetiva dos direitos.
Errada, porque tenta suavizar a crítica ao afirmar que a gravidade e a danosidade social garantiriam tutela efetiva dos direitos, o que a criminologia crítica contesta.
- D)Por ser um sistema de normas estático, o Direito Penal é considerado uma técnica idônea de atuação estatal na solução de problemas sociais, mas falhas humanas e defeitos infraestruturais ou organizacionais tornam sua aplicação desigual e seletiva.
Errada, porque transfere o problema para falhas humanas e organizacionais, quando a crítica criminológica aponta uma seletividade estrutural do próprio sistema penal.
- E)O sistema de justiça criminal é o mecanismo de exclusão social por excelência e opera de forma autônoma, ou seja, não se comunica com outros mecanismos de exclusão social.
Errada, porque o sistema penal não age de forma autônoma e isolada; ele se articula com outros mecanismos sociais de controle e exclusão.
Gabarito: B
A criminologia crítica nasceu para ir além da ideia de que o Direito Penal é um instrumento neutro, técnico e igual para todos. Ela observa que o sistema penal não atua de forma homogênea: escolhe quem vai ser mais vigiado, quem vai ser mais punido e quais interesses merecem proteção com mais força. Em outras palavras, o problema não está só em como o crime é punido, mas em como o próprio sistema decide o que será criminalizado e quem será atingido. Nesse ponto, a crítica ao Direito Penal mostra que a desigualdade começa antes mesmo da aplicação da pena. A chamada criminalização primária, isto é, a escolha legislativa do que vira crime, já é seletiva. O legislador não protege todos os bens jurídicos de modo igual nem tutela os interesses de todos os grupos sociais com a mesma intensidade. A doutrina crítica, especialmente a partir de Baratta, destaca justamente essa seletividade estrutural. Por isso, a alternativa B está correta: ela percebe que a justiça penal é seletiva também na fase de criação dos crimes, e não apenas na fase de investigação, processo ou execução. O sistema não é um espelho fiel da sociedade, mas um filtro que funciona de forma desigual. Já a Constituição e os princípios penais servem como limite normativo ideal, mas isso não elimina a crítica sociológica de que, na prática, a proteção penal é distribuída de maneira desigual. Então, se a questão fala em crítica ao Direito Penal como um todo, a resposta precisa apontar para essa seletividade estrutural. O raciocínio é: não basta olhar para a pena aplicada; é preciso enxergar quem o sistema escolhe proteger, punir e ignorar desde o começo.