É notória a predominância de pessoas negras nas estatísticas criminais brasileiras – mas as análises sobre racismo e sistema penal não se limitam à leitura direta dos dados. Com base nesse fato, avalie as afirmativas a seguir. I. O racismo da seletividade penal se manifesta apenas a nível de criminalização secundária, por meio das metarregras dos agentes de segurança e operadores do Direito. II. Segundo a Criminologia Crítica, a realidade carcerária brasileira traduz as marcas históricas da escravidão e a permanência do positivismo racista. III. Policiais negros também estão expostos à violência institucional exercida sobre os corpos policiais, o que denota outra faceta do racismo estrutural. IV. A fragilidade dos procedimentos de reconhecimento fotográfico explicita práticas racistas que contaminam a investigação, mas não é indicativo de racismo estrutural. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I e II.
A alternativa reúne a afirmativa I, que diz que o racismo na seletividade penal apareceria só na criminalização secundária, isto é, na atuação de policiais, promotores e juízes. O problema é o termo “apenas”: a criminologia crítica mostra que o racismo também opera na criminalização primária, na escolha dos bens protegidos e dos grupos a serem vigiados e punidos, de modo que a I restringe indevidamente o fenômeno. A afirmativa II, por sua vez, está correta, mas isso não basta para tornar o item certo.
- B)I e IV.
Aqui você tem as afirmativas I e IV. A primeira erra pelo mesmo motivo: reduz o racismo penal à fase secundária, quando ele atravessa todo o processo de seleção criminal. A quarta também falha porque o reconhecimento fotográfico defeituoso não é só uma contaminação pontual da investigação; ele revela prática institucionalmente enviesada e, portanto, é um indício de racismo estrutural, além de contrariar as cautelas do art. 226 do CPP.
- C)II e III.
A alternativa combina II e III. A II acerta ao relacionar a realidade carcerária brasileira às heranças da escravidão e ao positivismo racista, ideia central da criminologia crítica para explicar a seletividade penal. A III também procede: o racismo estrutural não atinge apenas a população negra em geral, mas também policiais negros, que podem sofrer violência institucional dentro das próprias corporações. Por isso, é o único conjunto integralmente correto.
- D)III e IV.
A alternativa traz III e IV. A III é verdadeira porque policiais negros podem ser alvo de práticas institucionais de desvalor, precarização e violência simbólica ou física, o que mostra que o racismo estrutural também opera dentro das instituições de controle. Já a IV está errada ao dizer que os defeitos do reconhecimento fotográfico não indicam racismo estrutural: justamente a repetição desse procedimento falho, com impacto desproporcional sobre pessoas negras, é um dos sinais mais claros de seletividade racial na investigação, em desacordo com as garantias do art. 226 do CPP.
- E)II, III e IV.
A opção reúne II, III e IV. As duas primeiras afirmativas estão corretas pelos mesmos fundamentos da alternativa C, mas a IV derrapa ao negar que a fragilidade do reconhecimento fotográfico revele racismo estrutural. Esse tipo de prova, quando aplicado de forma precária e seletiva contra suspeitos negros, não é um mero vício isolado: ele expressa um padrão institucional de discriminação. Portanto, a inclusão da IV invalida a alternativa.
Gabarito: C
A questão trabalha a ideia de que o racismo não aparece só no momento da lei escrita, mas também na forma como ela é aplicada na prática. Na criminologia crítica, isso conversa com a seletividade penal: certos grupos, especialmente pessoas negras, acabam mais vigiados, abordados, investigados e encarcerados. Não é coincidência estatística pura, é um padrão social e institucional. A afirmativa II está correta porque a realidade carcerária brasileira é lida pela criminologia crítica como continuação de uma história de controle racial que vem da escravidão e do positivismo criminológico racista, que por muito tempo tratou negros e pobres como grupos naturalmente suspeitos. Já a III também está correta porque o racismo estrutural não atinge só a população negra em geral, mas também alcança policiais negros, que podem sofrer violência institucional dentro e fora das corporações. A I está errada porque a seletividade penal não se limita à criminalização secundária. O racismo aparece também na criminalização primária, quando o sistema seleciona quais condutas e quais grupos serão mais perseguidos e tratados como problema penal. A IV também está errada porque a falha no reconhecimento fotográfico não é só um detalhe técnico: ela revela um padrão de investigação contaminado por vieses raciais e integra, sim, o quadro mais amplo de racismo estrutural. Por isso, o gabarito é a letra C, com II e III.