Durante uma operação policial em uma comunidade periférica, agentes da polícia civil efetuaram prisões em flagrante de 15 jovens por tráfico de drogas. Após a lavratura dos autos de prisão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da maioria dos conduzidos. O Ministério Público, ao analisar os autos, ofereceu denúncia apenas contra cinco dos quinze presos, sob o argumento de insuficiência probatória em relação aos demais. O juiz, ao receber a denúncia, proferiu sentença condenatória contra três dos acusados e absolveu os outros dois por ausência de provas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação do conceito de controle social formal, conforme a doutrina criminológica.
- A)O controle social formal atua de maneira indiferenciada, sem filtros ou seleções, sendo a lei penal aplicada igualmente a todos os envolvidos em fato criminoso.
Errada, porque o controle social formal é seletivo e atua por filtros sucessivos, não de maneira indiferenciada e igual para todos.
- B)A atuação da polícia civil representa a primeira seleção do sistema penal.
Certa, porque a atuação policial é a primeira etapa de seleção do sistema penal, ao escolher quem será abordado, preso e encaminhado aos demais órgãos.
- C)A representação da autoridade policial pela prisão preventiva corresponde à segunda seleção do sistema penal.
Errada, porque a representação por prisão preventiva não é a segunda seleção; ela ainda integra a fase policial e depende de provocação ao Judiciário.
- D)A decisão do Ministério Público de denunciar apenas parte dos investigados caracteriza a primeira seleção, haja vista a escolha de quem deveria responder judicialmente.
Errada, porque a denúncia do Ministério Público corresponde a uma seleção posterior, não à primeira, já que a filtragem inicial ocorre na atuação policial.
- E)O julgamento e a condenação dos jovens pelo Poder Judiciário refletem a segunda seleção, pois é nesse momento que ocorre a triagem processual efetiva do sistema de justiça criminal.
Errada, porque o julgamento judicial não é a segunda seleção; ele é uma etapa posterior de nova triagem dentro do sistema de justiça criminal.
Gabarito: B
Na criminologia da reação social e na criminologia crítica, o sistema penal não alcança todo mundo de forma igual. Ele funciona por filtros: primeiro a polícia seleciona quem será abordado, depois o Ministério Público decide quem vira réu, e por fim o Judiciário escolhe quem será condenado ou absolvido. Ou seja, o controle social formal é seletivo, e não neutro. No caso narrado, a atuação da polícia civil na prisão em flagrante é o primeiro filtro do sistema. É ali que começa a triagem prática dos chamados “suspeitos”, muito antes de qualquer sentença. A doutrina crítica mostra justamente isso: o sistema penal age por seleção sucessiva, com forte impacto sobre grupos vulneráveis. Por isso, o gabarito é a letra B. A polícia representa a primeira seleção porque decide, na prática, quem entra no funil do sistema penal. Depois disso, vêm outras seleções: o Ministério Público escolhe quem denunciar e o juiz define quem será condenado, absolvido ou terá a responsabilização descartada por falta de prova. Esse raciocínio é compatível com a visão da criminologia crítica sobre seletividade penal e com a ideia de que o controle social formal opera de modo desigual, especialmente sobre grupos já estigmatizados.