https://www.camara.leg.br › noticias Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal no combate à criminalidade - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 06/07/2021 https://www.camara.leg.br › noticias CCJ aprova relatório que propõe penas mais rigorosas para crimes - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 30 sept. 2021 https://www.camara.leg.br › noticias Grupo sobre projeto anticrime aumenta para 40 anos tempo máximo de cumprimento de pena - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 22 août 2019 As notícias cujos títulos são apresentados acima tratam do recrudescimento da legislação penal brasileira nos últimos anos. Acerca da criminologia, das penas e dos modelos de reação ao crime, assinale a opção correta.
- A)Iniciativas legislativas de agravamento de penas estão relacionadas ao modelo restaurador de reação ao crime segundo o qual o mal causado pelo criminoso deve ser proporcionalmente retribuído pela pena.
Errada, porque o modelo restaurador busca recompor o dano e restaurar relações, enquanto a retribuição proporcional ao mal causado é ideia do modelo clássico/retributivo.
- B)A transação penal e a composição civil, institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995, que regula os juizados especiais, têm um caráter conciliatório, consoante com o modelo clássico de reação ao crime.
Errada, porque transação penal e composição civil têm natureza consensual e despenalizadora, mais próximas de uma lógica conciliatória do que do modelo clássico de reação ao crime.
- C)O Direito Penal centrado na pessoa do infrator reflete o pensamento de Claus Roxin na chamada Terceira Via do Direito.
Errada, porque a referência ao Direito Penal centrado na pessoa do infrator remete ao funcionalismo de Claus Roxin e à política criminal, mas a expressão “Terceira Via do Direito” não é a formulação correta cobrada aqui.
- D)O recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça resulta na edição de leis penais simbólicas que são editadas para reduzir tensões sociais, mas que, à falta de respaldo da ciência criminal, não garantem uma efetiva prevenção do crime.
Certa, porque o endurecimento penal muitas vezes produz leis simbólicas, criadas para responder ao clamor social e reduzir tensões, sem garantia de prevenção efetiva do delito.
- E)Leis penais mais severas previnem o crime na mesma proporção que a certeza da punição, noção essa que tem origem em estudos do século XVIII de Cesare Bonesana.
Errada, porque a doutrina de Cesare Beccaria valoriza mais a certeza e a rapidez da punição do que o mero aumento da severidade da pena.
Gabarito: D
A questão mistura política criminal com modelos de reação ao crime. Em concursos, isso costuma aparecer quando a banca mostra um discurso de “endurecer a lei” e pergunta se isso é prevenção real ou apenas resposta política ao clamor social. Nem sempre aumentar pena resolve o problema: muitas vezes a lei é feita mais para acalmar a opinião pública do que para reduzir a criminalidade de fato. É aí que entra a ideia de lei penal simbólica. São normas editadas para transmitir sensação de reação estatal, reduzir tensões sociais e passar uma mensagem de rigor, mas sem base empírica sólida de que vão prevenir o crime de modo efetivo. A doutrina de Winfried Hassemer e a crítica da criminologia contemporânea trabalham bem essa noção de simbolismo penal. Por isso a alternativa D está correta: ela descreve exatamente o recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça e aponta que essas leis podem ser simbólicas, isto é, servem mais para produzir impacto político e social do que para garantir prevenção real da criminalidade. Na prática, a lei “fala alto”, mas nem sempre “faz muito”. As demais alternativas misturam conceitos. O modelo clássico, por exemplo, está ligado a retribuição e prevenção geral, não a conciliação; e a ideia de que pena mais severa previne tanto quanto certeza de punição não é a lição central do Iluminismo penal. Em Beccaria, o que importa mais é a certeza e a rapidez da punição do que o simples aumento da severidade.