Assinale a alternativa que apresenta qual a Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
- A)Lei Nº 6.684, de 3 de Setembro de 1979
Correta, porque a Lei nº 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico e institui os respectivos Conselhos Federais e Regionais.
- B)Lei Nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982
Errada, porque a Lei nº 7.017/1982 trata de ajustes e complementações, mas não é a norma que originalmente regulamenta as profissões nem cria os conselhos.
- C)Decreto Nº 88.438, de 28 de Junho de 1983
Errada, porque o Decreto nº 88.438/1983 apenas regulamenta a lei, ou seja, detalha sua aplicação, sem substituir a lei de origem.
- D)Resolução Nº 11, de 19 de Novembro de 1991
Errada, porque a Resolução nº 11/1991 não tem força para criar a regulamentação geral das profissões prevista em lei federal.
- E)Resolução Nº 12, de 19 de Julho de 1993
Errada, porque a Resolução nº 12/1993 é ato infralegal e não corresponde à lei que estrutura as profissões e os conselhos.
Gabarito: A
A questão cobra uma lei bem específica da legislação profissional da Biomedicina e da Biologia. Quando o enunciado fala em regulamentar as profissões de Biólogo e Biomédico, criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais e ainda dar outras providências, ele está apontando diretamente para a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Ela é a base legal da organização dessas profissões no Brasil, funcionando como o ponto de partida institucional do sistema CFBio/CRBios e CFBM/CRBMs, conforme a área e os desdobramentos normativos posteriores.