No contexto da Administração Pública, seus princípios, conceitos e normatizações, analise as afirmativas a seguir. I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político. II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário. III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa I estaria correta. De fato, a I descreve o controle legislativo exercido nos limites constitucionais, com fiscalização de natureza financeira e política, o que se harmoniza com a CF/1988, arts. 49, X, 70 a 75. Ocorre que a III também está correta ao tratar do recurso administrativo como meio de reexame pela própria Administração ou por autoridade superior, além do dever do servidor de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (Lei 9.784/1999, art. 56; Lei 8.112/1990, art. 116, XII).
- B)II, apenas.
A alternativa afirma que apenas a afirmativa II seria verdadeira. A II começa com uma ideia correta, porque o controle legal verifica se o ato ou procedimento administrativo está conforme a norma aplicável, mas erra ao falar em coisa julgada administrativa e ao sugerir limitação ao acesso ao Judiciário. A Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito fica excluída da apreciação judicial (art. 5º, XXXV), e a Administração não produz coisa julgada material.
- C)I e III, apenas
A alternativa reúne exatamente as afirmativas I e III, que são as que se sustentam no enunciado. A I está de acordo com o controle legislativo previsto na Constituição, inclusive com a vertente financeira e a vertente política, enquanto a III traduz corretamente o recurso administrativo como via de reexame e o dever funcional de representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Como a II incorre em erro conceitual ao confundir controle de legalidade com coisa julgada administrativa e ao restringir indevidamente a atuação do Judiciário, a combinação correta é I e III.
- D)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. As I e III efetivamente encontram amparo na disciplina constitucional do controle legislativo e na regra do recurso administrativo, bem como no dever de representação do servidor público. Já a II está comprometida porque usa indevidamente a expressão coisa julgada administrativa e contraria a inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição, razão pela qual não é possível aceitar o conjunto inteiro.
Gabarito: C
Na Administração Pública, o controle serve para evitar que o poder vire bagunça com crachá. Ele pode aparecer de várias formas: controle legislativo, controle interno, controle judicial e até o controle que o próprio administrado provoca por recurso administrativo ou representação. A afirmativa I está correta porque o controle legislativo é mesmo o que o Poder Legislativo exerce sobre atos da Administração, dentro dos limites da Constituição. Esse controle costuma ser estudado em duas grandes frentes: controle político e controle financeiro, como ocorre, por exemplo, na fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A afirmativa II está errada. É verdade que o controle legal verifica se o ato administrativo está em conformidade com a lei, mas não existe “coisa julgada administrativa” no sentido de impedir o acesso ao Judiciário. Pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, nenhuma lesão ou ameaça a direito fica fora da apreciação judicial. Então a Administração pode rever seus atos, mas isso não transforma o ato em algo imune ao Judiciário. A afirmativa III está correta porque o recurso administrativo é justamente o caminho para o administrado pedir o reexame do ato pela própria Administração ou por autoridade superior. Além disso, o servidor público tem dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, como reforça o regime estatutário e os princípios da legalidade e da moralidade. Por isso, o gabarito é a letra C.