É essencial, no esforço de compreender a Administração Pública, identificar as características mais relevantes que dizem respeito à natureza pública das organizações, com vista a perceber, com clareza, as diferenças destas com as organizações do setor privado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma divergência entre a gestão pública e a gestão privada.
- A)A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.
Correta, porque traduz a diferença clássica entre legalidade estrita na Administração Pública e liberdade de atuação na iniciativa privada.
- B)Tanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.
Errada, porque a Administração Pública não atua pela autonomia da vontade privada, mas por competência legal e interesse público.
- C)Diferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.
Errada, porque organizações privadas também podem estar sujeitas a transparência, controle e impactos sociais, embora em grau e fundamento diferentes.
- D)A segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.
Errada, porque a segmentação de mercado é lógica empresarial e não pode ser aplicada integralmente na Administração Pública, que deve respeitar impessoalidade e isonomia.
- E)O objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.
Errada, porque a Administração Pública não tem como objetivo principal apenas sustentabilidade financeira, e a iniciativa privada não se limita ao lucro, havendo também responsabilidade social e sustentabilidade.
Gabarito: A
A diferença central entre gestão pública e gestão privada aparece logo na forma de agir. Na Administração Pública, vale a lógica da legalidade estrita: o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Isso decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já no setor privado, a regra é a liberdade de atuação: a empresa pode fazer tudo o que a lei não proíbe, dentro da autonomia da vontade e da lógica do mercado. Esse contraste é clássico em concursos. Na prática, o Estado não age como dono do jogo, mas como administrador de interesses coletivos, então precisa de base legal para cada movimento relevante. A iniciativa privada, por sua vez, tem mais liberdade para inovar, escolher estratégias e ajustar seus rumos conforme oportunidade, concorrência e lucro. Por isso, a alternativa A está correta: ela traduz exatamente essa divergência entre o regime jurídico público e o privado. A Administração Pública depende de autorização legal expressa, enquanto o particular atua livremente, salvo vedação legal. É a velha regra do setor público: sem lei, sem passeio. As demais alternativas tentam exagerar, inverter ou generalizar características. Em prova, a FGV gosta de comparar Estado e mercado com frases bonitas, mas nem sempre verdadeiras. Fique atento: não basta parecer plausível, tem que bater com o regime jurídico administrativo.