Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores. Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a:
- A)reconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios;
Errada, porque reconhecer instituições de defesa do consumidor ajuda a proteger o usuário, não descreve uma limitação da atuação estatal.
- B)equilibrar regulação econômica e social para adequar mercados, reduzir assimetrias e proteger direitos;
Errada, porque equilibrar regulação econômica e social é justamente uma atuação adequada da agência, e não uma falha que prejudica consumidores.
- C)viabilizar acesso a serviços, por meio de marcos regulatórios, que evitem abusos e promovam bem-estar social;
Errada, porque viabilizar acesso e coibir abusos traduz a finalidade correta da regulação, especialmente em serviços públicos essenciais.
- D)garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;
Certa, porque expressa uma visão em que a regulação se limita a garantir estabilidade das regras e rentabilidade do operador para atrair investimento, deixando em segundo plano a proteção do consumidor.
- E)definir mecanismos de transparência e de controle social e político sobre o setor de serviços públicos privatizados.
Errada, porque transparência e controle social são mecanismos de fortalecimento da regulação, e não um sinal de que a agência se limita em sua atuação.
Gabarito: D
A questão trata das falhas regulatórias que aparecem quando a agência deixa de cumprir seu papel clássico de proteger o interesse público e passa a olhar o setor quase só pela lente do mercado. Em teoria, a regulação existe para corrigir falhas de mercado, reduzir assimetrias de informação, proteger o consumidor e garantir continuidade e qualidade dos serviços, especialmente em áreas sensíveis como serviços públicos essenciais. Quando acontecem crises, como enchentes ou calamidades, fica mais visível se a agência atuou de forma efetiva ou se ficou em uma postura muito permissiva com as empresas reguladas. Se o Estado não cobra desempenho, não fiscaliza de verdade e não exige resposta adequada em situações críticas, o consumidor é quem paga a conta, literalmente e administrativamente. Por isso, o item correto é o que descreve uma visão estatal na qual a prioridade acaba sendo dar previsibilidade ao operador e preservar a atratividade econômica do setor, mesmo que isso reduza a pressão por bom atendimento e proteção do usuário. Essa lógica é típica de um viés pró-mercado, em que a estabilidade regulatória e a rentabilidade do concessionário ganham muito peso. Em linguagem de prova, a banca está apontando uma crítica à captura regulatória ou, pelo menos, a uma regulação excessivamente voltada aos interesses do regulado. A função da agência não é só “deixar o jogo estável para o investidor”, mas também fazer o serviço funcionar para quem depende dele. Se isso falha, a regulação vira enfeite de luxo, e não instrumento de proteção social.