Para a adequada implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em seu município, um gestor municipal se deparou com preocupações relativas à governança e à prestação de contas dos resultados das ações. Para tal, enfrentou um conjunto de dificuldades conceituais e operacionais dessa política pública, que é multinível e envolve diferentes atores-chave. Decorrido o primeiro ano após implantar o modelo de governança e de prestação de contas, o gestor percebeu que essa implantação não foi efetiva. Considerando se tratar de política pública descentralizada, o fracasso do modelo de governança e prestação de contas da pode ser atribuído a sua decisão de
- A)construir mecanismos de coordenação entre níveis de governo.
Errada, porque construir mecanismos de coordenação entre níveis de governo é justamente uma medida que fortalece a governança em políticas descentralizadas.
- B)esclarecer as responsabilidades atribuídas a diferentes entes.
Errada, porque esclarecer responsabilidades entre entes melhora a accountability e reduz sobreposição de funções.
- C)melhorar a transparência, a coleta de dados e o monitoramento de desempenho.
Errada, porque transparência, coleta de dados e monitoramento de desempenho são pilares da prestação de contas e do controle da política.
- D)oferecer suporte à capacitação subnacional.
Errada, porque oferecer suporte à capacitação subnacional ajuda a qualificar a implementação local e tende a melhorar a gestão.
- E)providenciar regras para a centralização das decisões quanto a ações junto aos usuários.
Certa, porque centralizar decisões em uma política descentralizada como o SUAS contraria sua lógica federativa e enfraquece governança e accountability.
Gabarito: E
Governabilidade, governança e accountability aparecem bastante quando a banca quer testar se voce entende que política pública descentralizada não funciona no modo "manda quem pode, obedece quem tem conta a prestar". No SUAS, a lógica é de gestão descentralizada e participativa, com cooperação entre União, estados, DF e municípios, além de controle social. Isso exige coordenação, definição de responsabilidades, transparência, monitoramento e prestação de contas dos resultados. O ponto central aqui é que, em uma política como o SUAS, não faz sentido concentrar as decisões sobre as ações junto aos usuários em um único nível de governo. A própria estrutura do sistema depende de repartição de competências e de decisões tomadas de forma articulada, respeitando a autonomia local e a lógica federativa. Centralizar demais quebra o desenho da política e enfraquece justamente a governança que se queria fortalecer. Por isso, o fracasso do modelo de governança e de accountability pode ser atribuído à decisão de providenciar regras para a centralização das decisões quanto às ações junto aos usuários. Isso contraria o caráter descentralizado do SUAS, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) e organizado pela lógica de cooperação federativa e controle social. Em vez de aproximar a gestão do território e do cidadão, a centralização tende a engessar a execução e a reduzir a efetividade. Na prática, o gestor caiu na tentação do "controle total", mas em política pública multinível isso costuma dar errado. Governança boa aqui é coordenação, clareza de papéis, transparência e capacidade de gestão compartilhada, não concentração decisória.