Em uma política de incentivo fiscal, de um determinado Estado brasileiro, foi observada a existência de lacunas, redundâncias e incoerências na definição das responsabilidades de vários órgãos e setores dos três poderes tanto na implementação quanto no monitoramento e avaliação dos resultados da política. Esse cenário revelou problemas na atuação de diversas “agências estatais” que deveriam ter o poder legal e a capacidade para supervisionar rotinas administrativas e aplicar sanções caso se verificassem irregularidades nas ações de outros órgãos e setores estatais. Em termos de transparência e responsabilização entre diferentes órgãos de Estado, esse cenário descreve um problema na garantia de:
- A)accountability horizontal;
Correta, porque descreve o controle e a responsabilização entre órgãos do próprio Estado, com poder de supervisão e sanção.
- B)accountability vertical;
Errada, porque accountability vertical é o controle da sociedade sobre os governantes, e não o controle entre órgãos estatais.
- C)gestão de custos;
Errada, porque o enunciado não trata de apuração ou eficiência de custos, mas de responsabilização e fiscalização institucional.
- D)governo eletrônico;
Errada, porque governo eletrônico envolve uso de tecnologia na gestão pública, e não mecanismos de controle entre poderes e órgãos.
- E)construção de agenda.
Errada, porque construção de agenda diz respeito à seleção de temas prioritários de governo, não à transparência e responsabilização institucional.
Gabarito: A
A questão trata de accountability, isto é, a ideia de prestação de contas e de controle sobre quem exerce poder público. Aqui, o ponto central não é o eleitor cobrando do governante na próxima eleição, mas sim órgãos do próprio Estado fiscalizando outros órgãos do Estado. É aquela lógica de “quem controla quem” dentro da máquina pública, para evitar que cada um faça o que quer sem supervisão. Isso é accountability horizontal: o controle exercido por instituições estatais entre si, com poder legal para supervisionar, investigar, corrigir e até sancionar. Entram nessa lógica, por exemplo, tribunais de contas, controladorias, ministério público, judiciário e outros mecanismos de freio e contrapeso previstos no desenho institucional. A doutrina costuma associar essa ideia à existência de checks and balances e à responsabilização interna do Estado. No enunciado, aparecem lacunas, redundâncias e incoerências na definição de responsabilidades entre órgãos e setores dos três poderes, justamente revelando falha na articulação e na fiscalização entre instituições estatais. Quando o texto fala em “agências estatais” com poder legal para supervisionar rotinas administrativas e aplicar sanções, está descrevendo exatamente o coração da accountability horizontal. Já a accountability vertical é outra história: ocorre quando a sociedade controla os governantes, principalmente por eleições, opinião pública, imprensa e mecanismos de participação. Ou seja, se a cobrança vem de fora do Estado para dentro, é vertical; se vem de dentro do Estado sobre o próprio Estado, é horizontal. Aqui, o gabarito A está correto porque o problema narrado é de controle interinstitucional estatal.