O conjunto de ações e decisões tomadas pelo governo e por atores públicos não estatais, com o intuito de solucionar problemas das sociedades e promover o bem coletivo, compreendem o conceito de políticas públicas. Acerca das políticas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Correta, porque reproduz a previsão constitucional de avaliação das políticas públicas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, com divulgação dos resultados.
- B)As entidades da Administração Pública indireta, desde que individualmente, devem realizar a avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Errada, porque restringe indevidamente a obrigação às entidades da Administração indireta e ainda exige atuação individual, contrariando a Constituição.
- C)Os órgãos da Administração Pública direta devem, desde que conjuntamente, realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Errada, porque limita a avaliação apenas aos órgãos da Administração direta e ainda impõe atuação conjunta, o que não está no texto constitucional.
- D)os órgãos e entidades da Administração Pública devem realizar avaliação das políticas públicas, salvo quanto à divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Errada, porque a divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados é expressamente exigida pela Constituição, não podendo ser afastada.
- E)A Administração Pública deve realizar o planejamento e a execução das políticas públicas, enquanto entidades da iniciativa privada ficam encarregadas de sua avaliação.
Errada, porque a avaliação de políticas públicas é dever da Administração Pública, e não da iniciativa privada, que não substitui essa função constitucional.
Gabarito: A
A Constituição de 1988 passou a tratar de forma expressa a avaliação de políticas públicas, reforçando a lógica de gestão por परिणामados e controle social. A ideia é simples: não basta o governo fazer, é preciso verificar se a política funcionou, se produziu efeito e se vale a pena manter, ajustar ou encerrar. Isso conversa com o princípio da eficiência e com a necessidade de transparência na Administração Pública. O ponto-chave está no texto constitucional: os órgãos e entidades da Administração Pública devem realizar avaliação das políticas públicas, de forma individual ou conjunta, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados. Ou seja, a avaliação não é opcional, nem restrita a um tipo de órgão, e deve ser acompanhada de publicidade. A Constituição quer uma Administração que não apenas execute, mas também aprenda com suas próprias ações. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a lógica constitucional ao exigir avaliação pelas instituições públicas, sozinhas ou em parceria, e ainda prever a divulgação do que foi avaliado e dos resultados obtidos. As demais alternativas tentam limitar indevidamente quem avalia, retirar a divulgação ou transferir a função para a iniciativa privada, o que não encontra apoio no texto constitucional. Em resumo: política pública boa não é só a que nasce com boa intenção, mas a que pode ser medida, cobrada e aperfeiçoada. Na prova, fique atento às palavras "devem", "individuaI ou conjuntamente" e "divulgação"; elas costumam ser o coração da questão.