O texto da Constituição Federal de 1988 apresenta uma série de direitos sociais, e, por isso, é conhecida como a Constituição Cidadã. Mas, para muitos especialistas, ela representa um “retrocesso burocrático”. Com relação ao apresentado, assinale a alternativa que expressa um efeito resultante da Constituição Federal de 1988 que a associa a um “retrocesso burocrático”.
- A)A redução da flexibilidade administrativa das entidades pertencentes à Administração indireta.
Correta, porque a CF/88 aumentou a rigidez e reduziu a autonomia gerencial das entidades da Administração indireta.
- B)O fim da obrigatoriedade do regime jurídico único para os servidores da União.
Errada, porque a CF/88 não acabou com o regime jurídico único; pelo contrário, originalmente o reforçou no art. 39.
- C)A eliminação dos privilégios dos servidores públicos e funcionários públicos efetivos.
Errada, porque a Constituição não eliminou privilégios dos servidores; ela ampliou garantias e fortaleceu a estabilização do regime estatutário.
- D)A implementação das regras de CLT nas contratações realizadas pelas Autarquias.
Errada, porque autarquias não passaram a contratar livremente pela CLT como regra geral; a Constituição caminhou na direção oposta, com maior rigidez e predominância do regime estatutário.
Gabarito: A
A Constituição de 1988 ficou famosa por ampliar direitos e garantias, mas, na Administração Pública, também trouxe um reforço forte do modelo burocrático. Em vez de ampliar a autonomia gerencial que começava a aparecer em algumas entidades da Administração indireta, o texto constitucional puxou a administração para mais controle, mais formalismo e mais amarras legais. É daí que vem a crítica de “retrocesso burocrático”. Na prática, isso significou menos flexibilidade para autarquias, fundações e demais entidades descentralizadas. A lógica passou a ser: mais concurso, mais regras uniformes, mais vinculação ao regime estatutário e menos espaço para soluções mais ágeis e diferenciadas. A doutrina costuma apontar que a CF/88 fortaleceu a burocracia weberiana no setor público, com foco em legalidade, impessoalidade e controle. O gabarito é a letra A porque ela traduz exatamente esse efeito: a redução da flexibilidade administrativa das entidades da Administração indireta. Em vez de liberdade para adaptar pessoal e gestão às suas finalidades específicas, a Constituição impôs um desenho mais rígido, especialmente no campo de pessoal. Isso ajudou a proteger o interesse público, mas também engessou a máquina. Um ponto que costuma cair junto é o art. 39 da CF/88, que originalmente exigiu regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da União, Estados, DF e Municípios. Esse ambiente constitucional, somado ao controle mais intenso, é o que alimenta a ideia de retrocesso burocrático.