A reforma administrativa ocorrida no Brasil na década de 1990, pautou-se na ideia de modernizar e aumentar a eficiência do aparelho do Estado e teve, como algumas de suas medidas principais, a descentralização da estrutura interna da Administração Pública e o fortalecimento da capacidade regulatória. No que tange às entidades paraestatais, assinale a afirmativa correta.
- A)A absorção de atividades não exclusivas do Estado por Organizações Sociais foi promovida por meio do processo de publicização.
Certa: a publicização foi o mecanismo de transferência da execução de atividades não exclusivas do Estado para Organizações Sociais, com foco em resultados e contrato de gestão.
- B)As Organizações da Sociedade Civil foram instituídas para assessorar os ministérios na coordenação de políticas públicas por meio de contrato de gestão.
Errada: Organizações da Sociedade Civil não foram instituídas para assessorar ministérios por contrato de gestão; essa lógica não corresponde ao regime das OSCs nem ao instrumento citado.
- C)O instrumento termo de parceria foi criado para estabelecer acordos de empreendimento governamental entre os entes políticos e as unidades do sistema S.
Errada: termo de parceria é instrumento ligado às OSCIPs, não ao sistema S, e não serve para acordos de empreendimento governamental entre entes políticos.
- D)As atividades estatais com fins lucrativos consideradas não essenciais foram delegadas, por privatização, às entidades de apoio.
Errada: entidades de apoio não recebem atividades estatais com fins lucrativos por privatização; além disso, a descrição mistura categorias jurídicas diferentes.
- E)A concessão da execução de serviços públicos foi repassada por convênios às organizações da sociedade civil de interesse público, a exemplos de agências executivas.
Errada: concessão de serviço público não é feita por convênio às OSCIPs, e agências executivas não se confundem com essas entidades paraestatais.
Gabarito: A
A reforma administrativa dos anos 1990, inspirada pelo modelo gerencial, tentou deixar o Estado mais enxuto, regulador e focado no que é essencial. Nessa lógica, algumas atividades não exclusivas do Estado passaram a ser executadas por entidades do chamado terceiro setor, especialmente as Organizações Sociais (OS). Esse movimento ficou conhecido como publicização: o Estado não privatiza tudo, mas transfere a execução de certas atividades sociais para entidades privadas sem fins lucrativos, com metas e controle por contrato de gestão. As OS surgem justamente nesse contexto da Lei 9.637/1998, podendo atuar em áreas como ensino, pesquisa, cultura, saúde e preservação ambiental. O ponto central é que o serviço continua tendo interesse público, mas a execução sai da máquina estatal e vai para uma entidade qualificada pelo Poder Público, sob supervisão e com resultados pactuados. É um jeito bem típico da reforma gerencial: menos carimbo, mais entrega. Por isso, a alternativa A está correta ao afirmar que a absorção de atividades não exclusivas do Estado por Organizações Sociais foi promovida por meio da publicização. Aqui, a ideia não é vender o serviço ao setor privado, e sim repassar a execução a entidades privadas sem fins lucrativos, mantendo o foco no interesse público. Vale lembrar a diferença clássica: privatização é transferência ao setor privado lucrativo; publicização é deslocamento da execução para entidades do terceiro setor; e desestatização é o guarda-chuva mais amplo, que pode incluir várias formas de redução da presença direta do Estado. Essa distinção cai muito em prova porque a banca gosta de misturar os conceitos para ver se você tropeça no vocabulário.