Considere que o Governo Federal decida criar uma nova autarquia federal para desenvolver práticas e tecnologias inovadoras associadas a energias sustentáveis, visando ajudar o Brasil na meta de reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030. Em relação à criação dessa autarquia, é correto afirmar que ela deve ser criada por meio de
- A)lei específica.
Correta, porque a Constituição Federal exige lei específica para a criação de autarquia (art. 37, XIX).
- B)decreto autônomo.
Errada, pois decreto autônomo não cria autarquia, já que a constituição da entidade depende de lei.
- C)regulamento especial.
Errada, porque regulamento especial não tem força para criar pessoa jurídica da administração indireta.
- D)registro dos atos constitutivos.
Errada, pois registro de atos constitutivos vale para entidades de direito privado, não para autarquia.
- E)esolução legislativa.
Errada, porque resolução legislativa não é o instrumento previsto para criar autarquia federal.
Gabarito: A
Autarquia é uma entidade da administração indireta, criada para desempenhar atividade típica de Estado com mais especialização e autonomia técnica. No Brasil, a criação desse tipo de pessoa jurídica não acontece por simples vontade administrativa: depende de lei específica, porque a Constituição exige reserva legal para instituí-la. A ideia é evitar que o Executivo “invente” uma nova entidade por ato infralegal, sem controle do Legislativo. Além disso, depois da lei que autoriza e cria a autarquia, seus atos de organização interna podem ser detalhados, mas a existência jurídica dela nasce da lei. É o que se extrai do art. 37, XIX, da Constituição Federal, que estabelece que autarquia só pode ser criada por lei específica. Por isso, o gabarito é a letra A.