O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas é sancionar e promulgar as normas estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma pacífica, de acordo com o direito, por meio da revisão, da modificação e da sanção de leis. Entre os formatos que uma política pública pode assumir, o Poder Legislativo desenvolve, por meio do orçamento público, políticas públicas
- A)distributivas.
Correta, porque o orçamento público é um instrumento de distribuição de recursos e benefícios estatais para diferentes grupos e setores.
- B)redistributivas.
Errada, porque políticas redistributivas envolvem transferência de recursos entre grupos sociais para reduzir desigualdades, o que não é a lógica principal do orçamento nessa questão.
- C)regulatórias.
Errada, porque políticas regulatórias tratam de impor regras e controlar comportamentos, e não de repartir recursos orçamentários.
- D)constitutivas.
Errada, porque políticas constitutivas dizem respeito à própria organização das regras e instituições do Estado, não à alocação de verbas.
- E)sequenciais.
Errada, porque não existe essa classificação clássica como formato de política pública; a questão trabalha com a tipologia tradicional de Lowi.
Gabarito: A
Quando a questão fala em Poder Legislativo atuando por meio do orçamento público, ela está apontando para a decisão sobre como o Estado vai distribuir recursos entre diferentes grupos, regiões e demandas. E aqui entra a ideia de políticas distributivas: o orçamento permite alocar benefícios, despesas e investimentos para setores específicos, sem necessariamente tirar de um grupo para dar a outro de forma direta. Pense assim: se o Legislativo aprova verbas para construir uma escola em um bairro, pavimentar ruas ou financiar um programa local, ele está repartindo recursos públicos para atender demandas pontuais. Isso é típico de política distributiva, porque cria vantagens concentradas e custos difusos, geralmente bancados pelo conjunto da sociedade por meio dos tributos. Já as políticas redistributivas têm outra lógica: transferem recursos entre grupos sociais, como em programas de renda, tributação progressiva ou benefícios voltados à redução de desigualdades. Não é a cara do orçamento como simples instrumento de distribuição de benefícios para vários segmentos. Na doutrina de políticas públicas, essa classificação é clássica em Theodore Lowi, muito usada em provas da FGV. Por isso, o gabarito é a letra A. No processo orçamentário, o Legislativo participa da autorização e definição das despesas públicas, e isso se encaixa bem no conceito de política distributiva, em que o Estado decide para onde vai cada pedaço do bolo orçamentário.