Quando o Estado se relaciona com o particular em posição de supremacia, ou de verticalidade, em busca do cumprimento do interesse público, o Estado, além de adquirir prerrogativas específicas, deve se submeter a um conjunto de normas determinadas, caracterizando uma relação poder-dever. A respeito dessa atuação em condição de superioridade do Estado, é correto afirmar que ela representa a submissão ao regime
- A)de jurisdição dual.
Errada, porque jurisdição dual se relaciona à separação entre justiça comum e contencioso administrativo em alguns sistemas, e não ao regime de atuação da Administração no Brasil.
- B)contencioso administrativo.
Errada, porque contencioso administrativo é característica de modelos estrangeiros em que a Administração julga litígios com maior autonomia, o que não define a atuação estatal descrita na questão.
- C)confederativo.
Errada, porque regime confederativo é forma de organização do Estado, não a disciplina jurídica da supremacia administrativa sobre o particular.
- D)jurídico administrativo.
Certa, porque a atuação vertical do Estado, com prerrogativas e deveres voltados ao interesse público, ocorre sob o regime jurídico administrativo.
- E)common law.
Errada, porque common law é uma família jurídica associada à tradição anglo-saxônica, sem relação direta com a submissão do Estado ao regime descrito.
Gabarito: D
Quando o Estado age em posição de superioridade em relação ao particular, impondo limitações, fiscalizando, aplicando sanções ou condicionando direitos para proteger o interesse público, ele não está “livre” para agir como bem entende. Essa atuação é marcada pelo chamado poder-dever: ao mesmo tempo em que a Administração recebe prerrogativas, também fica presa a deveres legais e ao princípio da legalidade. Não é um poder de conveniência pessoal, é um poder funcional, voltado ao interesse coletivo. Esse modelo é exatamente o que a doutrina chama de regime jurídico administrativo. Nele, convivem duas ideias centrais: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. Por isso, a Administração tem instrumentos mais fortes do que o particular, mas também sofre limites mais rígidos. É o famoso pacote “pode mais, mas deve mais”. A questão descreve justamente essa relação vertical, em que o Estado exerce prerrogativas específicas e, ao mesmo tempo, se submete a normas próprias. Isso afasta as outras opções, porque elas não traduzem o regime de atuação da Administração Pública perante o administrado no direito brasileiro. Então, o gabarito é a letra D, pois a atuação estatal em supremacia sobre o particular se dá sob o regime jurídico administrativo, fundamento clássico do Direito Administrativo e amplamente cobrado em prova.