Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
Certa: os crimes previstos na Lei 8.666/93 eram, em regra, de ação penal pública incondicionada.
- B)Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Errada: a lei não condicionava a atuação do Ministério Público à provocação da vítima nem exigia que só ela fornecesse as informações.
- C)Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
Errada: a assertiva tenta criar uma vedação absoluta que não corresponde ao regime legal e processual aplicável.
- D)Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
Errada: o prazo de apelação não é de 10 dias nessa sistemática, mas o previsto na legislação processual penal.
Gabarito: A
A Lei 8.666/93, além de tratar de licitações e contratos, também trazia um capítulo penal com crimes específicos ligados a fraudes e irregularidades na contratação pública. Nessa parte, a lógica é bem dura: são delitos de interesse público, porque atingem diretamente a lisura da Administração e o patrimônio coletivo. Por isso, a regra é a ação penal pública incondicionada, isto é, o Ministério Público pode agir sem depender de representação da vítima. Em crimes contra a Administração, o interesse protegido não é privado, então não faz sentido subordinar a persecução penal à vontade de alguém. O item A está correto exatamente por isso. A lei previa expressamente que os crimes nela definidos se processam mediante ação penal pública incondicionada, o que afasta exigência de provocação da vítima, exclui ação penal privada subsidiária como regra indicada no enunciado e também torna errada qualquer tentativa de fixar prazo recursal fora do previsto no processo penal comum. Obs.: embora a Lei 8.666/93 tenha sido revogada em grande parte pela Lei 14.133/2021, a banca está cobrando a disciplina da lei antiga, especialmente a parte penal, que é um clássico de prova.