Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo, I. Decisão adequada, quando o objetivo é minimizar os problemas de mobilidade urbana. II. Decisão necessária, quando se considera que os benefícios gerados superaram os seus custos. III. Decisão proporcional, quando fica claro que é aquela que menos limita um direito fundamental. verifica-se que está(ão) correta(s)
- A)I, apenas.
Correta, porque a implantação da faixa exclusiva é uma medida adequada para melhorar a mobilidade urbana.
- B)III, apenas.
Errada, porque a descrição dada corresponde à necessidade ou à ponderação, e não à adequação da medida.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a II está com o conceito trocado e não se sustenta junto com a I.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a III define necessidade, não proporcionalidade em sentido estrito.
- E)I, II e III.
Errada, porque apenas a afirmação I está correta.
Gabarito: A
A doutrina alemã do Direito Administrativo costuma trabalhar o princípio da proporcionalidade em três passos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Pense assim: primeiro, a medida serve para alguma coisa? Depois, existe outro meio menos pesado? Por fim, o ganho da medida compensa o sacrifício imposto? Bem mais simples do que parece quando a banca não inventa moda. No caso da faixa exclusiva para transporte público, a afirmação I está correta porque a medida é adequada se for apta a melhorar a mobilidade urbana e dar mais fluidez ao transporte coletivo. Ou seja, se o objetivo é reduzir congestionamento e aumentar a eficiência do sistema, criar faixa exclusiva faz sentido como instrumento. Já a afirmação II erra o rótulo: dizer que a decisão é "necessária" porque os benefícios superam os custos descreve proporcionalidade em sentido estrito, e não necessidade. A necessidade exige comparar meios igualmente adequados e escolher o que menos restringe direitos ou interesses. A afirmação III também troca os conceitos. "Aquela que menos limita um direito fundamental" é a ideia de necessidade, não de proporcionalidade em sentido estrito. Por isso, o gabarito é a letra A, apenas a I correta.