A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e no desenvolvimento de melhorias. Ciente disso, a ARCE definiu a sua agenda regulatória para o biênio 2024-2025, tendo como uma de suas propostas regulatórias o desenvolvimento de estratégias e de mecanismos de fomento à participação social das partes interessadas. Considerando todo o ciclo regulatório para o planejamento e para o desenho da estratégia do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), é necessário se atentar à existência de elementos-chave; nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Meios de PPCS – a determinação do meio de PPCS mais apropriado deve assegurar a acessibilidade do público-alvo e, também, ponderar os canais de comunicação condizentes à sua promoção.
Certa: o meio de PPCS deve ser escolhido conforme a acessibilidade do público-alvo e os canais de comunicação mais adequados.
- B)Objeto/escopo – o objeto do PPCS dependerá tão somente de seu objetivo e do momento em que será realizado, não sendo plausível considerar o tipo e o âmbito de aplicação da proposta em debate.
Errada: o objeto/escopo não depende só do objetivo e do momento, pois também deve considerar o tipo e o âmbito de aplicação da proposta.
- C)Objetivo – na definição do objetivo é importante identificar fontes de informações já disponíveis, como PPCS já realizados; processos administrativos desses PPCS; artigos; reportagens; pareceres; relatórios etc.
Errada: essa descrição trata de fontes de informação para definir o objetivo, mas o enunciado atribui isso incorretamente ao elemento objetivo em si.
- D)Atores – o mapeamento dos atores relevantes para o processo permite orientar os organizadores do evento quanto à determinação das ferramentas e dos métodos mais apropriados, a fim de alcançar maior efetividade no PPCS.
Certa: mapear os atores ajuda a escolher ferramentas e métodos mais eficazes para ampliar a participação social.
Gabarito: B
No Processo de Participação e Controle Social (PPCS), o ponto central é organizar a participação de forma útil, acessível e compatível com o que se quer discutir. Em regulação, isso importa muito porque ouvir a sociedade sem método vira barulho; com método, vira insumo para decisão melhor. Por isso, antes de abrir consulta, audiência ou outro mecanismo, a administração precisa definir bem elementos como objetivo, objeto/escopo, atores e meios. O objetivo responde ao “para que” do PPCS. O objeto/escopo responde ao “sobre o quê” e “até onde” a participação vai. Já os atores indicam quem deve ser envolvido, e os meios dizem por qual canal isso acontecerá. Esses elementos se conectam e não funcionam isoladamente: o formato da participação depende do tema, do público, da complexidade e do momento do processo regulatório. A alternativa B erra porque diz que o objeto/escopo dependerá tão somente do objetivo e do momento, desconsiderando o tipo e o âmbito de aplicação da proposta. Isso contraria a lógica de desenho do PPCS, que exige análise integrada do problema regulatório, dos interessados e da extensão do impacto. Em outras palavras: não basta saber “quando” e “para quê”; é preciso saber “o quê” e “em qual tamanho”. Esse raciocínio é bem alinhado à boa governança regulatória e aos princípios de transparência, participação e motivação da decisão pública. A participação social só cumpre seu papel quando o processo é planejado com critérios claros e com correspondência entre o tema tratado e o mecanismo escolhido.