A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O principal ganho esperado da adoção de AIR decorre do potencial de transformação do processo de elaboração de atos normativos provocado pela sua sistematização.
Está correta, porque a AIR pode transformar o processo normativo ao organizar a tomada de decisão com base em evidências e comparação de alternativas.
- B)A adoção de AIR, como ferramenta obrigatória, garante a qualidade da regulação. Trata-se de encaixar tal ferramenta nos processos de produção normativa em curso nos diferentes órgãos da Administração Pública.
Está errada, porque a AIR não garante, sozinha, a qualidade da regulação; ela apenas aumenta a chance de decisões melhores quando aplicada de forma séria.
- C)O uso indiscriminado da ferramenta de AIR traz consigo o risco de sua utilização para outros fins, que podem levar a resultados que pouco ou nada contribuem para o processo de tomada de decisão, fazendo com que se prestem a legitimar a atuação do regulador ou decisões previamente tomadas, invertendo a lógica da aplicação da ferramenta.
Está correta, pois o uso meramente formal da AIR pode servir para legitimar decisões já prontas, esvaziando sua função original.
- D)A regulação pode ser compreendida como a intervenção do Estado sobre a economia por meio da imposição de regras e sanções voltadas para a correção de falhas de mercado e a maximização dos benefícios para a sociedade. Tal intervenção, no entanto, não se dá de forma direta pela mera imposição de objetivos do Estado, pois incumbe ao regulador o importante papel de atuar na conciliação dos interesses do Estado, do mercado e da sociedade e no diálogo com os agentes sujeitos à regulação.
Está correta, porque a regulação envolve intervenção estatal para corrigir falhas de mercado e exige conciliação entre interesses públicos e privados, com atuação técnica do regulador.
Gabarito: B
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) virou uma ferramenta central para melhorar a qualidade das normas, porque obriga o regulador a pensar antes de agir: qual problema existe, quais opções há, quais custos e benefícios cada alternativa traz e quais efeitos podem aparecer na prática. Em vez de legislar no impulso, a ideia é fazer a regulação com mais evidência e menos chute, o que combina bem com a lógica da boa governança regulatória. A AIR tem base normativa no Decreto nº 10.411/2020, que tornou sua realização obrigatória em certos casos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, incluindo as agências reguladoras e outros órgãos e entidades. A prática já era defendida pela doutrina de Análise de Impacto Regulatório e por organismos como a OCDE, que a tratam como instrumento de melhoria regulatória, não como um passe de mágica. E aqui está o ponto da questão: a AIR não garante, por si só, uma regulação de qualidade. Ela ajuda muito, mas depende de uso sério, metodologia adequada e abertura para que a análise realmente influencie a decisão. Se virar mera formalidade, a ferramenta perde a graça e pode até ser usada para apenas justificar uma decisão já tomada, como se fosse um carimbo sofisticado. Por isso, a alternativa incorreta é a B. Ela erra ao tratar a AIR como garantia automática de qualidade regulatória. O correto é entender a AIR como instrumento que aumenta a chance de uma boa regulação, mas não substitui a análise crítica nem assegura o resultado sozinho.