Quando se trata da ideia de controle da administração pública é comum tipificá-la a partir da diferença entre controle externo e controle interno. Esta tipificação parte de uma diferenciação das formas de controle sobre a administração pública, em que o controle externo seja efetuado por uma entidade externa à administração, que exerce atividades de vigilância, correção e orientação. De outro lado, o controle interno refere-se às práticas que a própria organização adota em relação a seus atos, sendo entendidas como o conjunto de ações, métodos, procedimentos e rotinas que visam preservar a integridade de seu patrimônio e a examinar a compatibilidade entre ações e princípios pactuados. (República, democracia e desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo – Ipea. Adaptado.) Tendo o excerto finalidade motivacional, considere a importância de se compreender as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo e assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Como um conceito formal, o controle da administração pública pode ser definido a partir dos preceitos administrativos, como o controle exercido pelo Estado sobre o governo e seus órgãos burocráticos.
Está certa, porque o controle da administração pública pode ser entendido, em sentido formal, como fiscalização exercida pelo Estado sobre seus órgãos e agentes.
- B)A diferenciação das formas de controle da administração pública em externo e interno surgiu no contexto de desenvolvimento das modernas burocracias, de acordo com preceitos organizacionais da administração pública racional, pautada mais pelos procedimentos que propriamente por concepções políticas.
Está certa, porque a separação entre controle interno e externo se consolida com a burocracia moderna e com a racionalização dos procedimentos administrativos.
- C)Uma forma de se enxergar o controle da administração pública contemporânea se dá pela necessidade urgente da valorização e da busca pela maximização do sistema de incentivos para obtenção de renda pela manipulação do ambiente social ou político no qual as atividades econômicas ocorrem, em vez de agregar valor aos produtos.
Está errada, porque descreve rent-seeking, e não controle da administração pública, fugindo totalmente do conceito cobrado.
- D)A tipificação do controle externo e interno parte do fato de que a burocracia deve ser controlada com o intuito de evitar a ilegalidade da ação praticada pelos agentes públicos. O problema da ilegalidade constitui-se na fundamental questão do controle, com o intuito de evitar a arbitrariedade dos agentes públicos, tendo em vista os princípios da soberania do interesse público sobre o interesse privado e da indisponibilidade do interesse público.
Está certa, porque o controle busca justamente evitar ilegalidades e arbitrariedades dos agentes públicos, preservando o interesse público.
Gabarito: C
O tema aqui é controle da administração pública, que é um jeito de garantir que a máquina pública atue dentro da lei, com eficiência e respeito ao interesse público. Em concurso, esse assunto costuma aparecer junto de governança e accountability, porque controlar é também prestar contas, corrigir rumos e evitar abuso. No controle interno, a própria Administração fiscaliza seus atos; no controle externo, a fiscalização vem de fora, como pelo Legislativo, com apoio dos Tribunais de Contas, e também pelo Judiciário, quando provocado. A ideia central do controle é impedir ilegalidades, abusos e desvios de finalidade. Isso conversa diretamente com princípios como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. Em termos clássicos, a doutrina de Direito Administrativo trata o controle como mecanismo de fiscalização, orientação e correção da atuação administrativa. A alternativa C está errada porque desloca o tema para uma lógica de busca de renda por manipulação do ambiente social ou político, isto é, uma descrição típica de rent-seeking. Isso não é conceito de controle da administração pública, nem tem relação com a diferenciação entre controle interno e externo. A banca colocou um texto que parece sofisticado, mas na prática fala de outra coisa. Então, para acertar, você precisava perceber que as demais alternativas estão no campo do controle administrativo e que a C fugiu completamente do tema, trazendo uma ideia econômica e comportamental estranha ao enunciado.