Julgue os próximos itens, acerca da Lei da Transparência. I É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de recursos extraordinários. II Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do respectivo ato de planejamento. III A transparência sobre execução orçamentária e financeira se dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item I também está correto, então não é verdade que só o III esteja certo.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto, embora o item I esteja certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, porque os itens I e III estão de acordo com a Lei Complementar 131/2009, e o item II está errado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto, então não são apenas II e III.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II não está correto, logo não podem estar todos certos.
Gabarito: C
A chamada Lei da Transparência é a Lei Complementar 131/2009, que reforçou a Lei de Responsabilidade Fiscal e puxou a administração para a vitrine digital. A lógica é simples: informação pública sobre orçamento e finanças não fica escondida na gaveta, ela deve aparecer em meio eletrônico de acesso público, de forma clara e em tempo real. Isso vale para facilitar o controle social e deixar a fiscalização menos dependente de pedir favor ao Estado. No item I, a ideia está correta porque a lei garante acesso, por qualquer pessoa física ou jurídica, às informações sobre o lançamento de receitas, inclusive as ligadas a recursos extraordinários. A preocupação aqui é transparência na entrada do dinheiro, e não só na despesa. O item III também está certo: a execução orçamentária e financeira deve ser divulgada por meios eletrônicos de acesso público e em tempo real. Essa expressão é típica da LC 131/2009 e costuma aparecer em prova quase como uma assinatura da norma. Já o item II escorrega porque a lei não fala em disponibilizar informações sobre despesas a partir do respectivo ato de planejamento como regra geral desse jeito. A transparência é exigida sobre a execução e sobre os atos e dados previstos na legislação, mas a redação do item mistura momentos e documentos de forma imprecisa. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas os itens I e III estão certos.