São exemplos de ações associadas ao controle social da Administração Pública,
- A)ação popular e reclamação em órgão de defesa do consumidor.
Errada: ação popular é controle social, mas reclamação em órgão de defesa do consumidor é um instrumento consumerista, não um mecanismo típico de controle social da Administração Pública.
- B)plebiscito e boicote à organização.
Errada: plebiscito é instrumento de participação política, mas boicote à organização é uma forma de protesto, sem natureza jurídica de controle social da Administração.
- C)referendo e boicote à organização.
Errada: referendo pode ser associado ao controle social, mas boicote à organização não é instrumento formal de participação ou fiscalização da Administração Pública.
- D)referendo e ação popular.
Certa: referendo e ação popular são exemplos clássicos de mecanismos de participação e controle social sobre a Administração Pública.
- E)reclamação em órgão de defesa do consumidor e plebiscito.
Errada: reclamação em órgão de defesa do consumidor não é controle social da Administração Pública, e plebiscito é consulta prévia, não o exemplo mais cobrado de controle social aqui.
Gabarito: D
Controle social, em Administração Pública, é a participação da sociedade na fiscalização, na cobrança e na influência sobre a atuação estatal. Em termos de concurso, pense em instrumentos que aproximam o cidadão das decisões públicas ou permitem contestar atos do poder público. Não é qualquer manifestação de desagrado que entra aqui: a ideia é ter mecanismo jurídico ou político de participação e controle. Dois exemplos clássicos são a ação popular e o referendo. A ação popular é um instrumento constitucional pelo qual o cidadão pode buscar a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Já o referendo é a consulta feita ao povo para que ele aprove ou rejeite uma medida já tomada pelo poder público, o que também expressa controle social e participação direta. É por isso que o gabarito é a letra D. O referendo se encaixa como forma de participação popular no controle da Administração, e a ação popular é exemplo direto e bem conhecido de controle exercido pelo cidadão. A Constituição de 1988 trata disso, especialmente no art. 5º, LXXIII, ao prever a ação popular, e o referendo aparece como mecanismo de soberania popular no art. 14. As demais alternativas misturam coisas que não são consideradas, em regra, ações de controle social da Administração Pública em sentido estrito. Algumas trazem instrumentos de consulta política, outras colocam formas de protesto ou reclamação consumerista, que não se confundem com os mecanismos clássicos cobrados pela banca.