Sumário

Seis módulos para você dominar a taxonomia tributária. O conceito de tributo, as classificações doutrinárias, e cada uma das cinco espécies da teoria pentapartite. Saída obrigatória para entender as próximas dez aulas.

1. Conceito de tributo (CTN Art. 3)

   Os seis elementos do conceito legal e suas implicações
   p. 04
2. Classificações dos tributos

   Vinculados × não vinculados; fiscais × extrafiscais; diretos × indiretos; teorias bipartite, tripartite, pentapartite
   p. 08
3. Imposto

   CTN Art. 16; tributo não vinculado por excelência; competências distribuídas pela CF
   p. 12
4. Taxa e contribuição de melhoria

   CTN Arts. 77 a 82; SV 19, 29, 41 do STF; preço público × taxa
   p. 16
5. Empréstimos compulsórios

   CF Art. 148; exclusividade da União; restituição
   p. 20
6. Contribuições especiais

   CF Arts. 149, 149-A, 195; sociais, CIDE, corporativas; CBS na EC 132/2023
   p. 24
7. Mapa mental e revisão

   A taxonomia inteira em duas páginas
   p. 28
8. Questões comentadas

   10 questões cobrindo as cinco espécies e suas armadilhas clássicas
   p. 31

Meta desta aula

Saber, com segurança, qual o conceito legal de tributo, qual a teoria adotada pelo STF, qual o regime de cada uma das cinco espécies, em que matéria cada uma se distingue. Esta aula encerra a "parte geral" da disciplina.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

A pegadinha mais comum em provas é confundir "taxa" com "preço público". A diferença está na natureza: taxa é tributo, regida por princípios tributários (legalidade, anterioridade); preço público é contraprestação contratual, regido pelo direito administrativo dos contratos. Decorou a diferença, ganhou metade das questões de espécies.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito de tributo

CTN Art. 3 - texto integral

Os seis elementos do conceito

Cada elemento da definição produz consequências jurídicas. A análise elemento a elemento:

Dica do Fuffu

O conceito do Art. 3 cai com regularidade impressionante. Decora os seis elementos, na ordem, em uma frase só: "prestação pecuniária, compulsória, em moeda, não-sanção, em lei, cobrada vinculadamente". Quem fixa essa sequência marca direto qualquer questão sobre o conceito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Receita derivada × originária

A doutrina financeira distingue dois grupos de receitas públicas:

Tributo é receita derivada por excelência. Surge da soberania, não da propriedade ou da atividade econômica do Estado.

Tributo × multa × indenização

• Tributo: receita derivada compulsória, recai sobre fato lícito.
• Multa: sanção pecuniária, recai sobre infração. Pode ser tributária (multa por descumprimento de obrigação fiscal, CTN Art. 113 §3 c/c 161) ou administrativa (não tributária).
• Indenização: ressarcimento por dano causado pelo particular ao patrimônio público. Não é receita derivada típica nem sanção; tem natureza reparatória.

Tributo × tarifa (preço público)

A diferença é dogmática:

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Aliomar Baleeiro era taxativo: a distinção entre tributo e preço público é uma das mais sutis do Direito Tributário, e a confusão atravessa décadas de jurisprudência. A Súmula 545 do STF reafirma: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem". Por isso, a banca explora exatamente a fronteira: serviço público compulsório (água, esgoto, lixo) tende a configurar taxa; serviço público de uso facultativo (transporte concedido) tende a configurar tarifa. Mas é preciso verificar caso a caso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Classificações dos tributos

Quanto à vinculação à atividade estatal

Critério central, distintivo entre imposto e demais espécies:

• Tributo não vinculado: fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Imposto é o exemplo arquetípico (CTN Art. 16).
• Tributo vinculado: fato gerador é uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Taxa e contribuição de melhoria são vinculados.

Quanto à finalidade

Quanto à incidência sobre o ônus

• Tributo direto: o ônus econômico recai sobre quem a lei aponta como contribuinte. Ex: IR.
• Tributo indireto: o ônus é repassado a outro agente da cadeia (consumidor final). Ex: ICMS, ISS, IPI. Tem implicações na repetição do indébito (CTN Art. 166).

Quanto ao caráter

• Pessoal: leva em consideração as condições subjetivas do contribuinte. Ex: IR (alíquotas progressivas conforme renda).
• Real: leva em consideração apenas o bem ou ato. Ex: IPTU, IPVA.

Alerta do Examinador

Banca clássica troca os pares: "imposto é tributo vinculado". Errado. Imposto é tributo não vinculado por definição (CTN Art. 16). Quem vincula é a taxa e a contribuição de melhoria. Memorize a regra simples: "imposto = sem contraprestação direta; taxa/contribuição de melhoria = com contraprestação".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

As principais correntes doutrinárias

Quantas espécies tributárias existem? A questão atravessou décadas de doutrina e gerou correntes distintas:

A pentapartite no STF

O STF, em precedentes consolidados, especialmente nos RE 138.284 e RE 146.733, adotou a teoria pentapartite. A fundamentação central: empréstimos compulsórios e contribuições especiais têm regime jurídico próprio, com fato gerador, base, destinação e regime de anterioridade distintos do imposto e da taxa. Não cabe forçá-los nas categorias clássicas.

CTN × CF

O CTN, no Art. 5, cita "impostos, taxas e contribuições de melhoria". A redação reflete o quadro normativo de 1966. A CF/88 ampliou: previu expressamente os empréstimos compulsórios (Art. 148) e as contribuições especiais (Art. 149). A interpretação do STF adequa o conceito tributário de espécie à arquitetura constitucional vigente.

Coach Jeff, macete

Decora a frase: "O CTN diz três; a CF e o STF dizem cinco". Em prova de doutrina pura, o gabarito pode ser tripartite. Em prova de jurisprudência, é pentapartite. Quem identifica o referencial da banca não erra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Imposto

Definição (CTN Art. 16)

O elemento central é a não vinculação. O imposto não exige, para ser cobrado, que o Estado faça nada de específico em favor do contribuinte. O fato gerador é uma situação do contribuinte (auferir renda, ser proprietário, importar, prestar serviço); o pagamento do imposto vai compor a receita geral do ente, custeando o Estado em todas as suas atividades.

Princípio da não afetação (CF Art. 167 IV)

O princípio da não afetação significa: o imposto não pode, em regra, ter destinação específica. As exceções (saúde, ensino, administração tributária) são as que a CF expressamente admite. Esse princípio diferencia o imposto das contribuições, que têm destinação vinculada por essência.

Competências de impostos na CF

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Imposto pode ter destinação específica vinculada à educação, em qualquer hipótese, por escolha do legislador". Errado. A não afetação é regra constitucional. As exceções estão expressamente listadas no Art. 167 IV. Fora delas, vinculação de receita de imposto é inconstitucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Competência residual (CF Art. 154 I)

A União tem competência residual: pode criar impostos novos, fora dos discriminados na CF. Requisitos cumulativos:

1. Por lei complementar;
2. Tributo não cumulativo;
3. Fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos discriminados na CF.

É o que se chamava de "imposto residual". Historicamente pouco utilizado, mas a possibilidade existe. Note: a competência residual NÃO se confunde com a competência para criar contribuição residual (Art. 195 §4), que tem regime próprio.

Competência extraordinária (CF Art. 154 II)

O imposto extraordinário de guerra (IEG) é hipótese excepcionalíssima. Permite à União criar imposto, dentro ou fora do seu campo, por simples lei (LO ou LC, segundo a doutrina majoritária aceita LO), em situação de guerra externa ou sua iminência. É excepcionado das duas anterioridades (CF Art. 150 §1). Deve ser suprimido gradativamente, cessadas as causas.

A bitributação e o bis in idem

• Bitributação: dois entes federados diferentes pretendem tributar o mesmo fato gerador. Em regra, vedada; exceção: o IEG do Art. 154 II pode incluir fato gerador que outro ente já tribute.
• Bis in idem: o mesmo ente federado cria mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Não é vedado em si; o que se proíbe é a violação de competência. Ex: PIS e COFINS, ambos da União, ambos sobre receita; eram aceitos antes da reforma. CSLL e IRPJ, ambos sobre lucro, idem. A reforma da EC 132/2023 reduz a complexidade ao unificar PIS e COFINS na CBS.

O Raffinha confirma

Decora a diferença em uma frase: "bitributação é entre entes; bis in idem é dentro do mesmo ente". A primeira é, em regra, vedada. A segunda é, em regra, permitida (desde que respeitada a competência).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Taxa e contribuição de melhoria

Taxa (CTN Art. 77; CF Art. 145 II)

A taxa tem dois fatos geradores possíveis:

1. Exercício regular do poder de polícia: a Administração fiscaliza, autoriza, controla atividades particulares (CTN Art. 78). Ex: taxa de fiscalização sanitária, taxa de licença ambiental.
2. Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (CTN Art. 79): o serviço deve ser:
   • Específico: divisível em unidades autônomas de intervenção;
   • Divisível: suscetível de ser usufruído individualmente.

Súmulas vinculantes sobre taxas

A SV 41 derrubou taxas municipais de iluminação pública. Por isso a EC 39/2002 criou a COSIP (Art. 149-A), espécie de contribuição especial, justamente para suprir essa receita. Iluminação pública não é serviço específico nem divisível: alcança a todos indistintamente.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A jurisprudência do STF sobre taxa é uma escola de paciência. A Súmula 19 admite a taxa de coleta de lixo (serviço específico e divisível). A SV 41 rejeita a taxa de iluminação pública (serviço não específico, indiviso). A SV 29 admite que elemento da base de imposto sirva à taxa, mas com identidade parcial. Cada súmula refina a fronteira do conceito constitucional. Quem domina a casuística domina a tese.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

CTN Art. 81 e CF Art. 145 III

A contribuição de melhoria tem dois limites:

• Limite total: o custo da obra. O ente não pode arrecadar mais do que gastou na obra.
• Limite individual: a valorização do imóvel. Cada contribuinte só responde pela valorização que sua propriedade efetivamente experimentou.

Pressupostos cumulativos

Para que a contribuição de melhoria seja constitucional, exige-se:

1. Obra pública: é necessária a realização efetiva de obra pública pelo ente (não basta serviço continuado, manutenção etc).
2. Valorização do imóvel: a obra precisa efetivamente valorizar o imóvel do contribuinte. Sem valorização, não há fato gerador.
3. Lei prévia: instituição por lei do ente competente, observada a anterioridade tributária.
4. Procedimento de cobrança: o ente deve seguir o procedimento do CTN Arts. 81 e 82 (publicação de memorial descritivo, prazo para impugnação, etc.).

Distinção entre contribuição de melhoria e outras figuras

• Não confundir com taxa: a contribuição de melhoria é cobrada pela obra concluída e seu efeito de valorização, não pela prestação de serviço.
• Não confundir com imposto: o fato gerador da contribuição de melhoria é a atividade estatal específica (a obra), exigência típica de tributo vinculado.
• Não confundir com contribuição especial: a contribuição de melhoria tem regime próprio, ligado à obra; a contribuição especial (Art. 149) tem destinação específica não diretamente ligada a obra.

Por que é tão pouco utilizada na prática

Apesar de prevista na CF, a contribuição de melhoria é raramente cobrada. Razões: complexidade do procedimento, custo administrativo, dificuldade de demonstrar valorização individual, resistência política (pagamento adicional após pagamento de IPTU/IPVA). Mas o instituto continua válido e pode ser cobrado.

Alerta do Examinador

Banca clássica afirma que "o limite da contribuição de melhoria é o custo da obra" sem mencionar a valorização individual. Cuidado. São dois limites cumulativos: o custo total e a valorização individual. Quem cita só um perde o ponto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Empréstimos compulsórios

CF Art. 148

Requisitos comuns

• Competência exclusiva da União: nem Estados, nem DF, nem Municípios podem instituir.
• Lei complementar: forma exigida pela CF, com quórum qualificado de maioria absoluta.
• Aplicação vinculada: o produto da arrecadação tem destinação à despesa que fundamentou a instituição (Art. 148 §único).
• Restituível: por sua natureza de "empréstimo" (ainda que compulsório), o valor deve ser devolvido ao contribuinte, na forma definida pela lei complementar instituidora.

Hipóteses constitucionais

A natureza tributária reconhecida

Por décadas, parte da doutrina sustentou que o empréstimo compulsório não seria tributo, pelo elemento da restituição. O STF, contudo, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório (RE 138.284, RE 146.733), enquadrando-o entre as cinco espécies da pentapartite. Ainda que restituível, há prestação compulsória, em moeda, não-sanção, em lei, com cobrança vinculada. O conceito do CTN Art. 3 está atendido. A restituição é mero efeito posterior; não desnatura o tributo.

Dica do Fuffu

Decora os três pilares do empréstimo compulsório: União, LC, restituível. Se a banca afirmar que "Estado pode instituir empréstimo compulsório por LO em caso de calamidade", marca como erro triplo: não é Estado, não é LO, e a restituição não foi considerada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

A jurisprudência do STF

Marcos relevantes:

• RE 111.954 e RE 138.284: o STF firmou a natureza tributária do empréstimo compulsório, dirimindo a controvérsia doutrinária dos anos 1980.
• RE 146.733: confirmou a teoria pentapartite e reforçou o regime tributário do empréstimo compulsório.
• RE 121.336: o STF declarou inconstitucional o empréstimo compulsório sobre combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288/1986, por ter sido criado por decreto-lei e não por lei complementar (e por outras inconstitucionalidades formais).

A "boa contabilização" da restituição

A LC instituidora deve disciplinar o prazo, a forma e os critérios da restituição. Pode ser em dinheiro corrigido, em títulos da dívida pública, em quotas de fundos. A doutrina (Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi) alerta: o regime de restituição NÃO pode ser tão gravoso a ponto de transformar o empréstimo em confisco velado. O STF tem fiscalizado essa fronteira.

Histórico e atualidade

O Brasil viveu episódios marcantes de empréstimo compulsório: o de 1986 (sobre combustíveis e veículos), declarado inconstitucional; o de 1990 (sobre depósitos em conta corrente), também questionado; e o de planos econômicos diversos. A figura, hoje, é raramente utilizada, mas continua disponível constitucionalmente.

Não confundir com tributo extraordinário

Cuidado com a confusão entre empréstimo compulsório (Art. 148) e imposto extraordinário de guerra (Art. 154 II). Diferenças centrais:

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Empréstimo compulsório pode ser instituído por medida provisória em caso de calamidade." Errado. CF Art. 62 §1 III veda MP em matéria reservada à LC, e empréstimo compulsório está nessa reserva (Art. 148). Calamidade é hipótese material, não justificativa para alterar o veículo normativo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Contribuições especiais

CF Art. 149: a base normativa

Subespécies

A COSIP (CF Art. 149-A)

Espécie particular, criada pela EC 39/2002, em resposta direta à SV 41 (que invalidou as taxas de iluminação pública):

A COSIP é exceção rara: contribuição instituída por Municípios e DF, e não pela União. Tem destinação específica (iluminação pública). Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia, o que facilita a arrecadação.

O vilão da aula: Concurseiro Rival

O Concurseiro Rival diz: "Contribuição especial é só de competência da União, sem exceção". Erro grosseiro. As exceções estão no próprio texto constitucional: contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais (Art. 149 §1) e a COSIP (Art. 149-A, dos Municípios e DF). Quem decora a regra sem ler as exceções tropeça no detalhe que a banca cobra com mais frequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

A CBS após a EC 132/2023

A EC 132/2023 reformou profundamente a tributação do consumo. Entre as novidades, criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), contribuição social de competência da União, instituída pela LC 214/2025, em substituição ao PIS e à COFINS. A CBS tem natureza de contribuição social do Art. 195, mas com novo desenho: não cumulativa plena, base ampla, alíquota uniforme, com regimes especiais para setores específicos.

Características constitucionais das contribuições

• Destinação vinculada: ao contrário do imposto, a contribuição tem destinação específica fixada pela CF ou pela lei instituidora. É da essência da figura.
• Não vinculação ao fato gerador particular: o fato gerador da contribuição não é, em geral, atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Aproxima-se do imposto nesse aspecto, mas se distancia pela destinação.
• Anterioridade nonagesimal: as contribuições para a seguridade social (Art. 195) sujeitam-se apenas à anterioridade nonagesimal (Art. 195 §6); são excepcionadas da anual.
• Competência residual da União em contribuição social: o Art. 195 §4 da CF permite a criação de novas contribuições sociais, por LC, observada a regra do Art. 154 I (não cumulativas, fato gerador e base distintos).

Anuidades de conselhos de classe

O STF firmou (RE 704.292) que as anuidades dos conselhos profissionais de classe têm natureza tributária, configurando contribuição corporativa do Art. 149. Por isso, sujeitam-se aos princípios tributários, especialmente à legalidade (não podendo o conselho fixar anuidade por ato próprio sem lei autorizadora). A OAB foi excepcionada: o STF reconheceu que a OAB tem regime jurídico próprio (sui generis), e as anuidades não se enquadram na contribuição corporativa nos moldes dos demais conselhos.

Contribuição confederativa

A contribuição confederativa NÃO tem natureza tributária, segundo o STF. Por isso, depende de filiação. Diferentemente, a contribuição sindical (CLT Art. 578-580) tem natureza tributária (mas, após a Reforma Trabalhista de 2017, tornou-se facultativa, e o STF confirmou a constitucionalidade).

Coach Jeff, macete

Memorize a tríade das contribuições do Art. 149: "sociais, CIDE, corporativas". Some COSIP (Art. 149-A) e CBS (após EC 132/2023). Entendeu o ecossistema das contribuições, dominou a parte mais complexa da disciplina.

Mapa mental

A taxonomia tributária em seis ramos. Conceito, classificações e cada uma das cinco espécies da pentapartite.

Fechou a aula

Você dominou a taxonomia tributária inteira. A próxima aula entra na obrigação tributária: fato gerador, sujeitos, domicílio.

Pegadinhas que derrubam

Pontos onde a banca arma cilada na taxonomia e nas espécies tributárias.

Referências e legislação

Legislação consultada

• Constituição Federal de 1988, Arts. 145; 148; 149; 149-A; 153; 154; 155; 156; 156-A; 167 IV; 177 §4; 195.
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Arts. 3, 5, 16, 77 a 82, 156 XI.
• EC 39/2002 (criou a COSIP, Art. 149-A).
• EC 132/2023 (Reforma Tributária; criou CBS, IBS, IS).
• LC 214/2025 (instituição da CBS, IBS e IS).
• LC 104/2001 (dação em pagamento de imóvel; norma antielisiva).
• Lei nº 10.168/2000 (CIDE-Royalties).
• CLT Arts. 578 a 580 (contribuição sindical, com alterações pela Lei 13.467/2017).

Jurisprudência essencial do STF

• Súmula 545: preços de serviços públicos e taxas não se confundem.
• Súmula 666: contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato.
• Súmula Vinculante 19: taxa de coleta de lixo não viola Art. 145 II.
• Súmula Vinculante 29: pode haver identidade parcial entre base de taxa e de imposto.
• Súmula Vinculante 41: serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.
• RE 138.284 e RE 146.733: teoria pentapartite das espécies tributárias; natureza tributária do empréstimo compulsório e das contribuições especiais.
• RE 121.336: inconstitucionalidade do empréstimo compulsório do DL 2.288/1986.
• RE 704.292: anuidades dos conselhos profissionais têm natureza tributária; OAB tem regime sui generis.
• ADI 800 (Tema 412): pedágio em concessão privada é tarifa, não tributo.

Doutrina recomendada

• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro; Uma Introdução à Ciência das Finanças.
• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário.
• Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário.
• Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária.
• Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro.
• Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro.
• Roque Antônio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário.
• Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário, atualizado para a EC 132/2023 e LC 214/2025.
• Ives Gandra da Silva Martins, Comentários à Constituição do Brasil (capítulos sobre o STN).

Próximas aulas

10 questões comentadas

As bancas testam o conceito do Art. 3 do CTN, as classificações e cada uma das cinco espécies. Os blocos abaixo cobrem o tema com profundidade.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o conceito de tributo (CTN Art. 3), julgue: o tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo, em hipóteses excepcionais, constituir sanção de ato ilícito. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

O CTN Art. 3 é categórico: tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito. Multa é figura distinta. A vedação é absoluta. O princípio do non olet (CTN Art. 118) significa, contudo, que renda de origem ilícita pode ser tributada (porque o fato gerador, auferir renda, é lícito; a fonte é que pode ser ilícita), mas isso NÃO transforma o tributo em sanção.

• Item errado: tributo nunca constitui sanção; o CTN Art. 3 é absoluto neste ponto.

Tese central: CTN Art. 3: tributo nunca é sanção de ato ilícito; multa é figura distinta.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

1. A) o STF adota a teoria tripartite, reconhecendo apenas imposto, taxa e contribuição de melhoria como espécies tributárias.
2. B) o STF adota a teoria pentapartite, reconhecendo, além das três espécies clássicas (imposto, taxa, contribuição de melhoria), os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais como espécies autônomas, com regime jurídico próprio.
3. C) todas as espécies tributárias têm natureza vinculada à atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
4. D) as contribuições especiais não são consideradas tributos pelo STF.
5. E) o empréstimo compulsório não tem natureza tributária por ter caráter restituível.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Tese consolidada do STF nos RE 138.284 e RE 146.733. Pentapartite: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Cada uma com regime constitucional próprio.

• A errada: STF adota a pentapartite; tripartite é a literalidade do CTN Art. 5, mas não a posição do STF.
• B CORRETA: expressa fielmente a tese do STF.
• C errada: imposto é tributo NÃO vinculado por excelência (CTN 16).
• D errada: STF reconhece a natureza tributária das contribuições especiais expressamente.
• E errada: o caráter restituível não desnatura o tributo (RE 138.284).

Tese central: STF adota pentapartite (RE 138.284, RE 146.733): imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais.

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. Sobre a distinção entre taxa e tarifa (preço público), julgue: a taxa de pedágio cobrada por concessionária privada de rodovia, no atual quadro brasileiro, tem natureza de tributo, sujeitando-se aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

Tese consolidada na ADI 800 (Tema 412 do STF): pedágio cobrado por concessionária privada é tarifa (preço público), não tributo. Logo, NÃO se sujeita aos princípios tributários (legalidade, anterioridade). Submete-se ao regime do contrato de concessão. A confusão é frequente: 'pedágio é taxa em todos os casos' é tese vencida.

• Item errado: no quadro atual brasileiro, em concessão privada, o pedágio é tarifa, não tributo (ADI 800).

Tese central: ADI 800/Tema 412: pedágio em concessão privada = tarifa (preço público), não tributo.