Sumário

Seis módulos para você dominar a parte mais cobrada do CTN: quando alguém diferente do contribuinte responde pelo tributo. Substituição, sucessão, terceiros, infrações e denúncia espontânea.

1. Introdução à responsabilidade

   CTN Art. 128; tipologia: substituição (para frente, para trás), transferência
   p. 04
2. Sucessão imobiliária e pessoal

   CTN Arts. 129 a 131; sub-rogação, hasta pública, espólio
   p. 08
3. Sucessão empresarial

   CTN Arts. 132 e 133; fusão, incorporação, cisão; aquisição de fundo de comércio
   p. 12
4. Responsabilidade de terceiros

   CTN Arts. 134 e 135; pais, tutores, sócios; Súmulas 430 e 435 STJ
   p. 16
5. Responsabilidade por infrações

   CTN Arts. 136 e 137; objetividade da infração tributária
   p. 20
6. Denúncia espontânea

   CTN Art. 138; tributo sem multa; jurisprudência STJ
   p. 24
7. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 28
8. Questões comentadas

   10 questões cobrindo cada hipótese de responsabilidade
   p. 31

Meta desta aula

Operar com fluência os Arts. 128 a 138 do CTN. Saber, em cada caso, quem responde, em que medida, com quais limites e quais súmulas se aplicam. É a aula mais técnica do bloco geral do CTN.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula tem uma riqueza de hipóteses que pode parecer assustadora. Sugestão: estude artigo por artigo, com casos concretos. Decora os pares: 130 (imobiliária), 131 (pessoal), 132 (transformações empresariais), 133 (fundo de comércio), 134 (subsidiária), 135 (pessoal por infração), 138 (denúncia). Cada um tem uma armadilha distinta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Introdução à responsabilidade tributária

CTN Art. 128: a regra-mestra

Os três pressupostos

O Art. 128 fixa três pressupostos cumulativos para a responsabilidade tributária:

1. Atribuição por lei expressa: a responsabilidade não se presume nem se deduz; precisa estar prevista em lei (legalidade tributária estrita - CF Art. 150 I; CTN Art. 97).
2. Vínculo ao fato gerador: o terceiro responsável deve ter vínculo com a situação que constitui o fato gerador. Não pode haver responsabilização aleatória; é preciso uma conexão jurídica ou econômica relevante.
3. Exclusão ou atribuição supletiva: a responsabilidade do contribuinte original é, conforme a lei, excluída (substituição plena) ou mantida em caráter supletivo (transferência, solidariedade subsidiária).

Tipologia da responsabilidade

A doutrina (Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi) classifica a responsabilidade em três grandes blocos:

Dica do Fuffu

Decora a frase: "substituição ANTES do fato; transferência DEPOIS do fato; solidariedade JUNTO ao fato". A linha do tempo é o critério distintivo. Substituição é típica em cadeias econômicas longas; transferência, em sucessão e atos posteriores; solidariedade, em concursos de sujeitos no fato gerador.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Substituição para frente (subsequente)

A substituição "para frente" (também chamada de subsequente ou progressiva) ocorre quando a lei elege como responsável alguém na cadeia anterior a fatos geradores que ainda não ocorreram. O substituto recolhe o tributo de forma antecipada, presumindo a base de cálculo das operações futuras.

Exemplo clássico: ICMS-ST (substituição tributária) em cadeias de combustíveis, bebidas, cigarros. A indústria recolhe o ICMS de toda a cadeia (distribuição, atacado, varejo) na saída de seu estabelecimento, com base na "MVA" (margem de valor agregado) presumida.

Fundamento constitucional

A substituição para frente foi constitucionalizada pela EC 3/1993, que acrescentou o §7 ao Art. 150 da CF:

A jurisprudência do STF sobre o §7

O STF, no RE 593.849 (Tema 201), em 2016, modificou seu entendimento anterior. Antes, prevalecia o entendimento de que a restituição do ICMS-ST só era devida em caso de não realização do fato gerador (não venda, não circulação). Após o RE 593.849, o STF passou a reconhecer o direito à restituição também quando o fato gerador ocorre, mas em valor menor que o presumido. Tese fixada: "É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".

Substituição para trás (antecedente / diferimento)

Operação inversa. A substituição "para trás" (também chamada de antecedente ou regressiva, ou ainda diferimento) ocorre quando a lei elege como responsável alguém na cadeia posterior, em relação a fatos geradores já ocorridos. O recolhimento é diferido (postergado) para um momento posterior, em que o substituto recolhe.

Exemplo: na cadeia agropecuária, o produtor rural realiza a operação (saída da mercadoria) sem recolher o ICMS; o frigorífico ou laticínio que adquire é eleito como substituto e recolhe quando da operação subsequente. Não há antecipação de tributo futuro: há diferimento de tributo passado.

Substituição concomitante

Modalidade menos discutida. Ocorre quando o substituto e o substituído realizam o fato gerador no mesmo momento, e a lei elege o primeiro como responsável. Exemplo: tomador de serviço que retém o ISS ou o IRRF na fonte.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Misabel Derzi e Sacha Calmon explicam: a substituição é o instituto que permite a tributação eficiente em cadeias econômicas longas. Em vez de fiscalizar mil pequenos varejistas, o fisco fiscaliza dez grandes indústrias e cobra o tributo de toda a cadeia em um só ponto. A constitucionalização da substituição para frente em 1993 e o ajuste da jurisprudência do STF em 2016 (Tema 201) corrigiram desequilíbrios em favor do contribuinte: o tributo presumido só pode ser realmente cobrado se a base presumida foi a base efetiva.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Sucessão tributária

CTN Art. 129: regra geral da sucessão

O Art. 129 fixa o alcance temporal da sucessão. Os créditos transmitidos podem estar:

• Já definitivamente constituídos (lançamento concluído antes do ato sucessório);
• Em curso de constituição (lançamento em andamento);
• Constituídos posteriormente, desde que a obrigação tenha surgido antes do ato sucessório.

Ou seja: a sucessão alcança o crédito ainda que o lançamento ocorra depois, desde que o fato gerador seja anterior. O sucessor não escapa pelo argumento de que "ainda não tinha sido lançado".

Sucessão imobiliária (Art. 130)

Os três tributos do Art. 130

1. Impostos sobre propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis (IPTU, ITR).
2. Taxas pela prestação de serviços referentes a esses bens (taxa de coleta de lixo, por exemplo).
3. Contribuições de melhoria relacionadas ao imóvel.

A regra: a sub-rogação se opera no adquirente do imóvel. O comprador "herda" os tributos não pagos pelo alienante. Duas hipóteses afastam a sub-rogação:

• Prova de quitação no título: se o título de transmissão (escritura, compromisso) traz prova da quitação dos tributos, a sub-rogação não ocorre.
• Hasta pública: a sub-rogação se opera sobre o preço, não sobre o adquirente. O arrematante recebe o imóvel "limpo".

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: "o arrematante em hasta pública responde pelos tributos pendentes do imóvel". Errado. A sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação, não sobre o adquirente. O arrematante adquire imóvel sem dívidas tributárias passadas. STJ tem jurisprudência consolidada (REsp 1.073.846, julgado pelo rito dos repetitivos).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

CTN Art. 131

Os três casos do Art. 131

A linha do tempo da sucessão causa mortis

Vale fixar a sequência cronológica:

1. Antes da abertura da sucessão (de cujus em vida): o próprio falecido era contribuinte.
2. Da abertura da sucessão até a partilha: espólio é responsável (Art. 131 III).
3. Da partilha em diante: sucessores e meeiro são responsáveis, no limite do quinhão (Art. 131 II).

Esse é o esquema clássico: cada inciso atende a uma fase. A doutrina (Hugo de Brito Machado) reforça: a responsabilidade do espólio é "intermediária"; alcança o período em que o patrimônio existe mas ainda não foi partilhado.

Remissão × remição

Cuidado terminológico: o Art. 131 I menciona "remitente". Aqui se trata de remição (resgate de bem hipotecado, com "ç"), não de remissão (perdão de dívida tributária, com "ss"). São institutos distintos. A pegadinha é frequente.

Coach Jeff, macete

Memoriza os três incisos pela linha do tempo: I (adquirente, vivo); II (sucessores, após partilha); III (espólio, entre morte e partilha). Decora também o limite: para sucessor, "até o quinhão"; para espólio, "até o patrimônio dele"; para adquirente, "o bem".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Sucessão empresarial

CTN Art. 132: transformações societárias

As três operações expressas e a quarta por construção

O Art. 132 cita expressamente fusão, transformação e incorporação. Curiosamente, omite a cisão, criada pela Lei 6.404/1976 (LSA), posterior ao CTN. A doutrina e a jurisprudência (STJ - REsp 970.585, REsp 545.471) entendem que a cisão também acarreta sucessão tributária, por construção (analogia técnica e teleológica).

Súmula 554 STJ: extensão às multas

A sucessão empresarial alcança tributo + multa (moratória ou punitiva). É a tese consolidada no STJ. Esse entendimento contrariou doutrina anterior que distinguia o tratamento das multas em sucessão. Hoje, prevalece a tese da Súmula 554: multa segue tributo na sucessão empresarial.

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Na sucessão empresarial, a sucessora responde apenas pelos tributos, não pelas multas". Errado. Súmula 554 do STJ: a responsabilidade abrange tributos e multas (moratórias ou punitivas). A banca testa essa distinção que parece doutrinária mas foi superada pelo STJ.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

CTN Art. 133

As duas modalidades de responsabilidade

O Art. 133 cria duas modalidades distintas, conforme a conduta do alienante:

Em outras palavras: se o vendedor "vai embora" definitivamente, o comprador assume tudo (integral). Se o vendedor "continua no jogo" (mesmo ramo ou outro, em até 6 meses), a responsabilidade do comprador é só subsidiária - cobra-se primeiro do alienante, e o adquirente responde pelo que o alienante não pagar.

A exceção da falência e recuperação judicial (§§ 1, 2 e 3)

O §1, acrescido pela LC 118/2005, exclui a responsabilidade do adquirente quando a alienação ocorrer em processo de falência ou na alienação de filial/unidade produtiva isolada em recuperação judicial. A finalidade é estimular a aquisição de empresas em crise, sem que o adquirente seja sufocado por passivo tributário herdado.

Os §§ 2 e 3 trazem ressalvas: a exceção do §1 não se aplica se o adquirente for sócio, parente em até 4º grau, ou identificada uma intenção de fraude à execução fiscal.

O Raffinha confirma

Decora pela conduta do alienante: "alienante FORA → integral; alienante DENTRO → subsidiária". Em falência ou recuperação judicial: o adquirente, em regra, NÃO responde (LC 118/2005). Mas, se for sócio, parente ou houver fraude, responde. As exceções da exceção são as armadilhas favoritas da banca.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Responsabilidade de terceiros

CTN Art. 134: responsabilidade subsidiária

A natureza da responsabilidade

O Art. 134 fala em "respondem solidariamente", mas a doutrina majoritária e a jurisprudência interpretam como responsabilidade subsidiária, pois o caput exige a "impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte". Há benefício de ordem implícito: primeiro cobra-se do contribuinte; só na impossibilidade, do terceiro.

As sete hipóteses

1. Pais, pelos tributos dos filhos menores;
2. Tutores e curadores, pelos tributos dos tutelados/curatelados;
3. Administradores de bens de terceiros;
4. Inventariante, pelos tributos do espólio;
5. Síndico e comissário (figuras hoje substituídas por administrador judicial e gestor judicial - Lei 11.101/2005), pelos tributos da massa falida ou em recuperação judicial (concordata, hoje recuperação judicial);
6. Tabeliães, escrivães e serventuários, pelos tributos sobre atos praticados perante eles (ITBI sobre escritura, p.ex.);
7. Sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Limite das penalidades (parágrafo único)

O parágrafo único traz limite importante: a responsabilidade do Art. 134 abrange apenas penalidades de caráter moratório (multa por atraso). Multas punitivas (por descumprimento da obrigação tributária mais grave) NÃO recaem sobre o terceiro do Art. 134. Esse limite distingue o Art. 134 do Art. 135.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Aliomar Baleeiro tratava o Art. 134 como exemplo da "responsabilidade por culpa in vigilando". Os terceiros listados (pais, tutores, inventariantes, síndicos) têm o dever de zelar pelos interesses tributários daqueles cujos bens administram. Falham nesse dever, respondem subsidiariamente. Como a culpa é por negligência, a responsabilidade alcança apenas a multa moratória; a multa punitiva (por dolo ou má-fé) tem regime do Art. 135.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

CTN Art. 135: responsabilidade pessoal por excesso

A natureza diferenciada do Art. 135

O Art. 135 tem natureza distinta do Art. 134:

• Pressuposto: ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não basta o inadimplemento; é preciso conduta dolosa ou ilícita.
• Modalidade: responsabilidade pessoal. O contribuinte original sai da relação; o agente (sócio, diretor, gerente) responde com seu patrimônio próprio.
• Alcance das multas: como há ilícito, alcança multas moratórias e punitivas.

Súmula 430 STJ

Tese central: inadimplemento puro e simples não basta para responsabilizar o sócio-gerente nos termos do Art. 135. É preciso demonstrar excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato. Sem isso, o sócio não responde. A Súmula 430 fechou décadas de divergência e protege os administradores de responsabilização objetiva apenas pelo fato do não recolhimento.

Súmula 435 STJ

Tese: a empresa que "fecha as portas" sem comunicar a Receita configura dissolução irregular, e essa configura infração à lei para fins do Art. 135. Logo, justifica-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É a aplicação prática mais frequente do Art. 135 III.

Tema 962 STF

O STF, no RE 562.276 (Tema 13), declarou inconstitucional o Art. 13 da Lei 8.620/1993, que pretendia estabelecer responsabilidade objetiva e solidária dos sócios pela dívida previdenciária, sem observância dos requisitos do CTN Art. 135. A tese: lei ordinária não pode estabelecer responsabilidade tributária além das hipóteses do CTN, que tem força de LC.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: "o sócio-gerente responde pelos tributos da sociedade pelo simples fato do inadimplemento". Errado. Súmula 430 STJ. É preciso demonstrar excesso de poderes ou infração à lei (incluindo a dissolução irregular - Súmula 435). A responsabilidade do Art. 135 é qualificada, não automática.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Responsabilidade por infrações

CTN Art. 136: a regra geral

A objetividade da infração tributária

O Art. 136 fixa o caráter objetivo da responsabilidade por infração tributária. Diferente do Direito Penal (em que dolo ou culpa são, em regra, elementos do tipo), no Direito Tributário a infração se configura pela conduta objetiva, independentemente:

• Da intenção do agente (ainda que sem dolo, a infração existe);
• Da efetividade dos efeitos (basta a conduta; o efeito não é elemento);
• Da natureza e extensão dos efeitos.

A ressalva do "salvo disposição de lei em contrário"

A objetividade não é absoluta. Lei específica pode prever a exigência de dolo ou culpa para configurar a infração. Algumas leis estaduais e federais incorporam elementos subjetivos na descrição de infrações tributárias (especialmente as mais graves, com sanções pesadas). O CTN deixa essa porta aberta, mas a regra geral é a objetiva.

Diálogo com o Art. 112 (in dubio pro reo sancionatório)

O Art. 136 e o Art. 112 (visto na aula 03) convivem. Em síntese:

• A infração é objetiva (Art. 136);
• Mas, na dúvida sobre a configuração da infração ou sobre a graduação da pena, vale o in dubio pro reo (Art. 112);
• E há retroatividade benigna em matéria sancionatória (Art. 106 II), também já estudada.

Os três artigos formam o tripé da matéria sancionatória tributária: objetividade + benignidade interpretativa + retroatividade benigna.

Dica do Fuffu

Decora a tríade da matéria sancionatória tributária: 136 (objetiva), 112 (in dubio pro reo), 106 II (retroatividade benigna). Os três operam em camadas: o Art. 136 fixa a regra; o Art. 112 atenua na dúvida; o Art. 106 II permite retroagir em favor do contribuinte. Operar os três é dominar a matéria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

CTN Art. 137: hipóteses de responsabilidade pessoal

As três hipóteses

1. Inciso I: infrações que a lei tipifica como crime ou contravenção (em geral, casos graves: descaminho, sonegação fiscal, formação de quadrilha tributária). A responsabilidade é pessoal do agente, salvo se ele agiu no exercício regular do cargo/função ou cumprindo ordem expressa.
2. Inciso II: infrações cuja definição inclui o dolo específico como elemento essencial. Quando o legislador descreve uma infração com elemento subjetivo expresso (intenção qualificada), a responsabilidade é pessoal de quem age com esse dolo.
3. Inciso III: infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do agente contra aqueles por quem ele responderia. É o caso do tutor que age com dolo contra o tutelado, do empregado que frauda contra o empregador, do diretor que age contra a sociedade.

Diferença com o Art. 135

Cuidado para não confundir Art. 137 com Art. 135:

Pegadinha da Dotôra Soffya

"A responsabilidade do Art. 137 alcança o tributo principal". Imprecisa. O Art. 137 trata da responsabilidade pelas infrações, ou seja, pela penalidade. O tributo principal segue a regra do contribuinte ou do responsável. A confusão entre 135 e 137 é a armadilha campeã do tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Denúncia espontânea

CTN Art. 138

A lógica do instituto

A denúncia espontânea é o "self-confession" tributário. O contribuinte que descobre que descumpriu obrigação antes de ser fiscalizado pode ir até o fisco, pagar o tributo e os juros, e ficar livre da multa. O CTN incentiva o autoajustamento.

Os três requisitos cumulativos

1. Iniciativa do contribuinte (espontaneidade): a denúncia deve ser antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. O parágrafo único é categórico: começou a fiscalização, perdeu-se a espontaneidade.
2. Confissão da infração: o contribuinte declara o débito.
3. Pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Se o pagamento for parcial ou apenas parcelado (sem quitação), a regra majoritária é a de que NÃO há denúncia espontânea (Súmula 360 STJ ratifica em sede de tributo lançado por homologação).

Súmula 360 STJ: limite da denúncia espontânea

Tese: se o contribuinte declarou (em DCTF, GIA, EFD-ICMS etc.) e depois pagou em atraso, NÃO há denúncia espontânea. A declaração funciona como reconhecimento do débito; o atraso no pagamento é mera inadimplência. Multa de mora é devida.

Aplicação prática: se você declarou IRPJ na DCTF e pagou em atraso, paga tributo + juros + multa moratória. Não há benefício da espontânea. Diferente é se você descobriu, antes da fiscalização, que não declarou (omitiu); aí a confissão original com pagamento integral pode aproveitar o Art. 138.

O vilão da aula: Ministro Supremo

O Ministro Supremo, com erudição enganosa, sugere: "denúncia espontânea exclui apenas as multas, mas é vedada se houver parcelamento do tributo principal". É verdade parcial que merece nuance. Súmula 208 do extinto TFR e jurisprudência do STJ consolidam: parcelamento não equivale a pagamento; logo, denúncia espontânea com parcelamento posterior, em regra, não exclui a multa. O agente que parcela após denúncia perde o benefício do Art. 138, salvo se a quitação se completa antes da fiscalização. A regra é: pagamento integral imediato.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Jurisprudência sobre o alcance da denúncia espontânea

O STJ tem precedentes que delineiam o alcance do benefício:

• REsp 1.149.022 (rito dos repetitivos): a denúncia espontânea exclui multa de mora e punitiva, em geral.
• REsp 962.379: o benefício alcança o pagamento integral; pagamento parcial não basta.
• Súmula 360 STJ: já citada; tributo declarado e pago a destempo não tem benefício.
• Súmula 555 STJ: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." (Esta súmula afeta indiretamente a denúncia, ao tratar da decadência quando não houve declaração.)

Denúncia espontânea e obrigações acessórias

Polêmica: aplica-se a denúncia espontânea a obrigações acessórias descumpridas? O STJ tem-se inclinado pela negativa. A denúncia espontânea, na visão prevalente, opera no plano da obrigação principal: pagar tributo + juros = exclusão da multa. Multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar de declarar, p.ex.) tem regime próprio e, em geral, não é alcançada pelo benefício do Art. 138. Há, contudo, precedentes em sentido oposto, especialmente quando a infração acessória não tem relação com falta de pagamento de tributo.

A "perda da espontaneidade"

O parágrafo único é o "ponto sem volta": iniciada a fiscalização (intimação, lavratura de termo de início, fiscalização de campo), o contribuinte perde a espontaneidade. Mesmo que ele se antecipe e tente pagar antes do fim do procedimento, já não cabe o benefício. A jurisprudência aplica com rigor.

Distinção entre Art. 138 e remissão/anistia

A denúncia espontânea NÃO se confunde com remissão (perdão de tributo) ou anistia (perdão de multa). Aquela é instituto de auto-confissão ativa; estas são benefícios concedidos por lei do ente competente. A natureza é distinta: a denúncia exclui a responsabilidade pela infração (excluindo a multa), mas o tributo principal é integralmente devido.

Coach Jeff, macete

Decora os três requisitos da denúncia espontânea: "antes da fiscalização + confissão + pagamento integral (tributo + juros)". Faltou um, perdeu o benefício. Tributo declarado e pago atrasado: já tem confissão (a declaração); faltou apenas o pagamento; a denúncia, nesse caso, não se aplica (Súmula 360).

Mapa mental

A responsabilidade tributária em seis ramos. Substituição, sucessão, terceiros, infrações e denúncia espontânea, tudo articulado.

Fechou a aula

A parte mais técnica do CTN dominada. A próxima aula entra em crédito tributário: lançamento, suspensão e extinção.

Pegadinhas que derrubam

Os pontos mais explorados da responsabilidade tributária.

Referências e legislação

Legislação consultada

• Constituição Federal de 1988, Art. 150 §7 (substituição para frente; EC 3/1993).
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Arts. 124, 128 a 138, 173 I.
• Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 (alterações no CTN; tratamento da falência e RJ no Art. 133).
• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (LSA - cisão).
• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Jurisprudência essencial

• STF - RE 593.849 (Tema 201): restituição do ICMS-ST quando a base presumida supera a efetiva.
• STF - RE 562.276 (Tema 13): inconstitucionalidade do Art. 13 da Lei 8.620/1993; lei ordinária não pode ampliar responsabilidade tributária.
• STJ - Súmula 360: denúncia espontânea inaplicável a tributo lançado por homologação regularmente declarado e pago a destempo.
• STJ - Súmula 430: inadimplemento puro não gera responsabilidade do sócio-gerente.
• STJ - Súmula 435: dissolução irregular legitima redirecionamento.
• STJ - Súmula 554: sucessão empresarial alcança multas (moratórias ou punitivas).
• STJ - REsp 1.073.846 (rito dos repetitivos): hasta pública e sub-rogação no preço.
• STJ - REsp 1.149.022 (rito dos repetitivos): alcance da denúncia espontânea sobre as multas.

Doutrina recomendada

• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro.
• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário.
• Misabel Abreu Machado Derzi, comentários ao CTN.
• Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro.
• Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário.
• Heleno Taveira Torres, Substituição Tributária.
• Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário.

Próximas aulas

10 questões comentadas

As bancas exploram CTN Arts. 128 a 138 com profundidade incomum. Os blocos abaixo cobrem cada hipótese com fundamentação completa.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a sucessão imobiliária, julgue: o adquirente de imóvel em hasta pública responde, com seus bens próprios, pelos tributos relativos ao imóvel devidos até a data da arrematação. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

CTN Art. 130 §único: 'No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Logo, o arrematante adquire o imóvel sem dívidas tributárias passadas; a sub-rogação é sobre o preço, e o fisco se habilita no produto da arrematação para receber. STJ tem jurisprudência consolidada (REsp 1.073.846, repetitivo).

• Item errado: viola o CTN Art. 130 §único: em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço, não sobre o adquirente.

Tese central: CTN 130 §único: hasta pública = sub-rogação no preço; arrematante adquire imóvel sem dívidas tributárias passadas.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. À luz da jurisprudência do STJ, sobre a responsabilidade do sócio-gerente, é correto afirmar que

1. A) o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, automaticamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
2. B) o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente; é necessário demonstrar excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Súmula 430 STJ); a dissolução irregular, presumida pela Súmula 435 STJ, configura infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal.
3. C) o sócio-gerente responde objetivamente, independentemente de qualquer requisito subjetivo.
4. D) o sócio-gerente nunca responde, em nenhuma hipótese.
5. E) a responsabilidade do sócio-gerente foi suprimida do CTN pela LC 118/2005.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Tese consolidada do STJ. Súmula 430: inadimplência puro não basta. Súmula 435: dissolução irregular configura infração à lei e legitima o redirecionamento. As duas súmulas se complementam: a primeira restringe; a segunda configura uma das hipóteses concretas em que o redirecionamento se justifica.

• A errada: viola a Súmula 430.
• B CORRETA: expressa fielmente a tese consolidada do STJ.
• C errada: responsabilidade exige requisitos subjetivos (excesso ou infração).
• D errada: o sócio responde nas hipóteses do CTN 135, configuradas pelas Súmulas 430/435.
• E errada: LC 118/2005 não suprimiu o regime; ajustou o tratamento da falência no Art. 133.

Tese central: Súmulas 430 e 435 STJ: inadimplência pura não basta; dissolução irregular configura infração à lei e legitima redirecionamento.

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. Sobre a denúncia espontânea (CTN Art. 138), julgue: o contribuinte que declara o débito em DCTF e paga em atraso tem direito ao benefício da denúncia espontânea, ficando excluído do pagamento da multa moratória. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

Súmula 360 STJ: 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo'. A declaração funciona como reconhecimento do débito; o pagamento atrasado é mera inadimplência. Multa moratória é devida.

• Item errado: viola a Súmula 360 STJ; tributo declarado e pago em atraso não tem benefício da denúncia espontânea.

Tese central: Súmula 360 STJ: tributo declarado e pago a destempo não tem benefício de denúncia espontânea.