Sumário

Seis módulos sobre o ciclo de vida do crédito tributário. Da constituição (lançamento) à extinção (pagamento, prescrição, decadência etc.), passando pela suspensão da exigibilidade e pela exclusão (isenção e anistia).

1. Crédito tributário e lançamento

   CTN Arts. 139 a 146; conceito, natureza, alterabilidade
   p. 04
2. Modalidades de lançamento

   CTN Arts. 147 a 150; declaração, ofício, homologação; Súmula 436 STJ
   p. 08
3. Suspensão da exigibilidade

   CTN Art. 151; seis hipóteses (MORDER LIMPA)
   p. 12
4. Extinção do crédito tributário

   CTN Art. 156; onze hipóteses; pagamento, compensação, transação
   p. 16
5. Decadência e prescrição

   CTN Arts. 150 §4, 173, 174; Súmulas 555, 360 STJ; Tema 1.183 STJ
   p. 20
6. Exclusão e repetição do indébito

   CTN Arts. 175 a 182 (isenção e anistia); 165 a 169 (devolução)
   p. 24
7. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 28
8. Questões comentadas

   10 questões cobrindo todo o ciclo do crédito tributário
   p. 31

Meta desta aula

Operar com fluência os Arts. 139 a 193 do CTN. Saber, em cada caso, quando o crédito é constituído, quando se suspende, quando se extingue e quando se exclui. Distinguir decadência (constituição) de prescrição (cobrança). Aplicar súmulas e teses do STJ.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula é o "manual de operação" do crédito tributário. Cada artigo tem aplicação cotidiana: lançamento por homologação é o IR e o ICMS; suspensão por liminar é instrumento de defesa; prescrição é o prazo que o fisco tem para cobrar. Decora cada hipótese e cada prazo, e a banca passa a ser previsível.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Crédito tributário e lançamento

CTN Arts. 139 a 141: a essência

O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal: é dever de pagar tributo (ou penalidade pecuniária). A distinção dogmática é cronológica:

• Obrigação tributária: surge com o fato gerador;
• Crédito tributário: nasce com o lançamento, que torna o crédito líquido, certo e exigível.

CTN Art. 141: a estabilidade do crédito

O crédito é "estável": só pode ser modificado, suspenso, extinto ou excluído nas hipóteses do CTN. A autoridade administrativa não tem discricionariedade para "dispensar" a cobrança fora desses casos. Faz isso, comete infração funcional.

Os quatro destinos possíveis do crédito

Dica do Fuffu

Memoriza a tetralogia do crédito: modifica, suspende, extingue, exclui. Cada verbo tem um capítulo do CTN. Saber distinguir é o que diferencia operador iniciante de avançado. Suspensão NÃO é extinção; o crédito segue existindo, só não pode ser cobrado naquele momento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

CTN Art. 142: definição do lançamento

Os cinco elementos do lançamento

1. Verificar a ocorrência do fato gerador: confirmar que o evento previsto em lei aconteceu.
2. Determinar a matéria tributável: quantificar a base de cálculo.
3. Calcular o montante do tributo: aplicar a alíquota.
4. Identificar o sujeito passivo: definir quem é o devedor (contribuinte ou responsável).
5. Propor a aplicação da penalidade cabível (quando for o caso).

Atividade vinculada e obrigatória

O parágrafo único é categórico: o lançamento é vinculado (não admite discricionariedade) e obrigatório (a autoridade tem o dever de praticá-lo, sob pena de responsabilidade funcional). Configurado o fato gerador, o lançamento tem que ocorrer.

CTN Art. 144: lei aplicável ao lançamento

Regra de ouro: a lei aplicável ao lançamento é a vigente na data do fato gerador, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou revogada. Exceção: legislação posterior procedimental (novos critérios de apuração, processos de fiscalização) aplica-se imediatamente, mesmo a fatos passados, pois é matéria adjetiva.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Aliomar Baleeiro insistia: o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito. Declara que a obrigação existe (preexiste ao lançamento) e constitui o crédito (que só nasce com o ato administrativo). Por isso, a lei aplicável é a vigente quando o fato gerador ocorreu (Art. 144), e não a vigente quando o lançamento é praticado. Essa é a chave para entender muitas pegadinhas de prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Modalidades de lançamento

As três modalidades clássicas

Lançamento por declaração (Art. 147)

O contribuinte presta informações; a autoridade lança. ITBI é o exemplo clássico: o contribuinte declara o valor da operação, e o município emite a guia para pagamento. A retificação da declaração só pode ser feita com prova do erro e antes da notificação do lançamento (Art. 147 §1).

Lançamento por ofício (Art. 149)

O Art. 149 lista nove hipóteses em que o lançamento é (ou deve ser) feito por iniciativa da autoridade administrativa:

1. Quando a lei assim o determine (regra geral; ex: IPTU, IPVA);
2. Quando a declaração não seja prestada;
3. Quando a declaração seja prestada com omissão ou inexatidão;
4. Quando o sujeito passivo não atenda pedido de esclarecimento;
5. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão;
6. Quando se comprove ação ou omissão dolosa;
7. Quando se comprove dolo, fraude ou simulação;
8. Quando deva ser apreciado fato não conhecido;
9. Quando se comprove fraude ou falta funcional do servidor.

Alerta do Examinador

O lançamento de ofício é a "rede de segurança" do sistema. Quando o contribuinte falha (não declara, declara errado, comete fraude), a autoridade pode lançar sem necessidade de procedimento prévio. As nove hipóteses são taxativas, mas amplas. Quando a banca pede para identificar a modalidade aplicável, leia o caso e identifique se o fisco está agindo por iniciativa própria, com ou sem participação prévia do contribuinte.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

CTN Art. 150: o autolançamento

A dinâmica do autolançamento

1. Fato gerador: a obrigação tributária surge.
2. Apuração e pagamento antecipado: o contribuinte calcula o tributo, declara (DCTF, GIA, EFD-ICMS, etc.) e paga.
3. Homologação tácita: passados 5 anos sem manifestação da autoridade, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito (§4).
4. Homologação expressa: a autoridade pode, dentro do prazo, fiscalizar e homologar expressamente, ou autuar diferenças.

Súmula 436 STJ: a declaração constitui o crédito

Tese poderosa. Em tributos lançados por homologação (IR, ICMS, ISS), basta a declaração do contribuinte para constituir o crédito. O fisco não precisa fazer mais nada: declarado, o crédito está constituído. Conta-se daí o prazo prescricional (Art. 174). Se o contribuinte declarou e não pagou, o fisco já pode inscrever em dívida ativa e executar.

Súmula 555 STJ: decadência sem declaração

Distingue dois cenários no lançamento por homologação:

• Houve pagamento (mesmo parcial) ou declaração: aplica-se o Art. 150 §4 (decadência de 5 anos da data do fato gerador).
• Não houve declaração nem pagamento: aplica-se o Art. 173 I (decadência de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

Coach Jeff, macete

Decora a tríade do autolançamento: declarou + pagou = decadência por 150 §4 (do FG); declarou e não pagou = constituição (S 436); não declarou = decadência por 173 I (S 555). Esses três cenários cobrem 90% das questões sobre lançamento por homologação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Suspensão da exigibilidade do crédito

CTN Art. 151: as seis hipóteses

Mnemônico clássico: "MORDER LIMPA"

O mnemônico tradicional ajuda a fixar:

• MOratória (I);
• Reclamações e recursos administrativos (III);
• DEpósito integral (II);
• R... -
• LIMinar em MS (IV) ou tutela em outras ações (V);
• PArcelamento (VI).

Outros operam o mnemônico "DEMORE LIMPAR" ou "MO-DE-RE-CO-PA" (Moratória, Depósito, Recurso, Concessão de Liminar, Parcelamento). O importante é fixar as seis hipóteses, todas em rol taxativo.

Detalhe importante: rol taxativo

O Art. 151 traz rol taxativo de hipóteses de suspensão. Outras situações que parecem suspender (negociação, atraso na cobrança, "liberalidade" do fisco) NÃO suspendem juridicamente a exigibilidade. Sem enquadramento em uma das seis hipóteses, o crédito continua exigível.

Obrigações acessórias subsistem

O parágrafo único é peremptório: a suspensão da exigibilidade da obrigação principal NÃO dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (declaração, escrituração, emissão de documento). Mesmo com liminar, o contribuinte continua obrigado a declarar.

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário". Errado. Liminar SUSPENDE a exigibilidade (Art. 151 IV); não extingue. Extinção só vem com a decisão judicial transitada em julgado favorável (Art. 156 X). Liminar é "compasso de espera"; sentença final é "extinção" ou "exigência confirmada".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Efeitos da suspensão

Enquanto a exigibilidade está suspensa:

• O fisco não pode cobrar judicialmente (mover execução fiscal);
• O fisco não pode negar certidão negativa de débitos: emite-se Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme CTN Art. 206;
• O contribuinte não tem dívida ativa exigível para os fins de protesto, exclusão de regimes especiais etc;
• O prazo prescricional fica suspenso (em regra, conforme jurisprudência consolidada do STJ);
• O crédito continua existindo: não foi extinto, apenas tem a exigibilidade em pausa.

A "moratória" do CTN

A moratória é a primeira hipótese do Art. 151 e tem regime específico nos Arts. 152 a 155. É a dilação legal de prazo concedida pelo ente competente. Pode ser:

• Geral: alcança todos os contribuintes que se enquadrem nas condições gerais.
• Individual: alcança apenas contribuintes que cumpram requisitos específicos, requerida pelo interessado.

A moratória não se confunde com parcelamento (que é hipótese autônoma no inciso VI). A moratória dilata o prazo de pagamento; o parcelamento divide o pagamento em prestações.

Súmula 213 STJ: mandado de segurança e compensação

O mandado de segurança é instrumento processual robusto. Pode declarar o direito à compensação. Pode obter liminar para suspender exigibilidade. É a via mais comum de defesa do contribuinte em matéria tributária.

Súmula 460 STJ: limite do MS na compensação

Há, contudo, limites: a Súmula 460 do STJ é categórica: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". Ou seja, MS pode declarar o direito à compensação, mas não pode convalidar compensação já feita pelo contribuinte sem o reconhecimento prévio do direito.

O Raffinha confirma

Decora os efeitos práticos da suspensão: "sem cobrança judicial; CPEN emitida; obrigação acessória mantida; prescrição suspensa; crédito vivo". A suspensão é instrumento de defesa que dá tempo ao contribuinte para discutir o débito sem ter que pagar primeiro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Extinção do crédito tributário

CTN Art. 156: as 11 hipóteses

As principais hipóteses

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Art. 156 é taxativo: o crédito só se extingue nestas 11 hipóteses. Outras situações que poderiam parecer extinção (esquecimento do fisco, omissão administrativa) NÃO extinguem por si só; precisam se enquadrar em uma das hipóteses (em geral, prescrição). Por isso a centralidade dos prazos: a inação do fisco se converte em extinção via prescrição/decadência, não por desistência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Compensação (Art. 170 e 170-A)

CTN Art. 170-A (acrescido pela LC 104/2001)

Norma importante e cobrada: enquanto a discussão judicial está em curso (sem trânsito em julgado), o contribuinte NÃO pode compensar o tributo questionado. A regra impede que o contribuinte se "compense" antecipadamente em débitos correntes apenas com a expectativa de êxito futuro.

Transação tributária (Art. 171 e Lei 13.988/2020)

A transação tributária consiste em acordo entre fisco e contribuinte, com concessões mútuas, para extinguir o crédito. Pode envolver:

• Redução de multas e juros;
• Parcelamento favorecido;
• Aceitação de bens em pagamento;
• Outras concessões na forma da lei autorizativa.

A Lei 13.988/2020 disciplinou a transação federal. Muitos Estados e Municípios editaram leis próprias. A transação tornou-se ferramenta importante para a desjudicialização do contencioso tributário.

Remissão (Art. 172)

Remissão é o perdão da dívida tributária. Concedida por lei do ente competente, em hipóteses tipificadas:

• Situação econômica do sujeito passivo;
• Erro ou ignorância escusáveis quanto à matéria de fato;
• Diminuta importância do crédito;
• Considerações de equidade;
• Condições peculiares de determinada região do território.

Remissão NÃO se confunde com isenção: aquela perdoa o crédito já constituído; esta exclui a constituição. Tampouco se confunde com anistia: a remissão alcança o tributo e a multa; a anistia, apenas a multa (penalidade).

Alerta do Examinador

Pegadinha frequente: confundir remissão (perdão de dívida tributária, com "ss") com remição (resgate de bem hipotecado, com "ç"). E confundir remissão (perdão integral) com anistia (perdão só da multa) e isenção (não nascimento da obrigação). Os três institutos são distintos. Banca explora a confusão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Decadência e prescrição

A distinção fundamental

CTN Art. 173: regra geral da decadência

CTN Art. 150 §4: decadência no lançamento por homologação

Quando há lançamento por homologação com pagamento (mesmo parcial) ou declaração, a decadência é regida pelo Art. 150 §4: 5 anos contados da data do fato gerador. É a regra mais favorável ao contribuinte.

Súmula 555 STJ (já vista no Módulo 2)

Quando NÃO há declaração nem pagamento, o STJ aplica o Art. 173 I (5 anos do primeiro dia do exercício seguinte), e não o Art. 150 §4. Isso desloca o início do prazo para frente, beneficiando o fisco.

CTN Art. 174: prescrição

Dica do Fuffu

Decora a frase: "decadência mata o direito de lançar; prescrição mata o direito de cobrar". Antes do lançamento, o que corre é decadência. Depois do lançamento, o que corre é prescrição. Os dois prazos são de 5 anos, mas com marcos iniciais distintos. SV 8 do STF: ambos os prazos são reserva de LC.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Tema 1.183 do STJ (REsp 1.973.738)

O STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou tese sobre o termo inicial da decadência em lançamento por homologação:

• Houve pagamento (parcial ou integral): aplica-se o Art. 150 §4 - 5 anos da data do fato gerador.
• Não houve pagamento: aplica-se o Art. 173 I - 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A jurisprudência distingue, portanto, com clareza: o que importa para o termo inicial é se houve pagamento antecipado. Se houve, o prazo é mais curto (do FG); se não houve, o prazo se desloca para o exercício seguinte.

Causas de interrupção e suspensão da prescrição

O Art. 174 §único enumera as causas de interrupção da prescrição (recomeça do zero):

1. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
2. Protesto judicial;
3. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
4. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do débito pelo devedor (ex: confissão, parcelamento).

A suspensão da prescrição decorre, em regra, das hipóteses do Art. 151 (suspensão da exigibilidade), conforme jurisprudência do STJ. Enquanto o crédito tem exigibilidade suspensa, o prazo prescricional não corre.

Prescrição intercorrente em execução fiscal

A Lei 6.830/1980 (LEF) prevê, no Art. 40, a hipótese de prescrição intercorrente: paralisada a execução fiscal por mais de 5 anos (sem que o devedor ou bens sejam encontrados), declara-se a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito. O STJ tem jurisprudência detalhada sobre o tema (REsp 1.340.553, repetitivo).

Súmula Vinculante 8 STF (revisitada)

Já visto na aula 03 e relevante aqui: prescrição e decadência tributárias são reserva de LC. Lei ordinária federal não pode ampliar prazos. A Lei 8.212/1991, que pretendia prazo de 10 anos para contribuições previdenciárias, foi declarada inconstitucional pelo STF na SV 8.

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Prescrição tributária pode ser ampliada por lei ordinária federal". Errado. Súmula Vinculante 8 do STF: prazo prescricional/decadencial em matéria tributária é reserva de LC. A regra é o CTN, com força de LC. Lei ordinária superveniente não modifica. Esta é uma das pegadinhas mais cobradas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Exclusão e repetição do indébito

CTN Art. 175: exclusão

Isenção × anistia

Imunidade × isenção × não incidência

Tema clássico, já visto em aulas anteriores, mas vale revisar pela importância:

• Imunidade: norma constitucional; suprime a competência tributária; não há nem sequer a possibilidade legal de instituir o tributo na hipótese.
• Isenção: norma legal infraconstitucional; há competência; o ente dispensa a cobrança por opção legislativa.
• Não incidência: o fato simplesmente não se enquadra na hipótese de incidência prevista em lei.

Anistia

A anistia tributária:

• Atinge somente as infrações anteriores à lei concessiva (CTN Art. 180);
• Pode ser geral ou limitada (a determinada região, faixa de valor, etc.);
• Pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual mediante despacho;
• NÃO alcança crimes contra a ordem tributária nem dolo, fraude ou simulação (Art. 180 I e II);
• NÃO alcança o tributo principal (que pode permanecer devido).

O vilão da aula: Professor Famoso

O Professor Famoso, com sua doutrina própria, declara: "anistia alcança o tributo principal e a multa, restabelecendo o status quo ante". Errado. CTN Arts. 180 e 175: anistia alcança apenas a penalidade (multa), não o tributo principal. Isso é confundir anistia com remissão (perdão integral) ou isenção (dispensa do tributo). A doutrina própria do Professor Famoso, nesse ponto, simplesmente contraria o texto do CTN. Ouvi-lo é entregar a questão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

CTN Art. 165: o direito à devolução

CTN Art. 166: tributo indireto

Em tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI), o ônus econômico é repassado ao consumidor final. O contribuinte de direito (vendedor) não suportou o encargo. Por isso, para repetir o indébito, ele precisa:

• Provar que assumiu o encargo (não repassou); ou
• Estar autorizado expressamente pelo terceiro (consumidor) a receber.

CTN Art. 168: prazo prescricional

O prazo para pleitear a restituição é de 5 anos, contados:

• Inciso I: da data da extinção do crédito tributário (regra geral);
• Inciso II: da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

LC 118/2005 e o termo inicial

A LC 118/2005 deu interpretação autêntica ao Art. 168: para tributos lançados por homologação, o prazo conta-se da data do pagamento antecipado, e não da homologação tácita (que viria 5 anos depois). O STF, no RE 566.621 (Tema 4), declarou aplicável essa regra a partir da vigência da LC 118/2005 (junho de 2005). Antes, prevalecia a tese dos "5 + 5" (10 anos no total).

CTN Art. 169

Ação anulatória de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição: prazo prescricional de 2 anos, contado da data da decisão administrativa. É um prazo curto e merece atenção.

Coach Jeff, macete

Decora os três prazos centrais: 165 (direito à restituição), 168 (5 anos para pleitear), 169 (2 anos para anular indeferimento administrativo). Em tributo indireto, lembre do Art. 166: prova da não repercussão ou autorização do contribuinte de fato. RE 566.621 (Tema 4 STF) confirma: a partir de junho de 2005, prazo conta-se do pagamento.

Mapa mental

O ciclo de vida do crédito tributário em seis ramos. Da constituição à extinção, com seus desvios.

Fechou a aula

Ciclo de vida do crédito tributário dominado. A próxima aula entra em administração tributária - fiscalização e dívida ativa - completando o quadro.

Pegadinhas que derrubam

Os pontos mais explorados do crédito tributário.

Referências e legislação

Legislação consultada

• Constituição Federal de 1988, Art. 146 III "b" (reserva de LC para prescrição/decadência).
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Arts. 139 a 193.
• Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 (compensação após trânsito em julgado; dação em pagamento de imóveis; norma antielisiva).
• Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 (interpretação autêntica do Art. 168).
• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais; prescrição intercorrente, Art. 40).
• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (transação tributária federal).

Jurisprudência essencial

• STF - Súmula Vinculante 8: prescrição e decadência tributárias só por LC.
• STF - RE 566.621 (Tema 4): aplicação da LC 118/2005 ao prazo de repetição do indébito a partir de junho de 2005.
• STJ - Súmula 213: MS é via adequada para declaração do direito à compensação.
• STJ - Súmula 360: tributo declarado e pago em atraso não tem benefício de denúncia espontânea.
• STJ - Súmula 436: declaração do contribuinte constitui o crédito.
• STJ - Súmula 460: incabível MS para convalidar compensação já realizada.
• STJ - Súmula 555: regime do Art. 173 I quando não houve declaração nem pagamento.
• STJ - Tema 1.183 (REsp 1.973.738): termo inicial da decadência em lançamento por homologação.
• STJ - REsp 1.340.553 (repetitivo): prescrição intercorrente em execução fiscal.

Doutrina recomendada

• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro.
• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário.
• Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário.
• Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro.
• Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro.
• Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário.
• Heleno Taveira Torres, Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica.

Próximas aulas

10 questões comentadas

As bancas exploram CTN Arts. 139 a 193 com profundidade. Os blocos abaixo cobrem as hipóteses centrais.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o lançamento, à luz do CTN Art. 144, julgue: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo legislação posterior que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, hipótese em que se aplicam imediatamente. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução fiel do CTN Art. 144 e seu §1. A regra: lei vigente na data do FG (princípio da irretroatividade tributária). A exceção: legislação procedimental posterior aplica-se imediatamente, mesmo a fatos passados (matéria adjetiva).

• Item certo: expressa fielmente o CTN Art. 144 caput e §1.

Tese central: CTN 144: lei do fato gerador rege o lançamento; legislação procedimental posterior aplica-se imediatamente.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. À luz da Súmula 436 do STJ, é correto afirmar que

1. A) a entrega de declaração pelo contribuinte não constitui crédito tributário; é necessário o lançamento de ofício pela autoridade administrativa.
2. B) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
3. C) a constituição do crédito tributário em todos os casos depende de procedimento administrativo prévio.
4. D) a declaração do contribuinte só constitui crédito após o pagamento integral do tributo.
5. E) a Súmula 436 foi superada por orientação posterior do STF.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução literal da Súmula 436 STJ. Em tributos lançados por homologação (IR, ICMS, ISS), a declaração do contribuinte é suficiente para constituir o crédito. Não há necessidade de lançamento adicional pelo fisco. Daí já se conta o prazo prescricional do Art. 174.

• A errada: viola a Súmula 436.
• B CORRETA: reproduz fielmente a Súmula 436 STJ.
• C errada: no lançamento por homologação, a declaração já constitui.
• D errada: constituição independe de pagamento.
• E errada: a Súmula 436 segue plenamente vigente.

Tese central: Súmula 436 STJ: declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco.

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN Art. 151), julgue: o rol das hipóteses de suspensão é exemplificativo, podendo o ente federado prever outras hipóteses por lei ordinária. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

O Art. 151 do CTN traz rol taxativo de hipóteses de suspensão. As seis hipóteses (moratória, depósito integral, recursos administrativos, liminar em MS, liminar/tutela em outras ações, parcelamento) são exaustivas. Lei ordinária NÃO pode criar novas hipóteses, dado que o tema é matéria de norma geral em Direito Tributário (CF Art. 146 III), reserva de LC.

• Item errado: rol é taxativo; matéria de LC pelo Art. 146 III da CF.

Tese central: CTN Art. 151: rol taxativo de 6 hipóteses; matéria de LC pelo Art. 146 III CF.