Sumário

Seis módulos sobre as espécies tributárias não-impostos. Cada subespécie das contribuições do Art. 149, as contribuições do Art. 195, a COSIP do Art. 149-A, as taxas do Art. 145 II, e a fronteira com os preços públicos.

1. Visão geral das contribuições

   CF Art. 149 e o quadro das subespécies; bis in idem com impostos
   p. 04
2. Contribuições para a seguridade social (Art. 195)

   PIS, COFINS, CSLL, contribuição previdenciária; nonagesimal; competência residual
   p. 08
3. CIDE e contribuições corporativas

   CIDE-combustíveis (Art. 177 §4); contribuições de categorias; sindical e confederativa
   p. 12
4. COSIP e CBS

   Art. 149-A e EC 39/2002; Art. 195 V e EC 132/2023; LC 214/2025
   p. 16
5. Taxas (CF 145 II e CTN 77-80)

   Poder de polícia; serviço específico e divisível; SV 19, 29, 41
   p. 20
6. Preços públicos e jurisprudência

   Tarifa × taxa; pedágio (ADI 800); Súmula 545 STF
   p. 24
7. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 28
8. Questões comentadas

   10 questões cobrindo todas as subespécies não-impostos
   p. 31

Meta desta aula

Operar com fluência cada subespécie das contribuições, distinguir taxa de preço público, aplicar as súmulas vinculantes 19, 29 e 41 do STF, e os principais temas de repercussão geral. Saída obrigatória para análise de qualquer cobrança não-imposto.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula tem muito artigo e muita jurisprudência. O segredo é organizar pela competência (União, Estados, Municípios) e pelo regime (anterioridade, destinação, fato gerador). Cada contribuição tem sua função específica e seu regime próprio. Não tente decorar tudo numa leitura só; faça em camadas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Visão geral das contribuições

CF Art. 149 - a base normativa

As três subespécies do Art. 149

Exceção do §1: contribuição previdenciária dos servidores subnacionais

O §1 do Art. 149 abre exceção à competência exclusiva da União: Estados, DF e Municípios podem instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio do respectivo regime previdenciário. É a chamada "contribuição previdenciária do servidor" (PSS - regime próprio de previdência social - RPPS).

Após a EC 103/2019 (Reforma da Previdência), os entes subnacionais podem cobrar alíquota mínima de 14% do servidor, podendo ampliar conforme legislação local.

A exceção da COSIP (Art. 149-A)

A COSIP é a outra exceção à exclusividade federal: Municípios e DF (mais nenhum ente) podem instituí-la para custeio do serviço de iluminação pública. Veremos no módulo 4.

Dica do Fuffu

Decora a regra principal e suas duas exceções: "contribuições especiais = União exclusiva (Art. 149); EXCEÇÃO 1 = previdência dos servidores subnacionais (149 §1); EXCEÇÃO 2 = COSIP (149-A)". Sem essas duas exceções, a regra é absoluta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Natureza tributária reconhecida

Por décadas, a doutrina debateu se as contribuições especiais eram realmente tributos ou figuras parafiscais autônomas. O STF, em precedentes consolidados (RE 138.284 e RE 146.733), firmou:

• As contribuições especiais são espécies tributárias autônomas, integrando a teoria pentapartite;
• Sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, vedação ao confisco);
• Submetem-se às regras do CTN (em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência).

Bis in idem com impostos

Ponto delicado: as contribuições podem ter mesma base e mesmo fato gerador de impostos federais, configurando bis in idem (mesmo ente cobrando dois tributos sobre o mesmo fato)?

O STF responde: sim, em geral. Bis in idem é, em regra, permitido (diferentemente da bitributação, que é entre entes diversos). Exemplos clássicos: PIS e COFINS coexistiam (ambos sobre receita); CSLL e IRPJ coexistem (ambos sobre lucro). A reforma da EC 132/2023 reduz a complexidade ao unificar PIS/COFINS na CBS.

A vedação ao bis in idem só se aplica a hipóteses específicas em que a CF expressamente proíbe (como na competência residual da União, Art. 154 I, que exige FG e BC distintos dos impostos discriminados; e no Art. 195 §4, que estende a regra à competência residual da seguridade social).

Princípio da referibilidade

A doutrina (Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi, Heleno Torres) reconhece o princípio da referibilidade nas contribuições: o tributo deve guardar relação com a finalidade que justifica sua cobrança. As contribuições corporativas, por exemplo, devem reverter em benefício do grupo profissional/categórico que as paga; as contribuições da seguridade, em benefício da seguridade social.

Esse princípio limita o uso indevido das contribuições. O STF tem aplicado em vários casos para invalidar cobranças desviadas da finalidade constitucional.

A destinação como elemento essencial

Diferentemente dos impostos (sujeitos à não afetação - Art. 167 IV), as contribuições têm destinação vinculada por essência. A finalidade de custeio é elemento estrutural; sem ela, descaracteriza-se o tributo. O legislador não pode criar contribuição sem indicar a destinação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Na ADI 2.556 (julgada em 2012), o STF declarou inconstitucionais artigos da Lei 9.715/1998 que pretendiam destinar a arrecadação do PIS para finalidades diversas das previstas constitucionalmente. A tese: a destinação é elemento essencial das contribuições; o desvio caracteriza inconstitucionalidade. Recente, o RE 566.007 (Tema 277 STF) reafirmou: o desvio de finalidade no produto da arrecadação não invalida o tributo, mas autoriza ações específicas para corrigir o desvio. A discussão dogmática segue, mas o princípio da referibilidade é firme.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Contribuições para a seguridade social (Art. 195)

CF Art. 195 - texto integral (resumo)

As principais contribuições da seguridade

CF Art. 195 §6 - anterioridade nonagesimal

Regime específico: contribuições do Art. 195 sujeitam-se à anterioridade nonagesimal; excepcionadas da anterioridade anual. Lei nova publicada em outubro produz efeitos em janeiro? Não - produz em janeiro do mesmo ano + 90 dias se anterior, ou no marco mais distante. Para CBS, mesma regra do §6.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: "as contribuições sociais sujeitam-se à anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente". Errado. Art. 195 §6: só nonagesimal; excepcionada a anual. As contribuições gerais do Art. 149 (não para a seguridade) sujeitam-se à anterioridade comum (anual + nonagesimal).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

CF Art. 195 §4 - competência residual

A União pode instituir novas contribuições para a seguridade social, observados os requisitos do Art. 154 I:

• Por LC;
• Não cumulativas;
• Fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos discriminados (e dos previstos no caput do Art. 195).

Esse é o fundamento da CSLL, da contribuição sobre movimentação financeira (CPMF, hoje extinta), e foi base para a CBS antes da inclusão expressa no Art. 195 V.

CF Art. 195 §9 - alíquotas e bases diferenciadas

O §9 (com redação dada pela EC 47/2005, alterada pela EC 103/2019) autoriza:

• Alíquotas e bases diferenciadas conforme: atividade econômica; utilização intensiva de mão de obra; porte da empresa; condição estrutural do mercado de trabalho.
• Tributação previdenciária substitutiva da incidência sobre a folha de salários (regime de tributação da empresa pela receita - INSS desonerado).

É a base da chamada "Lei da Desoneração da Folha" (Lei 12.546/2011 e alterações), que substituiu a contribuição patronal sobre folha por uma incidente sobre a receita bruta para alguns setores.

Imunidades específicas (Art. 195 §7)

O STF, no julgamento da ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.228, ADI 2.621 (todas julgadas em conjunto em 2017), e no RE 566.622, firmou que a expressão "isentas" é, na verdade, imunidade (porque vem da CF). A regulação é feita pela LC 187/2024 (que sucedeu a LC 187/2024 e a Lei 12.101/2009 com sucessivas alterações).

Tema 32 STF (RE 566.622)

O STF firmou tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Antes, a regulação por lei ordinária era discutida. Hoje, é pacífico: matéria de LC.

Coach Jeff, macete

Decora os parágrafos centrais do Art. 195: "§4 (competência residual = LC + 154 I); §6 (anterioridade nonagesimal); §7 (imunidade entidades beneficentes - LC); §9 (alíquotas diferenciadas)". Quatro dispositivos que cobrem 80% das pegadinhas em contribuições para a seguridade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 CIDE e contribuições corporativas

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Modalidade prevista no Art. 149 da CF. A CIDE é instrumento de intervenção em setores específicos da economia. Não é arrecadação geral; é instrumento setorial de política econômica. Função: corrigir distorções, fomentar atividade, regular setor.

CIDE-combustíveis (CF Art. 177 §4)

Características:

• Lei instituidora: Lei 10.336/2001;
• Alíquota: pode ser reduzida e restabelecida por ato do Executivo (excepcionada da anterioridade anual no caso de restabelecimento - Art. 177 §4 I "b"); a anterioridade nonagesimal aplica-se;
• Destinação: tipificada pela CF (Art. 177 §4 II) - subsídios, projetos ambientais, infraestrutura de transportes;
• Repartição: 29% aos Estados e DF (Art. 159 III); destes, 25% aos Municípios (Art. 159 §4).

CIDE-Royalties (Lei 10.168/2000)

Outra CIDE relevante: incide sobre as remessas ao exterior a título de royalties, assistência técnica, serviços técnicos e administrativos. Alíquota de 10%. Função: estimular o desenvolvimento tecnológico nacional, com destinação ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Outras CIDEs

O legislador federal pode criar outras CIDEs setoriais, como a CIDE-Cinema (Lei 12.529/2011, contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional). A criação é por LO, observados os requisitos do Art. 149 e a anterioridade ordinária.

Pegadinha da Dotôra Soffya

"A CIDE-combustíveis tem destinação livre, podendo a União alocar livremente". Errado. A CF, no Art. 177 §4 II, lista taxativamente as destinações: subsídios; projetos ambientais; infraestrutura de transportes. Desvio dessas finalidades é inconstitucional. Princípio da referibilidade aplicado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Contribuição sindical (CLT Arts. 578-580)

Tradicionalmente compulsória até 2017, foi tornada facultativa pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O STF, no ADI 5.794 (2018), declarou constitucional a alteração: a contribuição sindical, embora tenha natureza tributária, pode ser tornada facultativa por lei ordinária federal, sem ofensa à autonomia sindical.

Hoje, a contribuição sindical é cobrada apenas dos trabalhadores que expressamente autorizem. A natureza tributária permanece (incide as regras do CTN), mas a obrigatoriedade foi suprimida.

Anuidades dos conselhos profissionais (CRM, CREA, etc.)

O STF, no RE 704.292 (Tema 540), em 2016, firmou tese: as anuidades dos conselhos profissionais de classe têm natureza tributária, configurando contribuição corporativa do Art. 149. Por isso:

• Sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários (legalidade);
• Não podem ser fixadas por ato do próprio conselho sem lei autorizadora;
• Há regime tributário aplicável (CTN, prescrição, decadência).

O Tema 540 obrigou os conselhos a observar a legalidade tributária estrita. A Lei 12.514/2011 fixa critérios para o estabelecimento do valor das anuidades, com tetos diferenciados conforme classe profissional.

A OAB - regime sui generis

O STF tem reconhecido que a OAB tem regime jurídico próprio, sui generis (ADI 3.026, julgada em 2006). As anuidades da OAB NÃO se enquadram na contribuição corporativa nos moldes dos demais conselhos. A OAB não é autarquia federal típica; tem regime constitucional especial (Art. 133 CF). As anuidades da OAB têm natureza própria, sem necessariamente seguir o regime tributário pleno.

Contribuição confederativa (CF Art. 8 IV)

A contribuição confederativa, prevista no Art. 8 IV CF, NÃO tem natureza tributária. Por isso, depende de filiação. Sem filiação, não há obrigação. É distinta da contribuição sindical (CLT 578-580) que, embora hoje facultativa, tem natureza tributária.

Contribuições do Sistema S

Contribuições para SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT. Têm natureza de contribuição social geral (Art. 149 + Art. 240 CF). Pagas pelas empresas em alíquotas que variam por categoria. Destinação: financiamento de entidades privadas com finalidades sociais (capacitação profissional, lazer, saúde, bem-estar).

O Raffinha confirma

Memoriza a distinção: "contribuição sindical (CLT 578) = tributária, hoje facultativa; contribuição confederativa (CF 8 IV) = não tributária, só filiados; anuidades de conselhos = tributárias (Tema 540), exceto OAB (sui generis)". Quatro figuras com regimes distintos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 COSIP e CBS

CF Art. 149-A - COSIP

A COSIP foi acrescentada pela EC 39/2002, em resposta direta à SV 41 do STF (que vedou a taxa de iluminação pública por não ser serviço específico nem divisível). O constituinte derivado criou nova categoria contributiva específica.

Características da COSIP

• Competência: Municípios e DF (mais nenhum ente; é exceção à exclusividade federal das contribuições);
• Destinação: custeio do serviço de iluminação pública (princípio da referibilidade);
• Cobrança: pode ser realizada na fatura de consumo de energia elétrica;
• Anterioridade: anual e nonagesimal (regra geral; o Art. 149-A não a excepciona);
• Base: definida em lei municipal; em geral, valor relacionado ao consumo de energia ou à classificação do imóvel.

RE 573.675 (constitucionalidade da COSIP)

O STF, no RE 573.675, declarou constitucional a COSIP, inclusive nas hipóteses em que a base de cálculo se vincule apenas aos consumidores de energia elétrica. Argumento central: o legislador municipal pode optar por cobrar de quem é potencial beneficiário do serviço, mesmo que não capte toda a população (não residentes, por exemplo, podem ficar fora da base sem ofensa à isonomia, dado que a cobrança via fatura de energia capta de forma razoável a base imponível).

CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços (Art. 195 V)

A CBS, criada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, é a maior novidade da reforma tributária do consumo. Características:

• Sede constitucional: Art. 195 V (acrescentado pela EC 132/2023);
• Competência: União;
• Substitui: PIS e COFINS (extinção em 2027);
• Base: bens e serviços, com não cumulatividade plena;
• Anterioridade: nonagesimal (Art. 195 §6); excepcionada a anual;
• Regimes especiais: agricultura, educação, saúde, transporte, sistema financeiro - alíquotas reduzidas ou regimes diferenciados.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A reforma tributária da EC 132/2023 mudou o eixo da tributação do consumo. PIS e COFINS, contribuições sociais com base em receita/faturamento, dão lugar à CBS, tributo IVA-like. A não cumulatividade, antes restrita e burocrática, passa a ser plena. A anterioridade nonagesimal (oriunda da seguridade social) permanece. A CBS coexistirá com a CSLL e a contribuição previdenciária (que continuam vigentes), formando um conjunto mais coerente para o financiamento da seguridade. A doutrina (Heleno Torres, Misabel Derzi) tem analisado a integração desses tributos no novo modelo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Quadro de anterioridade nas contribuições

Exceção da CIDE-combustíveis

A redução e o restabelecimento de alíquota da CIDE-combustíveis por ato do Executivo são excepcionados da anterioridade anual (Art. 177 §4 I "b"). A nonagesimal aplica-se. É exceção análoga à dos impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF), e justifica-se pela função extrafiscal de regulação do mercado de combustíveis.

CSLL - particularidades

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. Características:

• Base e alíquotas próprias; em geral, 9% (com adicionais para instituições financeiras);
• Anterioridade nonagesimal (Art. 195 §6);
• Coexiste com o IRPJ, ambos sobre lucro: bis in idem permitido pelo STF.

PIS/PASEP-importação e COFINS-importação (Art. 195 IV)

Contribuições incidentes sobre a importação de bens ou serviços. Lei 10.865/2004. Constitucionais em sede de RE 559.937 (Tema 1 STF). Permanecem vigentes durante a transição da reforma tributária.

Tema 277 STF - desvio de finalidade

O STF, no RE 566.007 (Tema 277), fixou tese: "A revisão judicial das leis tributárias para verificar o cumprimento da destinação constitucionalmente prevista para as contribuições é matéria de fundo, não preliminar". Reconhece que o desvio de finalidade é controlável pelo Judiciário, mas exige análise de mérito.

Alerta do Examinador

A pegadinha favorita: confundir o regime das contribuições do Art. 149 (regra geral: anterioridade anual e nonagesimal) com o regime das contribuições do Art. 195 (só nonagesimal). A CBS, embora seja contribuição social, é do Art. 195 V; logo, só nonagesimal. A COSIP é do Art. 149-A; logo, ambas as anterioridades. A confusão entre os regimes vale 90% das questões sobre o tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Taxas (CF Art. 145 II e CTN Arts. 77 a 80)

CF Art. 145 II

CTN Arts. 77 a 80 - regime das taxas

• Art. 77: definição (mesmo conteúdo do Art. 145 II CF);
• Art. 78: define poder de polícia (atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade);
• Art. 79: caracteriza serviço específico (destacado em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização individualizada);
• Art. 80: as taxas não podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos.

As duas hipóteses de taxa

Súmula Vinculante 19 STF

O STF reconhece que a coleta de lixo (estritamente, em relação a imóveis específicos) é serviço público específico (destacável em unidades autônomas) e divisível (suscetível de utilização individualizada por imóvel). Pode, portanto, ser remunerada por taxa.

Súmula Vinculante 41 STF

Pelo lado oposto: iluminação pública NÃO é específica (alcança a todos indistintamente) nem divisível (não há como individualizar a utilização). Por isso, a SV 41 vedou a taxa. A solução constitucional foi a COSIP (Art. 149-A), criada pela EC 39/2002.

Dica do Fuffu

O critério distintivo: o serviço deve ser específico (destacável) E divisível (individualizável). Lixo: sim para ambos. Iluminação pública: não para nenhum. Limpeza urbana de logradouros: também não (alcança a todos). Coleta domiciliar: sim. A análise é caso a caso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Súmula Vinculante 29 STF

A SV 29 flexibiliza a regra do CTN Art. 80 (taxa não pode ter base idêntica à de imposto). O STF admite identidade parcial de elementos. Por exemplo: a base do IPTU é o valor venal do imóvel; a taxa de coleta de lixo pode utilizar parte desse cálculo (área construída), desde que não seja idêntica.

Taxa de fiscalização: presunção de exercício

Tema relevante: a taxa de polícia exige exercício efetivo do poder de polícia? O STJ e o STF, em vários precedentes, têm aceitado a presunção do exercício do poder de polícia quando há órgão de fiscalização ativo, ainda que não haja fiscalização individual permanente em cada estabelecimento. É posição firme: existe órgão de fiscalização → pressupõe-se o exercício; cabe ao contribuinte demonstrar o oposto.

Tema 16 STF (RE 588.322): Taxa de Renovação Anual

O STF, no julgamento do RE 588.322 (Tema 16), validou a Taxa de Renovação Anual de Funcionamento, decorrente do exercício do poder de polícia continuado pelos órgãos municipais.

Súmula Vinculante 12 STF

A SV 12 protege o ensino público gratuito (CF Art. 206 IV). Universidades públicas não podem cobrar taxa de matrícula (matéria de finalidade essencial do ensino), embora possam cobrar taxas por atividades acessórias (segunda via de documentos, por exemplo).

Anterioridade nas taxas

Taxas sujeitam-se a ambas as anterioridades (anual e nonagesimal). Não há exceção constitucional específica para taxas. Lei nova majorando taxa só vale após o prazo combinado (o maior dos dois).

Pegadinha da Dotôra Soffya

"A taxa de polícia exige sempre fiscalização individual e efetiva sobre cada estabelecimento." Errado. STF/STJ: presume-se o exercício do poder de polícia quando há órgão fiscalizatório ativo. Não se exige inspeção individual permanente para legitimar a cobrança. O contribuinte é que precisa demonstrar a inexistência da fiscalização, se for o caso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Preços públicos e jurisprudência consolidada

A distinção fundamental

Taxa e preço público (tarifa) são figuras distintas, apesar de ambas servirem para remunerar serviços ou atividades estatais:

Súmula 545 STF

A Súmula 545 é antiga (de 1969), mas continua vigente em sua essência: distingue, com clareza, os dois institutos. O critério da compulsoriedade é central: taxa é compulsória; tarifa, facultativa.

ADI 800 STF - pedágio em concessão privada

O STF, na ADI 800 (Tema 412), em 2014, firmou: o pedágio cobrado por concessionária privada de serviço público é tarifa (preço público), não tributo. Argumento: o pedágio em concessão privada é contraprestação pela utilização da via conservada, em regime contratual de concessão. Não se sujeita aos princípios tributários.

Quando, contudo, o pedágio é cobrado pelo próprio Estado, em rodovia que não é objeto de concessão, surgem discussões sobre sua natureza. A doutrina (Hugo de Brito Machado) admite, em tese, a configuração de taxa de serviço.

Casos típicos de tarifa

• Pedágio em concessão privada: tarifa (ADI 800);
• Tarifa de água e esgoto em concessão privada: tarifa;
• Tarifa de transporte coletivo concedido: tarifa;
• Tarifa de energia elétrica: tarifa (fornecida por concessionária);
• Tarifa de telefonia: tarifa.

Casos típicos de taxa

• Coleta domiciliar de lixo: taxa (SV 19);
• Custas judiciais: taxa de serviço judiciário;
• Emissão de passaporte, RG, CPF: taxa;
• Inscrição em concurso público: taxa;
• Licenciamento ambiental: taxa de polícia.

O vilão da aula: Doutrinador do STF

O Doutrinador do STF, com sua tese mais sofisticada da turma, afirma: "todo pedágio é taxa, conforme a interpretação correta do Art. 150 V da CF, que ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Errado em concursos. ADI 800 STF (Tema 412): pedágio em concessão privada é tarifa. A "ressalva" do Art. 150 V autoriza a cobrança, mas não fixa a natureza tributária. O Doutrinador do STF é convincente, mas, em 2026, a tese vencedora é a da ADI 800. Doutrina divergente existe; gabarito vai pelo precedente firmado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Síntese das súmulas e teses centrais

Quadro de competência das contribuições

Coach Jeff, macete

O quadro acima resolve 90% das questões sobre competência e jurisprudência das contribuições e taxas. Vale imprimir e revisar antes da prova. As três súmulas vinculantes campeãs (19, 29, 41) sobre taxas + Súmula 545 sobre tarifa + ADI 800 sobre pedágio + RE 573.675 sobre COSIP cobrem a fronteira taxa/contribuição/tarifa.

Mapa mental

As espécies não-impostos em seis ramos. Cada subespécie de contribuição, as taxas e a fronteira com os preços públicos.

Fechou a aula

Espécies não-impostos dominadas. A próxima aula entra nos benefícios tributários e seus reflexos no orçamento.

Pegadinhas que derrubam

Os pontos mais explorados em contribuições, taxas e preços públicos.

Referências e legislação

Legislação consultada

• Constituição Federal de 1988, Arts. 145 II, 149, 149-A, 154 I, 177 §4, 195, 240; Art. 8 IV.
• EC 39/2002 (COSIP); EC 47/2005 (alíquotas diferenciadas); EC 103/2019 (Reforma da Previdência); EC 132/2023 (Reforma Tributária).
• Lei nº 5.172/1966 (CTN), Arts. 77 a 80.
• Lei nº 7.689/1988 (CSLL).
• Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
• Lei nº 9.715/1998 e Lei nº 10.637/2002 (PIS).
• Lei nº 9.718/1998 e Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
• Lei nº 10.168/2000 (CIDE-Royalties).
• Lei nº 10.336/2001 (CIDE-combustíveis).
• Lei nº 10.865/2004 (PIS/COFINS-importação).
• Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).
• Lei nº 12.514/2011 (anuidades dos conselhos).
• Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha).
• Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista; contribuição sindical facultativa).
• Lei Complementar nº 187/2024 (regulamentação da imunidade das entidades beneficentes).
• Lei Complementar nº 214/2025 (CBS, IBS, IS).
• CLT Arts. 578 a 580 (contribuição sindical).

Jurisprudência essencial

• STF - Súmula 545: preços de serviços e taxas não se confundem.
• STF - Súmula 666: contribuição confederativa só dos filiados.
• STF - Súmula Vinculante 12: vedação à taxa de matrícula em universidades públicas.
• STF - Súmula Vinculante 19: taxa de coleta de lixo constitucional.
• STF - Súmula Vinculante 29: base de taxa pode ter elementos de imposto sem identidade integral.
• STF - Súmula Vinculante 41: serviço de iluminação pública não pode ser taxa.
• STF - RE 138.284 e RE 146.733: teoria pentapartite das espécies tributárias.
• STF - RE 573.675: constitucionalidade da COSIP.
• STF - RE 566.622 (Tema 32): requisitos para imunidade das entidades beneficentes - matéria de LC.
• STF - RE 566.007 (Tema 277): controle judicial do desvio de finalidade.
• STF - RE 588.322 (Tema 16): presunção do exercício do poder de polícia.
• STF - RE 704.292 (Tema 540): anuidades de conselhos têm natureza tributária.
• STF - RE 559.937 (Tema 1): constitucionalidade do PIS/COFINS-importação.
• STF - ADI 800 (Tema 412): pedágio em concessão privada é tarifa.
• STF - ADI 3.026: regime sui generis da OAB.
• STF - ADI 5.794: facultatividade da contribuição sindical.

Doutrina recomendada

• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro.
• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário.
• Roque Antônio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário.
• Heleno Taveira Torres, obras sobre contribuições e tributação internacional.
• Marco Aurélio Greco, Contribuições.
• Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário, atualizado para EC 132/2023.

Próximas aulas

10 questões comentadas

Os blocos abaixo cobrem cada subespécie e a fronteira taxa/preço público.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre as contribuições especiais, julgue: a competência para instituir contribuições especiais é, em regra, exclusiva da União, admitindo-se duas exceções constitucionais: a contribuição previdenciária dos servidores subnacionais (Art. 149 §1) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Art. 149-A). (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução da regra geral e suas duas exceções constitucionais. Art. 149 caput: competência exclusiva da União. Art. 149 §1: exceção para previdência dos servidores. Art. 149-A: exceção para COSIP, instituível por Municípios e DF.

• Item certo: expressa fielmente a regra e as duas exceções constitucionais.

Tese central: Contribuições especiais: regra = União exclusiva (Art. 149); exceções = previdência subnacional (149 §1) e COSIP (149-A).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre as contribuições para a seguridade social (Art. 195), é correto afirmar que

1. A) sujeitam-se à anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente.
2. B) sujeitam-se apenas à anterioridade nonagesimal (Art. 195 §6); estão excepcionadas da anterioridade anual.
3. C) estão excepcionadas de ambas as anterioridades, por sua função social.
4. D) sujeitam-se apenas à anterioridade anual.
5. E) sujeitam-se à anterioridade quinquenal.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Art. 195 §6: as contribuições do Art. 195 só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação. NÃO se lhes aplica a anterioridade anual (Art. 150 III 'b'). É regime específico, distinto das contribuições do Art. 149 (que se sujeitam a ambas).

• A errada: ignora a exceção da anterioridade anual.
• B CORRETA: expressa fielmente o Art. 195 §6.
• C errada: a nonagesimal aplica-se.
• D errada: inverte: só nonagesimal, não anual.
• E errada: anterioridade quinquenal não existe.

Tese central: Contribuições do Art. 195: apenas anterioridade nonagesimal (§6); excepcionada a anual.

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. À luz do Tema 540 do STF (RE 704.292), julgue: as anuidades dos conselhos profissionais de classe (CRM, CREA, CRC, etc.) têm natureza tributária e configuram contribuições corporativas do Art. 149 da CF. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Tese fixada no RE 704.292 (Tema 540 STF). As anuidades têm natureza tributária; sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários, especialmente à legalidade. Não podem ser fixadas por ato próprio do conselho sem lei autorizadora. A Lei 12.514/2011 fixa critérios e tetos. Atenção à exceção da OAB (regime sui generis - ADI 3.026).

• Item certo: expressa fielmente a tese do Tema 540 STF.

Tese central: RE 704.292 (Tema 540 STF): anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária; OAB é exceção (sui generis).