Sumário

Seis módulos sobre o Estado-fisco em ação. Como fiscaliza, como inscreve em dívida ativa, como executa, como certifica, e quais os limites jurisprudenciais consagrados pelo STF e pelo STJ.

1. Fiscalização: regras gerais

   CTN Arts. 194 a 196; competências, livros, termo de início
   p. 04
2. Deveres de terceiros e sigilo

   CTN Arts. 197 a 200; informações, sigilo fiscal, força policial
   p. 08
3. Dívida ativa tributária

   CTN Arts. 201 a 204; CDA, requisitos, presunção, substituição
   p. 12
4. Certidões negativas

   CTN Arts. 205 a 208; CND, CPEN, dispensa
   p. 16
5. Execução fiscal

   Lei 6.830/1980; processo, garantias, embargos
   p. 20
6. Prescrição intercorrente e protesto da CDA

   REsp 1.340.553 (repetitivo); ADI 5.135 STF; jurisprudência consolidada
   p. 24
7. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 28
8. Questões comentadas

   10 questões cobrindo o ciclo da administração tributária
   p. 31

Meta desta aula

Operar com fluência os Arts. 194 a 208 do CTN e a Lei 6.830/1980. Saber, em cada cenário, qual o poder do fisco, qual o limite, qual o procedimento. Aplicar SV 28 STF, Súmulas 392 e 559 STJ, ADI 5.135 STF.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula é onde teoria vira prática. Cada artigo do CTN e cada dispositivo da LEF se traduz em ato administrativo real (fiscalização, lavratura, inscrição, execução). Decora os ritos e os prazos, e a banca passa a ser previsível.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Fiscalização: regras gerais

CTN Art. 194: as competências

Norma de delegação: o CTN entrega à legislação tributária de cada ente o desenho concreto da fiscalização. Cada Fazenda (federal, estadual, municipal) define, por lei, regulamento e atos infralegais (Art. 100), como exerce o poder fiscalizatório, observados os limites do CTN.

CTN Art. 195: livros e arquivos

Dois pontos centrais:

• Inoponibilidade: o contribuinte não pode invocar regras de "sigilo comercial", "intimidade empresarial" ou similares para se recusar a exibir livros e documentos à fiscalização. O direito ao exame é amplo.
• Conservação: livros e comprovantes devem ser conservados até a prescrição do crédito tributário (5 anos da constituição definitiva, em regra). Antes desse prazo, o fisco pode auditar.

CTN Art. 196: termo de início

O Art. 196 exige que toda diligência fiscal seja documentada em termo escrito (Termo de Início de Fiscalização ou similar), com cópia entregue ao sujeito passivo. O termo:

• Inicia o procedimento;
• Marca a perda da espontaneidade (CTN Art. 138 §único - denúncia espontânea);
• Fixa o prazo de conclusão das diligências, prorrogável.

Dica do Fuffu

Decora a tríade da fiscalização: "194 (competência), 195 (livros), 196 (termo)". O 195 é o que gera mais pegadinha: contribuinte alegando "sigilo comercial" para não exibir documentos. Banca testa a inoponibilidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

A inoponibilidade do "sigilo comercial"

O Art. 195 CTN é categórico: dispositivos legais que limitem o exame de livros, documentos e arquivos comerciais NÃO se aplicam à fiscalização tributária. A doutrina (Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi) explica: o interesse público fiscalizatório prepondera sobre o sigilo comercial, especialmente quando há fato gerador a ser apurado.

O STF, no RE 389.808 (Tema 225), e em outros precedentes, distinguiu o sigilo bancário (relação banco-cliente) do sigilo fiscal interno: aquele cede ao interesse fiscalizatório, mediante procedimento administrativo (LC 105/2001), sem necessidade de autorização judicial prévia, conforme tese reafirmada pela maioria do STF no julgamento.

A inviolabilidade do domicílio (CF Art. 5 XI)

A garantia constitucional do domicílio (CF Art. 5 XI) tem aplicação parcial em matéria fiscal:

• Casa do contribuinte: a fiscalização não pode invadir sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionais (flagrante, desastre, socorro, ordem judicial diurna).
• Estabelecimento empresarial: o STF, no HC 93.050 e HC 82.788, reconheceu que estabelecimento comercial sem acesso público (escritório fechado, depósito reservado) também goza de proteção, exigindo ordem judicial. O setor aberto ao público está sujeito à fiscalização.

Tempo de duração da fiscalização

O CTN não fixa prazo específico, mas a legislação federal (Decreto 70.235/1972, Lei 9.430/1996) e as legislações estaduais e municipais estabelecem prazos para a conclusão da auditoria, em geral entre 60 e 180 dias, prorrogáveis. Encerrada a fiscalização sem lançamento, considera-se que não houve identificação de débito; o contribuinte recupera a espontaneidade para denúncia espontânea.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O equilíbrio entre poder fiscalizatório e direitos individuais é tema central da doutrina contemporânea. Hugo de Brito Machado, em obras dos anos 1980 e 1990, defendeu o caráter amplo da fiscalização, sustentando que o interesse público fiscal era contraponto necessário ao individualismo. Mais recentemente, autores como Heleno Torres e Misabel Derzi enfatizam a proporcionalidade: o poder de fiscalizar é amplo, mas deve respeitar a proporcionalidade, a privacidade e o devido processo. O Art. 195 não significa "tudo pode"; significa que disposições legais específicas (sigilo comercial) não podem ser invocadas para barrar a fiscalização legítima.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Deveres de terceiros e sigilo fiscal

CTN Art. 197: dever de informar

As sete classes de obrigados

O Art. 197 lista, em rol amplo:

1. Tabeliães, escrivães, serventuários de ofício;
2. Bancos, instituições financeiras (LC 105/2001 detalhou);
3. Empresas de administração de bens;
4. Corretores, leiloeiros, despachantes oficiais;
5. Inventariantes;
6. Síndicos, comissários, liquidatários (figuras hoje substituídas por administrador judicial - Lei 11.101/2005);
7. Outras entidades ou pessoas designadas em lei.

A exceção do sigilo profissional

O parágrafo único cria importante exceção: se a lei impuser ao informante o dever de sigilo profissional (advogado, médico, psicólogo, padre confessor), a obrigação de informar à fiscalização cede. O sigilo profissional, com previsão legal, prepondera. Esse limite preserva profissões protegidas pelo CC e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Sigilo bancário e LC 105/2001

A LC 105/2001 disciplina o acesso da Fazenda ao sigilo bancário. Os Arts. 5º e 6º da lei autorizam que a Administração Tributária requisite informações bancárias diretamente à instituição financeira, sem prévia autorização judicial, mediante procedimento administrativo regular. O STF, no RE 601.314 (Tema 225), declarou constitucional essa transferência de informações sigilosas (não há "quebra", apenas transferência protegida pelo sigilo fiscal do Art. 198 do CTN).

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: "o fisco precisa de autorização judicial prévia para obter informações bancárias do contribuinte". Errado. STF, RE 601.314 (Tema 225): a Administração Tributária pode requisitar diretamente, observada a LC 105/2001, sem necessidade de autorização judicial prévia. As informações ficam protegidas pelo sigilo fiscal (Art. 198 CTN) na esfera administrativa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

CTN Art. 198: sigilo fiscal

A regra geral e suas exceções

A regra: a Fazenda e seus servidores não podem divulgar informações sobre situação econômica, financeira ou negócios de contribuintes. Exceções legais (que não violam o sigilo):

• Requisição judicial no interesse da justiça;
• Solicitação administrativa no interesse da Administração Pública, mediante procedimento;
• Representação fiscal para fins penais (a comunicação ao MP de fato com indícios de crime tributário não viola o sigilo);
• Inscrição em dívida ativa (é pública, conforme Art. 198 §3 II);
• Parcelamento ou moratória (situação fiscal, Art. 198 §3 III).

CTN Art. 199: assistência mútua

Princípio do federalismo fiscal cooperativo: as Fazendas se prestam assistência. O parágrafo único estende a cooperação à esfera internacional, em conformidade com tratados. O Brasil é signatário da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal da OCDE.

CTN Art. 200: força policial

O Art. 200 autoriza a Administração Tributária a requisitar força policial em caso de embaraço, desacato ou qualquer ato que dificulte ou impeça a fiscalização. É instrumento extremo, raramente utilizado, mas previsto.

Coach Jeff, macete

Decora as quatro grandes regras: "197 (terceiros informam), 198 (Fazenda guarda sigilo, com exceções), 199 (Fazendas cooperam), 200 (polícia em embaraço)". O 198 é o mais cobrado, especialmente as exceções dos §§3 e 199.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Dívida ativa tributária

CTN Art. 201: definição

A inscrição em dívida ativa pressupõe:

1. Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento (Arts. 142 e seguintes);
2. Esgotamento do prazo de pagamento, fixado pela lei (notificação) ou por decisão administrativa final;
3. Inscrição na repartição competente (PGFN para tributos federais; PGE para estaduais; PGM para municipais).

CTN Art. 202: requisitos do termo de inscrição

A CDA (Certidão de Dívida Ativa) é o título executivo extrajudicial que autoriza a propositura da execução fiscal. Os requisitos do Art. 202 do CTN são complementados pelos do Art. 6º da Lei 6.830/1980 (LEF), em alinhamento.

CTN Art. 203: nulidade pela omissão

A omissão de requisitos no termo de inscrição gera nulidade. O Art. 203 admite, contudo, a substituição da CDA até a decisão de primeira instância (no juízo da execução fiscal). É o que confirmou o STJ na Súmula 392:

Pegadinha da Dotôra Soffya

"A Fazenda pode substituir a CDA a qualquer momento, inclusive após a sentença de embargos". Errado. Súmula 392 STJ: substituição admitida APENAS até a sentença de embargos, e SOMENTE para correção de erro material ou formal. Modificação do sujeito passivo (mudança de devedor) é VEDADA.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

CTN Art. 204: presunção de certeza e liquidez

A CDA tem presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez. Pode ser desconstituída por prova inequívoca a cargo do contribuinte ou de terceiro. Em embargos à execução fiscal (LEF Art. 16), o contribuinte pode demonstrar:

• Pagamento;
• Inexistência do fato gerador;
• Ilegalidade do lançamento;
• Decadência ou prescrição;
• Erro de cálculo;
• Nulidade formal ou material da CDA.

Efeito de prova pré-constituída

A CDA tem força executiva imediata. Não é necessário sentença de cobrança; basta a inscrição regular para que a Fazenda mova execução fiscal. O ônus de provar a inexigibilidade fica com o devedor.

A inscrição como ato administrativo

A inscrição em dívida ativa é ato administrativo formal, com requisitos legais (Arts. 201-202 CTN; Art. 2º LEF). Pressupõe:

• Crédito constituído (lançamento concluído ou declaração);
• Esgotamento do prazo de pagamento;
• Apuração da liquidez e certeza pela autoridade competente;
• Lavratura do termo de inscrição.

Inscrição como marco

A inscrição em dívida ativa NÃO interrompe a prescrição em si. O que interrompe é o despacho do juiz que ordena a citação (CTN Art. 174 §único I). A inscrição é ato administrativo prévio à execução; é a "ponte" entre o crédito constituído e a cobrança judicial.

Presunção e contraditório

Importante: a presunção de certeza e liquidez NÃO afasta o contraditório nem o devido processo. O contribuinte pode opor embargos à execução, ação anulatória, ou outras vias. A presunção apenas inverte o ônus probatório: cabe ao executado demonstrar a invalidade da CDA.

O Raffinha confirma

Decora os efeitos da inscrição: "presunção juris tantum (relativa) + prova pré-constituída + ônus invertido + título executivo extrajudicial". A CDA é o documento que faz a Fazenda chegar ao Judiciário com o "tapete vermelho" do título executivo já formado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Certidões negativas

CTN Art. 205: certidão negativa de débitos

A certidão negativa de débitos (CND) atesta que o contribuinte não tem débitos tributários pendentes. Exigida em diversas situações: contratação com a Administração Pública, transferência de imóveis, registros públicos, recebimento de incentivos fiscais. O prazo de expedição é de 10 dias.

CTN Art. 206: CPEN

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) equipara-se à CND quando:

• Créditos não vencidos: ainda dentro do prazo legal de pagamento;
• Em execução fiscal com penhora efetivada: garantida a execução, há equiparação;
• Com exigibilidade suspensa (CTN Art. 151): liminar em MS, depósito integral, parcelamento, etc.

Nesses casos, embora exista débito, o contribuinte pode obter certidão equiparada à negativa, permitindo o exercício de direitos.

CTN Art. 207: dispensa em caso de iminência

O Art. 207 permite, em caso de iminência de prescrição do direito do contribuinte, a prática do ato sem a certidão. É hipótese rara, mas existe.

CTN Art. 208: responsabilidade do servidor

O servidor que expedir certidão com dolo ou fraude fica pessoalmente responsável pelo crédito tributário e pelos juros, sem prejuízo da responsabilidade funcional e penal. É regra de proteção à integridade da arrecadação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Súmula 559 do STJ é instrutiva: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no Art. 6º da Lei 6.830/1980". A jurisprudência tem-se consolidado no sentido de simplificar a execução fiscal sem prejuízo do devido processo. O cálculo já está embutido na CDA; novo demonstrativo seria redundância.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Quando a CND é exigida

Diversas situações exigem CND ou CPEN do contribuinte:

• Contratação com a Administração Pública (Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações);
• Transferência de imóveis (Art. 130 CTN; sub-rogação tributária);
• Recebimento de incentivos fiscais e créditos públicos;
• Registros junto a juntas comerciais, em alguns casos;
• Concessão de empréstimos bancários com garantia pública (BNDES, FCO, etc.);
• Inscrição em programas de transação ou parcelamento;
• Saque de FGTS em algumas hipóteses.

Restrições à exigência da CND

O STF tem jurisprudência firme contra o uso da CND como "sanção política", instrumento indireto de coerção ao contribuinte. As Súmulas 70, 323 e 547 do STF formam o conjunto:

• Súmula 70 STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."
• Súmula 323 STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."
• Súmula 547 STF: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais."

A linha jurisprudencial: o Estado tem meios próprios para a cobrança (execução fiscal); não pode usar a CND ou outras restrições como instrumento de pressão. A coerção indireta é vedada.

Súmula Vinculante 28 STF

Ainda que o contribuinte queira discutir o débito em juízo, a Fazenda NÃO pode exigir depósito prévio. O depósito é facultativo, instrumento opcional para o próprio contribuinte (suspende a exigibilidade pelo Art. 151 II), não condição de acesso ao Judiciário. A SV 28 protege o direito de ação.

Alerta do Examinador

Decora a tríade do STF contra sanção política: "Súmulas 70, 323, 547 + SV 28". A linha é clara: ninguém pode ser pressionado por meios indiretos a pagar tributo. A cobrança se faz pelo procedimento próprio (execução fiscal), com observância do contraditório e da ampla defesa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Execução fiscal

Lei 6.830/1980 (LEF)

A LEF disciplina a execução fiscal: o procedimento judicial pelo qual a Fazenda cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. É lei especial; supletivamente, aplica-se o CPC.

O ciclo da execução fiscal

1. Inscrição em dívida ativa: ato administrativo, gera a CDA;
2. Petição inicial: a Fazenda ajuíza a execução fiscal acompanhada da CDA (Lei 6.830, Art. 6);
3. Despacho do juiz e citação: o juiz determina a citação para pagar em 5 dias (Art. 8) ou garantir a execução;
4. Garantia da execução: depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora (Art. 9);
5. Embargos à execução: prazo de 30 dias após a garantia (Art. 16); discutem a dívida;
6. Sentença: julga procedentes ou improcedentes os embargos;
7. Expropriação: se procedente para a Fazenda, leilão dos bens penhorados.

LEF Art. 9 - garantias da execução

A LEF lista, em ordem de preferência, as modalidades de garantia:

• I - depósito em dinheiro, à ordem do juízo;
• II - fiança bancária ou seguro garantia (com nova redação);
• III - nomeação de bens à penhora.

LEF Art. 16 - embargos

O executado pode opor embargos no prazo de 30 dias contados:

• Do depósito;
• Da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia;
• Da intimação da penhora.

Os embargos têm efeito suspensivo, segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.272.827, repetitivo), desde que a execução esteja garantida e haja relevância da fundamentação.

Dica do Fuffu

Decora a sequência: "CDA + petição + citação (5 dias) + garantia + embargos (30 dias) + sentença". Cada etapa é um momento de defesa do contribuinte ou de pressão da Fazenda. Quem domina os prazos não perde o jogo processual.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Redirecionamento da execução fiscal

Tema relevante: a execução, originalmente proposta contra a sociedade, pode ser redirecionada contra os sócios-gerentes em hipóteses específicas. Como visto na aula 08:

• Súmula 430 STJ: inadimplência puro não basta para redirecionar.
• Súmula 435 STJ: dissolução irregular configura infração à lei (CTN Art. 135) e legitima o redirecionamento.
• Tema 962 STJ: o redirecionamento, em caso de dissolução irregular, alcança o sócio-gerente que figurava na empresa na data da dissolução irregular, e não na data do fato gerador.

O Tema 962 do STJ (REsp 1.645.333) ajustou a jurisprudência: o sócio que estava na sociedade no momento da dissolução irregular é o legitimado passivo, ainda que não fosse sócio à época do fato gerador.

Exceção de pré-executividade

Instrumento criado pela jurisprudência (Súmula 393 STJ): "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Permite ao executado opor matéria de ordem pública (decadência, prescrição, ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente, falta de pressuposto processual) sem necessidade de garantia da execução.

Vias de impugnação à dívida ativa

O contribuinte tem várias vias para impugnar a dívida ativa:

• Embargos à execução (LEF Art. 16): após a garantia; cognição plena.
• Exceção de pré-executividade: sem garantia; matéria de ordem pública e sem dilação probatória (Súmula 393 STJ).
• Ação anulatória de débito fiscal: ação autônoma, sem necessidade de garantia, mas se pretender suspender a execução, precisa de tutela ou depósito.
• Mandado de segurança: para questões de direito e prova pré-constituída (Súmula 213 STJ).
• Ação de repetição do indébito: após o pagamento.

LEF Art. 38: meio próprio para impugnar a dívida

O depósito preparatório do Art. 38, na parte final, foi declarado inconstitucional pelo STF na SV 28. A ação anulatória pode ser proposta sem depósito.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O contencioso tributário brasileiro é amplamente jurisprudencializado. As Súmulas do STJ (213, 392, 393, 430, 435, 559) e as do STF (SV 8, SV 28, Súmulas 70, 323, 547) compõem um mosaico que o operador precisa dominar. Cada súmula nasceu de décadas de discussão. Estudar pelo CTN sem incorporar a jurisprudência é estudar a metade da matéria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Prescrição intercorrente e protesto da CDA

LEF Art. 40 - prescrição intercorrente

REsp 1.340.553 - rito dos repetitivos

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, o STJ fixou tese sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal:

1. Termo inicial da suspensão: a partir da ciência da Fazenda da impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis (não da decisão do juiz que ordena suspensão);
2. Prazo de suspensão: 1 ano, contado da ciência da Fazenda;
3. Início da prescrição intercorrente: após o prazo de 1 ano, conta-se o prazo prescricional de 5 anos (Art. 174 CTN);
4. Decretação de ofício: o juiz pode declarar a prescrição intercorrente de ofício, ouvida a Fazenda.

O total da paralisação útil para fins de extinção pela prescrição intercorrente é, portanto, de 6 anos: 1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição.

Protesto da CDA

O protesto da CDA é instrumento que a Fazenda passou a utilizar como meio extrajudicial de cobrança. A Lei 9.492/1997 (Lei de Protestos), com a redação dada pela Lei 12.767/2012, autoriza expressamente o protesto de CDA.

O STF, na ADI 5.135 (julgada em 2017), declarou constitucional o protesto da CDA. A tese: o protesto não configura sanção política nem coerção indevida, sendo instrumento legítimo de cobrança extrajudicial. Não viola as Súmulas 70, 323 e 547, pois não impede o exercício da atividade econômica do contribuinte (apenas impacta seu crédito).

O vilão da aula: PhD em Concursos

O PhD em Concursos, com sua doutrina aparentemente sofisticada, sustenta: "o protesto da CDA é sanção política inconstitucional, equivalente à apreensão de mercadorias da Súmula 323". Errado. STF, ADI 5.135 (2017): o protesto da CDA é constitucional e diferente da sanção política. Não impede a atividade econômica; impacta o crédito, sim, mas é instrumento legítimo de cobrança extrajudicial. Confundir o protesto com sanção política é entregar a questão. O PhD pode ser sofisticado, mas, neste ponto, está em descompasso com a tese do STF.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Súmula 559 STJ

A súmula simplifica a peça inaugural. A CDA contém os elementos do cálculo (Art. 202 CTN); a juntada de planilha adicional não é exigida. A jurisprudência tem-se consolidado na simplificação processual.

Quem pode invocar a prescrição intercorrente

O Art. 40 §4 LEF permite ao juiz declarar a prescrição intercorrente de ofício, após oitiva da Fazenda. A doutrina e a jurisprudência (REsp 1.340.553) consolidaram:

• O juiz pode decretar de ofício, ouvida a Fazenda;
• O contribuinte pode invocar a qualquer tempo (matéria de ordem pública);
• A prescrição intercorrente extingue o crédito tributário, equiparando-se à prescrição do Art. 174 CTN.

Imunidade tributária da Fazenda × execução fiscal

A Fazenda Pública não paga custas em execução fiscal, mas paga honorários de sucumbência se vencida (Súmulas 168 STJ e 153 STF). Há regime processual especial: a execução fiscal não admite reconvenção (Art. 16 §3 LEF), embora admita compensação como matéria de defesa.

A lei do contencioso tributário

A Lei 13.988/2020 (transação tributária federal) trouxe novidades importantes para o contencioso, permitindo a transação por adesão, individual ou no contencioso estratégico. O contribuinte pode negociar redução de juros, multas e encargos, com regras específicas. Estados e Municípios editaram leis correspondentes.

Jurisprudência consolidada - resumo

Coach Jeff, macete

O contencioso tributário tem 8 súmulas/teses centrais que cobrem 90% do tema: "SV 28, Súmulas 70/323/547 STF, Súmula 392 STJ, Súmula 393 STJ, Súmula 559 STJ, ADI 5.135 STF, REsp 1.340.553 STJ". Domine essas oito e a aula 10 vira tranquila.

Mapa mental

A administração tributária em seis ramos. Fiscalização, dívida ativa, certidões, execução fiscal, prescrição intercorrente e jurisprudência consolidada.

Fechou a aula

Administração tributária dominada. A próxima aula entra no Sistema Tributário Nacional, desfilando os tributos federais, estaduais e municipais.

Pegadinhas que derrubam

Os pontos mais explorados em fiscalização, dívida ativa e execução fiscal.

Referências e legislação

Legislação consultada

• Constituição Federal de 1988, Art. 5 XI (inviolabilidade de domicílio); Art. 37 (Administração Pública).
• Lei nº 5.172/1966 (CTN), Arts. 194 a 208.
• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).
• Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (sigilo bancário).
• Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Lei de Protestos), com alteração da Lei 12.767/2012.
• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (transação tributária federal).
• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações).
• Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal federal).
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (procedimentos fiscais federais).

Jurisprudência essencial

• STF - Súmula 70: vedada interdição como meio coercitivo.
• STF - Súmula 323: vedada apreensão de mercadorias como meio coercitivo.
• STF - Súmula 547: vedada restrição ao exercício profissional como meio coercitivo.
• STF - Súmula Vinculante 28: depósito prévio para ação tributária é inconstitucional.
• STF - RE 601.314 (Tema 225): LC 105/2001 e acesso ao sigilo bancário.
• STF - ADI 5.135 (2017): constitucionalidade do protesto da CDA.
• STF - HC 93.050 e HC 82.788: inviolabilidade de estabelecimento sem acesso público.
• STJ - Súmula 392: substituição da CDA até sentença de embargos.
• STJ - Súmula 393: exceção de pré-executividade em matéria de ordem pública.
• STJ - Súmula 559: desnecessidade de demonstrativo de cálculo na inicial.
• STJ - REsp 1.340.553 (repetitivo): prescrição intercorrente em execução fiscal.
• STJ - REsp 1.272.827 (repetitivo): efeito suspensivo em embargos.
• STJ - REsp 1.645.333 (Tema 962): redirecionamento por dissolução irregular.

Doutrina recomendada

• Aliomar Baleeiro (atualizado por Misabel Derzi), Direito Tributário Brasileiro.
• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário.
• Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário.
• Leandro Paulsen, Direito Processual Tributário.
• Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário.
• Cleide Previtalli Cais, O Processo Tributário.
• Heleno Taveira Torres, Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica.

Próximas aulas

10 questões comentadas

As bancas exploram CTN Arts. 194 a 208 e a LEF com profundidade jurisprudencial. Os blocos abaixo cobrem os pontos centrais.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a fiscalização tributária, à luz do CTN Art. 195, julgue: o contribuinte pode invocar dispositivos legais de sigilo comercial para se opor à exibição de livros, arquivos, documentos e papéis comerciais à fiscalização tributária. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

CTN Art. 195: para os efeitos da legislação tributária, NÃO têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. A inoponibilidade é categórica. Sigilo comercial NÃO se opõe à fiscalização legítima.

• Item errado: viola o CTN Art. 195; o sigilo comercial é inoponível à fiscalização tributária.

Tese central: CTN Art. 195: sigilo comercial não se opõe à fiscalização tributária; livros e documentos devem ser exibidos.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. À luz da CDA e da Súmula 392 STJ, é correto afirmar que

1. A) a Fazenda Pública pode substituir a CDA a qualquer momento, inclusive em fase recursal, com qualquer alteração, incluindo modificação do sujeito passivo.
2. B) a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
3. C) a CDA não pode ser substituída em qualquer hipótese.
4. D) a substituição da CDA exige processo administrativo prévio.
5. E) a substituição é livre, sem qualquer limitação processual ou material.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Súmula 392 STJ: limita a substituição (i) cronologicamente até a sentença de embargos; (ii) materialmente, apenas para erro material ou formal; (iii) substancialmente, vedando modificação do sujeito passivo. Esses três limites se aplicam cumulativamente.

• A errada: viola a Súmula 392 (limites temporal, material e de sujeito passivo).
• B CORRETA: expressa fielmente a Súmula 392 STJ.
• C errada: a substituição é admitida com limites.
• D errada: não há essa exigência na súmula.
• E errada: ignora os limites da súmula.

Tese central: Súmula 392 STJ: substituição da CDA até sentença de embargos, apenas para erro material/formal, vedada modificação do sujeito passivo.

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. Sobre a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, julgue: a presunção é absoluta e não admite prova em contrário pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

CTN Art. 204 §único: 'A presunção a que se refere este artigo é RELATIVA e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.' Não há presunção absoluta no Direito Tributário neste ponto. A inversão do ônus da prova é o principal efeito; a parte adversa pode demonstrar a invalidade da CDA.

• Item errado: viola o §único do CTN Art. 204; a presunção é relativa.

Tese central: CTN Art. 204 §único: presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa (juris tantum); admite prova em contrário.