Sumário

Oito módulos densos sobre o ato decisório e seus efeitos. Estrutura, espécies, correlação, coisa julgada e revisão. CPP Arts. 381-393, 621-631.

1. Sentença: conceito e espécies

   Definitiva, terminativa; condenatória, absolutória, declaratória
   p. 04
2. Requisitos formais (Art. 381 CPP)

   Relatório, fundamentação, dispositivo; Art. 489 §1º CPC subsidiário
   p. 07
3. Sentença absolutória (Art. 386)

   Sete hipóteses; absolvição imprópria (Art. 386 §único)
   p. 10
4. Sentença condenatória (Art. 387)

   Dosimetria, regime, reparação civil mínima (Art. 387 IV)
   p. 13
5. Emendatio libelli (Art. 383)

   Reclassificação sem mudar o fato; iura novit curia
   p. 16
6. Mutatio libelli (Art. 384)

   Fato novo + aditamento + nova defesa; correlação acusação-sentença
   p. 19
7. Coisa julgada formal e material

   Trânsito em julgado; ne bis in idem; CF 5º LV e XXXVI
   p. 22
8. Revisão criminal (Arts. 621-631)

   Hipóteses, prazo, competência; pro reo somente
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 29

Meta desta aula

Operar a sentença penal com segurança: dominar a estrutura formal, distinguir as espécies, aplicar emendatio e mutatio libelli, fixar reparação civil, identificar coisa julgada formal × material e propor revisão criminal nas hipóteses cabíveis.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Sentença é onde mora a coisa julgada, e onde mora o ne bis in idem. Decora os Arts. 381 (estrutura), 383 (emendatio), 384 (mutatio), 386 (sete hipóteses absolutórias), 387 (estrutura condenatória) e 621 (revisão criminal). Esses seis dispositivos cobrem 90% das questões. Doutrina importante: Aury Lopes Jr. sobre a obrigação de fundamentação concreta; Badaró sobre congruência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Sentença: conceito e espécies

Conceito

Sentença é o ato decisório do juiz que põe fim ao processo em primeiro grau, julgando o mérito ou declarando a inviabilidade do julgamento. Pacelli (em Curso de Processo Penal) define como o ato pelo qual o magistrado encerra a fase cognitiva, manifestando-se sobre a pretensão punitiva.

Sentença × decisão interlocutória × despacho

O Art. 800 do CPP distingue:

• Sentença: ato que julga o mérito ou põe fim ao processo.
• Decisão interlocutória: ato que decide questão incidental sem encerrar o processo (mista, quando põe fim a uma fase, como pronúncia ou decisão de recebimento de denúncia).
• Despacho: ato de mero impulso processual, sem conteúdo decisório (ex: "junte-se").

Classificação doutrinária

Quanto ao conteúdo:

1. Sentença definitiva: julga o mérito (condena, absolve).
2. Sentença terminativa (ou meramente terminativa): encerra o processo sem julgar o mérito (extinção da punibilidade, falta de condição da ação).
3. Sentença declaratória: declara extinção da punibilidade (Art. 397 IV CPP).
4. Sentença subjetivamente complexa: prolatada por colegiado (júri, tribunal).
5. Sentença subjetivamente plúrima: assinada por mais de um magistrado (raro no penal).

Sentença condenatória × absolutória

O CPP brasileiro centraliza no binômio:

• Condenatória (Art. 387 CPP): julga procedente a pretensão punitiva.
• Absolutória (Art. 386 CPP): julga improcedente, em sete hipóteses específicas.

Há figuras intermediárias:

• Absolvição sumária (Art. 397 CPP): encerra o processo logo após a resposta à acusação, em hipóteses restritas (manifesta excludente, atipicidade óbvia, extinção da punibilidade, ausência de condição da ação).
• Absolvição imprópria (Art. 386 §único III): ao inimputável (Art. 26 caput CP), absolve em sentido formal mas aplica medida de segurança.

Pronúncia, impronúncia, desclassificação (Tribunal do Júri)

No júri, a primeira fase encerra-se com decisão específica:

• Pronúncia (Art. 413): julgamento do mérito provisório; remete à 2ª fase.
• Impronúncia (Art. 414): ausência de elementos; encerra o processo (sem julgar o mérito).
• Desclassificação (Art. 419): o juiz entende que o crime não é doloso contra a vida; remete a outro juízo competente.
• Absolvição sumária no júri (Art. 415): presença manifesta de excludente.

Princípios informadores

• Fundamentação (CF 93 IX; Art. 381 III CPP).
• Publicidade (CF 5º LX, 93 IX).
• Imparcialidade.
• Correlação (acusação × sentença - vincula o juiz à imputação).
• Não surpresa (Art. 384: necessidade de aditamento e nova defesa).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A sentença é o coração do processo. Aury Lopes Jr. lembra: a sentença não é mero ato; é a oportunidade do juiz mostrar que entendeu, ouviu e respeitou as partes. Por isso a fundamentação é central. Sentença sem fundamento é nulidade absoluta (CF 93 IX). Renato Brasileiro acrescenta: a sentença vincula-se à acusação (princípio da correlação); o juiz não pode condenar por fato distinto do imputado, salvo via emendatio (mesmo fato, classificação diferente) ou mutatio (fato novo + aditamento + nova defesa).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Requisitos formais da sentença

Art. 381 CPP

Três blocos centrais (estrutura clássica trinária):

1. Relatório (incisos I e II): identifica partes, descreve sucintamente acusação e defesa, e relata os principais atos do processo.
2. Fundamentação (inciso III): motivação fática e jurídica da decisão. Exigência constitucional.
3. Dispositivo (inciso V + IV): a parte decisória; condena, absolve, declara extinção etc.

Relatório - finalidade

Demonstra que o juiz examinou o caso. Descreve o processo: imputação, peças relevantes, marcha procedimental. Pacelli aponta: relatório lacônico ou ausente, em caso complexo, pode gerar nulidade.

Fundamentação - exigência reforçada

A CF 93 IX exige fundamentação. O Art. 489 §1º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, lista o que NÃO é fundamentação concreta:

• Limitar-se à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo.
• Empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicitar a aplicação.
• Invocar motivos genéricos.
• Não enfrentar todos os argumentos da defesa capazes de infirmar a conclusão.
• Limitar-se a invocar precedente sem identificar seus fundamentos determinantes.
• Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente sem demonstrar a distinção.

STF (HC 142.773 e outros) tem aplicado o dispositivo ao processo penal. Decisão genérica = nulidade.

Dispositivo

Parte conclusiva. Deve indicar:

• O resultado (condenação, absolvição).
• Em caso de condenação: pena, regime, dosimetria, reparação civil mínima.
• Em absolvição: hipótese específica do Art. 386.
• Direito de apelar em liberdade (Art. 387 §1º).

Data e assinatura

Requisitos de validade. Sentença sem data ou sem assinatura é considerada inexistente.

Sentença subjetivamente complexa (júri)

No júri, a sentença tem duas partes: a deliberação dos jurados (decisão de mérito sobre os quesitos) e a aplicação da pena pelo juiz presidente (Art. 492 CPP). A fundamentação dos jurados é íntima, sem motivação expressa (sigilo da urna - Art. 5º XXXVIII CF).

Vícios da sentença

• Nulidade absoluta: falta de fundamentação, dispositivo ininteligível, sentença sem assinatura.
• Nulidade relativa: vícios formais menores que possam ser sanados.
• Inexistência: sentença sem dispositivo, sem data ou prolatada por juiz incompetente absolutamente.
• Erro material: corrigível por embargos de declaração ou de ofício, nos termos do Art. 463 CPC aplicado subsidiariamente.

Alerta do Examinador

Sentença com fundamentação genérica é nulidade absoluta (CF 93 IX). O Art. 489 §1º CPC, aplicado subsidiariamente, lista o que NÃO é fundamentação. Banca traz: "a sentença que invoca apenas a gravidade do crime para condenar é válida". ERRADO. Gravidade abstrata não fundamenta; exige-se análise concreta dos elementos do caso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Sentença absolutória (Art. 386 CPP)

As sete hipóteses

Análise inciso por inciso

• I - Inexistência do fato: prova positiva de que o fato narrado não ocorreu. Hipótese mais favorável ao réu (impede ação civil, salvo em direitos não punitivos).
• II - Falta de prova da existência: não há prova de que o fato ocorreu. Diferente de I: aqui não é prova negativa, é ausência de prova.
• III - Atipicidade do fato: o fato existe mas não é crime. Ex: bagatela, princípio da insignificância.
• IV - Prova de não concorrência do réu: prova positiva de que o réu não foi autor.
• V - Falta de prova da concorrência: ausência de prova de autoria. Diferente de IV: aqui é insuficiência probatória.
• VI - Excludentes: causas de exclusão de tipicidade, ilicitude (Art. 23 CP - estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento, exercício regular), ou de culpabilidade (erro de proibição, coação irresistível, inimputabilidade do Art. 26 caput, embriaguez fortuita completa do Art. 28 §1º).
• VII - Insuficiência probatória: hipótese residual. Quando não se enquadra nas anteriores. A famosa "absolvição por insuficiência de provas". In dubio pro reo.

Por que distinguir os incisos é importante?

Por dois motivos:

• Reparação civil: a absolvição com base nos incisos I, IV impede a ação civil ex delicto (vincula o juízo cível). Os demais incisos não impedem.
• Coisa julgada: absolvição por inexistência do fato (I) ou prova da não concorrência (IV) tem força de coisa julgada material no civil.

Súmula 18 STF

"Pendendo recurso de apelação interposto pela acusação, não tem o juiz substituto faculdade para modificar de ofício a sentença absolutória."

Cuidado: a Súmula 18 trata da imutabilidade após apelação, não da hipótese do Art. 386 VII em si.

Absolvição imprópria (Art. 386 §único III)

Quando o réu é inimputável (Art. 26 caput CP), o juiz absolve em sentido formal mas aplica medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).

Característica peculiar: o réu é absolvido por incidir excludente de culpabilidade (inimputabilidade), mas ainda assim recebe medida penal. É a única hipótese em que medida penal é aplicada sem condenação. Motivo: a medida de segurança é tratamento, não pena.

Efeitos da absolvição

• Liberdade imediata (Art. 596 CPP).
• Restituição de coisas apreendidas (em regra).
• Não inscrição como reincidente.
• Tempo da prisão cautelar: detração se houver futura condenação (Art. 42 CP).

Recurso da absolvição

O MP pode apelar (Art. 593 I CPP). O assistente da acusação pode apelar supletivamente (Art. 598 CPP), em caso de inércia do MP. O réu não tem interesse recursal contra absolvição, salvo se discordar da fundamentação (ex: prefere absolvição por inexistência ao invés de insuficiência probatória).

O Raffinha confirma

Sete hipóteses do Art. 386. A pegadinha mais frequente: distinguir inciso I (inexistência do fato) de inciso II (falta de prova). E também IV (prova da não concorrência) de V (falta de prova da concorrência). I e IV são positivos (prova negativa); II e V são negativos (ausência de prova). Para reparação civil, I e IV impedem; II, III, V, VI, VII não impedem (em regra).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Sentença condenatória

Estrutura (Art. 387 CPP)

Dosimetria da pena

Procedimento trifásico do Art. 68 CP:

1. Pena-base: análise das circunstâncias judiciais do Art. 59 CP (8 vetores: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima).
2. Pena intermediária: aplicação de agravantes (Arts. 61-62 CP) e atenuantes (Arts. 65-66 CP). Limite Súmula 231 STJ: agravantes não podem reduzir abaixo do mínimo legal.
3. Pena definitiva: aplicação de causas de aumento e diminuição (especiais ou genéricas).

Regime inicial de cumprimento

Art. 33 CP estabelece três regimes: fechado, semiaberto, aberto. A escolha depende:

• Quantidade da pena fixada.
• Reincidência.
• Circunstâncias judiciais.

STF Súmula Vinculante 26: condenação por crime hediondo não impede a progressão; STF SV 56: falta de estabelecimento adequado não autoriza regime mais gravoso.

Reparação civil mínima (Art. 387 IV)

Inovação da Lei 11.719/2008: o juiz penal fixa, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação civil. Importante:

• Pode ser executada no cível, sem necessidade de nova ação cognitiva.
• STJ, REsp 1.193.083 e tema 983: a fixação exige pedido expresso e contraditório (oportunidade de manifestação sobre o valor).
• O valor não esgota a reparação. A vítima pode buscar complementação no cível.

Detração (Art. 42 CP)

O tempo de prisão provisória, internação cautelar e prisão administrativa é descontado da pena. Lei 12.736/2012 introduziu a detração na própria sentença (Art. 387 §2º CPP), antecipando o cálculo para fins de regime inicial.

Apelar em liberdade (Art. 387 §1º CPP)

O juiz, ao proferir sentença condenatória, deve declarar se o réu poderá apelar em liberdade. Se decretar prisão preventiva ao final, deve fundamentar concretamente, observando os requisitos do Art. 312 CPP. Mera condenação não autoriza prisão automática (presunção de inocência).

Substituição de pena privativa por restritiva de direitos

Art. 44 CP: pena igual ou inferior a 4 anos, em crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso, com circunstâncias favoráveis. O juiz substitui na sentença ou na execução.

Suspensão condicional da pena (sursis)

Arts. 77-82 CP. Pena igual ou inferior a 2 anos, condições, prazo de 2 a 4 anos. O juiz fixa as condições na sentença. Pode ser comum (Art. 77) ou especial (Art. 78).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Lei 11.719/2008 reconfigurou a sentença condenatória. Antes, havia separação entre sentença penal e ação civil reparatória. A inovação do Art. 387 IV permitiu que o juiz penal fixasse, desde logo, valor mínimo de reparação. STJ, no tema 983 e em precedentes posteriores, exige pedido expresso e contraditório. Sem isso, a fixação é nula. É uma fronteira interessante entre processo penal e civil, que serve à proteção integral da vítima.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Emendatio libelli

Conceito

Emendatio libelli (correção do libelo) é a possibilidade de o juiz, ao prolatar sentença, atribuir nova classificação jurídica ao fato narrado na denúncia, sem alterar o fato em si. Expressão do princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito).

Art. 383 CPP

Características

• Mesmo fato narrado: o que muda é a classificação jurídica, não a descrição fática.
• Pode aplicar pena mais grave: a emendatio admite reclassificação para crime mais grave, desde que dentro da narrativa fática.
• Não exige aditamento: o juiz aplica diretamente, sem nova manifestação das partes (em regra).
• Exceção: se a nova classificação altera competência (§2º), os autos são remetidos.

Doutrina sobre o cabimento

Há divergência sobre a necessidade de prévia oitiva das partes. Aury Lopes Jr. defende a necessidade de contraditório prévio (princípio da não surpresa). Renato Brasileiro segue posição majoritária: o juiz pode aplicar diretamente, pois não há fato novo, apenas reclassificação.

O CPC de 2015 (Art. 10) instituiu o princípio da vedação à decisão surpresa. Por aplicação subsidiária, parte da doutrina sustenta que mesmo na emendatio o juiz deveria ouvir as partes. Mas a posição majoritária ainda é mais permissiva no penal.

Quando é cabível?

Sempre que o fato descrito comporta classificação diferente. Exemplos:

• Denúncia capitulada como roubo (Art. 157 CP); juiz reclassifica como furto (Art. 155 CP) por ausência de violência - cabe emendatio.
• Denúncia por estelionato; fato narrado é apropriação indébita - cabe emendatio.
• Denúncia por homicídio doloso; juiz entende que o crime foi culposo (Art. 121 §3º) - cabe emendatio.

Emendatio em segundo grau

O tribunal, em apelação, pode aplicar emendatio. Princípio aplicável também à instância recursal. Mas há limite: emendatio em desfavor do réu não pode ocorrer em recurso exclusivo da defesa (princípio da non reformatio in pejus).

Suspensão condicional do processo (Art. 383 §1º)

Se a emendatio resultar em crime cuja pena mínima permite SURSIS processual (Art. 89 da Lei 9.099/1995 - pena mínima até 1 ano), o juiz deve abrir prazo para o MP propor o benefício. Não pode condenar sem antes oferecer a oportunidade.

Diferença essencial: emendatio × mutatio

Coach Jeff, macete

Emendatio: mesmo fato, nova classificação. Iura novit curia. Não exige aditamento. Mutatio: fato novo, exige aditamento + nova defesa. Decora a diferença, é cobrança recorrente. Se o fato não muda, é emendatio. Se há fato novo, é mutatio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Mutatio libelli

Conceito

Mutatio libelli (mudança do libelo) é a alteração do fato em si - fato novo surge na instrução, não estava narrado na denúncia. Exige aditamento da denúncia pelo MP, nova defesa, e produção de provas se necessário.

Art. 384 CPP (redação Lei 11.719/2008)

Procedimento

1. Encerrada a instrução, se surge fato novo, o juiz não pode condenar por ele.
2. O juiz remete os autos ao MP para aditamento.
3. O MP adita em 5 dias.
4. Defensor é ouvido em 5 dias (nova defesa).
5. Admite-se aditamento; abre-se nova fase probatória se necessário.
6. Sentença ao final, considerando o fato aditado.

Recusa do MP em aditar

Art. 384 §1º: aplica-se o Art. 28 CPP (rito de revisão do arquivamento, com encaminhamento à instância revisora ministerial). Após Lei 13.964/2019, é a câmara de coordenação ou órgão equivalente que decide.

Princípio da correlação ou congruência

A mutatio libelli é manifestação do princípio da correlação: a sentença deve corresponder à acusação. Não pode haver condenação por fato não imputado.

Se o juiz, sem provocar mutatio, condena por fato novo, viola a correlação e a sentença é nula (CF 5º LV - ampla defesa). Posição consolidada (STF HC 119.598; STJ HC 268.000).

Mutatio em segundo grau (Súmula 453 STF)

"Não se aplica em segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilita dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, no libelo."

Tradução: a mutatio libelli é cabível APENAS em primeiro grau. Tribunal não pode aditar a denúncia em apelação. Se o tribunal verifica fato novo, deve anular a sentença e remeter ao primeiro grau.

Aditamento próprio × impróprio

• Próprio (Art. 384): mutatio libelli; o MP adita por fato novo.
• Impróprio (Art. 383): emendatio; o juiz reclassifica sem aditamento.

Mutatio na ação privada

Surgindo fato novo em ação privada, o aditamento é feito pelo querelante (não pelo MP). Aplicação por analogia ao Art. 384.

Reflexos no processo

• Pode-se redesignar audiência para nova prova.
• O réu tem direito ao novo interrogatório, se solicitar.
• Defesa técnica deve ter oportunidade efetiva de contraditar a nova imputação.
• Falha em qualquer dessas garantias gera nulidade absoluta.

Doutrinador do STF, o vilão da aula

O doutrinador do STF cita um voto vencido antigo: "a mutatio libelli pode ser aplicada em segunda instância, desde que com novo contraditório". Cita doutrina de gabinete que parece sólida. Cuidado: a Súmula 453 STF é clara - mutatio só em primeiro grau. Tribunal que pretende aplicar mutatio deve anular a sentença e remeter. Se o doutrinador cita voto vencido para sustentar tese contrária, prefira a posição súmula sumulada do plenário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Coisa julgada

Conceito

Coisa julgada é a estabilidade que se atribui à decisão depois de esgotados os meios de impugnação. Garantia constitucional do Art. 5º XXXVI da CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Espécies

• Coisa julgada formal: imutabilidade dentro do mesmo processo. Esgotam-se os recursos.
• Coisa julgada material: imutabilidade externa - não se pode reabrir o caso, sob pena de violação ao ne bis in idem.

A coisa julgada formal é pressuposto da material. Toda coisa julgada material tem por trás coisa julgada formal; mas pode haver coisa julgada formal sem material (em sentenças puramente terminativas).

Trânsito em julgado

O momento em que opera a coisa julgada formal. Definição: data em que a decisão se torna irrecorrível, seja pela inércia das partes, seja pelo esgotamento dos recursos.

Cuidado: o STF, nas ADC 43, 44 e 54 (2019), firmou que a execução da pena só se inicia após o trânsito em julgado. Não basta a condenação em segunda instância. Posição consolidada.

Limites da coisa julgada (Art. 110 CPP)

Tríplice identidade para configurar coisa julgada material:

• Mesmas partes.
• Mesmo pedido (mesma imputação).
• Mesma causa de pedir (mesmo fato).

Faltando qualquer dos três, não há coisa julgada material.

Ne bis in idem

Princípio derivado da coisa julgada material. Vedação a:

• Processar ou punir duas vezes pelo mesmo fato.
• Sofrer mais de uma persecução pela mesma conduta.

Base legal: implícito na CF; expresso na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José, Art. 8º §4º) - status supralegal (RE 466.343).

Coisa julgada secundum eventum probationis

Doutrina (Pacelli) discute: a coisa julgada absolutória por insuficiência de provas (Art. 386 VII) faz coisa julgada material? Posição majoritária: sim. A absolvição em qualquer hipótese gera coisa julgada material no penal. Diferente do cível, em que a improcedência por falta de provas pode admitir nova ação.

Exceções à coisa julgada

A coisa julgada penal cede em duas hipóteses:

• Revisão criminal (Arts. 621-631 CPP): cabível apenas pro reo. Vedada pro societate (não há revisão a favor da acusação).
• Habeas corpus: ainda após trânsito em julgado, cabe HC para correção de constrangimento ilegal evidente.

Coisa julgada e ação civil ex delicto

A sentença penal condenatória produz efeito civil reflexo. O ofendido pode executar a sentença no juízo cível, com base no Art. 387 IV (valor mínimo) ou liquidar o restante em ação própria.

A absolvição penal por inexistência do fato (Art. 386 I) ou por prova de não concorrência (IV) impede a ação civil ex delicto. As demais hipóteses não impedem.

Coisa julgada e direito administrativo / disciplinar

A absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria (Art. 386 I e IV) repercute na esfera administrativa, impedindo a punição disciplinar. As demais hipóteses não vinculam (independência das instâncias). STF, RE 1.131.788 e Súmula 18 STF.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A coisa julgada é o ponto final. Mas o ne bis in idem é o motivo dela existir. Como dizia Beccaria, no século XVIII: "perseguir alguém duas vezes pelo mesmo fato é violar a dignidade humana". O direito moderno transformou esse princípio em regra constitucional e convencional. Por isso a revisão criminal só serve pro reo: o sistema permite corrigir injustiças contra o réu, mas não permite reabrir caso para piorar sua situação. Pacelli destaca esse caráter humanitário do ne bis in idem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Revisão criminal

Conceito

A revisão criminal é o instrumento processual que permite, após o trânsito em julgado, rever sentença condenatória ou condenatória-absolutória imprópria, em benefício do réu. Excepciona a coisa julgada material em razão de circunstâncias especialíssimas.

Características essenciais

• Pro reo apenas: vedada revisão pro societate (em desfavor do réu). É garantia humanística.
• Pode ser interposta a qualquer tempo: não há prazo. Pode ser feita após a morte do condenado (Art. 623 CPP - cônjuge, ascendente, descendente, irmão).
• Tem natureza de ação rescisória penal: é ação autônoma, não recurso.
• Sumária: rito mais simples que processo de conhecimento.

Hipóteses (Art. 621 CPP)

Análise de cada hipótese

• Inciso I - sentença contrária à lei ou à evidência: condenação fundada em interpretação manifestamente errada da lei, ou contrária à prova clara dos autos. Não basta divergência interpretativa; deve ser erro patente.
• Inciso II - prova falsa: testemunho, perícia ou documento falso (descoberto depois). Falsidade deve ser comprovada (em regra, por sentença em processo próprio - falso testemunho, falsidade documental etc).
• Inciso III - novas provas de inocência: provas que não eram conhecidas ou não foram apresentadas no processo original. Mais frequente. Inclui DNA tardio, testemunha que não foi ouvida, documentos descobertos depois.

Legitimação ativa (Art. 623 CPP)

• O próprio réu.
• Procurador legalmente habilitado (advogado).
• Em caso de morte do réu: cônjuge, ascendente, descendente, irmão (CADI).

O MP não tem legitimidade para ingressar com revisão criminal pro societate. Mas pode atuar como custos legis na revisão.

Competência

Art. 624 CPP:

• STF: para suas próprias decisões originárias.
• STJ: para suas decisões originárias e em matéria de competência originária do STJ.
• TJ ou TRF: para condenações em primeiro ou segundo grau na respectiva justiça.

Efeitos da procedência

Art. 626 CPP. O tribunal pode:

• Anular o processo, com reabertura.
• Modificar a sentença, alterando classificação ou pena.
• Absolver o réu.

Não pode agravar a pena (vedação de reformatio in pejus em revisão).

Indenização (Art. 630 CPP)

Reconhecido o erro judiciário pela revisão, o tribunal pode declarar o direito à indenização (Art. 630 CPP; CF 5º LXXV). A pretensão é executada em ação cível autônoma.

Recurso da decisão da revisão

Da decisão do tribunal em revisão criminal, cabem os recursos cabíveis na via originária (RE, REsp), respeitados os requisitos formais.

Encerramento

Cobrimos a sentença, suas espécies, requisitos, emendatio, mutatio, coisa julgada e revisão criminal. Próxima aula: procedimentos (comum, juizado especial e tribunal do júri).

Fuffu celebra

Fechamos a aula sobre o ato decisório central do processo. Próxima aula: procedimentos. Respira, fecha esse material e volta quando estiver pronto.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Sentença: ato decisório que põe fim ao processo em primeiro grau.
2. Art. 381 CPP: relatório, fundamentação, dispositivo, data, assinatura.
3. CF 93 IX + Art. 489 §1º CPC: fundamentação concreta, sob pena de nulidade.
4. Art. 386 - 7 hipóteses absolutórias: I (inexistência), II (falta prova), III (atipicidade), IV (prova negativa autoria), V (falta prova autoria), VI (excludentes), VII (insuficiência).
5. Absolvição imprópria (Art. 386 §único III): inimputável + medida de segurança.
6. Art. 387 CPP: estrutura da condenatória; dosimetria; reparação civil mínima (IV); apelar em liberdade (§1º); detração (§2º).
7. Reparação civil mínima (Art. 387 IV): STJ tema 983 - exige pedido expresso e contraditório.
8. Súmula 231 STJ: agravantes não reduzem pena abaixo do mínimo legal.
9. Emendatio libelli (Art. 383): mesmo fato, nova classificação. Iura novit curia.
10. Mutatio libelli (Art. 384): fato novo. Aditamento + nova defesa.
11. Súmula 453 STF: mutatio só em primeiro grau, não em segundo.
12. Princípio da correlação: sentença vincula-se à acusação. Violação = nulidade.
13. Coisa julgada formal: imutabilidade no mesmo processo (após esgotamento dos recursos).
14. Coisa julgada material: imutabilidade externa; ne bis in idem.
15. STF ADC 43/44/54 (2019): execução só após trânsito em julgado.
16. Tríplice identidade (Art. 110 CPP): mesmas partes, pedido, causa de pedir.
17. Revisão criminal (Arts. 621-631): SÓ pro reo; vedada pro societate.
18. Hipóteses do Art. 621: I (sentença contrária à lei/evidência); II (prova falsa); III (novas provas).
19. Legitimidade revisão: réu, advogado, CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).
20. Indenização por erro judiciário: CF 5º LXXV + Art. 630 CPP.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre os requisitos formais da sentença penal (Art. 381 do CPP), assinale a alternativa correta:

1. A) a sentença deve conter apenas o dispositivo, sendo facultativos o relatório e a fundamentação.
2. B) a sentença conterá relatório, fundamentação (motivos de fato e de direito), indicação dos artigos aplicados, dispositivo, data e assinatura, sob pena de nulidade absoluta por violação do Art. 93, IX, da CF.
3. C) a fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do crime, é suficiente para a validade da sentença.
4. D) o relatório é dispensável em sentenças condenatórias, sendo exigido apenas em absolutórias.
5. E) a sentença pode ser proferida sem assinatura, desde que conste a identificação do juiz no cabeçalho.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre os requisitos do Art. 381 do CPP.

• A errada: todos os elementos são obrigatórios. A falta de fundamentação ou relatório gera nulidade absoluta (CF 93 IX).
• B CORRETA Art. 381 CPP + CF 93 IX: exatamente. Estrutura trinária clássica + CF + Art. 489 §1º CPC subsidiário.
• C errada: fundamentação genérica é vedada (Art. 489 §1º CPC, aplicado ao penal). Exige-se análise concreta.
• D errada: relatório é exigido em ambas (Art. 381 II).
• E errada: sentença sem assinatura é considerada inexistente.

Tese central: Art. 381 CPP: relatório + fundamentação concreta + dispositivo + data + assinatura. CF 93 IX: fundamentação obrigatória. Art. 489 §1º CPC subsidiário (decisão genérica = nulidade).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A absolvição imprópria, prevista no Art. 386, parágrafo único, III, do CPP, ocorre quando o juiz reconhece a inimputabilidade do réu (Art. 26, caput, do CP), absolvendo-o em sentido formal mas aplicando medida de segurança. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre absolvição imprópria.

• Conceito absolvição com medida: absolvição em sentido formal (não condena), mas com aplicação de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).
• Base legal Art. 386 §único III + Art. 26 caput CP: o CPP fala da hipótese; o CP define a inimputabilidade.
• Singularidade única hipótese: é o único caso em que medida de natureza penal é aplicada sem condenação. Justifica-se: medida de segurança é tratamento, não pena.
• Conclusão assertiva correta: captura exatamente o instituto.

Tese central: Absolvição imprópria (Art. 386 §único III + Art. 26 caput CP): inimputável é absolvido formalmente, mas recebe medida de segurança. Único caso de medida penal sem condenação.