Sumário

Oito módulos para dominar o inquérito policial sem atalho. Conceito, características, instauração, condução pelo delegado, participação do advogado, prazos, conclusão e arquivamento (com a novidade trazida pelo Pacote Anticrime). Artigos principais: CPP 4 a 23; Lei 12.830/2013; Lei 13.245/2016; Lei 13.964/2019.

1. Conceito, finalidade e natureza jurídica

   Procedimento administrativo; valor probatório
   p. 04
2. Características do inquérito

   Inquisitivo, sigiloso, escrito, oficial, indisponível, obrigatório
   p. 07
3. Instauração do inquérito

   Art. 5º CPP: ofício, requisição, requerimento, auto de prisão em flagrante
   p. 10
4. Condução pelo delegado de polícia

   Lei 12.830/2013; atribuições, vedações, autonomia
   p. 13
5. O advogado e o investigado no inquérito

   SV 14 STF e Lei 13.245/2016; direitos e limites
   p. 16
6. Prazos de conclusão

   Preso × solto; inquérito federal; prorrogação
   p. 19
7. Conclusão, relatório e arquivamento

   Art. 10 e 23 CPP; Art. 28 com redação da Lei 13.964/2019
   p. 22
8. Alternativas ao inquérito policial

   PIC do MP, termo circunstanciado, investigação por outros órgãos
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos que mais caem
    p. 29

Meta desta aula

Operar o inquérito policial em qualquer cenário: reconhecer as características que impedem contraditório pleno, identificar a forma de instauração correta para cada caso, saber os prazos e operar o novo rito de arquivamento da Lei 13.964/2019. Dominar a Súmula Vinculante 14.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Essa aula parece simples, mas tem muita mudança recente. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) mexeu em várias engrenagens do inquérito. Leia com atenção os artigos 4º a 23 do CPP, a Lei do Delegado (12.830/2013), a Lei do Advogado no Inquérito (13.245/2016) e a Súmula Vinculante 14 do STF. Quatro diplomas e uma súmula bastam para 90% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito, finalidade e natureza jurídica

Conceito

Inquérito policial é o procedimento administrativo, de caráter investigatório, conduzido pela polícia judiciária, destinado a apurar infrações penais e a identificar sua autoria. Serve como suporte fático da denúncia (ou queixa) a ser oferecida pelo titular da ação penal.

Finalidade dupla

1. Finalidade probatória preparatória: reunir elementos mínimos de autoria e materialidade, a fim de viabilizar o oferecimento da denúncia pelo MP (ou queixa pelo ofendido).
2. Finalidade garantista: evitar acusações infundadas, protegendo o cidadão contra persecução injustificada. A denúncia sem justa causa é rejeitada (Art. 395 III CPP).

Natureza jurídica

Procedimento administrativo, não processo em sentido técnico. Consequências:

• Não há partes em sentido estrito (só investigado e autoridade).
• Não há plenitude de contraditório, porque não há acusação formalizada.
• A autoridade que preside é administrativa (delegado), não jurisdicional.
• Vícios no inquérito, em regra, não contaminam a ação penal posterior (Súmula 524 STF em sentido próximo; Art. 12 CPP).

Valor probatório

Os elementos informativos colhidos no inquérito não bastam, por si só, para a condenação. A CF e o CPP exigem que a prova seja produzida sob contraditório judicial, nos termos do Art. 155 CPP (redação da Lei 11.690/2008):

Três exceções em que o elemento do inquérito vale como prova no processo:

• Provas cautelares: colhidas em caráter de urgência.
• Provas não repetíveis: exames periciais, ofendido que faleceu etc.
• Provas antecipadas: produzidas judicialmente, com contraditório diferido, antes da ação penal.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O inquérito não é processo, mas também não é nada. É procedimento instrumental, peça que sustenta (ou derruba) a hipótese acusatória antes de o MP decidir se denuncia. O Art. 155 do CPP, pós-Lei 11.690/2008, deu o equilíbrio: o juiz pode usar o inquérito como contexto, mas não pode basear a condenação exclusivamente nele. É aí que entram as exceções: prova cautelar, não repetível e antecipada valem no processo, porque a lei reconhece que, em alguns casos, não haverá segunda chance de produzi-las sob contraditório pleno.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

O inquérito na persecução penal

A persecução penal tem duas fases:

1. Fase pré-processual (investigatória): inquérito policial ou procedimento equivalente. Conduzida pela polícia judiciária, pelo MP (em certos casos) ou por outros órgãos com atribuição legal.
2. Fase processual (ação penal): iniciada com o recebimento da denúncia ou queixa. Conduzida pelo juiz, com contraditório pleno e ampla defesa.

O inquérito é dispensável?

Sim. O inquérito é peça informativa, não condição da ação. O MP pode oferecer denúncia com base em outras fontes (investigação do próprio MP, termo circunstanciado, CPIs, procedimentos administrativos). A jurisprudência do STF é clara nesse sentido (HC 101.558 e outros).

Por outro lado, nos crimes mais comuns, o inquérito é a fonte prática dos elementos. A maioria das ações penais decorre de inquéritos.

Vícios no inquérito

Vícios do inquérito (ilegalidades formais, irregularidades procedimentais) não contaminam, em regra, a ação penal, desde que não afetem provas essenciais. Exemplo: falta de indiciamento formal não invalida a denúncia se os demais elementos estão presentes. A jurisprudência do STF e do STJ tem sido consistente.

Mas: provas ilícitas colhidas no inquérito (busca sem mandado, interceptação sem autorização, coação para confissão) contaminam tudo. Não é vício procedimental, é ilicitude constitucional.

Importância do inquérito

Apesar de dispensável, o inquérito tem peso:

• Orienta o MP sobre oferecer ou não denúncia.
• Registra elementos que, se não renovados no processo, podem sustentar absolvição por insuficiência.
• Permite arquivamento fundamentado em ausência de justa causa (Art. 28 CPP).
• Pode conduzir a medidas cautelares (prisão preventiva, busca e apreensão) desde logo.

Indiciamento: ato do delegado

O indiciamento é ato formal pelo qual o delegado, fundamentadamente, atribui ao investigado a prática de determinada infração. Previsto no Art. 2º §6º da Lei 12.830/2013. É ato privativo do delegado; nem o juiz nem o MP podem determinar o indiciamento. O STF confirmou a privatividade em precedentes (HC 115.015, HC 126.294).

Alerta do Examinador

Banca afirma: o juiz pode determinar ao delegado que indicie o investigado. ERRADO. O indiciamento é ato privativo do delegado, decorrente de seu juízo técnico sobre os elementos colhidos. O juiz que determina indiciamento invade a autonomia funcional do delegado (Lei 12.830/2013 Art. 2º §6º) e, em tese, compromete o sistema acusatório. STF confirmou: ninguém, além do próprio delegado, pode impor o indiciamento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Características do inquérito policial

O inquérito policial tem conjunto de traços institucionais, cobrados em bloco em concurso. Decore os oito:

1) Inquisitivo

O inquérito tem lógica inquisitiva: a autoridade conduz, investiga e decide diligências. Não há contraditório pleno nem ampla defesa na fase investigativa. O que existe é contraditório diferido (vai se efetivar na ação penal) e acesso do advogado aos elementos já documentados (SV 14 STF).

2) Escrito

Todos os atos são reduzidos a termo (Arts. 9º e 10 CPP). A forma escrita dá segurança e rastreabilidade. Mesmo depoimentos orais são registrados em termo escrito, sob pena de nulidade.

3) Sigiloso (relativo)

O Art. 20 do CPP prevê que a autoridade policial pode assegurar o sigilo necessário ao êxito da investigação ou ao interesse da sociedade. Mas o sigilo é relativo: a Súmula Vinculante 14 garante ao advogado acesso aos elementos já documentados.

4) Oficial

Conduzido por autoridade pública (delegado de polícia). Diferente da investigação particular, que pode existir em caráter colaborativo, mas não substitui o inquérito.

5) Indisponível

Uma vez instaurado, o delegado não pode arquivar o inquérito de ofício (Art. 17 CPP). O arquivamento depende de procedimento próprio que, após a Lei 13.964/2019, cabe ao MP, com controle da instância revisora (Art. 28 CPP na redação atual, com os ajustes do STF na ADI 6298).

6) Obrigatório (nos crimes de ação pública)

Havendo notícia de crime de ação pública, a autoridade policial deve instaurar o inquérito (Art. 5º CPP). Não há discricionariedade para deixar de investigar. Isso não se confunde com o princípio da oportunidade, que rege outros sistemas.

7) Unidirecional

O inquérito tem um rumo: apurar fato e autoria. Não há debate pendular como no processo. A dinâmica é centrada na coleta de elementos.

8) Dispensável

Embora obrigatório quando há notícia de crime, o MP pode denunciar sem inquérito, se tiver elementos suficientes por outra via. Não é peça indispensável da ação penal.

Coach Jeff, macete

Oito características. Decore em dois blocos: inquisitivo, escrito, sigiloso (relativo), oficial (modo de operar) + indisponível, obrigatório, unidirecional, dispensável (natureza institucional). A contradição aparente entre "obrigatório" (instaurar é obrigação) e "dispensável" (denúncia não precisa dele) é típica pegadinha de prova. Instaurar é obrigação da polícia; usar é faculdade do MP.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Instauração do inquérito

Artigo-base: CPP Art. 5º

As quatro formas de instauração na ação pública incondicionada

1. De ofício: a própria autoridade policial, ao tomar conhecimento de fato criminoso, instaura por portaria. Típica forma quando a notícia chega por boletim de ocorrência, ronda policial, imprensa etc.
2. Por requisição: juiz ou MP determinam a instauração. Não é requerimento (pedido); é ordem. O delegado deve cumprir.
3. Por requerimento do ofendido: a vítima ou seu representante pede a instauração. Se o delegado indefere, cabe recurso ao chefe de Polícia (Art. 5º §2º).
4. Por auto de prisão em flagrante: a lavratura do flagrante formal inaugura o inquérito.

Casos especiais de instauração

• Ação pública condicionada à representação (Art. 5º §4º): sem representação do ofendido, não se instaura o inquérito.
• Ação penal privada (Art. 5º §5º): depende de requerimento de quem tem legitimidade para a ação (ofendido ou representante).
• Crimes contra a honra de funcionário público (opinativa, pela função): ação pública condicionada. Precisa de representação do ofendido.

Peça inaugural

A forma documental varia conforme a origem:

• Portaria: peça lavrada pelo delegado quando inicia de ofício. Descreve o fato e os indícios iniciais.
• Auto de prisão em flagrante: lavra-se imediatamente quando há prisão. Serve como peça inaugural e como elemento de início do inquérito.
• Requisição e requerimento: acompanhados de descrição do fato; o delegado, ao acatar, lavra portaria.

Dica do Fuffu

Quatro formas de instauração. Decore a diferença entre requisição (ordem, juiz ou MP) e requerimento (pedido, ofendido). Muitas bancas trocam: alegam que o MP apresenta "requerimento" para a autoridade policial instaurar. ERRADO. MP requisita, não requer. Quem requer é a vítima ou pessoa do povo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Notitia criminis: conceito e espécies

Notitia criminis é a comunicação, por qualquer fonte, da ocorrência de uma infração penal à autoridade. Pode chegar:

• Cognição imediata: a autoridade toma conhecimento direto (patrulha encontra o fato).
• Cognição mediata: a autoridade é informada por terceiros (boletim de ocorrência, imprensa, denúncia anônima).
• Cognição coercitiva: decorrente de prisão em flagrante.

Delatio criminis

Delatio criminis é a comunicação feita por qualquer pessoa. Espécies:

• Delatio criminis simples: qualquer pessoa do povo comunica, verbalmente ou por escrito (Art. 5º §3º CPP). A autoridade deve verificar a procedência.
• Delatio criminis postulatória: quando a notícia vem acompanhada de pedido (ex: o ofendido comunica e pede instauração - é requerimento).

Denúncia anônima: valor e limites

A denúncia anônima isoladamente não autoriza a instauração de inquérito, porque falta a identificação do comunicante. Mas serve como indicador para que a autoridade conduza verificações preliminares. Se houver corroboração (investigação preliminar confirma os elementos), a instauração é regular. Posição pacificada no STF (HC 98.345, RHC 117.921 e outros).

Reparação: boletim de ocorrência

O boletim de ocorrência é a forma documental mais comum de registro da notitia criminis. Não é, por si só, inquérito; é registro administrativo. O delegado, ao receber o BO, avalia a instauração formal.

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Hipóteses excepcionais (ex: crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do país - Art. 7º §3º CP): o inquérito só é instaurado mediante requisição do Ministro da Justiça.

Incomunicabilidade da abertura

Instaurado o inquérito, não se comunica o investigado em regra (princípio da discrição inquisitiva). Exceção: a Lei 13.245/2016 e a SV 14 facilitam o acesso do advogado, desde que o sigilo da fase não afete diligências ativas.

Quadro-síntese das formas

Estudante de Direito Arrogante, o vilão da aula

O estudante entra com ar de quem leu o manual inteiro: "denúncia anônima sempre instaura inquérito; é comunicação do povo, Art. 5º §3º, ué". Leu metade. O §3º autoriza comunicação verbal ou escrita, mas a denúncia anônima sozinha não basta para instaurar. O STF é firme: exige verificação preliminar que corrobore os indicadores (HC 98.345). Se for confirmada por diligências, aí sim instaura. Decora anônima isolada não basta, e responda com segurança.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Condução pelo delegado de polícia

Base constitucional e legal

A polícia judiciária é exercida, no âmbito da União, pela Polícia Federal (CF Art. 144 §1º IV) e, nos Estados, pela Polícia Civil (CF Art. 144 §4º). O delegado de polícia, autoridade que preside o inquérito, atua com base no CPP (Arts. 4º a 23) e na Lei 12.830/2013 (Lei do Delegado).

Atribuições do delegado (Lei 12.830/2013)

Cinco elementos centrais

1. Natureza jurídica das funções: atividade essencial de Estado, exclusiva.
2. Autonomia funcional: o delegado não recebe ordens sobre o conteúdo de seus atos investigatórios. Pode ter regulamentação administrativa, mas as decisões técnicas são dele.
3. Requisição de perícia, informações, documentos e dados: o delegado pode requisitar diretamente, sem depender de intermediação.
4. Avocação ou redistribuição: apenas por despacho fundamentado de superior hierárquico, em interesse público ou por descumprimento dos procedimentos.
5. Remoção por ato fundamentado: garantia análoga à inamovibilidade dos membros do MP, na medida do possível.

Indiciamento: ato privativo

O indiciamento é ato privativo do delegado, após análise técnico-jurídica dos elementos. Ninguém pode determinar o indiciamento: nem o juiz, nem o MP, nem o superior hierárquico.

Poderes instrutórios do delegado (Art. 6º CPP)

O Raffinha confirma

Delegado tem autonomia, mas não é autoridade absoluta. Age sob a lei, com procedimentos fixados em regulamento, sujeito a controle pelo MP (Art. 129 VII CF - controle externo da atividade policial). A Lei 12.830/2013 reforçou a dignidade técnica da função, mas não afastou as limitações constitucionais. Confia no delegado dentro do quadro; fora dele, tem MP e juiz para controlar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 O advogado e o investigado no inquérito

Os direitos do investigado

O investigado, desde o início, goza de direitos fundamentais que o protegem de abusos:

• Direito ao silêncio (CF Art. 5º LXIII), sem que isso gere presunção de culpa.
• Direito à assistência de advogado (CF Art. 5º LXIII).
• Direito de não ser submetido a tortura ou tratamento degradante (CF Art. 5º III).
• Direito à identificação criminal apenas nos casos previstos em lei (CF Art. 5º LVIII; Lei 12.037/2009).
• Direito à inviolabilidade do domicílio, salvo exceções constitucionais (CF Art. 5º XI).
• Direito à integridade física e moral.

Súmula Vinculante 14 STF

A SV 14, já citada no Módulo 2, é o pilar do acesso do advogado ao inquérito. Reafirma:

• O defensor tem direito amplo de acesso aos elementos já documentados.
• A ressalva é para as diligências ativas (sigilo necessário para o êxito da investigação em andamento).
• Após a documentação, o acesso é garantido, independentemente de sigilo decretado.

Lei 13.245/2016 - reforço do papel do advogado

A Lei 13.245/2016 alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para reforçar os direitos do advogado no inquérito:

Três consequências práticas:

1. O advogado pode assistir o cliente em depoimentos no inquérito.
2. A ausência do advogado, quando requerida, pode gerar nulidade absoluta.
3. O advogado pode apresentar razões e quesitos durante a apuração.

Juiz das garantias e o inquérito

Com a Lei 13.964/2019, foi criado o juiz das garantias (Arts. 3º-B a 3º-F CPP), específico para a fase de investigação e até o recebimento da denúncia. Suas funções:

• Controle da legalidade da investigação.
• Decisão sobre medidas cautelares (prisões, buscas, interceptações).
• Recebimento ou rejeição da denúncia.

Após o recebimento da denúncia, o juiz das garantias cessa sua atuação e outro juiz (de instrução e julgamento) assume o processo. O STF confirmou a constitucionalidade na ADI 6298 (2023).

Controle externo da polícia pelo MP

O MP, por força do Art. 129 VII da CF, exerce o controle externo da atividade policial. Pode requisitar informações, fiscalizar a regularidade do inquérito, propor ajustes, representar contra abusos. Não dirige a investigação (isso é do delegado), mas a controla.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A evolução do papel do advogado no inquérito marca a distância entre o CPP de 1941 e o processo penal democrático pós-CF/88. Em 1941, o inquérito era espaço quase fechado, dominado pela autoridade policial. Hoje, com a SV 14 (2009), a Lei 13.245/2016 e o juiz das garantias (Lei 13.964/2019), a presença da defesa é garantida desde os primeiros atos. O inquérito continua inquisitivo na estrutura, mas deixou de ser opaco. É virada civilizatória relevante e cobrada em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Prazos de conclusão do inquérito

Regra do Art. 10 CPP

Prazos consolidados

Excesso de prazo e consequências

O excesso de prazo na conclusão do inquérito, quando o indiciado está preso, pode ensejar o relaxamento da prisão por ofensa ao Art. 5º LXVIII da CF (prisão ilegal). O STJ consolidou em súmulas:

• Súmula 64 STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
• Súmula 21 STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
• Súmula 52 STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

O STF aplica o critério da razoabilidade: o prazo não é absoluto; analisa-se a complexidade, as diligências, a contribuição da defesa, o número de investigados e testemunhas.

Suspensão dos prazos

Os prazos podem ser suspensos em situações específicas: dificuldade de localização do indiciado, expedição de carta precatória, requisição de perícias complexas, dentre outras. A autoridade policial deve motivar e, se for o caso, submeter ao juiz.

Dica prática para a defesa

Mesmo com os prazos, a defesa pode pedir a entrega do inquérito ao MP, se entender que as diligências se arrastam sem justificativa. O delegado pode, por outro lado, requerer ao juiz a devolução dos autos para novas diligências (Art. 10 §3º CPP).

Alerta do Examinador

Banca pergunta: qual o prazo de conclusão do inquérito policial federal? Resposta: 15 dias com o indiciado preso, prorrogáveis por mais 15 (Lei 5.010/1966 Art. 66). Se a banca trouxer 10 dias (que é o do CPP), como se fosse federal, é pegadinha. Cada regime tem seu próprio prazo, e a lei especial prevalece sobre a regra geral.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Conclusão, relatório e arquivamento

Relatório final (Art. 10 §1º CPP)

Concluída a investigação, o delegado elabora relatório minucioso, descrevendo o que foi apurado. O relatório é:

• Descritivo: narra os fatos, sem juízo de valor definitivo.
• Técnico-jurídico: organiza os elementos, indica indiciamento e suas razões.
• Objetivo: apresenta testemunhas ouvidas, perícias realizadas, diligências cumpridas.

O delegado não acusa, porque acusar é função do MP. O relatório é insumo para o MP decidir se oferece ou não denúncia.

Destino dos autos: juiz competente (Art. 10 §1º CPP)

O delegado envia os autos ao juiz, que os encaminha ao MP para manifestação sobre oferecimento de denúncia, devolução para novas diligências, ou arquivamento.

Posturas possíveis do MP ao receber o inquérito

1. Oferecer denúncia, se há justa causa (elementos de autoria e materialidade).
2. Requerer diligências complementares, se há lacunas investigatórias (Art. 16 CPP).
3. Promover o arquivamento, se não há justa causa (Art. 28 CPP, com redação da Lei 13.964/2019, com os ajustes do STF na ADI 6298).
4. Aguardar representação, se a ação é pública condicionada e ela ainda não foi oferecida.
5. Propor ANPP, se presentes os requisitos (Art. 28-A CPP).

Requerimento de diligências complementares

O MP pode requisitar ao delegado novas diligências (Art. 16 CPP). O delegado é obrigado a cumprir. Se houver resistência, cabe representação ao procurador-geral ou corregedoria.

Prazo para oferecimento da denúncia

Art. 46 CPP:

• Indiciado preso: 5 dias, contados da data em que o MP receber os autos.
• Indiciado solto: 15 dias, também contados do recebimento.

O prazo é impróprio (não gera nulidade se descumprido), mas compromete o MP em termos de responsabilidade funcional, além de autorizar, em caso de inércia prolongada em ação pública, a propositura de ação penal privada subsidiária (CF Art. 5º LIX; Art. 29 CPP).

Coach Jeff, macete

Relatório do delegado não é acusação. Quem acusa é o MP. O relatório é retrato técnico do inquérito; a decisão de acusar ou não é do titular da ação. Banca tenta confundir - cuidado. E decora os prazos do Art. 46: 5 dias preso, 15 dias solto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Arquivamento: regime clássico (anterior à Lei 13.964/2019)

Antes da Lei 13.964/2019, o arquivamento funcionava assim: o MP requeria ao juiz, e o juiz decidia pela homologação ou rejeitava (remetendo o caso ao procurador-geral, por força do Art. 28 CPP antigo). Havia controle judicial sobre o arquivamento.

A redação do Art. 28 CPP pós-Lei 13.964/2019

A mudança é profunda: o arquivamento passa a ser ato administrativo do MP, submetido à instância revisora ministerial (não ao juiz). O juiz não homologa mais o arquivamento.

A decisão do STF na ADI 6298

O STF, ao julgar a ADI 6298 (e outras), validou a constitucionalidade da mudança, mas fez ressalvas quanto ao impacto sobre sistemas estaduais sem previsão de revisão ministerial estruturada. Na prática:

• O MP promove o arquivamento.
• Comunica vítima, investigado e autoridade policial.
• Encaminha à instância revisora ministerial (Câmara de Revisão, Câmara Criminal ou órgão equivalente).
• Se a instância revisora confirma, o arquivamento é definitivo, salvo desarquivamento por novas provas.

Desarquivamento

O inquérito arquivado pode ser desarquivado mediante notícia de provas novas (Súmula 524 STF). Novas provas significam elementos desconhecidos anteriormente, não simples reavaliação do mesmo material.

Efeitos do arquivamento

• Arquivamento em regra: não faz coisa julgada material. Pode ser desarquivado com novas provas.
• Arquivamento por atipicidade (fato não é crime): faz coisa julgada material. Não pode ser reaberto por novas provas.
• Arquivamento por excludente de ilicitude (legítima defesa reconhecida): jurisprudência oscila; doutrina majoritária reconhece coisa julgada material.
• Arquivamento por extinção da punibilidade: faz coisa julgada material.

Arquivamento × rejeição da denúncia

O arquivamento é fase pré-processual, decidido pelo MP (Art. 28). A rejeição da denúncia (Art. 395 CPP) é ato judicial após oferecimento pelo MP. Caminhos distintos.

Dica do Fuffu

Antes de 2019: juiz homologava arquivamento. Depois de 2019 (Lei 13.964 + ADI 6298): MP arquiva e submete à instância revisora ministerial; juiz não participa. Essa virada é uma das mudanças mais significativas do Pacote Anticrime e cai muito. Decore: MP arquiva, revisora confirma, juiz fora da jogada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Alternativas ao inquérito policial

Embora seja a forma mais comum, o inquérito policial não é a única via investigativa. Existem mecanismos alternativos, todos com fundamento legal.

PIC: Procedimento Investigatório Criminal do MP

Regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Permite ao MP conduzir, por iniciativa própria, investigação para apurar infrações penais. Respalda-se no poder investigatório do MP, reconhecido pelo STF no RE 593.727 (tema 184, 2015). Características:

• Conduzido por promotor ou procurador, não por delegado.
• Pode ser instaurado paralelamente ou em substituição ao inquérito policial.
• Deve respeitar todas as garantias constitucionais (direito ao silêncio, assistência de defensor, sigilo, contraditório diferido).
• Registro formal obrigatório; acesso do advogado conforme SV 14 STF.

Termo circunstanciado (Lei 9.099/1995)

Aplicável a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima de 2 anos). Em vez de inquérito, a autoridade lavra termo circunstanciado, com relato sumário dos fatos, qualificação das partes e requisição de perícia se necessária. É um inquérito simplificado. Após, remete-se ao Juizado Especial Criminal (JECrim), onde se tentam alternativas como a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional.

CPI: Comissões Parlamentares de Inquérito

Previstas no Art. 58 §3º da CF, têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais. Podem ser federais (Senado, Câmara ou mistas), estaduais e municipais. Podem colher depoimentos, requisitar documentos, determinar buscas. O resultado é relatório que pode ser encaminhado ao MP para eventual responsabilização penal.

Inquérito judicial (figuras específicas)

• Inquérito originário no STF (Art. 43 do Regimento Interno), aberto pelo STF em casos de foro especial por prerrogativa de função, com juízo instrutor designado.
• Inquérito no STJ, em casos similares de sua competência originária.
• Inquérito civil (Art. 129 III CF): não é penal, mas pode gerar elementos que subsidiam posterior ação penal.

Investigação administrativa por órgãos específicos

• Banco Central (para crimes contra o sistema financeiro).
• Receita Federal (para crimes tributários).
• COAF/UIF (para lavagem de dinheiro - Lei 9.613/1998).
• Órgãos regulatórios (CVM, ANATEL, ANEEL, ANVISA) em suas áreas.

Esses órgãos produzem relatórios e documentação que podem subsidiar inquérito policial ou ação penal direta pelo MP.

Conexão com as próximas aulas

Cobrimos o inquérito policial em suas múltiplas dimensões. A próxima aula entra na ação penal: condições, denúncia, queixa e o acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019.

Fuffu celebra

Fechamos o inquérito policial. Você viu tudo: conceito, características, instauração, condução pelo delegado, participação do advogado, prazos, arquivamento e alternativas. Próxima aula: ação penal. Respira, fecha este material, e volta quando estiver pronto para entrar na fase judicial.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Decore as fases, os artigos-chave e as mudanças recentes da Lei 13.964/2019.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação no tema.

1. Inquérito policial: procedimento administrativo, investigativo, conduzido pela polícia judiciária (Art. 4º CPP).
2. Natureza jurídica: administrativa, não jurisdicional. Não há partes em sentido técnico.
3. Valor probatório: Art. 155 CPP; elementos do inquérito não bastam para condenar, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
4. 8 características: inquisitivo, escrito, sigiloso (relativo), oficial, indisponível, obrigatório, unidirecional, dispensável.
5. Art. 5º CPP - instauração: de ofício, requisição (MP/juiz), requerimento (ofendido), auto de prisão em flagrante.
6. Denúncia anônima isolada não basta; exige verificação preliminar (STF, HC 98.345 e outros).
7. Lei 12.830/2013: autonomia funcional do delegado; indiciamento privativo; remoção só com fundamentação.
8. Indiciamento: ato privativo do delegado; juiz e MP não podem determinar.
9. Art. 6º CPP: primeiras diligências da autoridade policial no local do crime.
10. Súmula Vinculante 14 STF: defensor tem acesso aos elementos já documentados, inclusive em sigilo (ressalvadas diligências ativas).
11. Lei 13.245/2016: advogado assiste cliente em depoimento; ausência gera nulidade absoluta.
12. Juiz das garantias (Arts. 3º-B a 3º-F, Lei 13.964/2019; STF ADI 6298/2023): controla investigação até o recebimento da denúncia.
13. Prazos Art. 10 CPP: 10 dias (preso), 30 dias (solto), prorrogáveis mediante despacho judicial.
14. Inquérito federal: 15 dias (preso), prorrogáveis por 15 (Lei 5.010/1966, Art. 66).
15. Lei de Drogas (11.343/2006): 30 dias (preso) / 90 dias (solto), prorrogáveis por mais o mesmo tempo (Art. 51).
16. Súmulas 21, 52 e 64 STJ: excesso de prazo por defesa e após certas fases não configura constrangimento ilegal.
17. Art. 28 CPP (pós-13.964/2019): MP arquiva, comunica vítima/investigado/polícia, submete à instância revisora ministerial. Juiz fora.
18. Súmula 524 STF: desarquivamento exige novas provas.
19. Arquivamento por atipicidade: faz coisa julgada material. Inquérito arquivado em regra: não faz coisa julgada material.
20. Art. 46 CPP - denúncia: 5 dias (indiciado preso) ou 15 dias (solto). Prazo impróprio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário detalhado. Cobertura distribuída entre os oito módulos. Cubra o gabarito, resolva, leia o comentário, anote o que errou, volte ao módulo, refaça em uma semana.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o inquérito policial no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:

1. A) o inquérito policial tem natureza jurisdicional, pois é presidido por autoridade pública investida em função similar à do juiz.
2. B) o inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza investigatória, conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de apurar infrações penais e sua autoria (CPP, Art. 4º).
3. C) os elementos informativos colhidos no inquérito, sozinhos, são suficientes para fundamentar sentença condenatória, mesmo sem contraditório judicial.
4. D) o inquérito é peça indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
5. E) o inquérito policial é presidido pelo Ministério Público, que detém o controle direto da investigação.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta conceitual sobre a natureza jurídica do inquérito e seu papel na persecução penal.

• A errada: o inquérito é administrativo, não jurisdicional. Autoridade policial não é juiz.
• B CORRETA Art. 4º CPP: exatamente. A redação literal do Art. 4º confere à polícia judiciária a função de apurar infrações e autoria. Natureza administrativa e investigatória.
• C errada: o Art. 155 CPP veda a fundamentação da condenação apenas em elementos do inquérito, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
• D errada: o inquérito é dispensável. O MP pode denunciar com base em outras fontes (PIC, termo circunstanciado, investigação de outros órgãos).
• E errada: o inquérito é presidido pelo delegado, não pelo MP. O MP exerce controle externo (CF 129 VII), não direção.

Tese central: Inquérito policial = procedimento administrativo, investigativo, conduzido pela polícia judiciária (Art. 4º CPP). Não jurisdicional. Dispensável. Valor probatório limitado (Art. 155 CPP).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. O inquérito policial é indisponível, característica que impede o delegado de polícia de arquivá-lo por decisão própria; o arquivamento depende de procedimento próprio, previsto em lei, que envolve a atuação do Ministério Público. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre a característica da indisponibilidade do inquérito.

• Indisponibilidade Art. 17 CPP: o Art. 17 CPP veda ao delegado arquivar o inquérito de ofício. É uma das características clássicas do inquérito.
• Arquivamento procedimental Art. 28 CPP: o arquivamento depende de ato do MP e, após Lei 13.964/2019, de homologação pela instância revisora ministerial.
• Fundamento da indisponibilidade proteção do sistema: a indisponibilidade protege o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e afasta o risco de arquivamentos arbitrários.
• Conclusão assertiva correta: captura exatamente a ideia legal. Indisponível no plano da autoridade policial; arquivável apenas por procedimento próprio.

Tese central: Indisponibilidade do inquérito: delegado não arquiva de ofício (Art. 17 CPP). Arquivamento depende do MP e, pós-Lei 13.964/2019, homologação pela instância revisora ministerial (Art. 28 CPP).