Sumário

Oito módulos para operar a ação penal com segurança. Conceito, classificação, condições, denúncia, queixa, princípios e o acordo de não persecução penal. Artigos-chave: CPP 24-62; CP 100-106; Art. 28-A CPP.

1. Conceito e natureza jurídica

   Ação penal como direito subjetivo público
   p. 04
2. Classificação das ações penais

   Pública (incondicionada/condicionada) e privada (exclusiva/subsidiária/personalíssima)
   p. 07
3. Condições da ação penal

   Genéricas e específicas; justa causa
   p. 10
4. Denúncia: Art. 41 CPP

   Forma, prazo, conteúdo obrigatório
   p. 13
5. Queixa-crime: Arts. 44 a 62 CPP

   Requisitos próprios; legitimação e prazos
   p. 16
6. Princípios da ação penal pública

   Obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, intranscendência
   p. 19
7. Princípios da ação penal privada

   Oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade
   p. 22
8. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

   Art. 28-A CPP; Lei 13.964/2019; STF tema 1117
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos que mais caem
    p. 29

Meta desta aula

Distinguir com segurança as espécies de ação penal; identificar as condições da ação e os requisitos da denúncia/queixa; aplicar os princípios da ação pública e privada; e operar o ANPP em todos os seus requisitos e efeitos.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Essa aula tem muito artigo e muito princípio. Organize em blocos: espécies de ação (pública x privada), condições (genéricas x específicas), peça inicial (denúncia x queixa), prazos (5/15 na pública; 6 meses na privada) e o novo ANPP. Decora os princípios em dois grupos: da pública e da privada. Cada um tem quatro, simétricos e opostos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito, natureza e função da ação penal

Conceito

Ação penal é o direito subjetivo público de provocar a jurisdição criminal, visando à aplicação da lei penal ao caso concreto. Consiste no poder-dever de acionar o Estado-Juiz para que ele aplique a sanção penal, quando verificada a prática de um fato criminoso.

Natureza jurídica

A ação penal é:

• Subjetiva: é faculdade/direito de um titular específico (MP, na pública; ofendido, na privada).
• Pública: é exercida perante o Estado-Juiz, mesmo nas ações privadas.
• Abstrata: independe da existência material do crime (mesmo uma ação improcedente foi ação penal, em sentido técnico).
• Autônoma: distinta do direito material punitivo (o direito de punir pertence ao Estado; a ação é o direito de invocar a jurisdição).

Pretensão punitiva e ação penal

O Estado detém a pretensão punitiva (direito material de punir). A ação penal é o instrumento pelo qual essa pretensão se realiza, pela via judicial. Sem ação penal, a pretensão fica ineficaz; sem pretensão material (crime), a ação é improcedente.

Monopólio jurisdicional

Ninguém pode aplicar pena senão pelo Poder Judiciário (CF Art. 5º LIV). O monopólio é triplo:

• Do Estado na titularidade punitiva.
• Do Poder Judiciário na aplicação da pena.
• Do MP na titularidade da ação penal pública (CF Art. 129 I).

Princípio do devido processo legal

A ação penal é o instrumento do devido processo legal (CF Art. 5º LIV) em matéria penal. Sem ação formalmente proposta, o juiz não pode decidir sobre a pretensão punitiva. Ex ofício, o juiz não processa; iudex ne procedat ex officio.

Capacidade postulatória

A ação penal exige capacidade postulatória específica:

• Na ação pública, o MP (membro concursado e investido, CF Art. 128 §5º I).
• Na ação privada, o ofendido (ou legitimado) representado por advogado (capacidade postulatória técnica).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Uma distinção clássica: o direito de punir é do Estado; a ação penal é o direito de invocar a jurisdição. Um é material (o que se quer); o outro é instrumental (como se obtém). Na maior parte das vezes, os dois andam juntos, mas podem se descolar: nas ações privadas, o Estado detém o direito material de punir, mas delega a iniciativa da ação ao ofendido. O ofendido move, mas quem julga e pune é o Estado. Arquitetura interessante, inexistente em sistemas que privatizaram inteiramente certas persecuções.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Classificação das ações penais

Ação penal pública

Titularidade: Ministério Público (CF Art. 129 I). Divide-se em:

1. Pública incondicionada: o MP age independentemente de manifestação da vítima. É a regra geral. Exemplos: homicídio, furto, estelionato.
2. Pública condicionada: o MP depende de manifestação para iniciar. Subdivide-se em:
   • Condicionada à representação do ofendido: ex: ameaça (Art. 147 CP §único), crimes contra a honra de funcionário público em razão do cargo.
   • Condicionada à requisição do Ministro da Justiça: ex: crime cometido no estrangeiro por brasileiro, contra brasileiro (Art. 7º §3º CP); crimes contra a honra praticados contra Presidente (Art. 145 §único CP).

Ação penal privada

Titularidade: ofendido ou representante legal (Art. 30 CPP; Art. 100 §2º CP). Divide-se em:

1. Privada exclusiva: só o ofendido (ou legitimado) pode agir. Ex: crimes contra a honra em geral (calúnia, difamação, injúria simples, Arts. 138-140 CP).
2. Privada subsidiária da pública: é movida pelo ofendido quando o MP, em crime de ação pública, não oferece denúncia no prazo (CF Art. 5º LIX; Art. 29 CPP).
3. Privada personalíssima: só pode ser movida pelo próprio ofendido, nunca por terceiro (cônjuge, herdeiros). Ex: crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236 CP).

Legitimação no caso de morte ou ausência

Art. 31 CPP: no caso de morte do ofendido ou declaração de ausência judicial, o direito de ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI).

Mnemônico útil: CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão).

Outras classificações

• Ação penal única: a espécie legal básica (pública incondicionada).
• Ação penal secundária: quando a lei altera a espécie de ação em função da vítima, circunstância ou qualificadora. Ex: lesão corporal leve (ação privada/pública condicionada conforme o caso).
• Ação penal popular: em regra não existe no Brasil; há apenas a ação privada subsidiária da pública.

O Raffinha confirma

Três classificações pra decorar: pública (incondicionada e condicionada a representação ou requisição), privada (exclusiva, subsidiária da pública, personalíssima) e legitimação no caso de morte (CADI: cônjuge, ascendente, descendente, irmão). Se a banca trocar qualquer uma dessas, você pega.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Representação do ofendido

É a manifestação de vontade do ofendido para que o MP inicie a ação penal pública condicionada. Características:

• Natureza jurídica: condição de procedibilidade da ação penal.
• Forma: livre. Pode ser por petição, termo em delegacia, carta, documento (Art. 39 CPP).
• Prazo: 6 meses contados do conhecimento da autoria (Art. 38 CPP; Art. 103 CP). É prazo decadencial: se vencido, extingue-se a punibilidade (Art. 107 IV CP).
• Retratação: possível antes do oferecimento da denúncia (Art. 25 CPP).
• Legitimidade: ofendido capaz, representante legal do incapaz, ou CADI no caso de morte/ausência (Art. 24 §1º CPP).

Requisição do Ministro da Justiça

Hipótese excepcional em que a ação pública condicionada depende de requisição do Ministro da Justiça. Características:

• Natureza: condição de procedibilidade.
• Forma: por ofício dirigido ao procurador-geral.
• Prazo: não há prazo decadencial fixado. Fica a critério do titular, dentro do prazo prescricional.
• Retratação: discussão doutrinária. Posição majoritária: pode ser retratada até o oferecimento da denúncia.
• Casos principais: crime cometido no estrangeiro por brasileiro contra brasileiro (Art. 7º §3º b CP); crimes contra a honra do Presidente da República (Art. 145 §único CP).

Ação penal privada subsidiária da pública

Previsão: CF Art. 5º LIX e Art. 29 CPP.

Pressupostos:

1. Crime de ação pública incondicionada ou condicionada em que o MP não ofereceu denúncia no prazo legal (Art. 46 CPP: 5 dias preso, 15 solto).
2. Inércia total do MP: não ofertou denúncia, não pediu diligências, não promoveu arquivamento.

Características especiais:

• O MP continua como titular, mas atua como parte adjunta (pode aditar a queixa subsidiária, fornecer provas, recorrer).
• Se o MP, mesmo tardiamente, oferece denúncia, ela prevalece; a queixa subsidiária é extinta.
• Prazo decadencial: 6 meses, contados do término do prazo do MP para denunciar (Art. 103 CP).

Quadro síntese das espécies

Alerta do Examinador

Banca afirma: na ação privada subsidiária, o MP perde totalmente a titularidade e não pode mais atuar. ERRADO. O MP mantém a titularidade da ação pública, mas atua como parte adjunta enquanto a queixa subsidiária tramita. Se oferece denúncia, ela prevalece. Confusão frequente em concurso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Condições da ação penal

Condições genéricas

Comuns a toda ação penal:

1. Possibilidade jurídica do pedido: o fato narrado constitui, em tese, infração penal tipificada. Se o fato não é crime (atipicidade), falta essa condição.
2. Legitimidade ad causam:
   • Legitimidade ativa: quem pode propor a ação. MP (pública), ofendido (privada), CADI (casos de morte).
   • Legitimidade passiva: quem pode ser acusado. Pessoa física imputável ou PJ em crime ambiental.
3. Interesse de agir: utilidade, necessidade e adequação da ação para o fim pretendido (aplicar a pena).
4. Justa causa: existência de mínimo probatório que sustente a imputação. Sem indícios suficientes, falta justa causa.

Condições específicas

Variam conforme a espécie de ação:

• Representação do ofendido (ação pública condicionada à representação).
• Requisição do Ministro da Justiça (ação pública condicionada à requisição).
• Queixa-crime no prazo decadencial (ação penal privada).
• Trânsito em julgado de sentença que declarou a falsidade (para crime de falso testemunho reconhecido).
• Autorização da Câmara (para certos crimes contra Presidente da República - CF Art. 51 I).

Justa causa: conceito e importância

A justa causa é uma das condições mais cobradas. Consiste no suporte probatório mínimo que legitima o exercício da ação penal. Sem ela, a denúncia é rejeitada (Art. 395 III CPP).

Componentes:

• Fumus commissi delicti: indícios de autoria e materialidade do crime.
• Viabilidade fática: possibilidade real de sustentar a acusação.
• Ausência de excludentes evidentes: não pode haver causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade clara no próprio enunciado.

Momento do exame

As condições da ação são examinadas pelo juiz no momento do recebimento da denúncia ou queixa (Art. 395 CPP). Se faltar qualquer uma, a inicial é rejeitada.

Controle posterior

Mesmo recebida a denúncia, a ausência de condição pode ser reconhecida em qualquer fase (Art. 397 CPP - absolvição sumária), pois trata-se de matéria de ordem pública. Ao final do processo, se o juiz verifica falta de justa causa, absolve (Art. 386 CPP).

Habeas corpus para trancamento

Se o juiz receber denúncia sem justa causa, cabe habeas corpus para o trancamento da ação penal, por configurar constrangimento ilegal (CPP Art. 648 I).

Coach Jeff, macete

Quatro condições genéricas: possibilidade jurídica, legitimidade, interesse, justa causa. Um mnemônico: P-L-I-J. As específicas variam: representação, requisição, queixa no prazo. Se cair pergunta sobre rejeição de denúncia por falta de condição, pensa nas quatro genéricas primeiro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 A denúncia

Conceito

Denúncia é a peça inicial da ação penal pública. É o documento escrito pelo qual o MP formula a pretensão punitiva perante o juiz criminal, narrando o fato delituoso e imputando-o ao acusado.

Requisitos do Art. 41 CPP

Quatro elementos obrigatórios:

1. Exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias: descrição precisa do fato, indicando quem, como, quando, onde, em que circunstâncias. Fato, não mera qualificação jurídica.
2. Qualificação do acusado ou elementos de identificação: nome, naturalidade, filiação, estado civil, profissão, residência. Se o nome é desconhecido, pela descrição física e outros elementos (Art. 259 CPP).
3. Classificação do crime: indicação do dispositivo legal violado. Erro de classificação é corrigível pela emendatio libelli (Art. 383 CPP).
4. Rol das testemunhas, quando necessário: lista das pessoas que serão arroladas para depor.

Prazo de oferecimento (Art. 46 CPP)

Características do prazo:

• Prazo impróprio: descumprimento não gera nulidade, mas gera consequências (ação penal privada subsidiária, possível excesso de prazo).
• Conta-se da data do recebimento pelo MP, não do encaminhamento pela polícia.

Requisitos implícitos

Além dos expressos no Art. 41, há requisitos implícitos, decorrentes do sistema:

• Justa causa: suporte probatório mínimo.
• Legitimidade: ativa (MP) e passiva (acusado identificável).
• Observância das garantias constitucionais: não pode imputar fato atípico ou amparado por causa excludente evidente.

Rejeição da denúncia (Art. 395 CPP)

Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito (Art. 581 I CPP).

Aditamento da denúncia

• Próprio: pelo MP, para corrigir ou ampliar (Art. 384 CPP, mutatio libelli).
• Impróprio: pelo juiz, na reclassificação do fato sem alteração da situação fática (Art. 383 CPP, emendatio libelli).
• O aditamento por fato novo exige nova defesa.

Promotora Implacável, o vilão da aula

A promotora chega com denúncia genérica, escrita no piloto automático: "acusado fez o crime, classificação tal, testemunhas a arrolar futuramente". Se ela alegar que isso basta pelo Art. 41 CPP, não deixe passar. O Art. 41 exige exposição do fato com TODAS as circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime. Denúncia genérica, sem imputação individualizada, é inepta e pode ser rejeitada (Art. 395 I). Contra a promotora, peça rejeição e fundamenta no dispositivo. STF já rejeitou denúncias assim em casos de crimes societários coletivos (HC 84.580, HC 74.816).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 A queixa-crime

Conceito

Queixa-crime é a peça inicial da ação penal privada, oferecida pelo ofendido (ou legitimado) ao juiz, narrando o fato e imputando-o ao querelado.

Requisitos gerais (Art. 44 CPP)

Além dos requisitos do Art. 41 (comuns à denúncia), a queixa exige:

• Procuração com poderes especiais: o advogado que subscreve deve ter procuração específica, que indique o nome do querelante e mencione o fato criminoso (Art. 44).
• Capacidade processual do querelante: se for menor ou incapaz, atua o representante legal.

Prazo decadencial (Art. 38 CPP e Art. 103 CP)

Prazo de 6 meses contados do conhecimento da autoria. É decadencial: seu decurso extingue a punibilidade (Art. 107 IV CP).

Institutos próprios da ação privada

1. Renúncia (Art. 104 CP; Art. 49 CPP): ato unilateral, antes do oferecimento da queixa, pelo qual o ofendido dispensa o direito de agir. É causa extintiva da punibilidade (Art. 107 V CP). Pode ser expressa ou tácita.
2. Perdão do ofendido (Art. 105 CP; Arts. 51 a 59 CPP): ato bilateral, após o oferecimento da queixa, com aceitação pelo querelado. Também extingue a punibilidade. Não cabe na ação pública (apenas na privada).
3. Perempção (Art. 107 IV CP; Art. 60 CPP): perda do direito de prosseguir, em razão de inércia do querelante:
   • Quando o querelante deixar de promover o andamento por 30 dias consecutivos.
   • Quando, morto o querelante, não comparece ninguém para dar prosseguimento em 60 dias.
   • Quando o querelante deixa de comparecer a ato em que a sua presença é obrigatória.
   • Quando não formula pedido de condenação nas alegações finais.

Princípio da indivisibilidade

Na ação privada, se houver mais de um autor do crime, a queixa deve ser oferecida contra todos (Art. 48 CPP). Não pode ser dirigida seletivamente. Se o ofendido omite algum, o MP pode aditar para incluir, ou a ação fica pela via da renúncia tácita (Art. 49 CPP).

Quadro-síntese dos institutos

Dica do Fuffu

Quatro institutos clássicos da ação privada: renúncia (antes), perdão (depois, bilateral), perempção (por inércia no processo) e decadência (prazo de 6 meses). Todos extinguem a punibilidade. Indivisibilidade (Art. 48): se há dois autores, a queixa tem que ser contra os dois. Se exclui um, a omissão equivale a renúncia tácita em relação ao excluído.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Princípios da ação penal pública

A ação penal pública é regida por quatro princípios clássicos. Memorize porque eles são testes de memória frequentes.

1) Obrigatoriedade

O MP, diante da notícia de crime de ação pública e com elementos de autoria e materialidade, é obrigado a oferecer denúncia. Não há discricionariedade (opção) sobre se denuncia ou não. O princípio tem duas vertentes:

• Obrigatoriedade estrita: regra geral. Preenchidos os requisitos, denúncia.
• Obrigatoriedade mitigada: admite-se, em casos excepcionais, a transação penal (Lei 9.099/1995, Art. 76) e, após 2019, o ANPP (Art. 28-A CPP). Essas são alternativas à denúncia, condicionadas a requisitos.

2) Indisponibilidade

Uma vez oferecida a denúncia, o MP não pode desistir da ação penal pública (Art. 42 CPP). A ação é indisponível: o MP não faz acordo com o réu para arquivar (salvo ANPP, que tem regras próprias e é anterior à denúncia).

Cuidado: indisponibilidade é da ação já oferecida. Antes de oferecer, o MP pode arquivar (Art. 28 CPP) ou propor ANPP (Art. 28-A).

3) Oficialidade

A ação penal pública é oficial em três sentidos:

• Promovida por órgão público: MP.
• Processada pelo juiz natural: autoridade pública.
• Julgamento por órgão oficial: Poder Judiciário.

4) Intranscendência

A ação penal é pessoal: não pode ir além da pessoa do acusado. Corolário do Art. 5º XLV CF (a pena não passará da pessoa do condenado). Morto o réu, extingue-se a punibilidade (Art. 107 I CP) e encerra-se o processo (Art. 62 CPP).

5) Divisibilidade (discutido)

Há debate doutrinário. Majoritária: a ação pública é divisível, podendo o MP oferecer denúncia contra alguns e continuar investigando outros. Minoritária: seria indivisível, em simetria com a ação privada. A jurisprudência do STF aceita a divisibilidade.

Consequência prática: arquivamento implícito

Se o MP denuncia alguns e silencia sobre outros indiciados, o STF admite o "arquivamento implícito" em relação aos não denunciados, salvo se houver apuração específica posterior. Posição não unânime.

Exceção à obrigatoriedade: institutos despenalizadores

• Transação penal (Lei 9.099/1995, Art. 76): para infrações de menor potencial ofensivo.
• Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, Art. 89): para crimes com pena mínima não superior a 1 ano.
• ANPP (Art. 28-A CPP): para crimes com pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça, não reincidente em crimes dolosos.
• Acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013): em crimes organizados.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A obrigatoriedade é o princípio nuclear. Em matriz de processo penal, se opõe ao princípio da oportunidade (adotado em alguns sistemas, como o norte-americano, onde o MP pode decidir se acusa ou não com ampla discricionariedade). O Brasil adotou a obrigatoriedade como regra, mas vem introduzindo institutos de obrigatoriedade mitigada: transação, SURSIS processual, ANPP. A tendência é aproximar os dois modelos, sem abandonar a regra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Princípios da ação penal privada

A ação privada tem princípios próprios, que se opõem quase em espelho aos da pública.

1) Oportunidade (ou conveniência)

O ofendido tem a faculdade de agir ou não. Não é obrigado a mover a ação, mesmo diante da prática do crime. Decide conforme sua conveniência pessoal, ressalvados os prazos decadenciais.

2) Disponibilidade

O ofendido pode desistir da ação em qualquer momento antes do trânsito em julgado, usando os institutos de renúncia (antes do oferecimento), perdão (bilateral) ou perempção (por inércia). A ação é disponível.

3) Indivisibilidade

Oposição clara em relação à pública. Se há vários autores, a queixa deve ser oferecida contra todos (Art. 48 CPP). A exclusão de um equivale a renúncia tácita a todos (Art. 49 CPP).

O MP, ao receber a queixa, atua como fiscal da indivisibilidade: pode aditá-la para incluir coautores omitidos, ou denunciar que houve renúncia tácita total.

4) Intranscendência (comum às duas)

A ação penal privada também não se estende além da pessoa do querelado. A morte extingue a punibilidade.

Comparativo dos princípios

Por que a ação privada existe

Três justificativas clássicas:

• Strepitus judicii: evitar exposição do ofendido em certos crimes íntimos (crimes contra a honra, calúnia, difamação, injúria).
• Menor gravidade relativa: em alguns casos, a intensidade do dano é mais pessoal do que social.
• Respeito à autonomia da vítima: deixa-se a iniciativa para quem foi atingido, permitindo avaliar o custo emocional da persecução.

Exceção: privada personalíssima

Na ação privada personalíssima, só o próprio ofendido pode agir. Nem mesmo os legitimados do Art. 31 CPP (CADI) podem suceder. Hipótese clássica: crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236 CP).

O Raffinha confirma

Os princípios da ação privada são espelho dos da pública. Decora o espelho: obrigatoriedade × oportunidade; indisponibilidade × disponibilidade; divisibilidade × indivisibilidade. A intranscendência vale para as duas. Se a banca trouxer uma privada e falar em "obrigatoriedade", peguei.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Conceito e base legal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instrumento despenalizador, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que permite ao MP, em certas hipóteses, oferecer acordo ao investigado. Se o acordo é homologado e cumprido, extingue-se a punibilidade, sem denúncia e sem processo.

Requisitos cumulativos

1. Não ser caso de arquivamento: há justa causa para a ação penal.
2. Confissão formal e circunstancial: o investigado confessa o fato detalhadamente.
3. Infração sem violência ou grave ameaça à pessoa.
4. Pena mínima inferior a 4 anos: considera-se a pena mínima em abstrato do tipo, computadas as causas de aumento e diminuição (discussão doutrinária; STJ tem aceito a análise em concreto).
5. Necessário e suficiente para reprovação e prevenção: juízo valorativo do MP.

Condições ajustadas (Art. 28-A I a V)

• Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima.
• Renunciar a bens e direitos indicados pelo MP.
• Prestar serviço à comunidade, por período correspondente à pena mínima diminuída de 1/3 a 2/3.
• Pagar prestação pecuniária.
• Cumprir outra condição proporcional e compatível.

As condições podem ser cumulativas ou alternativas, a depender da negociação.

Vedações (Art. 28-A §2º)

Não cabe ANPP se:

• For cabível transação penal (Lei 9.099/1995).
• O investigado for reincidente ou houver conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações anteriores.
• O agente tenha sido beneficiado nos últimos 5 anos por transação penal, ANPP ou suspensão condicional do processo.
• Em crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Coach Jeff, macete

Cinco requisitos cumulativos do ANPP: não é caso de arquivamento, confissão formal, sem violência, pena mínima menor que 4 anos, necessário e suficiente. Quatro vedações principais: cabe transação, reincidência/habitualidade, beneficiado nos últimos 5 anos, violência doméstica. Mnemônico ajuda a decorar os cinco requisitos: A (arquivamento não), C (confissão), V (sem violência), P (pena mín. menor que 4), N (necessário).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Procedimento do ANPP

1. Proposta pelo MP: após encerramento do inquérito (ou outra forma de investigação), o MP formula proposta por escrito, com as condições.
2. Acordo com o investigado: o investigado, acompanhado de defensor (obrigatório), aceita ou recusa.
3. Encaminhamento ao juiz: se aceito, o MP encaminha ao juiz das garantias para homologação. O juiz verifica a legalidade formal e a voluntariedade.
4. Homologação: o juiz homologa ou recusa (se encontrar vício). Recusada, os autos retornam ao MP para oferecimento de denúncia.
5. Cumprimento: o investigado cumpre as condições. Cumprido, o MP requer a extinção da punibilidade, que o juiz decreta.
6. Descumprimento: se o investigado descumpre, o MP oferece denúncia (§10).

Natureza jurídica do ANPP

Há discussão doutrinária. Posições:

• Material: ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento, tem natureza material.
• Processual: ao evitar a persecução penal, é instrumento processual.
• Híbrida: posição majoritária e adotada pelo STF. Tem natureza mista, com reflexos materiais e processuais.

Retroatividade: STF, tema 1117

Questão crucial desde 2019: o ANPP aplica-se a crimes cometidos antes da Lei 13.964/2019, mas com processo ainda em curso?

O STF, no HC 191.464 (tema 1117 de repercussão geral), fixou a tese:

Portanto:

• Aplica-se retroativamente em processos ainda não denunciados (ou em que a denúncia não foi recebida).
• Não se aplica a processos já com denúncia recebida.

Recusa pelo juiz e recurso

Se o juiz recusa a homologação, cabe ao MP dar prosseguimento (oferecer denúncia) ou recorrer. O investigado também pode recorrer, via habeas corpus, se considerar que o juiz abusou.

Efeitos do cumprimento

• Extinção da punibilidade (Art. 28-A §13).
• Não gera reincidência: o ANPP cumprido não conta como antecedente criminal.
• Registro: pode ser usado para fins estatísticos e para impedir novo ANPP nos 5 anos seguintes.

Comparação com transação penal e SURSIS processual

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O ANPP marcou uma virada no direito penal brasileiro. Pela primeira vez, o MP ganhou espaço institucional para negociar com o investigado, em moldes mais próximos ao plea bargain norte-americano (com adaptações). A exigência de confissão formal foi objeto de crítica: a defesa argumenta que violaria o nemo tenetur. O STF, até agora, validou o instrumento. A retroatividade estabelecida pelo tema 1117 foi fundamental: aproximou o Pacote Anticrime dos casos em andamento, em respeito ao princípio da retroatividade benéfica.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Decore as classificações, os prazos, os princípios e o ANPP.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação no tema.

1. Ação penal: direito subjetivo público de invocar a jurisdição criminal.
2. Pública incondicionada: regra (CF 129 I). MP age independentemente de manifestação.
3. Pública condicionada: depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
4. Privada exclusiva: ofendido titular (calúnia, difamação, injúria simples).
5. Privada subsidiária: CF Art. 5º LIX; Art. 29 CPP. Cabe se o MP não denuncia no prazo.
6. Privada personalíssima: só o próprio ofendido; não se transmite (Art. 236 CP).
7. CADI (Art. 31 CPP): cônjuge, ascendente, descendente, irmão - legitimação na morte do ofendido.
8. Representação: condição de procedibilidade; prazo de 6 meses (Art. 38 CPP; Art. 103 CP); decadencial.
9. Retratação da representação: até o oferecimento da denúncia (Art. 25 CPP).
10. Condições genéricas: possibilidade jurídica, legitimidade, interesse, justa causa.
11. Art. 41 CPP - denúncia/queixa: exposição do fato, qualificação, classificação, rol de testemunhas.
12. Art. 46 CPP - prazos: 5 dias (preso), 15 dias (solto). Prazo impróprio.
13. Rejeição (Art. 395): inepta, falta de pressuposto ou condição, falta de justa causa.
14. Queixa-crime: procuração com poderes especiais (Art. 44 CPP).
15. Institutos da privada: renúncia (antes), perdão (bilateral), perempção (inércia), decadência (prazo).
16. Indivisibilidade (Art. 48 CPP): queixa contra todos os autores.
17. Princípios pública: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, intranscendência.
18. Princípios privada: oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade, intranscendência.
19. ANPP (Art. 28-A CPP): pena mín. < 4 anos; sem violência; não reincidente; confissão formal.
20. STF tema 1117: ANPP retroage a processos em curso até o recebimento da denúncia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário detalhado. Cobertura distribuída entre os oito módulos.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre as espécies de ação penal no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:

1. A) a ação penal pública incondicionada depende da representação do ofendido para que o MP possa oferecer denúncia.
2. B) a ação penal pública condicionada à representação é aquela em que o MP somente age mediante manifestação do ofendido, no prazo decadencial de 6 meses.
3. C) a ação penal privada subsidiária da pública só pode ser proposta se houver arquivamento do inquérito pelo MP.
4. D) nas ações penais privadas, a titularidade pertence exclusivamente ao Ministério Público.
5. E) a ação penal privada personalíssima pode ser proposta pelos herdeiros do ofendido falecido, na forma do Art. 31 do CPP.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre as espécies de ação penal e seus requisitos básicos.

• A errada: a pública INCONDICIONADA é a regra; não depende de representação. A CONDICIONADA é que exige representação ou requisição.
• B CORRETA Art. 24 CPP + Art. 38 CPP + Art. 103 CP: exatamente. A pública condicionada à representação exige manifestação do ofendido, com prazo decadencial de 6 meses contados do conhecimento da autoria.
• C errada: a privada subsidiária cabe quando o MP NÃO oferece denúncia NO PRAZO legal (inércia), não quando arquiva. Se arquiva, não há inércia; o arquivamento é decisão.
• D errada: nas ações privadas, a titularidade é do OFENDIDO (ou legitimados). O MP é titular apenas da pública.
• E errada: a privada PERSONALÍSSIMA não se transmite. Nem cônjuge, nem ascendente, nem descendente, nem irmão podem suceder (diferente da privada comum).

Tese central: Pública incondicionada (regra); pública condicionada (representação/requisição, prazo decadencial de 6 meses); privada (exclusiva, subsidiária, personalíssima). Privada personalíssima não se transmite.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. As condições genéricas da ação penal, examinadas pelo juiz no momento do recebimento da denúncia ou queixa, compreendem: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes, interesse de agir e justa causa. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre as quatro condições genéricas da ação penal.

• Condições clássicas correta: as quatro condições genéricas são exatamente essas: possibilidade jurídica, legitimidade ad causam (ativa e passiva), interesse de agir, e justa causa.
• Momento do exame recebimento: o juiz examina no recebimento da denúncia/queixa (Art. 395 CPP). Falta de qualquer uma enseja rejeição.
• Justa causa elemento: a justa causa é o suporte probatório mínimo. Sua ausência leva à rejeição (Art. 395 III) e pode ensejar habeas corpus para trancamento.
• Conclusão assertiva correta: captura exatamente as quatro condições reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Está alinhado com o Art. 395 CPP.

Tese central: Condições genéricas (4): possibilidade jurídica, legitimidade ativa e passiva, interesse de agir, justa causa. Examinadas no recebimento (Art. 395 CPP).