Sumário

Oito módulos para navegar a disciplina mais topográfica do processo penal. Jurisdição e seus princípios, competência em três eixos (matéria, pessoa, lugar), modificações (prevenção, conexão, continência), Justiças especiais e conflitos. CPP Arts. 69 a 91 + CF Arts. 92 a 126.

1. Jurisdição: conceito e princípios

   Inafastabilidade, indelegabilidade, inércia, investidura, juiz natural
   p. 04
2. Competência: conceito e classificações

   Absoluta × relativa; objetiva × funcional × territorial
   p. 07
3. Competência em razão da matéria

   Ratione materiae; Justiça comum, Federal, Militar, Eleitoral
   p. 10
4. Competência em razão da pessoa

   Foro por prerrogativa de função; STF, STJ, TRF, TJ
   p. 13
5. Competência em razão do lugar

   Arts. 69 a 73 CPP; teoria do resultado; exceções
   p. 16
6. Prevenção, conexão e continência

   Arts. 76 a 82 CPP; reunião e separação de processos
   p. 19
7. Justiças especiais

   Federal (CF 109), Militar (124), Eleitoral, Estadual
   p. 22
8. Conflito de competência

   Positivo e negativo; quem julga
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos que mais caem
    p. 29

Meta desta aula

Definir jurisdição, aplicar seus princípios, classificar competência em absoluta e relativa, identificar a competência material, pessoal e territorial, operar prevenção, conexão e continência, distinguir as Justiças especiais, e resolver conflitos de competência.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Competência é tema topográfico: você precisa saber em que lugar (Justiça e vara) o processo corre. Decora em camadas: primeiro qual Justiça (comum, Federal, Militar, Eleitoral - ratione materiae); depois qual juízo dentro da Justiça (ratione loci e pessoa); depois qual grau (funcional). Tudo está em três eixos: matéria, pessoa, lugar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Jurisdição e seus princípios

Conceito

Jurisdição é a função do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, com caráter substitutivo da vontade das partes e com definitividade (coisa julgada). É exercida por juízes investidos regularmente.

Características da jurisdição

• Una e indivisível: a jurisdição é poder único do Estado, embora exercida por múltiplos órgãos.
• Substitutiva: substitui a vontade das partes; ninguém faz justiça com as próprias mãos.
• Definitiva: produz decisão com autoridade de coisa julgada.
• Inevitável: uma vez acionada, gera efeitos mesmo para quem não quer.
• Secundária: atua subsidiariamente, quando o conflito não é resolvido pelas partes.

Princípios da jurisdição

1. Inafastabilidade (CF Art. 5º XXXV): "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Todo cidadão pode buscar o Judiciário.
2. Juiz natural (CF Art. 5º XXXVII e LIII): proibição de tribunal de exceção; juiz competente pré-constituído.
3. Inércia (ne procedat iudex ex officio): o juiz não inicia o processo; precisa de provocação (MP, ofendido).
4. Investidura: a jurisdição só é exercida por juízes regularmente investidos, via concurso público ou nomeação constitucional.
5. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a função jurisdicional a outro órgão, salvo exceções específicas (cartas precatórias, cartas rogatórias).
6. Unidade: a jurisdição é uma só, embora repartida em competências.
7. Imparcialidade: o juiz deve ser neutro em relação ao resultado (juiz das garantias, regime de impedimento e suspeição).
8. Devido processo legal: a jurisdição é exercida segundo as formas legais.

Jurisdição × competência

Embora próximas, as duas categorias são distintas:

• Jurisdição: é o poder (função estatal). Todo juiz tem jurisdição.
• Competência: é a medida dessa jurisdição. Delimita em qual caso o juiz pode atuar.

Um juiz federal de primeiro grau tem jurisdição (é juiz), mas não tem competência para julgar, por exemplo, crime contra patrimônio estadual (salvo circunstância que atraia a Justiça Federal).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A frase latina iudex ne procedat ex officio sintetiza o princípio da inércia. Traduzida: o juiz não procede de ofício. O juiz não inicia ação penal, não escolhe causas, não persegue suspeitos. Aguarda provocação. Isso protege a imparcialidade: quem julga não deve ser o mesmo que acusa. Ligação direta com o sistema acusatório (Art. 3º-A CPP). Cada princípio da jurisdição reforça o edifício institucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Competência: conceito e classificações

Conceito

Competência é a medida da jurisdição. Delimita, por critérios objetivos pré-fixados, quais causas cada juízo pode julgar. A competência é sempre extraída da Constituição Federal e das leis processuais.

Critérios constitucionais de distribuição

A CF/88 distribui a jurisdição em:

• Por matéria: crimes comuns, militares, eleitorais.
• Por pessoa: foro por prerrogativa (STF, STJ, TRF, TJ).
• Por função: em razão do grau (primeiro grau, segundo grau, cortes superiores).
• Por território: em regra, o lugar do crime.

Competência absoluta × relativa

Classificação doutrinária

1. Objetiva: fixada em razão do crime (matéria) ou da pessoa (réu com foro). Absoluta.
2. Funcional: em razão do grau de jurisdição (primeiro grau, tribunal). Absoluta.
3. Territorial: em razão do lugar. Relativa, em regra.

Momento de verificação

A competência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz. A relativa sujeita-se à preclusão: se a parte não alegar no momento da defesa (resposta à acusação, exceção), prorroga-se o juízo.

Com isso, a competência relativa pode ser modificada por aceitação tácita (Art. 108 §2º CPP).

Perpetuatio jurisdictionis

Fixada a competência pelo ajuizamento da ação, ela se fixa (perpetua-se), salvo quando a mudança decorre de fato superveniente que a altere (Art. 109 CPP, por analogia ao CPC). Princípio garante estabilidade processual.

Alerta do Examinador

Banca afirma: a competência em razão da matéria é relativa, podendo ser prorrogada por vontade das partes. ERRADO. Competência material é ABSOLUTA, não se prorroga nem por vontade das partes nem por silêncio. Se um crime federal for processado na Justiça Estadual, a nulidade é absoluta; alegável a qualquer tempo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Competência em razão da matéria

Justiça comum × Justiças especializadas

A CF/88 divide o Poder Judiciário em:

• Justiça comum: estadual (CF Art. 125) e federal (CF Art. 109).
• Justiças especializadas: militar (CF Art. 124), eleitoral (CF Art. 118) e do trabalho (CF Art. 111, sem competência criminal originária).

Competência da Justiça Federal (CF Art. 109)

Os incisos do Art. 109 definem a competência da JF. Em matéria criminal:

• Inciso IV: crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
• Inciso V: crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciados no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente.
• Inciso V-A: causas relativas a direitos humanos (competência federalizante, EC 45/2004).
• Inciso VI: crimes contra organização do trabalho e, nos casos previstos em lei, contra sistema financeiro e ordem econômico-financeira.
• Inciso IX: crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, salvo a competência da Justiça Militar.
• Inciso X: crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, execução de carta rogatória, após exequatur, e execução de sentença estrangeira após homologação.

Exemplos típicos de competência federal

• Desvio de verba federal: JF.
• Contrabando (importação/exportação irregular): JF.
• Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986): JF.
• Tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006): JF (quando transnacional comprovado).
• Tráfico interno (entre estados, sem transnacionalidade): JE.

Súmulas relevantes do STJ sobre competência federal × estadual

• Súmula 522 STJ: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves, desde que o interesse da União, suas autarquias, empresas públicas ou fundações esteja presente."
• Súmula 546 STJ: "A competência cível ou criminal para o julgamento das ações referentes aos crimes praticados por meio da rede mundial de computadores, desde que envolva interesse da União, é da Justiça Federal."
• Súmula 200 STJ: "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou."

Crimes conexos (Súmula 122 STJ)

"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal."

Em outras palavras: quando há conexão entre crime federal e estadual, tudo vai para a Justiça Federal. A competência federal é atrativa.

O Raffinha confirma

Regra prática: em dúvida entre federal e estadual, lembra que a Justiça Federal é restrita aos casos do Art. 109. Se o crime não se encaixa em nenhum inciso, é estadual. E, havendo conexão entre estadual e federal, a Justiça Federal atrai (Súmula 122 STJ). Essas duas regrinhas resolvem 90% das questões sobre competência material.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Competência em razão da pessoa

Foro por prerrogativa de função

Também chamado (impropriamente) de foro privilegiado. Consiste na atribuição de competência especial a certas autoridades, em razão do cargo, para que sejam julgadas por tribunal superior. Previsto na CF e em constituições estaduais.

Competência do STF (CF Art. 102 I)

Em matéria criminal, compete originariamente ao STF processar e julgar:

• Alínea b: Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador-Geral da República.
• Alínea c: Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Competência do STJ (CF Art. 105 I)

• Alínea a: Governadores dos Estados e do DF, desembargadores dos TJs, membros dos Tribunais de Contas (TCs estaduais), TRFs, Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), membros do MPU (exceto PGR).

Competência do TRF (CF Art. 108 I)

• Alínea a: juízes federais da respectiva área de jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e Justiça do Trabalho, e membros do MPU, quando figurem como réus em crime comum.

Competência do TJ (CF Art. 96 III)

• Juízes estaduais (varas comuns) e membros do MP estadual, quando figurem como réus em crime comum.
• Autoridades estaduais definidas na constituição estadual (secretários de estado, prefeitos - Súmula 702 STF - etc).

A restrição do STF na AP 937 (2018)

Mudança jurisprudencial importante. O STF, no julgamento da AP 937, definiu:

• O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele.
• Crimes anteriores ou posteriores ao mandato, ou crimes estranhos ao exercício do cargo, são julgados em primeira instância.
• Se o agente perde o cargo, perde o foro (salvo jurisprudência mais restritiva em certos casos).

O objetivo: combater o uso indevido do foro para obstruir investigações e julgamentos.

Crimes dolosos contra a vida e foro por prerrogativa

Hipótese peculiar: se autoridade com foro por prerrogativa comete crime doloso contra a vida (júri), a competência do foro por prerrogativa prevalece sobre a competência do júri, se prevista na CF. Se prevista apenas em constituição estadual, o júri prevalece (Súmula Vinculante 45 STF).

Concurseiro Rival, o vilão da aula

O rival aparece com ar de quem decorou o caderno inteiro: "foro por prerrogativa é absoluto, sempre prevalece sobre o júri, sempre pega o cargo inteiro, sempre sempre sempre". Calma. Depois da AP 937 de 2018, o STF restringiu: foro só para crimes no exercício do cargo e em razão dele. E no choque com o júri: CF pura prevalece (foro mantido); constituição estadual cede (júri prevalece - Súmula Vinculante 45). Rival fala "sempre" - geralmente está errado. Verifica a fonte.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Competência em razão do lugar (ratione loci)

Regra do Art. 70 CPP: teoria do resultado

O CPP brasileiro adota a teoria do resultado: o juízo competente é o do local da consumação do crime. Importante distinguir do CP, que adota a teoria da ubiquidade para definir o lugar do crime em si (Art. 6º CP).

Na tentativa, a competência é do juízo do último ato de execução.

Hipóteses especiais (Arts. 71 a 73 CPP)

• Crime continuado e permanente (Art. 71 CPP): a competência se firma pela prevenção, quando o crime se estende por mais de uma jurisdição. O primeiro juiz a tomar conhecimento fica prevento.
• Lugar incerto ou indeterminado (Art. 72 CPP): o domicílio ou residência do réu determina o juízo competente. Se o réu tem mais de um domicílio, o primeiro juízo a tomar conhecimento; se indeterminado, o local de residência mais recente.
• Ações penais privadas (Art. 73 CPP): o querelante pode optar pelo foro do seu domicílio, ainda que o crime tenha sido cometido em outro lugar.

Competência territorial é relativa

Diferente das competências por matéria e por pessoa (absolutas), a competência territorial é relativa. Consequências:

• Deve ser alegada no momento adequado (resposta à acusação, exceção de incompetência).
• Se não alegada, prorroga-se a competência (aceitação tácita).
• Nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo.
• O juiz não pode reconhecer de ofício a incompetência territorial após a preclusão.

Crimes cometidos no estrangeiro

Se o crime é cometido integralmente no estrangeiro e é processado no Brasil (Art. 7º CP - extraterritorialidade), aplica-se o Art. 88 CPP: a competência é da Capital do Estado onde o agente foi capturado, ou, se é estrangeiro, da Capital da República (DF).

Crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves

• Em águas brasileiras: competência da Justiça Estadual ou Federal, conforme o caso (Art. 109 IX CF).
• Em águas internacionais, em navio/aeronave brasileira: competência da Justiça Federal.
• Em águas estrangeiras, se aplicável a extraterritorialidade (Art. 7º CP): Art. 88 CPP.

Súmulas relevantes

• Súmula 521 STF: "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado."
• Súmula 38 STJ: "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades." (contravenção fica sempre na estadual).

Coach Jeff, macete

Regra da competência territorial: lugar da consumação (Art. 70 CPP). Tentativa: último ato de execução. Cuidado com exceção do estelionato-cheque (Súmula 521 STF): local da recusa do pagamento, não do saque. Contravenção: sempre na estadual, mesmo contra bem da União (Súmula 38 STJ). Três macetes para operar bem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Modificação da competência

Prevenção (Art. 83 CPP)

Prevenção é o critério subsidiário, acionado quando dois ou mais juízes têm competência em tese. O juízo que primeiro praticar ato decisório fica prevento.

Aplica-se em três situações típicas:

• Conflitos entre juízes da mesma competência territorial (Art. 71 CPP - crime continuado/permanente).
• Competência concorrente entre juízos de comarcas diferentes.
• Crime com lugar incerto ou indeterminado, quando o primeiro juízo toma conhecimento (Art. 72 §1º).

Conexão (Art. 76 CPP)

Espécies:

• Conexão intersubjetiva (inciso I): várias pessoas, várias infrações, nexo subjetivo (reunião, concurso, crimes recíprocos).
• Conexão objetiva (teleológica ou consequencial) (inciso II): uma infração para facilitar/ocultar outra, ou para obter impunidade/vantagem.
• Conexão instrumental (probatória) (inciso III): a prova de um crime influi na prova de outro.

Continência (Art. 77 CPP)

Duas espécies:

• Continência por cumulação subjetiva (inciso I): vários acusados pela mesma infração (coautoria, participação).
• Continência por cumulação objetiva (inciso II): concurso formal, erro na execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). Figuras do CP Arts. 70, 73 e 74.

Regras de competência no concurso de infrações (Art. 78 CPP)

1. Concurso de jurisdições de mesma hierarquia: prevalece a de maior gravidade (pena mais grave).
2. Se as penas são iguais: prevalece a que tiver maior número de infrações.
3. Se iguais quanto à gravidade e ao número: prevenção do juiz que primeiro tomou conhecimento.
4. Concurso entre jurisdições de hierarquia diferente: prevalece a de maior categoria (superior absorve).
5. Concurso entre jurisdição comum e especial: prevalece a especial (militar ou eleitoral, em regra).
6. Concurso entre júri e juízo comum: prevalece o júri (Art. 78 I CPP).

Separação de processos (Arts. 79 e 80 CPP)

Embora a regra seja a reunião, há hipóteses de separação obrigatória:

• Art. 79 I: no concurso entre jurisdição comum e militar, os processos serão sempre separados.
• Art. 79 II: no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.
• Art. 80: separação facultativa quando houver conveniência (excesso de réus, dificuldades práticas).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Conexão é o fato de dois crimes se tocarem (temporalmente, subjetivamente, instrumentalmente). Continência é quando um processo abriga mais de um réu ou mais de um resultado derivado do mesmo ato. A consequência central é idêntica: unificação do processo em um único juízo, para economia processual e coerência das decisões. As hipóteses de separação obrigatória (Art. 79) são poucas e bem definidas; fora delas, a regra é reunir.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Justiças especiais em processo penal

Justiça Militar (CF Art. 124)

Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A competência é aferida em dois planos:

• Crime propriamente militar: só militar pode ser sujeito ativo (ex: deserção, Art. 187 CPM).
• Crime impropriamente militar: pode ser praticado por civil, mas mantém natureza militar em razão do contexto (ex: crime praticado por civil contra a administração militar).

A Justiça Militar da União (JMU) é formada pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Conselhos de Justiça. A Justiça Militar Estadual (JME) existe em alguns Estados, com Tribunal de Justiça Militar ou competência do próprio TJ.

Crime militar e crime comum: fronteiras

A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar, atraindo para a JM certas condutas antes julgadas na Justiça Comum (ex: homicídios dolosos contra civis cometidos por militares em operação, em casos específicos). Tema polêmico, com debate constitucional em curso.

Justiça Eleitoral (CF Arts. 14 §9º e 118)

Julga crimes eleitorais definidos no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e leis conexas. Composta por TSE, TREs e Juízes Eleitorais (que são, em regra, juízes de direito ou juízes federais com atribuição eleitoral).

Exemplos de crimes eleitorais: corrupção eleitoral (compra de votos - Art. 299 CE), violação do sigilo do voto (Art. 312 CE), captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A Lei 9.504/1997).

Justiça Federal (já vista)

CF Art. 109 incisos IV a X. É a Justiça da União, competente para crimes cometidos em detrimento de interesses federais. A estrutura inclui TRFs (2º grau) e Juízes Federais (1º grau).

Justiça Estadual

É a Justiça comum residual: julga tudo o que não cabe nas especializadas (militar, eleitoral) nem na federal. Fica com os crimes comuns estaduais, contravenções (Súmula 38 STJ) e demais casos não atribuídos expressamente a outra Justiça.

Súmulas essenciais

• Súmula 165 STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista."
• Súmula 147 STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função."
• Súmula 73 STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
• Súmula 42 STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995)

Competência: infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), mesmo se em crime eleitoral, militar ou federal (adaptações legais). Institutos: composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo.

Dica do Fuffu

Quatro Justiças com competência criminal: comum estadual, comum federal, militar, eleitoral. A Justiça do Trabalho não tem competência criminal originária. Se cair questão sobre crime no ambiente de trabalho (assédio sexual, ameaça a empregado), a competência é da Justiça Comum Estadual ou Federal, conforme o caso, não da JT.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Conflito de competência

Conceito

Conflito de competência é a situação em que dois ou mais juízes discordam sobre quem deve processar e julgar determinada causa. Regulado pelos Arts. 113 a 117 do CPP.

Espécies

• Conflito positivo: dois juízes se declaram competentes para o mesmo feito.
• Conflito negativo: dois juízes se declaram incompetentes, remetendo o processo um ao outro.

Suscitação (Art. 115 CPP)

Pode suscitar o conflito:

• As partes (acusação, defesa, assistente).
• O MP.
• Os juízes envolvidos.

Julgamento do conflito

Depende do nível hierárquico:

Súmula 209 STJ e 208 STJ

• Súmula 208 STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal."
• Súmula 209 STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."

Essas duas súmulas resolvem um dos pontos mais cobrados em conflito Justiça Federal × Estadual: desvio de verba federal por prefeito.

Súmula 151 STJ

"A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens."

Habeas Corpus como via paralela

Muitas vezes, a discussão sobre competência chega aos tribunais por habeas corpus (arguição de incompetência como constrangimento ilegal). O remédio constitucional é eficaz para resolver casos urgentes sem precisar aguardar o trâmite do conflito formal.

Conexão com as próximas aulas

Cobrimos toda a topografia jurisdicional. A próxima aula entra em questões e processos incidentes, que são eventos que podem surgir no curso do processo (exceções, suspeição, insanidade mental, restituição de coisas apreendidas, etc).

Fuffu celebra

Fechamos jurisdição e competência. Você tem agora o mapa do Judiciário criminal brasileiro. Conceito de jurisdição, competências em três eixos, modificações por conexão/continência/prevenção, Justiças especiais e conflitos. Respira, fecha o material, e volta quando estiver pronto para a próxima aula sobre questões e processos incidentes.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Decore os três eixos de competência e as regras de modificação.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Jurisdição: função estatal de aplicar o direito. Una e indivisível. Princípios: inafastabilidade (5º XXXV), juiz natural (5º XXXVII e LIII), inércia, investidura, indelegabilidade.
2. Jurisdição × competência: jurisdição é o poder; competência é a medida desse poder.
3. Competência absoluta: matéria, pessoa, função. Inderrogável. Alegável a qualquer tempo; reconhecível de ofício.
4. Competência relativa: território (em regra). Sujeita a preclusão. Não reconhecível de ofício após preclusão.
5. Justiça Federal (CF 109): interesse da União, crimes contra bens e serviços federais, direitos humanos (V-A), crimes internacionais (V).
6. Súmula 122 STJ: conexão entre federal e estadual = JF atrai.
7. Súmula 38 STJ: contravenção sempre na JE, mesmo contra bem da União.
8. STF (CF 102 I b e c): Presidente, Congressistas, Ministros do STF, PGR, Ministros de Estado, comandantes FFAA.
9. STJ (CF 105 I a): Governadores, desembargadores, membros do MPU.
10. TRF (CF 108 I): juízes federais da área, membros MPU.
11. TJ (CF 96 III): juízes estaduais, MP estadual.
12. AP 937 (STF, 2018): foro só para crimes no exercício do cargo e em razão dele.
13. Súmula Vinculante 45 STF: crime doloso contra a vida de autoridade com foro apenas na constituição estadual = vai ao júri.
14. Art. 70 CPP: lugar da consumação (teoria do resultado). Tentativa: último ato de execução.
15. Súmula 521 STF: estelionato-cheque: local da recusa do pagamento.
16. Conexão (Art. 76 CPP): intersubjetiva (I), objetiva/teleológica (II), instrumental/probatória (III).
17. Continência (Art. 77): cumulação subjetiva (coautoria) e objetiva (concurso formal, aberratio).
18. Art. 78 CPP: regras de concurso. Júri absorve (I). Maior gravidade absorve (II a). Hierarquia superior absorve.
19. Art. 79 CPP: separação obrigatória entre comum × militar; comum × juízo de menores.
20. Conflito de competência: STJ (federal × estadual; juízes de tribunais diferentes - CF 105 I d). STF (tribunais superiores - CF 102 I o).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário item por item. Anote o que errou. Volte ao módulo. Refaça em uma semana.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre os princípios da jurisdição, é correto afirmar:

1. A) o princípio da inércia (iudex ne procedat ex officio) autoriza o juiz a iniciar a ação penal sempre que tomar conhecimento de crime de ação pública.
2. B) o princípio da inafastabilidade (CF, Art. 5º, XXXV) garante o acesso ao Judiciário, estabelecendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
3. C) o princípio do juiz natural permite a criação de tribunais especiais pós-fato, desde que por lei formal.
4. D) o princípio da indelegabilidade veda qualquer forma de cooperação entre juízos, inclusive cartas precatórias.
5. E) o princípio da investidura permite que qualquer pessoa, mesmo sem formação jurídica, exerça jurisdição em situações de emergência.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre os princípios da jurisdição e seu alcance.

• A errada: o princípio da inércia é o contrário: o juiz NÃO inicia de ofício. Precisa de provocação (MP, ofendido).
• B CORRETA CF 5º XXXV: exatamente a redação constitucional. A inafastabilidade garante o direito de ação; o Judiciário não pode ser afastado.
• C errada: o juiz natural veda tribunais de exceção (pós-fato) e exige juiz competente pré-constituído. Criação pós-fato é inconstitucional.
• D errada: a indelegabilidade veda a delegação da função jurisdicional, mas admite cooperação (cartas precatórias, rogatórias) sob supervisão.
• E errada: a investidura exige nomeação regular: concurso público (juízes comuns) ou nomeação constitucional (tribunais superiores). Não há jurisdição informal.

Tese central: Princípios da jurisdição: inafastabilidade (CF 5º XXXV), juiz natural (CF 5º XXXVII e LIII), inércia, investidura, indelegabilidade, imparcialidade.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A competência em razão da matéria é absoluta e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, diferentemente da competência territorial, que é relativa e sujeita à preclusão se não alegada pela parte no momento oportuno. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre a distinção entre competência absoluta e relativa.

• Material = absoluta correta: competência por matéria é absoluta. Inderrogável pelas partes. Reconhecível de ofício. Sem preclusão.
• Territorial = relativa correta: competência territorial é relativa. Sujeita a preclusão. Deve ser alegada no momento adequado (resposta à acusação, exceção).
• Distinção consolidada: é a base da teoria da competência. Absoluta se protege a ordem pública (matéria, pessoa, função); relativa se protege interesse disponível (território).
• Conclusão assertiva correta: captura exatamente a distinção técnica. Jurisprudência e doutrina unânimes.

Tese central: Competência absoluta (matéria, pessoa, função) = alegável a qualquer tempo, de ofício, sem preclusão. Competência relativa (território) = sujeita à preclusão; reconhecimento depende de provocação tempestiva.