Sumário

Oito módulos sobre os meios de impugnação no processo penal: do recurso ordinário à ação autônoma de impugnação. CPP 574-667, CF 5º LXVIII e LXXV, Lei 8.038/1990, ADC 43/44/54 do STF.

1. Teoria geral dos recursos

   Conceito; pressupostos; princípios; classificação
   p. 04
2. Apelação (Arts. 593-603)

   Cabimento; efeitos; júri; prazos
   p. 07
3. Recurso em sentido estrito - RSE

   Art. 581 CPP; rol taxativo; procedimento
   p. 10
4. Embargos, agravo, carta testemunhável

   Embargos infringentes e de declaração; agravo em execução
   p. 13
5. Recursos extraordinários (RE e REsp)

   CF 102/105; Lei 8.038/1990; repercussão geral
   p. 16
6. Revisão criminal (Arts. 621-631)

   Hipóteses; legitimidade; indenização por erro
   p. 19
7. Habeas corpus parte 1

   CF 5º LXVIII; cabimento; pressupostos; espécies
   p. 22
8. Habeas corpus parte 2

   Súmulas; jurisprudência; restrições; ações conexas
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 30

Meta desta aula

Dominar os recursos do processo penal, suas hipóteses e prazos, distinguir recurso de ação autônoma de impugnação (revisão criminal e habeas corpus), conhecer os efeitos suspensivo e devolutivo, identificar quando o HC é o instrumento adequado e quando a banca tenta usá-lo como sucedâneo recursal.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Recursos é matéria de tabela e prazo. Decora os Arts. 593 (apelação), 581 (rol do RSE), 619 (embargos de declaração), 621 (revisão criminal) e 647 (HC). Aury Lopes Jr. critica a restrição ao HC; Renato Brasileiro tem manual com tabela de prazos. Pacelli é equilibrado. Jurisprudência atual: execução provisória só após trânsito em julgado (ADC 43/44/54 STF, 2019).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Teoria geral dos recursos

Conceito

Recurso é o meio voluntário de impugnação de decisão judicial, dentro da mesma relação processual, com o objetivo de reformar, invalidar, integrar ou esclarecer o pronunciamento. Pacelli destaca: o recurso prolonga a relação processual, diferentemente da ação autônoma (revisão criminal, HC, mandado de segurança), que instaura nova relação.

Pressupostos recursais

Pressupostos objetivos:

• Cabimento: a decisão deve admitir o recurso interposto (taxatividade).
• Tempestividade: respeitar o prazo legal (em regra, da intimação - Súmula 710 STF).
• Regularidade formal: petição assinada, com razões; preparo quando exigido.
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo: ausência de renúncia, desistência ou aceitação tácita.

Pressupostos subjetivos:

• Legitimidade: parte sucumbente, MP, querelante, assistente, terceiro prejudicado em casos específicos.
• Interesse: utilidade prática da reforma. Sem prejuízo, sem interesse.

Princípios fundamentais

1. Taxatividade: só são admissíveis os recursos previstos em lei. Não há recurso atípico.
2. Voluntariedade: o recurso depende de manifestação da parte. Exceção: recurso de ofício (reexame necessário) em hipóteses do Art. 574 CPP (decisões que concedem HC, absolvem sumariamente em certos casos, arquivam inquérito ou rejeitam denúncia em alguns crimes contra a economia popular - hoje muito reduzido).
3. Dialeticidade: o recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão. Razões genéricas comprometem a admissibilidade.
4. Fungibilidade: o recurso interposto erradamente pode ser conhecido como o correto, desde que não haja má-fé e o prazo do correto tenha sido observado (Art. 579 CPP).
5. Vedação à reformatio in pejus: em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do réu (Súmula 160 STF). Aplicável também à reformatio in pejus indireta (anulação seguida de novo julgamento).
6. Unirrecorribilidade: regra geral; cada decisão admite um único recurso. Exceção: RE e REsp simultâneos (CF 102 III + CF 105 III).
7. Complementaridade: ao reformar parte da decisão, o tribunal pode complementá-la, desde que dentro dos limites recursais.

Classificação dos recursos

Por critério estrutural:

• Recursos ordinários: apelação, RSE, embargos infringentes, embargos de declaração, agravo em execução, carta testemunhável.
• Recursos extraordinários: RE (CF 102 III), REsp (CF 105 III) - exigem prequestionamento e demonstração de questão constitucional/federal.

Por critério funcional:

• Recursos de fundamentação livre: ataque amplo (apelação, RSE).
• Recursos de fundamentação vinculada: matéria restrita (embargos de declaração, RE, REsp).

Efeitos dos recursos

• Devolutivo: devolve o conhecimento da matéria ao tribunal. Toda apelação tem.
• Suspensivo: suspende a eficácia da decisão recorrida. A apelação criminal contra sentença condenatória, em regra, NÃO tem efeito suspensivo automático para a parte da pena ainda não executada, mas a regra geral mudou após ADC 43/44/54 STF (2019): a execução só ocorre após o trânsito em julgado, salvo prisão cautelar fundamentada.
• Translativo: permite ao tribunal conhecer matérias de ordem pública não suscitadas (nulidades absolutas).
• Regressivo: o juiz pode reformar sua própria decisão (juízo de retratação no RSE, Art. 589 CPP).
• Extensivo: estende efeitos benéficos a corréus (Art. 580 CPP).

Reformatio in pejus indireta

Ocorre quando a anulação da sentença, em recurso exclusivo da defesa, leva a novo julgamento com pena maior. O STF veda essa hipótese: a nova pena não pode exceder a anterior. Aury Lopes Jr. defende a interpretação ampla; Renato Brasileiro a ressalva diante de fatos novos juridicamente relevantes.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A teoria dos recursos foi estruturada por Liebman e Pontes de Miranda. No Brasil, Frederico Marques sistematizou. A doutrina contemporânea (Pacelli, Aury Lopes Jr., Badaró, Renato Brasileiro) destaca a função política do recurso: garantia do duplo grau, mas também controle hierárquico das decisões. O CPP de 1941 é em parte defasado; a Lei 11.689/2008 modernizou o procedimento do júri; a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) trouxe mudanças pontuais. As ADCs 43, 44 e 54 (2019) restabeleceram a regra constitucional: execução da pena só após o trânsito em julgado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Apelação (Arts. 593-603 CPP)

Cabimento

Objeto da apelação - quadro

• Inciso I: sentenças de condenação ou absolvição em juízo singular. Recurso amplo, abre fundamentação livre.
• Inciso II: decisões definitivas ou com força de definitiva (ex: extinção da punibilidade, indeferimento da denúncia em hipóteses não cobertas pelo RSE). Caráter residual.
• Inciso III: decisões do Tribunal do Júri, com fundamentação vinculada (alíneas a, b, c, d).

Apelação no júri (Art. 593 III)

Diferentemente da apelação comum, a do júri é de fundamentação VINCULADA. As alíneas são taxativas:

• a) Nulidade posterior à pronúncia: vícios depois da preclusão da pronúncia.
• b) Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados: erro do juiz, não dos jurados.
• c) Erro ou injustiça na aplicação da pena/medida: dosimetria. Tribunal pode rever sem violar a soberania.
• d) Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos: única hipótese que ataca o veredicto. Se acolhida, anula e manda a novo júri (única vez - Art. 593 §3º). Soberania dos veredictos: limitada a um único reexame.

Súmula 713 STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." Confirma a fundamentação vinculada.

Prazos

• Interposição: 5 dias da intimação da sentença (Art. 593, caput).
• Razões: 8 dias após admitida (Art. 600 CPP).
• Razões na superior instância: também 8 dias, excepcionalmente, conforme Art. 600 §4º.

Súmula 710 STF: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." Importante para concurso: prazo conta da CIÊNCIA.

Apelação por petição ou termo

Pode ser interposta por petição escrita ou por termo nos autos (Art. 600 §1º). Se a apelação é interposta apenas pelo réu (sem advogado), a renúncia à apelação manifestada por defensor não impede o conhecimento do recurso interposto pelo próprio réu.

Súmula 705 STF: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta."

Garantia da defesa técnica: a vontade do réu, sozinho, não vincula a defesa.

Efeitos da apelação

• Devolutivo: amplo nos incisos I e II do Art. 593; restrito aos fundamentos no inciso III (Súmula 713 STF).
• Suspensivo: discutido. Após ADC 43/44/54 STF (2019), a execução da pena só ocorre com o trânsito em julgado. Logo, a apelação tem efeito suspensivo automático em relação à execução da pena privativa de liberdade.

Apelação e nulidades

O tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidades absolutas, mesmo sem provocação específica nas razões (efeito translativo).

Súmulas relevantes da apelação

• Súmula 705 STF: renúncia do réu sem defensor não impede apelação do defensor.
• Súmula 707 STF: nulidade por falta de intimação do denunciado para contra-razões à apelação contra rejeição da denúncia, não suprida pela nomeação de defensor dativo.
• Súmula 708 STF: nulidade do julgamento se, após a renúncia do único defensor, o réu não foi intimado para constituir outro.
• Súmula 709 STF: o acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, como recebimento dela.
• Súmula 713 STF: efeito devolutivo da apelação no júri restrito aos fundamentos.

Alerta do Examinador

Súmula 713 STF é cobrança recorrente. No júri, fundamentação VINCULADA. Apelação comum (incs. I e II): fundamentação LIVRE. Confundir é erro grave. Súmula 705 STF também cobrada: defensor pode apelar mesmo se réu renunciou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Recurso em Sentido Estrito - RSE (Art. 581 CPP)

Cabimento

O RSE tem rol TAXATIVO previsto no Art. 581 CPP. Apenas as decisões expressamente listadas admitem RSE. Para as demais, o recurso adequado é a apelação (Art. 593 II) ou outro recurso específico.

Hipóteses do Art. 581 - principais

1. I: que não receber a denúncia ou a queixa.
2. II: que concluir pela incompetência do juízo.
3. III: que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
4. IV: que pronunciar ou impronunciar o réu.
5. V: que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
6. VI: revogada (era sobre absolvição sumária no júri, hoje cabe apelação).
7. VII: que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
8. VIII: que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
9. IX: que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
10. X: que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
11. XI: que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena.
12. XII: que conceder, negar ou revogar livramento condicional.
13. XIII: que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
14. XIV: que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
15. XV: que denegar a apelação ou a julgar deserta.
16. XVI: que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
17. XVII: que decidir sobre a unificação de penas.
18. XVIII: que decidir o incidente de falsidade.
19. XIX: que decretar medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença.
20. XX: que impuser medida de segurança por transgressão de outra.
21. XXI: que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774.
22. XXII: que revogar a medida de segurança.
23. XXIII: que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
24. XXIV: que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Prazo

Interposição: 5 dias da intimação (Art. 586 CPP). Razões: 2 dias após a interposição (Art. 588 CPP).

Procedimento

• Juízo de retratação: o juiz, ao receber o RSE, pode reformar sua decisão (Art. 589 CPP). Se reforma, encerra-se o recurso. Se mantém, encaminha ao tribunal.
• Subida nos autos: a maioria dos RSEs sobe nos próprios autos (interrompendo o processo); alguns sobem por instrumento (em traslado), permitindo prosseguimento.
• Efeito suspensivo: em regra, NÃO suspende a decisão, salvo nas hipóteses de pronúncia (IV) e algumas outras.

Diferença entre RSE e apelação

Princípio da fungibilidade aplicado ao RSE

Se o réu interpõe apelação onde caberia RSE (ou vice-versa), o tribunal pode conhecer pelo recurso correto, desde que observados os pressupostos do recurso adequado e ausência de má-fé (Art. 579 CPP). Aplicação prática constante.

Reforma da Lei 11.689/2008

Após a reforma do júri, algumas hipóteses do Art. 581 foram afetadas. A absolvição sumária no júri (Art. 397 CPP), por exemplo, hoje admite apelação (Art. 593 I), e não mais RSE.

O Raffinha confirma

RSE é decoreba de rol. Memoriza os principais: I (rejeição da denúncia), II (incompetência), IV (pronúncia/impronúncia), V (medidas cautelares prisionais), VIII (prescrição), X (HC concedido/negado em primeira instância), XIII (nulidade processual). Diferenciar de apelação. Prazo: 5 dias para interpor, 2 para razões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Embargos infringentes, embargos de declaração, agravo em execução, carta testemunhável

Embargos infringentes (Art. 609 §único CPP)

• Cabimento: apenas em segunda instância; decisão NÃO unânime; desfavorável ao réu.
• Prazo: 10 dias da publicação do acórdão.
• Limite: matéria objeto da divergência (se parcial).
• Não cabe: contra acórdão unânime; contra decisão favorável ao réu (não há prejuízo).

Pacelli e Renato Brasileiro destacam: o instituto resguarda o réu contra decisões divididas. É garantia adicional de revisão da matéria controvertida.

Embargos de declaração (Arts. 619-620 CPP)

• Cabimento: ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão.
• Prazo: 2 dias.
• Efeitos: integrativo (não modifica o conteúdo, em regra). Excepcionalmente, efeitos infringentes (modificativos) quando a omissão/contradição altera o resultado.
• Cabimento ampliado: embora o Art. 619 trate de acórdãos, a doutrina e jurisprudência admitem embargos de declaração contra sentenças (analogia com o CPC).

Aury Lopes Jr. lembra: embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão do mérito. STF e STJ rejeitam embargos protelatórios.

Agravo em execução (Art. 197 LEP)

Cabe contra decisões do juízo da execução penal (progressão, regressão, livramento condicional, remição, indulto, conversão de penas, unificação, etc.).

• Prazo: 5 dias.
• Procedimento: aplica-se o rito do RSE (Art. 197 LEP, segunda parte).
• Efeito: regra geral apenas devolutivo. Não suspende a decisão.

Súmula 700 STF: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."

Carta testemunhável (Arts. 639-646 CPP)

Recurso de uso restrito. Cabível quando o juiz denega o seguimento do recurso (não recebe ou julga deserto) ou recusa o processamento.

• Cabimento: contra decisão que denega seguimento ao recurso.
• Prazo: 48 horas da intimação.
• Procedimento: pedido ao escrivão, que extrai traslado para envio ao tribunal.

Hoje é figura praticamente obsoleta na prática forense, substituída por mandado de segurança ou agravo. Mas o CPP ainda a prevê e a banca pode cobrar.

Correição parcial

Não é tecnicamente recurso, mas instrumento de controle administrativo-jurisdicional contra erros ou abusos do juiz que tumultuem o processo, quando não há recurso específico. Disciplinado em leis estaduais e regimentos. Sucessor histórico do reclamo correcional.

Quadro síntese dos prazos

Coach Jeff, macete

Tabela de prazos é decoreba que cai. Apelação 5+8; RSE 5+2; embargos infringentes 10; embargos de declaração 2; agravo execução 5+2; RE/REsp 15. Súmula 700 STF: agravo execução 5 dias. Súmula 710 STF: prazos contam da intimação. Decora.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Recursos extraordinários: RE e REsp

Recurso Extraordinário - RE (CF Art. 102 III)

• Hipóteses: alíneas a, b, c, d.
• Pressupostos específicos: prequestionamento (matéria deve ter sido suscitada e decidida nas instâncias ordinárias - Súmulas 282 e 356 STF), repercussão geral (CF 102 §3º; Lei 11.418/2006).
• Prazo: 15 dias (Lei 8.038/1990, Art. 26).
• Repercussão geral: o recorrente deve demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão. Sem repercussão geral, o RE não é admitido.

Recurso Especial - REsp (CF Art. 105 III)

• Cabimento: contra decisões dos TRFs ou tribunais estaduais (NUNCA de turmas recursais dos juizados - Súmula 203 STJ).
• Hipóteses: alíneas a, b, c.
• Prazo: 15 dias.
• Prequestionamento: indispensável (Súmulas 282 e 356 STF, aplicáveis também ao REsp).
• Demonstração da divergência: na alínea c, o recorrente deve demonstrar a divergência jurisprudencial entre tribunais distintos (Súmulas 13 e 83 STJ).

Procedimento dos recursos extraordinários

Disciplinado pela Lei 8.038/1990:

• Interposição perante o tribunal a quo.
• Juízo prévio de admissibilidade pelo presidente do tribunal a quo.
• Se inadmitido, cabe agravo (Art. 1.042 CPC, aplicado subsidiariamente).
• Se admitido, sobe ao STF/STJ.

Recurso ordinário constitucional - ROC

Diferente do RE/REsp. Cabível em hipóteses específicas (CF 102 II e CF 105 II):

• STF (CF 102 II): HC denegado por tribunal superior em única ou última instância; mandado de segurança denegado por tribunal superior em única instância.
• STJ (CF 105 II): HC denegado por TRFs ou tribunais estaduais; MS denegado por TRFs ou tribunais estaduais.

Prazo: 15 dias. Tem fundamentação livre (não exige prequestionamento nem repercussão geral). É o "recurso ordinário" para o STF/STJ - vale como apelação, com toda matéria de fato e direito devolvida.

Diferença RE × REsp × ROC

Súmulas relevantes

• Súmula 7 STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
• Súmula 83 STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
• Súmula 211 STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
• Súmula 282 STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
• Súmula 356 STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O RE e o REsp foram concebidos como "filtros recursais" para o STF e o STJ, evitando que essas cortes sejam transformadas em terceira ou quarta instância. A repercussão geral (EC 45/2004 + Lei 11.418/2006) reforçou esse caráter no RE. Pacelli, Aury Lopes Jr. e Badaró sublinham: o sistema recursal extraordinário é restritivo por desenho, e a banca explora isso. Decisão de turma recursal de juizado especial não admite REsp (Súmula 203 STJ); admite só RE em matéria constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Revisão Criminal (Arts. 621-631 CPP)

Natureza jurídica

A revisão criminal é AÇÃO autônoma de impugnação, não recurso. Instaura nova relação processual perante o tribunal competente. Tem por objetivo desconstituir a coisa julgada penal condenatória, sempre em favor do réu. Pacelli, Aury Lopes Jr. e Renato Brasileiro classificam como ação rescisória do processo penal, exclusivamente pro reo.

Hipóteses (Art. 621 CPP)

• Inciso I: erro manifesto. Sentença que aplica lei revogada, contraria o texto expresso, ou decide contra a evidência da prova.
• Inciso II: prova falsa. Quando se descobre que depoimento, exame ou documento usado na condenação era falso.
• Inciso III: prova nova de inocência ou de circunstância atenuante. Não é qualquer prova; deve ser superveniente ou de não conhecimento prévio do réu.

Legitimidade (Art. 623 CPP)

Podem ajuizar revisão criminal:

• O próprio réu condenado.
• Procurador legalmente habilitado.
• Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado, em caso de morte.

O MP NÃO tem legitimidade para revisão criminal, ainda que para beneficiar o réu - posição majoritária. Há vozes minoritárias divergentes (Aury Lopes Jr. defende legitimidade do MP pro reo, mas a posição não prevaleceu).

Competência

• Tribunal que proferiu a decisão ou que seria competente para a apelação.
• Sentenças do STF: revisão pelo próprio STF.
• Decisões dos juízes de primeiro grau: revisão pelos tribunais de segunda instância (TJ ou TRF).

Prazo

NÃO há prazo. A revisão criminal pode ser pleiteada a qualquer tempo, mesmo após a morte do réu (Art. 622 CPP), pelos legitimados sucessores.

Efeitos da revisão acolhida

Conforme Art. 626 CPP, a revisão acolhida pode:

• Alterar a classificação da infração.
• Absolver o réu.
• Modificar a pena.
• Anular o processo.

Importante: a pena não pode ser AGRAVADA na revisão (vedação à reformatio in pejus aplicada à ação rescisória pro reo).

Indenização por erro judiciário (CF 5º LXXV; Art. 630 CPP)

• Direito do condenado revisado a pleitear indenização do Estado.
• Pode ser cumulada com o pedido de revisão (Art. 630 CPP).
• Responsabilidade objetiva do Estado: independente de dolo ou culpa do magistrado.
• Excluída a indenização se: o réu deu causa ao erro (Art. 630 §2º).

Limites da revisão

Não cabe revisão:

• Para REAVALIAR a prova (deve haver prova NOVA ou contradição manifesta).
• Para modificar a dosimetria sem fundamento legal.
• Contra sentença ABSOLUTÓRIA (não se admite revisão pro societate).
• Em sede de transação penal (Súmula Vinculante 35 STF: não há coisa julgada material).

Diferença entre revisão criminal e HC

Dica do Fuffu

Revisão criminal: três hipóteses (Art. 621): contra texto expresso/evidência (I), prova falsa (II), prova nova de inocência (III). Sempre PRO REO. Sem prazo. Indenização possível (CF 5º LXXV; Art. 630 CPP). Não cabe revisão pro societate (sentença absolutória NÃO é revisável). MP não tem legitimidade ativa, em regra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Habeas Corpus - parte 1: cabimento, espécies, pressupostos

Origem e natureza

Habeas corpus é a mais antiga ação constitucional brasileira, com tradição liberal anglo-saxã (Magna Carta de 1215; Habeas Corpus Act de 1679). No Brasil, com sede constitucional desde a Constituição de 1891. Atualmente, CF 5º LXVIII.

É AÇÃO autônoma de impugnação, não recurso. Pacelli, Renato Brasileiro e Aury Lopes Jr. classificam como ação penal não condenatória, de natureza mandamental, voltada à tutela da liberdade de locomoção.

Cabimento (CF 5º LXVIII)

Pressupostos:

• Liberdade de locomoção: o direito tutelado é o ius locomotionis. HC não cabe para tutelar outros direitos (para isso, MS, MI, ações cíveis).
• Coação ou ameaça: violência atual ou risco iminente.
• Ilegalidade ou abuso de poder: falta de fundamento legal ou arbitrariedade.

Espécies

• Liberatório: contra coação atual; busca cessar a violência (libertar quem está preso ilegalmente).
• Preventivo: contra ameaça concreta; busca evitar coação futura. Resulta em salvo-conduto.

Hipóteses do Art. 648 CPP

Os incisos do Art. 648 são exemplificativos, não exaustivos. STF e STJ admitem outras hipóteses por analogia.

Legitimidade ativa

• QUALQUER PESSOA pode impetrar HC, em favor próprio ou de terceiro (Art. 654 CPP).
• Não exige capacidade postulatória (advogado): leigo pode impetrar.
• O MP também tem legitimidade (Art. 654 §2º).
• Pessoa jurídica pode ser paciente, mas há divergência sobre se pode ser impetrante. STF reconheceu legitimidade ativa de PJ em HC para defender pessoa física da diretoria.

Legitimidade passiva

O coator (autoridade que pratica a coação) é o sujeito passivo. Pode ser:

• Juiz.
• Delegado de polícia.
• Membro do MP.
• Comandante militar.
• Particular (em hipóteses excepcionais - ex: cárcere privado).

Competência

• Coação por delegado, autoridade administrativa: juiz de primeiro grau.
• Coação por juiz de primeiro grau: tribunal de segunda instância (TJ ou TRF).
• Coação por TJ ou TRF: STJ.
• Coação por STJ ou tribunal superior: STF.
• Coação por turma recursal de juizado especial: TJ ou TRF (após cancelamento da Súmula 690 STF).

Procedimento

• Petição inicial (oral ou escrita).
• Liminar (em casos urgentes).
• Informações da autoridade coatora (Art. 662 CPP).
• Parecer do MP (em segunda instância e tribunais superiores).
• Julgamento (preferencialmente célere - Art. 664 CPP).

Sem prazo

O HC pode ser impetrado a qualquer tempo, enquanto perdurar a coação ou a ameaça. Após cessada (ex: extinção da pena), perde o objeto (Súmula 695 STF).

Efeitos da concessão

• Liberatório: alvará de soltura imediato.
• Preventivo: salvo-conduto - a autoridade fica proibida de praticar a coação ameaçada.
• Trancamento de ação penal: se reconhecida a inépcia da denúncia, atipicidade ou outra causa de extinção.
• Recurso de ofício: da decisão concessiva (Art. 574 I CPP) - reexame necessário.

O Raffinha confirma

HC: ação constitucional liberatória ou preventiva. Cabimento: qualquer coação ilegal à liberdade de locomoção. CF 5º LXVIII + Art. 648 CPP. Qualquer pessoa pode impetrar (Art. 654). Sem prazo. Cessada a coação, perde objeto (Súmula 695 STF). Decisão concessiva tem reexame necessário (Art. 574 I CPP).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Habeas Corpus - parte 2: súmulas, jurisprudência, restrições

Súmulas do STF sobre HC

• Súmula 691 STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Em situação de manifesta ilegalidade, há mitigação jurisprudencial.
• Súmula 692 STF: "Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos."
• Súmula 693 STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." Ratio: a pena de multa não atinge a liberdade de locomoção.
• Súmula 694 STF: "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." Razão: matéria não atinente à liberdade de locomoção.
• Súmula 695 STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." Após extinção da pena, falta interesse de agir (perda de objeto).
• Súmula 697 STF: "A proibição de liberdade provisória nos processos por crime hediondo não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo."
• Súmula 698 STF: "Não cabe habeas corpus contra a apreciação de pedido de liberdade provisória."

Súmulas do STJ sobre HC

• Súmula 21 STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução." Após a pronúncia, a fase preparatória do júri se inicia, e o excesso anterior fica superado.
• Súmula 52 STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Encerrada a instrução, eventual excesso anterior é absorvido.
• Súmula 64 STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa." Aplicação do princípio de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
• Súmula 90 STJ: "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele."

HC como sucedâneo recursal - restrições

Posição do STF e STJ: o HC NÃO pode ser usado como substituto de recursos próprios. Quando há recurso adequado (apelação, RSE, RE, REsp), o HC só é cabível em caso de manifesta ilegalidade. Aury Lopes Jr. critica essa restrição: defende cabimento amplo do HC como concretização da garantia constitucional. Pacelli e Renato Brasileiro reconhecem a posição da jurisprudência mas pontuam suas dificuldades.

Execução provisória da pena - jurisprudência atual

A questão atravessou diversas fases:

• Antes de 2009: vedação à execução provisória (HC 84.078 - 2009).
• 2016 (HC 126.292): STF autorizou execução após acórdão condenatório de 2ª instância.
• 2018 (HC 152.752): confirmou a tese.
• 07/11/2019 (ADC 43, 44 e 54): STF reverteu o entendimento. A execução da pena privativa de liberdade só pode ocorrer com o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 283 CPP, redação dada pela Lei 12.403/2011, c/c CF 5º LVII).

Posição vigente em 2026: princípio da não-culpabilidade (CF 5º LVII) prevalece. Execução só após trânsito em julgado, salvo prisão cautelar fundamentada.

Mandado de segurança em matéria criminal

O MS criminal (Lei 12.016/2009) é cabível para tutelar direito líquido e certo NÃO ATINGIDO POR HC. Hipóteses típicas:

• Direito ao acesso aos autos do inquérito (SV 14 STF, anteriormente).
• Direito do MP à intervenção no processo.
• Direito do assistente da acusação a recorrer.
• Direito a desbloqueio de bens.

Pacelli destaca: o MS criminal complementa o HC em matérias que não tocam a liberdade de locomoção.

Reclamação constitucional

Cabível ao STF/STJ contra decisão que viole acórdão de tribunal superior ou súmula vinculante (CF 102 I l). Tem natureza de ação autônoma, com função correcional.

Encerramento

Cobrimos os meios de impugnação no processo penal: recursos ordinários e extraordinários, revisão criminal e habeas corpus. Próxima aula: interceptação telefônica e delação premiada.

Concurseiro Virado no Rivotril, o vilão da aula

O concurseiro virado, na madrugada e falando em sigla, ensina o atalho: "perdeu o prazo da apelação? Entra com HC que vai. HC abre tudo, é a chave geral, aceita até reexame de prova." ERRADO. HC NÃO é sucedâneo recursal. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ rejeita o uso do HC para substituir recursos próprios; só admite em caso de manifesta ilegalidade. HC tampouco serve para reexame de prova (a via é estreita). Quando há recurso adequado, use o recurso. Quando há prova nova de inocência após o trânsito, é revisão criminal (Art. 621). Atalho de madrugada não vira gabarito.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Recurso × ação autônoma: recurso prolonga a relação processual; revisão criminal e HC instauram nova relação.
2. Pressupostos recursais: cabimento, tempestividade, regularidade formal, ausência de fato extintivo, legitimidade, interesse.
3. Princípios: taxatividade, voluntariedade, dialeticidade, fungibilidade (Art. 579), vedação à reformatio in pejus, unirrecorribilidade.
4. Apelação (Art. 593): 5 dias para interpor, 8 para razões; cabe contra sentenças definitivas e contra decisões do júri (alíneas a-d).
5. Apelação no júri: fundamentação VINCULADA (Súmula 713 STF); alínea d (decisão manifestamente contrária à prova) admite só uma anulação.
6. Súmula 705 STF: renúncia do réu sem defensor não impede apelação do defensor.
7. RSE (Art. 581): rol taxativo (24 incisos); 5 dias para interpor, 2 para razões; juízo de retratação (Art. 589).
8. Hipóteses-chave do RSE: I (rejeição denúncia), IV (pronúncia/impronúncia), V (cautelares), VIII (prescrição), X (HC concedido/negado), XIII (nulidade).
9. Embargos infringentes (Art. 609 §único): decisão não unânime, desfavorável ao réu, em segunda instância; prazo 10 dias.
10. Embargos de declaração (Art. 619): ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão; prazo 2 dias.
11. Agravo em execução (Art. 197 LEP): 5 dias; rito do RSE; Súmula 700 STF.
12. RE (CF 102 III): matéria constitucional; prequestionamento + repercussão geral; prazo 15 dias.
13. REsp (CF 105 III): lei federal; prequestionamento; prazo 15 dias; Súmula 7 STJ (não cabe reexame de prova).
14. ROC (CF 102 II / 105 II): HC ou MS denegado em tribunal superior em única instância; prazo 15 dias; sem RG.
15. Revisão criminal (Art. 621): três hipóteses; sempre pro reo; sem prazo; cabe indenização (CF 5º LXXV; Art. 630 CPP).
16. Legitimidade RC: réu, procurador habilitado, parentes em caso de morte. MP NÃO tem legitimidade ativa, em regra.
17. HC (CF 5º LXVIII; Art. 647 CPP): contra coação ilegal à liberdade de locomoção; qualquer pessoa pode impetrar.
18. Hipóteses do Art. 648 CPP: justa causa ausente, excesso de prazo, incompetência do coator, cessado o motivo, recusa de fiança devida, processo manifestamente nulo, extinção da punibilidade.
19. HC não é sucedâneo recursal: posição consolidada do STF e STJ; admite-se só em manifesta ilegalidade.
20. Execução provisória: ADC 43/44/54 STF (2019); só após trânsito em julgado (CF 5º LVII; Art. 283 CPP).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário. Anote.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre os princípios fundamentais dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar:

1. A) o princípio da taxatividade permite a criação de recursos atípicos pelo juiz, em homenagem à efetividade da prestação jurisdicional.
2. B) vigora o princípio da taxatividade dos recursos, segundo o qual só são admissíveis os recursos previstos em lei, e o princípio da fungibilidade, conforme o qual o recurso interposto erradamente pode ser conhecido como o correto, desde que não haja má-fé e o prazo do recurso correto tenha sido observado (Art. 579 CPP).
3. C) o princípio da fungibilidade afasta a necessidade de tempestividade do recurso, exigindo apenas a forma adequada.
4. D) a vedação à reformatio in pejus aplica-se apenas a recursos da acusação.
5. E) o princípio da dialeticidade dispensa o recorrente de atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre princípios recursais.

• A errada: a taxatividade impede a criação de recursos atípicos. Só se admitem os previstos em lei.
• B CORRETA doutrina + Art. 579 CPP: exatamente. Taxatividade é regra; fungibilidade é exceção controlada (sem má-fé, prazo correto observado).
• C errada: a fungibilidade NÃO afasta a tempestividade. O prazo do recurso correto deve ser respeitado.
• D errada: a vedação à reformatio in pejus aplica-se especialmente a recursos da DEFESA. Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do réu (Súmula 160 STF).
• E errada: ao contrário: a dialeticidade EXIGE que o recorrente ataque especificamente os fundamentos da decisão.

Tese central: Princípios recursais: taxatividade (recurso só se previsto em lei) + fungibilidade (Art. 579 CPP, sem má-fé e com prazo correto observado) + dialeticidade (atacar fundamentos) + vedação à reformatio in pejus (especialmente em recurso exclusivo da defesa).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A apelação contra decisão do Tribunal do Júri, prevista no Art. 593, III, do CPP, tem fundamentação livre, podendo o tribunal ad quem rever toda a matéria de fato e de direito sem qualquer limitação. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre apelação no júri.

• Súmula 713 STF fundamentação vinculada: 'O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.'
• Alíneas do Art. 593 III rol específico: a (nulidade posterior à pronúncia), b (sentença contrária à lei/decisão dos jurados), c (erro na pena), d (decisão manifestamente contrária à prova).
• Soberania dos veredictos CF 5º XXXVIII c: a alínea d, única que permite anulação do veredicto, só admite UMA anulação (Art. 593 §3º).
• Conclusão assertiva errada: apelação no júri tem fundamentação VINCULADA, não livre.

Tese central: Apelação no júri (Art. 593 III): fundamentação VINCULADA às alíneas a, b, c, d. Soberania dos veredictos limita o reexame. Súmula 713 STF: efeito devolutivo restrito aos fundamentos da interposição.