Sumário

Oito módulos sobre os ritos processuais penais. Comum (ordinário e sumário), sumaríssimo (JECrim) e Tribunal do Júri em duas fases. CPP Arts. 394-497; Lei 9.099/1995.

1. Procedimentos: classificação geral

   Comum, sumaríssimo e especiais; critérios de aplicação
   p. 04
2. Procedimento comum ordinário

   Arts. 394-405; Lei 11.719/2008; audiência una
   p. 07
3. Procedimento comum sumário

   Arts. 531-538; pena máxima inferior a 4 anos
   p. 10
4. Sumaríssimo (JECrim - Lei 9.099/1995)

   IMPO; transação penal; SURSIS processual; composição civil
   p. 13
5. Tribunal do Júri - 1ª fase

   Arts. 406-421; pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária
   p. 16
6. Tribunal do Júri - 2ª fase

   Arts. 422-497; preparação, plenário, quesitos, sentença
   p. 19
7. Princípios constitucionais do júri

   CF 5º XXXVIII: plenitude de defesa, sigilo, soberania, competência
   p. 22
8. Procedimentos especiais

   Drogas, crimes de responsabilidade, ORCRIM, ANPP no rito
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 29

Meta desta aula

Operar com fluência os procedimentos do CPP: identificar qual rito aplicar; conhecer os atos de cada fase; dominar a estrutura bipartida do júri; manejar os institutos despenalizadores do JECrim.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Procedimento é o como do processo. Decora o critério: pena máxima >= 4 anos = ordinário; entre 2 e 4 = sumário; até 2 = sumaríssimo (JECrim). Crime doloso contra a vida = júri (CF 5º XXXVIII). Cada rito tem seus prazos, atos e sutilezas. Aury Lopes Jr. é fonte para o júri; Pacelli para o comum.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Procedimentos: classificação geral

Critério legal (Art. 394 CPP, redação Lei 11.719/2008)

Esquema sintético

• Ordinário: pena máxima ≥ 4 anos.
• Sumário: pena máxima < 4 anos (e > 2 anos, considerada a hipótese sumaríssima).
• Sumaríssimo: pena máxima ≤ 2 anos (IMPO - infrações de menor potencial ofensivo, Lei 9.099/1995).

Procedimentos especiais

Coexistem com os comuns. Aplicam-se em razão da matéria ou da pessoa. Exemplos:

• Tribunal do Júri (Arts. 406-497): crimes dolosos contra a vida.
• Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, Arts. 50-59): rito específico.
• Crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950 e Decreto-Lei 201/1967): autoridades.
• Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990): rito especial em certos casos.
• Procedimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): medidas protetivas e procedimentais.

Hierarquia dos procedimentos

O procedimento especial prevalece sobre o comum. O comum aplica-se subsidiariamente em tudo o que não conflite com o especial. Pacelli: "o procedimento é instrumento; a regra é a aplicação prioritária do especial quando previsto, salvo lacuna".

Princípios comuns aos procedimentos

• Devido processo legal (CF 5º LIV).
• Contraditório e ampla defesa (CF 5º LV).
• Publicidade (CF 93 IX).
• Razoável duração (CF 5º LXXVIII).
• Fundamentação das decisões (CF 93 IX).
• Identidade física do juiz (Art. 399 §2º CPP).

Lei 11.719/2008 - reforma estruturante

A Lei 11.719/2008 (parte de um pacote junto com 11.689/2008 e 11.690/2008) reformulou os procedimentos. Inovações:

• Audiência una: instrução, debate e julgamento na mesma audiência (Art. 400).
• Interrogatório como último ato: garantia da defesa.
• Resposta à acusação (Art. 396-A): peça defensiva inaugural.
• Absolvição sumária (Art. 397): possibilidade de extinção precoce.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Antes da Lei 11.719/2008, o processo penal brasileiro tinha um rito disperso, com várias audiências separadas e o interrogatório como primeiro ato. A reforma concentrou tudo em uma audiência única, deslocou o interrogatório para o final e introduziu a resposta à acusação. Aury Lopes Jr. avalia a reforma como avanço garantista. Pacelli destaca a economia processual. Renato Brasileiro lembra que, embora moderna, a estrutura ainda enfrenta dificuldades práticas, especialmente em comarcas pequenas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Procedimento comum ordinário (Arts. 394-405)

Cabimento

Crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade (Art. 394 §1º I). É o rito mais comum no foro criminal.

Etapas do procedimento ordinário

1. Oferecimento da denúncia/queixa (Arts. 41 e 46).
2. Recebimento da denúncia/queixa pelo juiz (Art. 396).
3. Citação do acusado (Arts. 351 e ss).
4. Resposta à acusação em 10 dias (Art. 396-A).
5. Análise de absolvição sumária (Art. 397).
6. Audiência una de instrução e julgamento (Art. 400):
   • Oitiva do ofendido.
   • Oitiva das testemunhas de acusação.
   • Oitiva das testemunhas de defesa.
   • Esclarecimentos de peritos, acareações, reconhecimentos.
   • Interrogatório do acusado (último ato).
7. Diligências (Art. 402): as partes podem requerer; juiz pode determinar.
8. Alegações finais (Art. 403): orais (20 minutos cada parte, prorrogáveis) ou memoriais escritos em 5 dias.
9. Sentença (Art. 403 §3º): após alegações finais.

Resposta à acusação (Art. 396-A)

Peça defensiva inaugural. A defesa pode:

• Arguir preliminares.
• Alegar tudo o que interessar à defesa.
• Oferecer documentos.
• Especificar provas.
• Arrolar testemunhas (até 8 no ordinário).

Absolvição sumária (Art. 397)

Após a resposta, o juiz pode absolver sumariamente se houver:

• Manifesta excludente de ilicitude.
• Manifesta excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade).
• Atipicidade do fato.
• Extinção da punibilidade.

É instituto novo (introduzido pela Lei 11.719/2008). Cabe RSE da decisão (Art. 581 II CPP).

Audiência una (Art. 400)

Reunião concentrada em uma única sessão. Ordem: ofendido → testemunhas de acusação → testemunhas de defesa → peritos/acareações/reconhecimentos → interrogatório (último).

Limite de testemunhas: 8 para cada parte (Art. 401). Testemunhas referidas e aquelas que não prestam compromisso não contam para o limite.

Identidade física do juiz (Art. 399 §2º)

O juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença. Mitigações: férias, remoção, promoção. STJ tem aceito aplicações flexíveis em casos específicos (REsp 1.245.581).

Alegações finais

Forma:

• Orais: na própria audiência una. 20 minutos por parte, prorrogáveis por 10 minutos.
• Memoriais: por escrito, em 5 dias, quando a complexidade justificar (Art. 403 §3º).

Alerta do Examinador

Ordem dos atos na audiência una é cobrança frequente. Decora: ofendido → testemunhas acusação → testemunhas defesa → diligências → INTERROGATÓRIO (último). Banca tenta inverter, sobretudo colocando o interrogatório no início (regime antigo, anterior à reforma de 2008). Marque como erro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Procedimento comum sumário (Arts. 531-538)

Cabimento

Crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a 4 anos e (na prática) superior a 2 anos. Crimes com pena máxima até 2 anos vão para o sumaríssimo (JECrim).

Etapas do sumário

Estrutura semelhante ao ordinário, com simplificações:

1. Oferecimento da denúncia/queixa.
2. Recebimento.
3. Citação.
4. Resposta à acusação em 10 dias (mesmo prazo do ordinário).
5. Análise de absolvição sumária.
6. Audiência una (Art. 531):
   • Ofendido, testemunhas, esclarecimentos, interrogatório.
7. Alegações orais imediatas.
8. Sentença na própria audiência (Art. 538 §3º), em regra.

Limite de testemunhas (Art. 532)

5 testemunhas para cada parte (acusação e defesa), ao invés das 8 do ordinário.

Particularidades

• Audiência mais célere.
• Sentença na própria audiência, em regra.
• Possibilidade de memoriais por escrito em casos complexos.

Aplicação subsidiária do ordinário

O sumário aplica subsidiariamente as regras do ordinário, no que couber. Por isso, não há grande discrepância prática entre os dois.

Crimes habituais sob o sumário

Crimes como ameaça (CP Art. 147 - pena 1 a 6 meses), violação de domicílio simples (CP Art. 150 - pena 1 a 3 meses), entre outros, seguem o rito sumário (ou sumaríssimo, se IMPO). Pacelli adverte que, na prática, muitos sumários acabam tramitando no JECrim por enquadramento equivocado.

Identidade física do juiz

Aplicável também ao sumário. O juiz que preside a instrução deve sentenciar.

Diferenças entre ordinário e sumário

O Raffinha confirma

Sumário é uma versão enxuta do ordinário. Mesmas etapas, mas mais rápido: 5 testemunhas (vs 8), audiência mais ágil, sentença na hora. Decora a faixa: pena máxima entre 2 e 4 anos = sumário. Abaixo de 2 = sumaríssimo (JECrim). 4 ou mais = ordinário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Procedimento sumaríssimo (Lei 9.099/1995)

Base legal e constitucional

CF Art. 98 I: dispositivo que autoriza os Juizados Especiais para infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). Regulamentação: Lei 9.099/1995 (estaduais) e Lei 10.259/2001 (federais, equivalente).

Conceito de IMPO

Critério: pena máxima ≤ 2 anos. Inclui contravenções e crimes leves.

Princípios do JECrim (Art. 62 da Lei 9.099/1995)

• Oralidade.
• Informalidade.
• Economia processual.
• Celeridade.
• Buscar, sempre que possível, a conciliação e a composição civil.

Termo Circunstanciado (TC)

Substitui o inquérito policial. A autoridade policial lavra termo simplificado e remete ao JECrim. Não há indiciamento formal nem auto de prisão em flagrante (em regra, em IMPO sem violência grave, lavra-se o TC e o agente assina termo de comparecimento).

Atos do JECrim

1. Audiência preliminar: o juiz tenta conciliação e composição civil entre vítima e autor.
2. Composição civil dos danos (Art. 74): se aceita, extingue a punibilidade nos crimes de ação privada e ação pública condicionada à representação.
3. Transação penal (Art. 76): proposta pelo MP de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, com aceitação do investigado e homologação judicial.
4. Oferecimento da denúncia: se não houver acordo.
5. Suspensão condicional do processo (Art. 89): para crimes com pena mínima até 1 ano. Suspensão de 2 a 4 anos com condições.
6. Audiência de instrução e julgamento: se prosseguir.

Transação penal (Art. 76)

Não confessa culpa. Aceita pena restritiva ou multa para evitar processo. Cumprida, não gera reincidência. Vedações: agente já beneficiado nos últimos 5 anos, condenado por crime à pena privativa de liberdade.

Suspensão condicional do processo (Art. 89, "SURSIS processual")

Cabe em crimes com pena mínima até 1 ano (não importa a máxima). MP propõe; aceita o réu; o juiz suspende por 2 a 4 anos com condições (comparecimento mensal, etc). Cumprido o prazo, extingue a punibilidade.

Súmula Vinculante 35 STF

"A homologação da transação penal prevista no parágrafo 4º do art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial."

Vedações ao JECrim

• Lei 11.340/2006 (Maria da Penha): violência doméstica contra mulher exclui aplicação do JECrim, mesmo se IMPO em tese (Art. 41 da Lei).
• Crimes militares: não vão ao JECrim.
• Crimes com regime especial próprio que afaste o sumaríssimo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O JECrim foi inovação na justiça criminal brasileira. Antes da Lei 9.099/1995, não havia espaço institucional para crimes leves. A reforma criou o sistema sumaríssimo, com institutos despenalizadores. Hoje, milhões de processos tramitam no JECrim. Os princípios do Art. 62 (oralidade, informalidade, celeridade, conciliação) inspiraram outras reformas. A SV 35 STF reforça a natureza não definitiva da transação - se descumprida, retoma-se a persecução penal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Tribunal do Júri - 1ª fase (Arts. 406-421)

Base constitucional (CF Art. 5º XXXVIII)

Competência

Crimes dolosos contra a vida (CP Arts. 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128). Inclui:

• Homicídio doloso (simples, qualificado, privilegiado).
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
• Infanticídio.
• Aborto (em modalidades dolosas).

E os crimes conexos com os dolosos contra a vida (Art. 76 e 78 CPP).

Estrutura bipartida

• 1ª fase (iudicium accusationis): instrução pelo juiz; decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
• 2ª fase (iudicium causae): julgamento em plenário pelo conselho de sentença (jurados).

Decisões da 1ª fase

1. Pronúncia (Art. 413): havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, o juiz pronuncia, remetendo ao plenário. Vigora o princípio "in dubio pro societate" nesta fase.
2. Impronúncia (Art. 414): ausência de materialidade ou indícios. Encerra o processo, sem coisa julgada material (admite nova ação se surgirem provas).
3. Desclassificação (Art. 419): o juiz entende que o crime não é doloso contra a vida. Remete a juízo competente.
4. Absolvição sumária (Art. 415): presença manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, ou outras causas (atipicidade, extinção da punibilidade).

In dubio pro societate na pronúncia

Tema controvertido. A jurisprudência tradicional do STF e do STJ admitia que, na pronúncia, bastava a "mera suspeita" de autoria. Posição em revisão: o STF em 2023 (RE 1.067.392 e outros) tem oscilado, exigindo elementos mínimos efetivos de autoria, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Doutrinadores como Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró criticam o "in dubio pro societate" como anti-garantista.

Atos da 1ª fase (síntese)

1. Recebimento da denúncia.
2. Citação.
3. Resposta à acusação.
4. Audiência de instrução (oitiva, interrogatório).
5. Alegações finais.
6. Decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.

Recurso da pronúncia

Cabe recurso em sentido estrito (Art. 581 IV CPP). Da impronúncia e absolvição sumária no júri, cabe apelação (Art. 416 CPP, redação Lei 11.689/2008). Da desclassificação, cabe RSE.

Excessos vedados na pronúncia

O juiz, na pronúncia, não pode antecipar juízo de mérito. A linguagem deve ser comedida (eloquência acusatória) para não influenciar os jurados. STF, HC 142.749 e outros: pronúncia com afirmações categóricas de culpa pode gerar nulidade.

Coach Jeff, macete

Quatro decisões da 1ª fase: pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária. Pronúncia: vai ao plenário. Impronúncia: encerra (sem coisa julgada material). Desclassificação: muda competência. Absolvição sumária: encerra (com coisa julgada). Decora as quatro saídas e seus recursos: pronúncia (RSE), impronúncia (apelação), desclassificação (RSE), absolvição sumária (apelação).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Tribunal do Júri - 2ª fase (Arts. 422-497)

Iudicium causae

Recebida a pronúncia, o processo é remetido para a 2ª fase. Conhecida como iudicium causae (juízo da causa). Aqui o conselho de sentença (jurados) decide o mérito.

Composição do conselho de sentença

25 jurados sorteados (lista anual). Em cada sessão, sorteiam-se 7 para o conselho de sentença efetivo. As partes podem recusar até 3 sem motivar (recusa peremptória, Art. 468 CPP).

Etapas da 2ª fase

1. Preparação do plenário (Arts. 422-425): juiz designa data; intima partes e jurados; prepara a sessão.
2. Sorteio dos jurados: 25 são sorteados; 7 efetivos no conselho.
3. Abertura da sessão: instalação do tribunal; verificação do quórum.
4. Instrução em plenário: oitiva de testemunhas (até 5 cada parte); interrogatório do réu.
5. Debates orais: acusação por 1h30 (prorrogável por 1h se houver assistente); defesa por 1h30 (prorrogável). Réplica por 1h; tréplica por 1h.
6. Quesitos: o juiz formula; jurados votam em sala secreta (Art. 482-483).
7. Sentença: o juiz aplica a pena conforme o resultado da votação.

Quesitos (Art. 482 e 483)

Pergunta feita aos jurados sobre a tese. Ordem padronizada (Art. 483):

1. Materialidade do fato (existência do crime).
2. Autoria ou participação do réu.
3. Se o jurado absolve o acusado (quesito genérico de absolvição, Lei 11.689/2008).
4. Causas de diminuição da pena alegadas pela defesa.
5. Causas de aumento ou qualificadoras.

O quesito 3 (absolvição) é importante: votado positivamente, encerra o processo (jurados absolvem). Negativamente, o julgamento prossegue com os demais quesitos.

Sigilo das votações (CF 5º XXXVIII b)

Os jurados votam em sala secreta, sem comunicação entre si. A votação é por cédulas. O juiz registra os resultados de cada quesito.

Soberania dos veredictos (CF 5º XXXVIII c)

A decisão dos jurados não pode ser substituída por decisão de tribunal. Em recurso, se o tribunal entende que a decisão é manifestamente contrária à prova, anula o julgamento e determina novo júri (Art. 593 §3º). Não pode reformar diretamente.

Plenitude de defesa (CF 5º XXXVIII a)

Garantia mais ampla que a ampla defesa. No júri, admite-se até a tese de clemência (apelação à misericórdia dos jurados), tese de inocência mesmo sem prova clara (defesa emocional), revelação de circunstâncias que humanizem o réu. Aury Lopes Jr.: "a plenitude de defesa é o instituto mais radical do processo penal brasileiro".

Recurso da sentença do júri

Apelação (Art. 593 III), com fundamentos limitados:

• Nulidade.
• Sentença contrária à lei.
• Erro ou injustiça na aplicação da pena.
• Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (única vez).

Se a apelação se baseia no último item (decisão contrária à prova), o tribunal anula e determina novo júri. Não pode reformar.

Ministro Supremo, o vilão da aula

O Ministro Supremo, em conversa de bastidor, sugere: "o tribunal pode reformar a decisão dos jurados quando manifestamente contrária à prova; é a evolução natural da soberania". ERRADO. A soberania dos veredictos (CF 5º XXXVIII c) é cláusula pétrea. Se o tribunal entende que a decisão é manifestamente contrária à prova, ANULA o julgamento e determina NOVO JÚRI. Reformar diretamente é vedado constitucionalmente. Posição do STF e do STJ uníssona.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Princípios constitucionais do Tribunal do Júri

Os quatro princípios da CF (Art. 5º XXXVIII)

1. Plenitude de defesa (alínea a).
2. Sigilo das votações (alínea b).
3. Soberania dos veredictos (alínea c).
4. Competência para crimes dolosos contra a vida (alínea d).

Esses são cláusulas pétreas, por integrarem direitos individuais (CF 60 §4º IV).

Plenitude de defesa

Mais ampla que a ampla defesa. Permite:

• Defesa técnica + autodefesa, com liberdade.
• Tese de clemência (apelo à compaixão dos jurados).
• Argumentação emocional, retórica, sem rigor técnico-jurídico estrito.
• Defesa que vá além da tese jurídica, abrangendo aspectos pessoais.

Sigilo das votações

Os jurados votam em sala secreta (Art. 485 §2º). Não revelam suas decisões. A votação é por escrito, em cédulas. Não há motivação expressa do voto - é íntima convicção. Distingue-se da motivação obrigatória dos juízes togados (CF 93 IX).

Soberania dos veredictos

Característica única do júri: a decisão dos jurados é soberana. Tribunais não podem substituir o conteúdo da decisão. Em apelação por decisão contrária à prova, cabe apenas anular e remeter a novo júri (Art. 593 §3º CPP). Mesmo após novo julgamento contrário à prova, segue-se o segundo veredicto.

Competência para crimes dolosos contra a vida

Compete ao júri o julgamento de:

• Homicídio doloso (CP 121).
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP 122).
• Infanticídio (CP 123).
• Aborto (CP 124-128, modalidades dolosas).

Crimes conexos são absorvidos. Foro por prerrogativa pode prevalecer (Súmula Vinculante 45 STF: foro só na CF prevalece sobre o júri; foro só na constituição estadual cede).

Princípios infraconstitucionais aplicáveis

• Oralidade (debates em plenário).
• Imediação (jurados ouvem testemunhas).
• Concentração (sessão única).
• Publicidade (regra; exceções para preservar a intimidade).

Tribunal do Júri × princípio do duplo grau

O duplo grau de jurisdição não tem aplicação plena no júri. A apelação tem fundamentos limitados (Art. 593 III). A doutrina (Pacelli, Renato Brasileiro) avalia que a soberania dos veredictos atua como contrapeso à limitação recursal: a decisão do júri é difícil de reformar, mas é genuína expressão da democracia direta.

Crítica doutrinária

Aury Lopes Jr. é crítico do júri: aponta que a íntima convicção dos jurados, sem motivação, contraria a racionalidade processual moderna. Defende reformas. Pacelli é mais brando: reconhece o caráter histórico-democrático do júri, com mitigações modernas (resposta à acusação, audiência una). Renato Brasileiro destaca a tradição constitucional do júri como cláusula pétrea, que nem reforma constitucional pode abolir.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Tribunal do Júri é instituto antiquíssimo - vem do direito anglo-saxão e foi introduzido no Brasil pelo Código de Processo Criminal de 1832. A CF/88 elevou o júri a cláusula pétrea, vinculando os crimes dolosos contra a vida ao julgamento popular. É expressão de democracia direta, e por isso desperta reverência constitucional. Os quatro princípios (plenitude, sigilo, soberania, competência) blindam o instituto contra reformas. Aury Lopes Jr. critica, Pacelli aceita, Renato Brasileiro defende. Cada autor tem ponto de partida distinto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Procedimentos especiais relevantes

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, Arts. 50-59)

Procedimento próprio para crimes de tráfico e correlatos. Características:

• Defesa prévia em 10 dias (Art. 55).
• Decisão de recebimento ou rejeição da denúncia.
• Audiência de instrução em 30 dias (Art. 56).
• Alegações finais em 5 dias por memoriais (em geral).
• Sentença em 10 dias.

Procedimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

A Lei Maria da Penha não cria rito autônomo, mas afasta a aplicação do JECrim em casos de violência doméstica contra mulher (Art. 41). Trabalha com:

• Medidas protetivas de urgência (Arts. 22-24).
• Comunicação à vítima dos atos do processo.
• Vedação à substituição de pena por cesta básica (Art. 17).

Procedimento da Lei 12.850/2013 (ORCRIM)

Crimes de organização criminosa têm procedimento próprio, com possibilidade de:

• Colaboração premiada (Arts. 4º-7º).
• Ações controladas (Art. 8º).
• Infiltração de agentes (Art. 10).
• Acesso a registros telemáticos (Art. 17).

Crimes de responsabilidade

• Lei 1.079/1950: regula o impeachment do Presidente, Ministros do STF, PGR. Julgamento pelo Senado.
• Decreto-Lei 201/1967: crimes de prefeito. Procedimento especial.

Procedimentos militares (CPPM, Decreto-Lei 1.002/1969)

Processos perante a Justiça Militar (federal ou estadual). Rito próprio, distinto do CPP comum.

Aplicação subsidiária do CPP

Em todos os procedimentos especiais, o CPP comum aplica-se subsidiariamente, no que não conflitar com a regra especial (Art. 394 §5º CPP).

ANPP no rito (Art. 28-A CPP)

Embora introduzido no CPP de forma transversal, o ANPP afeta o rito porque pode encerrar a persecução antes do oferecimento da denúncia. Ver Aula 04 para detalhes. STF tema 1117: aplica-se a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 desde que não recebida a denúncia.

Encerramento

Cobrimos o panorama dos procedimentos no processo penal. Próxima aula: nulidades.

Fuffu celebra

Fechamos a aula sobre procedimentos. Você viu o ordinário, sumário, sumaríssimo, júri e os principais especiais. Próxima aula: nulidades. Respira, fecha esse material, e volta quando estiver pronto.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Art. 394 CPP: classifica os procedimentos pela pena máxima cominada.
2. Ordinário: pena máxima ≥ 4 anos.
3. Sumário: pena máxima < 4 anos (e > 2 anos).
4. Sumaríssimo (Lei 9.099/1995): pena máxima ≤ 2 anos.
5. Lei 11.719/2008: reforma estruturante; audiência una; interrogatório como último ato (Art. 400).
6. Resposta à acusação (Art. 396-A): 10 dias; preliminares + provas + testemunhas.
7. Absolvição sumária (Art. 397): excludentes manifestas; atipicidade óbvia; extinção da punibilidade.
8. Testemunhas: ordinário 8/parte; sumário 5/parte; sumaríssimo 3/parte.
9. Identidade física do juiz (Art. 399 §2º): quem instrui sentencia.
10. JECrim - composição civil (Art. 74): extingue punibilidade em ação privada e pública condicionada.
11. JECrim - transação penal (Art. 76): aceita pena imediata; SV 35 STF: não faz coisa julgada material.
12. JECrim - SURSIS processual (Art. 89): pena mínima ≤ 1 ano; suspensão por 2-4 anos.
13. Maria da Penha (Lei 11.340/2006 Art. 41): afasta o JECrim em violência doméstica contra mulher.
14. Júri - 1ª fase: pronúncia (RSE), impronúncia (apelação), desclassificação (RSE), absolvição sumária (apelação).
15. Júri - princípios (CF 5º XXXVIII): plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência crimes dolosos contra a vida.
16. SV 45 STF: foro previsto em constituição estadual cede à competência do júri.
17. Quesitos (Art. 483 CPP): materialidade, autoria, absolvição genérica (3º), causas de diminuição, qualificadoras/aumentos.
18. Recurso da sentença do júri (Art. 593 III): apelação com fundamentos limitados; decisão contrária à prova = anulação + novo júri.
19. Lei 11.343/2006 (Drogas): rito próprio; defesa prévia em 10 dias.
20. STF tema 1117: ANPP retroage a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 se não houver denúncia recebida.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o procedimento comum ordinário no processo penal, conforme a redação dada pela Lei 11.719/2008, é correto afirmar:

1. A) o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução, antes da oitiva das testemunhas.
2. B) o procedimento ordinário aplica-se a crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos; a audiência é una (Art. 400 CPP), com o interrogatório como último ato; cada parte arrola até 8 testemunhas (Art. 401).
3. C) a resposta à acusação é facultativa, dispensando-se a manifestação da defesa antes da instrução.
4. D) o procedimento ordinário aplica-se exclusivamente a crimes hediondos.
5. E) a absolvição sumária (Art. 397 CPP) é vedada após a Lei 11.719/2008.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre o procedimento ordinário pós-reforma de 2008.

• A errada: após a Lei 11.719/2008, o interrogatório passou a ser o ÚLTIMO ato da instrução (Art. 400 CPP).
• B CORRETA Arts. 394, 400, 401 CPP: exatamente. Pena máx. ≥ 4 anos; audiência una; interrogatório último; 8 testemunhas/parte.
• C errada: a resposta é OBRIGATÓRIA (Art. 396-A). Sem ela, há nulidade.
• D errada: aplica-se a TODOS os crimes com pena máx. ≥ 4 anos, hediondos ou não.
• E errada: ao contrário. A Lei 11.719/2008 INTRODUZIU a absolvição sumária (Art. 397).

Tese central: Procedimento ordinário (CPP Art. 394 §1º I): pena máx. ≥ 4 anos. Reforma 11.719/2008: resposta à acusação obrigatória; audiência una; interrogatório último ato; 8 testemunhas/parte; absolvição sumária possível.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A homologação da transação penal, prevista no Art. 76 da Lei 9.099/1995, não faz coisa julgada material; descumpridas as cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre a Súmula Vinculante 35 do STF.

• SV 35 STF redação literal: a assertiva reproduz a Súmula Vinculante 35 do STF, que firmou o entendimento sobre a transação penal.
• Natureza da transação consensual e provisória: não há coisa julgada material; é benefício despenalizador condicionado ao cumprimento.
• Descumprimento retoma persecução: se o investigado não cumpre as condições da transação, o MP pode denunciar normalmente.
• Conclusão assertiva correta: alinha-se com a jurisprudência consolidada do STF.

Tese central: Súmula Vinculante 35 STF: transação penal (Art. 76 Lei 9.099/1995) não faz coisa julgada material. Descumprimento das cláusulas = retorno à situação anterior + persecução penal.