Sumário

Oito módulos sobre dois temas autônomos mas frequentemente cobrados juntos em concurso. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha); Lei 12.037/2009 e Lei 12.654/2012 (identificação criminal e genética); CF 5º LVIII; ADC 19, ADI 4424, ADI 6312 STF; Súmulas 536, 542, 588, 589, 600 STJ.

1. Maria da Penha - origem e contexto

   Caso CIDH 54/01; Lei 11.340/2006; constitucionalidade
   p. 04
2. Conceitos e tipos de violência

   Arts. 5º, 6º, 7º Lei 11.340/2006
   p. 07
3. Medidas protetivas de urgência

   Arts. 18-24; Lei 13.827/2019; descumprimento
   p. 10
4. Crimes correlatos e ADI 4424 STF

   Art. 24-A; Art. 147-B CP; ação penal pública
   p. 13
5. Súmulas e jurisprudência

   JECrim incompatível; insignificância; bagatela
   p. 16
6. Identificação criminal - CF 5º LVIII

   Princípio; Lei 12.037/2009; hipóteses
   p. 19
7. Identificação genética - Lei 12.654/2012

   ADI 6312 STF; RE 973.837 (tema 905 RG)
   p. 22
8. Aspectos processuais e prisão

   Prisão preventiva; jurisprudência consolidada
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 30

Meta desta aula

Operar a Lei Maria da Penha (11.340/2006) com fluência: tipos de violência, medidas protetivas de urgência, crimes correlatos (Art. 24-A e 147-B CP), regra da incompatibilidade do JECrim (Art. 41), ação penal incondicionada (ADI 4424 STF). Identificação criminal: princípio constitucional (CF 5º LVIII), hipóteses da Lei 12.037/2009, identificação genética e a tese da repercussão geral (tema 905 STF).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Maria da Penha é tema sensível e MUITO cobrado. Decora os cinco tipos de violência (Art. 7º), os crimes do Art. 24-A e do Art. 147-B CP, o Art. 41 (sem JECrim), e as Súmulas 536, 542, 588, 589, 600 STJ. Maria Berenice Dias é a doutrinadora de referência (advogada que participou da redação do anteprojeto). Rogério Sanches Cunha tem manual completo. Para identificação: CF 5º LVIII + Lei 12.037/2009 + Lei 12.654/2012. Tese tema 905 RG STF (RE 973.837): identificação genética é constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Lei Maria da Penha - origem e contexto histórico

O caso paradigma - Maria da Penha Maia Fernandes

Maria da Penha, biofarmacêutica cearense, sofreu duas tentativas de homicídio do marido em 1983 (a primeira a deixou paraplégica). A justiça brasileira demorou décadas. Em 1998, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA).

Relatório CIDH 54/01

Em 04/04/2001, a CIDH publicou o Relatório de Mérito 54/01 (caso 12.051), reconhecendo a violação pelo Estado brasileiro de:

• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969).
• Convenção de Belém do Pará (1994) - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
• CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979).

O Brasil foi condenado a pagar indenização e a adotar medidas legislativas. Esse foi o gatilho da Lei 11.340/2006.

Edição da Lei 11.340/2006

A Lei foi sancionada em 07/08/2006 e entrou em vigor em 22/09/2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento ao Art. 226 §8º CF.

Fundamentos constitucionais

• CF 226 §8º: dever do Estado de assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
• CF 5º caput: igualdade, sem distinção de qualquer natureza.
• CF 5º I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

A Lei opera com igualdade material (não formal): trata de modo desigual situação faticamente desigual, atendendo à proteção da parte vulnerável.

Constitucionalidade reconhecida - ADC 19 STF (2012)

Em 09/02/2012, o STF julgou a ADC 19 (Min. Marco Aurélio relator) e confirmou a constitucionalidade dos Arts. 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006, reconhecendo:

• A Lei NÃO viola o princípio da igualdade (CF 5º I).
• A criação de juizados especializados (Art. 14) é compatível com a CF.
• A exclusão da Lei 9.099/1995 (Art. 41) é constitucional.

É o leading case da matéria - decisão de Plenário, vinculante.

Princípios da Lei Maria da Penha

• Proteção integral à mulher vítima: visão sistêmica, multidisciplinar.
• Atendimento humanizado: equipes multidisciplinares (Arts. 29-32).
• Prevenção, assistência, repressão: tripé operacional.
• Acesso prioritário à justiça: medidas céleres.
• Cooperação institucional: rede integrada de proteção (saúde, assistência social, polícia, MP, defensoria).

Doutrinadores de referência

• Maria Berenice Dias: "A Lei Maria da Penha na Justiça"; participou do anteprojeto. Posição feminista e progressista.
• Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto: "Violência Doméstica - Lei Maria da Penha Comentada"; manual prático.
• Renato Brasileiro de Lima: "Manual de Processo Penal" - capítulo dedicado.
• Pacelli: análise sistemática no "Curso de Processo Penal".
• Aury Lopes Jr.: olhar crítico sobre alguns institutos (medidas protetivas pelo delegado, por exemplo).

Marcos legais correlatos

• Lei 11.340/2006: Maria da Penha (norma matriz).
• Lei 13.104/2015: criou o feminicídio (Art. 121 §2º VI CP).
• Lei 13.641/2018: criou o crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A da Lei 11.340/2006).
• Lei 13.827/2019: permitiu ao delegado conceder medidas protetivas em hipóteses urgentes.
• Lei 13.871/2019: ampliou a compulsoriedade do agressor com despesas com SUS.
• Lei 13.984/2020: incluiu medidas protetivas no Art. 22.
• Lei 14.188/2021: criou o Art. 147-B CP (violência psicológica como crime autônomo).
• Lei 14.232/2021: incluiu o termo de averbação.
• Lei 14.541/2023: dispôs sobre a Casa da Mulher Brasileira.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Lei Maria da Penha tem origem em uma condenação internacional (CIDH 54/01) e em um tratado vinculante (Convenção de Belém do Pará, 1994, ratificada pelo Brasil em 1995). O STF, na ADC 19 (2012), e na ADI 4424 (2012) consolidou o regime: igualdade material; constitucionalidade da Lei; ação penal pública incondicionada nas lesões dolosas. Maria Berenice Dias destaca a Lei como conquista do movimento feminista; Pacelli a sistematiza juridicamente; Aury Lopes Jr. mantém crítica pontual a institutos como medidas protetivas pelo delegado (que considera invasão da reserva de jurisdição). É tema de prova certa em qualquer concurso jurídico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Conceitos e tipos de violência

Sujeito ativo e sujeito passivo

• Sujeito passivo: mulher, em relação doméstica, familiar ou afetiva. A jurisprudência majoritária (STJ, REsp 1.265.821) admite a aplicação da Lei a transexuais femininas.
• Sujeito ativo: pode ser HOMEM OU MULHER (ex: companheira em relação homoafetiva). Não é exclusivamente masculino. STJ tem precedentes nesse sentido.

Âmbito de incidência (Art. 5º Lei 11.340/2006)

Três âmbitos:

• Doméstico: convívio permanente (não exige laços familiares).
• Familiar: laços naturais, afinidade ou vontade expressa.
• Relação íntima de afeto: namorados, ex-namorados, ex-cônjuges, mesmo sem coabitação.

Importante: o §único do Art. 5º estabelece que as relações pessoais enunciadas independem de orientação sexual.

Cinco tipos de violência (Art. 7º)

Detalhamento:

1. Violência física: qualquer conduta que ofenda integridade ou saúde corporal. Tipos correspondentes: lesão (Art. 129 CP), tentativa de homicídio, etc.
2. Violência psicológica: causar dano emocional e diminuição da autoestima, prejudicar o desenvolvimento. Hoje tipificada autonomamente no Art. 147-B CP (Lei 14.188/2021).
3. Violência sexual: presença, manutenção ou participação forçada em qualquer relação sexual; comercialização ou utilização da sexualidade. Crimes correspondentes: estupro (Art. 213 CP), violação sexual mediante fraude (Art. 215 CP), assédio sexual (Art. 216-A CP).
4. Violência patrimonial: retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, recursos econômicos. Crimes correspondentes: dano (Art. 163 CP), furto (Art. 155 CP), apropriação indébita (Art. 168 CP).
5. Violência moral: calúnia, difamação, injúria. Crimes correspondentes: Arts. 138, 139, 140 CP.

O caput do Art. 7º traz "entre outras" - rol EXEMPLIFICATIVO. Outras formas (digital, institucional) podem ser reconhecidas pela jurisprudência.

Cyber-violência

Embora não listada expressamente, a doutrina contemporânea (Maria Berenice Dias, Renato Brasileiro) reconhece a violência digital como modalidade de violência psicológica e moral, alcançada pela Lei. A Lei 14.132/2021 (perseguição/stalking - Art. 147-A CP) também é instrumento.

Súmula 600 STJ

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Consagra: relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação, atrai a Lei.

Hipossuficiência presumida

A Lei 11.340/2006 presume hipossuficiência da mulher na situação de violência doméstica. STJ (REsp 1.416.580 e outros): a violência baseada no gênero é presumida quando há os elementos do Art. 5º.

Atendimento integral

Arts. 8º a 9º estabelecem políticas públicas integradas:

• Saúde, segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação.
• Centros de atendimento integrais e multidisciplinares.
• Casas-abrigo para mulheres e dependentes.
• Atendimento policial especializado (DEAMs - Delegacias Especializadas).

Alerta do Examinador

Os cinco tipos de violência do Art. 7º (FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL, MORAL) são ROL EXEMPLIFICATIVO ("entre outras"). Banca tenta listar como taxativo. NÃO é. Súmula 600 STJ: dispensa coabitação. Sujeito passivo é MULHER; sujeito ativo pode ser HOMEM OU MULHER. Violência psicológica hoje é crime autônomo (Art. 147-B CP, Lei 14.188/2021).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Medidas protetivas de urgência (Arts. 18-24)

Natureza jurídica

Medidas cautelares específicas, com finalidade protetiva. Maria Berenice Dias e Renato Brasileiro enquadram como tutelas de urgência. Pacelli destaca o caráter inibitório-preventivo, semelhante a medidas cautelares atípicas.

Quem pede e quem decide

• Pode requerer: a ofendida (diretamente, na delegacia ou em juízo); o MP; em alguns casos a Defensoria.
• Quem decide (regra): o juiz competente.
• Exceção: o delegado de polícia, em hipóteses urgentes, conforme Lei 13.827/2019 (Art. 12-C da Lei 11.340/2006). Aury Lopes Jr. critica como invasão à reserva de jurisdição; Renato Brasileiro pondera.

Prazo da decisão judicial

Art. 18 estabelece que o juiz tem 48 horas para apreciar o pedido. Prazo curto, condizente com a urgência.

Medidas que obrigam o agressor (Art. 22)

1. I: suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
2. II: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
3. III: proibição de determinadas condutas: aproximação da ofendida, contato (qualquer meio), frequência a locais.
4. IV: restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.
5. V: prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
6. VI: comparecimento a programa de recuperação e reeducação (incluído pela Lei 13.984/2020).
7. VII: acompanhamento psicossocial (incluído pela Lei 13.984/2020).

Medidas em favor da ofendida (Art. 23)

• Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção.
• Recondução da ofendida e seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
• Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
• Determinação de separação de corpos.
• Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio (Lei 14.418/2022).

Medidas patrimoniais (Art. 24)

• Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.
• Proibição temporária de celebração de atos e contratos de venda, locação ou outros relativos ao patrimônio comum.
• Suspensão de procurações conferidas ao agressor.
• Prestação de caução provisória.

Lei 13.827/2019 - delegado pode em urgência

Acrescentou o Art. 12-C à Lei 11.340/2006. O delegado pode determinar afastamento do agressor (apenas em hipóteses específicas) quando:

• O município não for sede de comarca; OU
• O município for sede de comarca, mas não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Em qualquer caso, a medida deve ser comunicada ao juiz em até 24 horas para análise. STF (ADI 6138, julgada em 2022) reconheceu a constitucionalidade da hipótese, mas exige comunicação imediata ao juiz.

Crime de descumprimento - Art. 24-A

• Crime próprio do agressor a quem foi imposta medida protetiva.
• Pena: detenção, 3 meses a 2 anos.
• NÃO admite fiança pela autoridade policial; só pelo juiz (Art. 24-A §2º).
• Prisão preventiva pode ser decretada, conforme Súmula 600 STJ.

Súmula 600 STJ - desnecessidade de coabitação

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Acompanhamento e duração

As medidas vigoram enquanto durar a situação de risco. Podem ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, ouvido o MP. Prorrogáveis enquanto subsistir o motivo.

O Raffinha confirma

Medidas protetivas: Art. 22 (obrigam o agressor) + Art. 23 (favorecem a ofendida) + Art. 24 (patrimoniais). Decisão em 48h pelo juiz (Art. 18). Lei 13.827/2019: delegado pode em hipóteses URGENTES e específicas. Crime do Art. 24-A: descumprimento, 3 meses a 2 anos de detenção. STF ADI 6138 confirmou constitucionalidade da Lei 13.827/2019.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Crimes correlatos, Art. 147-B CP e ADI 4424 STF

Violência psicológica - Art. 147-B CP (Lei 14.188/2021)

• Sujeito passivo: mulher (não exige relação doméstica para o crime base, mas a violência doméstica agrava).
• Tipo aberto: a definição contempla múltiplas condutas - ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir.
• Pena: reclusão, 6 meses a 2 anos, e multa.
• Subsidiariedade: aplica-se "se a conduta não constitui crime mais grave" (princípio da consunção/subsidiariedade tácita).
• Ação penal: pública INCONDICIONADA (regra geral do CP).

Crime de descumprimento - Art. 24-A da Lei 11.340/2006

Já tratado no Módulo 3. Pena: detenção, 3 meses a 2 anos. Não admite fiança pela autoridade policial.

Feminicídio - Art. 121 §2º VI CP (Lei 13.104/2015)

• Razões da condição de sexo feminino: §2º-A do Art. 121 CP define como (i) violência doméstica e familiar; (ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
• Causas de aumento: §7º Art. 121 CP. Aumenta de 1/3 até a metade se ocorrer durante gravidez ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14, maior de 60 ou pessoa com deficiência; na presença física ou virtual de descendente ou ascendente; em descumprimento de medidas protetivas.
• Hediondo: feminicídio é crime hediondo (Art. 1º, I-A, Lei 8.072/1990).

ADI 4424 STF - ação penal pública incondicionada

Em 09/02/2012, julgada conjuntamente com a ADC 19, o STF (Min. Marco Aurélio relator) decidiu:

• A lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica é crime de ação penal pública INCONDICIONADA.
• NÃO se aplica a regra do Art. 88 da Lei 9.099/1995 (que exigia representação para lesão leve).
• Não exige a representação da ofendida para o oferecimento da denúncia.

Ratio: a representação prévia comprometia a proteção da vítima e da função preventiva da Lei.

Súmula 542 STJ

"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Consagra a tese da ADI 4424.

Súmula 588 STJ - princípio da insignificância NÃO aplicável

"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."

Embora se refira diretamente à substituição, a jurisprudência do STJ (REsp 1.629.066 e outros) também aplica o princípio à insignificância: NÃO incide o princípio da bagatela em violência doméstica.

Súmula 589 STJ - bagatela imprópria NÃO aplicável

"É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

Lê com a 588 - elas se complementam.

Súmula 536 STJ - sem suspensão condicional do processo

"A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha."

Consagra a regra do Art. 41 da Lei 11.340/2006.

Tabela das súmulas-chave

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A ADI 4424 STF (2012) é o leading case da ação penal pública incondicionada na violência doméstica. Antes, a doutrina divergia (Pacelli e Rogério Sanches Cunha defendiam a incondicionada por interpretação sistêmica; outros defendiam a regra geral do CP). O STF resolveu. Maria Berenice Dias destaca como conquista. As Súmulas 536, 542, 588, 589 e 600 STJ consolidaram o regime. A Lei 14.188/2021 inseriu o Art. 147-B CP (violência psicológica) e revigorou o sistema, dando autonomia ao tipo. Antes, a violência psicológica era apenas circunstância agravante; agora é crime próprio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 JECrim incompatível, súmulas e jurisprudência

Art. 41 - exclusão da Lei 9.099/1995

Implicações:

• Sem JECrim: contravenções penais (Lei 3.688/1941) e crimes de menor potencial ofensivo NÃO vão ao Juizado Especial.
• Sem transação penal: Art. 76 Lei 9.099/1995 não se aplica.
• Sem suspensão condicional do processo: Art. 89 Lei 9.099/1995 não se aplica.
• Sem composição civil dos danos: Art. 74 Lei 9.099/1995 não se aplica.
• Procedimento: comum, não sumaríssimo.

STF (ADC 19, 2012; ADI 4424, 2012) confirmou a constitucionalidade do Art. 41.

Súmula 536 STJ - reforço

"A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha."

JECrim para o agressor com lesão leve sem Maria da Penha

Importante distinção: a Lei só afasta o JECrim se a violência é DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher. Lesão leve simples (Art. 129 CP, sem o §9º) ainda vai ao JECrim em regra geral.

ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A CPP)

Discussão: a ANPP, criada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), aplica-se aos crimes de Maria da Penha?

• STJ (HC 690.696/RS, 2021) e doutrina majoritária (Renato Brasileiro): ANPP NÃO se aplica em violência doméstica, por ofensa à proteção da Lei e por exclusão sistêmica.
• Argumento: o Art. 28-A §2º I CPP veda a ANPP em "crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor".

Logo: nem ANPP, nem transação, nem suspensão condicional, nem composição civil. Sistema de proteção integral.

Outras súmulas e teses

• Súmula 542 STJ: ação penal pública incondicionada em lesão corporal contra mulher (já vista).
• Súmula 588 STJ: impossível substituição da pena por restritiva em crime com violência ou grave ameaça contra mulher.
• Súmula 589 STJ: insignificância NÃO incide.
• Súmula 600 STJ: dispensa coabitação.

Súmula 536 STJ

"A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha."

Possibilidade de retratação - Art. 16

Em crimes de ação penal pública CONDICIONADA, a vítima pode se retratar antes do recebimento da denúncia, em audiência designada pelo juiz, com presença do MP. Mas, após ADI 4424 e Súmula 542, a lesão corporal NÃO é mais condicionada - logo, a retratação não opera. Em outros crimes condicionados (ex: ameaça do Art. 147 CP), a retratação ainda é possível.

Crime de ameaça em Maria da Penha

Ameaça (Art. 147 CP) é, em regra, ação penal pública CONDICIONADA à representação. Aplica-se o Art. 16 da Lei 11.340/2006 (retratação somente em audiência designada). STJ aplica essa regra.

Prisão preventiva

Art. 313, III CPP (com redação da Lei 12.403/2011): admite prisão preventiva para garantir as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Logo, descumprir medida protetiva pode levar à prisão preventiva, somando-se ao crime do Art. 24-A.

Atendimento humanizado e equipe multidisciplinar

Arts. 29-32: as DEAMs e Juizados de Violência Doméstica devem contar com equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, médicos). Atendimento humanizado é princípio.

Coach Jeff, macete

Decora as cinco súmulas STJ: 536 (sem JECrim), 542 (incondicionada), 588 (sem substituição), 589 (sem insignificância), 600 (sem coabitação). ANPP também NÃO se aplica (Art. 28-A §2º I CPP). Prisão preventiva em descumprimento: Art. 313 III CPP. Sistema integrado de proteção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Identificação criminal - CF 5º LVIII e Lei 12.037/2009

Princípio constitucional

O texto constitucional consagra a presunção em favor do civilmente identificado: a regra é a NÃO submissão à identificação criminal. A submissão é exceção, dependente de lei específica.

Identificação civil × identificação criminal

• Identificação civil: documentos oficiais (RG, CPF, passaporte, CNH, carteira de trabalho).
• Identificação criminal: papiloscópica (datiloscopia - impressões digitais), fotográfica e, em hipóteses qualificadas, genética.

Lei 12.037/2009 - regulamenta o CF 5º LVIII

Substituiu a Lei 10.054/2000. Estrutura:

• Art. 1º: define o sentido da identificação criminal.
• Art. 2º: lista os documentos válidos para identificação civil.
• Art. 3º: hipóteses em que se admite a identificação criminal mesmo havendo identificação civil.
• Arts. 4º-6º: procedimentos e modalidades.
• Art. 5º-A (Lei 12.654/2012): identificação por perfil genético.

Hipóteses do Art. 3º Lei 12.037/2009

Análise:

1. Inciso I: rasura ou indício de falsificação no documento.
2. Inciso II: insuficiência do documento para identificar cabalmente.
3. Inciso III: documentos conflitantes (informações divergentes).
4. Inciso IV: ESSENCIALIDADE para a investigação - exige despacho judicial fundamentado.
5. Inciso V: histórico de uso de outros nomes ou qualificações.
6. Inciso VI: estado de conservação ou distância temporal/territorial impede identificação.

O inciso IV é o mais importante: requer DESPACHO JUDICIAL fundamentado. Sem isso, a identificação fora dos demais incisos é nula.

Modalidades

• Datiloscópica/papiloscópica (Art. 5º): coleta de impressões digitais. Modalidade tradicional.
• Fotográfica (Art. 5º): registro fotográfico do indiciado.
• Genética (Art. 5º-A, Lei 12.654/2012): coleta de material genético (DNA) para banco específico.

Hora e local

A identificação criminal deve ocorrer:

• Em local apropriado da delegacia.
• Sob procedimento legal (sem violência ou constrangimento).
• Com registro detalhado.

Direitos do identificado

• Não ser submetido a constrangimento desnecessário.
• Ter o procedimento documentado.
• Ser identificado em local que não se confunda com o da carceragem.
• Direito de petição contra abusos.

Identificação de vítimas e testemunhas

A Lei 12.037/2009 regula a identificação CRIMINAL de indiciados. Vítimas e testemunhas são identificadas civilmente. Exceção: programa de proteção a testemunhas pode ter regimes específicos (Lei 9.807/1999).

Conservação dos dados

Os dados são mantidos pela autoridade policial. Em caso de absolvição definitiva, o registro pode ser excluído por requerimento do interessado, conforme regulamentação local.

Vedações específicas

• Vedada a identificação criminal por mero indício, sem fundamento legal.
• Vedada a identificação criminal de pessoa não indiciada.
• Vedada a divulgação dos dados sem autorização legal.

Dica do Fuffu

CF 5º LVIII: civilmente identificado NÃO se submete à identificação criminal, SALVO nas hipóteses da Lei 12.037/2009 (Art. 3º incs. I-VI). O inciso IV é o que exige DESPACHO JUDICIAL fundamentado. Modalidades: datiloscópica, fotográfica e genética (Lei 12.654/2012). Vítimas e testemunhas: identificação civil, não criminal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Identificação genética - Lei 12.654/2012

Histórico

A Lei 12.654/2012, em vigor desde 28/05/2012, trouxe regulação específica sobre identificação por perfil genético (DNA). Alterou a Lei 12.037/2009 (introduzindo o Art. 5º-A) e a Lei 7.210/1984 (LEP - introduzindo o Art. 9º-A).

Identificação genética na fase de investigação (Art. 5º-A Lei 12.037/2009)

• Permitida quando essencial à investigação policial.
• Exige despacho judicial fundamentado.
• O material genético colhido é armazenado em banco de dados específico.
• O acesso é restrito a peritos oficiais; sigilo absoluto.

Identificação genética obrigatória de condenados (Art. 9º-A LEP)

Aplicável a:

• Crimes hediondos (Lei 8.072/1990, Art. 1º).
• Crimes praticados com violência grave contra pessoa (homicídio, tortura, latrocínio, estupro, etc.).

Discussão constitucional

A obrigatoriedade levantou questão sobre o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Argumentos contrários:

• O condenado é compelido a fornecer material biológico próprio.
• Ofensa à privacidade e à intimidade.
• Risco de uso indevido do banco genético.

Argumentos favoráveis:

• Coleta indolor (técnica não invasiva - swab bucal).
• Banco genético contribui para a elucidação de crimes.
• Limites estritos e regulamentação específica.
• O direito à identificação é parte da individualização da execução penal.

ADI 6312 STF (2020)

Em 22/05/2020, o STF (Min. Luiz Fux relator) julgou improcedente a ADI 6312 (proposta pela ADEPOL), reconhecendo a constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados por crimes hediondos ou violentos.

RE 973.837 - Tema 905 RG (Repercussão Geral, 2020)

O STF, no RE 973.837 (Min. Gilmar Mendes relator), em junho de 2020, fixou a tese:

"É constitucional a identificação criminal por meio do perfil genético, conforme prevista no art. 9º-A da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), com a redação dada pela Lei nº 12.654/2012, que prevê a identificação criminal por extração de DNA aos condenados por crimes praticados, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)."

Tema 905 da Repercussão Geral. Vinculante para todas as instâncias.

Banco Nacional de Perfis Genéticos - BNPG

Criado pelo Decreto 7.950/2013, integra os perfis genéticos coletados em todos os estados. Coordenação: Polícia Federal e Ministério da Justiça. Sistema CODIS (combined DNA index system) - mesmo modelo americano.

Critérios de coleta

• Técnica indolor (preferencialmente swab bucal).
• Acompanhamento da defesa.
• Registro do procedimento.
• Sigilo absoluto.

Limites de uso

• Apenas para identificação criminal (não para outros fins, como medicina ou pesquisa não autorizada).
• Acesso restrito a peritos oficiais.
• Vedada divulgação dos dados.

Pacote anticrime e cadeia de custódia

A Lei 13.964/2019 introduziu os Arts. 158-A a 158-F no CPP, regulando a cadeia de custódia. Aplicável a material genético:

• Reconhecimento.
• Coleta.
• Acondicionamento.
• Transporte.
• Recebimento.
• Processamento.
• Armazenamento e descarte.

Falhas na cadeia de custódia podem invalidar a prova.

Observação importante

A Lei 12.654/2012 NÃO introduz a identificação genética para investigação ROTINEIRA. Ela só se aplica a condenados em casos específicos (Art. 9º-A LEP) ou a investigados em hipótese de essencialidade comprovada (Art. 5º-A Lei 12.037/2009 com despacho judicial).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O sistema brasileiro de identificação genética foi inspirado no CODIS americano (FBI). A Lei 12.654/2012 é tardia em relação ao direito comparado. ADI 6312 e RE 973.837 (tema 905 RG) consolidaram a constitucionalidade. A discussão central é o equilíbrio entre o nemo tenetur (não autoincriminação) e o interesse na elucidação de crimes graves. STF entendeu que a obrigatoriedade é constitucional pelo caráter indolor da coleta, pelos limites de uso e pela essencialidade da medida em crimes hediondos. Ainda assim, Aury Lopes Jr. critica a decisão e defende interpretação restritiva. Pacelli e Renato Brasileiro a sistematizam como aplicação válida do dever de individualização.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Aspectos processuais e prisão

Prisão em flagrante na violência doméstica

O agressor flagrado pode ser preso em flagrante (CPP Art. 301). Diferença em Maria da Penha:

• NÃO admite fiança pela autoridade policial em determinados crimes (Art. 24-A §2º; Art. 313 III CPP).
• Comunicação imediata ao MP e à vítima.
• Possibilidade de medida protetiva determinada pelo delegado em hipóteses urgentes (Lei 13.827/2019).

Prisão preventiva (Art. 313 III CPP)

O CPP, com a redação da Lei 12.403/2011, prevê hipótese específica:

• Hipótese AUTÔNOMA de prisão preventiva.
• Independe da pena cominada ao crime principal.
• Finalidade: garantir execução de medida protetiva.

STJ aplica com rigor: descumprimento reiterado autoriza prisão preventiva.

Audiência de custódia em violência doméstica

Aplicação plena da audiência de custódia (Resolução CNJ 213/2015 e Lei 13.964/2019, com novo Art. 310 CPP). O juiz analisa, em até 24 horas, a regularidade do flagrante e a necessidade da prisão.

Procedimento na ação penal por Maria da Penha

• Recebida a denúncia, segue o rito comum (ordinário ou sumário, conforme a pena).
• NUNCA o sumaríssimo (JECrim).
• Instrução: oitiva da vítima, testemunhas, perícia.
• Sentença: comum.

Audiência da vítima - Art. 16 da Lei 11.340/2006

Em crimes de ação penal pública CONDICIONADA à representação, a vítima pode se retratar antes do recebimento da denúncia, em audiência designada. Hipótese hoje restrita a alguns crimes (a lesão é incondicionada por força da ADI 4424; ameaça do Art. 147 CP ainda é condicionada).

Substituição da pena - vedações

Súmula 588 STJ: impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes com violência ou grave ameaça contra mulher.

Direitos da vítima

• Notificação dos atos processuais (Art. 21).
• Acesso a todos os elementos do processo.
• Acompanhamento por advogado/defensor em todas as fases.
• Comparecer ao processo independentemente de poder econômico (defensoria pública).
• Não ser submetida a constrangimento desnecessário.

Acompanhamento multidisciplinar

Arts. 29-32: a equipe multidisciplinar atende a vítima e dependentes. DEAMs (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) são pontos de entrada do sistema.

Identificação criminal e investigação

Sintetizando o que vimos sobre identificação:

• Civilmente identificado: regra é a NÃO submissão (CF 5º LVIII).
• Lei 12.037/2009: hipóteses de exceção (Art. 3º incs. I-VI).
• Identificação genética: Lei 12.654/2012 - condenados (Art. 9º-A LEP) ou investigados em essencialidade (Art. 5º-A da Lei 12.037/2009).
• ADI 6312 + RE 973.837 (tema 905 RG) STF: constitucional.
• Cadeia de custódia: aplicável (Arts. 158-A a 158-F CPP).

Encerramento

Cobrimos dois temas distintos mas igualmente cobrados em concurso. Próxima aula: organizações criminosas (Lei 12.850/2013) - investigação especial e tipos correlatos.

Promotora Implacável, a vilã da aula

A promotora cobra fundamentação na letra fria e exige decoreba mecânica: "Maria da Penha tem cinco tipos de violência? Errado. São quatro. E o JECrim aplica-se em casos de menor potencial ofensivo. ANPP também é cabível, sempre. Identificação criminal só por papiloscopia, sem genética." ERRADO em quatro pontos. (1) Cinco tipos de violência (Art. 7º Lei 11.340/2006): física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, em rol exemplificativo. (2) JECrim NÃO se aplica em violência doméstica, qualquer que seja a pena (Art. 41 + Súmula 536 STJ). (3) ANPP também NÃO se aplica - vedação do Art. 28-A §2º I CPP. (4) Identificação genética é constitucional (Lei 12.654/2012; ADI 6312 + RE 973.837 - tema 905 RG STF). Letra fria sem leitura sistêmica vira reprovação na primeira fase.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Origem: Caso CIDH 54/01; Convenção de Belém do Pará (1994); CEDAW (1979); Lei 11.340/2006 (07/08/2006).
2. ADC 19 STF (2012): confirmou a constitucionalidade da Lei. Min. Marco Aurélio relator.
3. ADI 4424 STF (2012): ação penal pública INCONDICIONADA na lesão dolosa contra mulher.
4. Sujeito passivo: mulher (inclui transexual feminina, conforme STJ). Sujeito ativo: pode ser HOMEM OU MULHER.
5. Âmbitos (Art. 5º): doméstico, familiar, relação íntima de afeto (independente de coabitação - Súmula 600 STJ).
6. Cinco tipos (Art. 7º): física, psicológica, sexual, patrimonial, moral. ROL EXEMPLIFICATIVO.
7. Art. 147-B CP (Lei 14.188/2021): violência psicológica como crime autônomo - reclusão 6 meses a 2 anos.
8. Medidas protetivas - Arts. 18-24: obrigam o agressor (22), favorecem a ofendida (23), patrimoniais (24).
9. Lei 13.827/2019: delegado pode determinar afastamento em hipóteses urgentes; comunica ao juiz em 24h.
10. Crime do Art. 24-A: descumprimento de medida protetiva - detenção 3 meses a 2 anos. Sem fiança policial.
11. Art. 41 - JECrim incompatível: nenhum dispositivo da Lei 9.099/1995 se aplica. Súmula 536 STJ.
12. ANPP (Art. 28-A CPP) NÃO se aplica: vedação expressa do §2º I.
13. Súmulas-chave STJ: 536 (sem JECrim), 542 (incondicionada), 588 (sem substituição pena), 589 (sem insignificância), 600 (sem coabitação).
14. Prisão preventiva (Art. 313 III CPP): hipótese autônoma para garantir medidas protetivas.
15. Feminicídio (Art. 121 §2º VI CP): Lei 13.104/2015. Hediondo. Causas de aumento §7º.
16. CF 5º LVIII: civilmente identificado NÃO se submete à identificação criminal, salvo nas hipóteses da lei.
17. Art. 3º Lei 12.037/2009: seis hipóteses de identificação criminal mesmo civilmente identificado. Inciso IV exige DESPACHO JUDICIAL.
18. Modalidades: datiloscópica, fotográfica e genética.
19. Lei 12.654/2012: identificação genética. Art. 9º-A LEP (obrigatória para condenados em hediondos/violentos); Art. 5º-A Lei 12.037 (investigados em essencialidade).
20. STF - constitucional: ADI 6312 (2020) + RE 973.837 - tema 905 RG. Repercussão geral vinculante.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre os tipos de violência contra a mulher previstos no Art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:

1. A) o rol é taxativo, contemplando apenas violência física, psicológica e sexual.
2. B) o Art. 7º contempla cinco tipos de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) em rol EXEMPLIFICATIVO ('entre outras'), permitindo o reconhecimento jurisprudencial de outras formas de violência baseada no gênero, como a digital ou institucional.
3. C) o rol contempla apenas três tipos: física, sexual e moral.
4. D) a violência patrimonial não está prevista.
5. E) a violência psicológica foi excluída pela Lei 14.188/2021.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre o Art. 7º da Lei Maria da Penha.

• A errada: rol é EXEMPLIFICATIVO ('entre outras'), com cinco tipos previstos.
• B CORRETA Art. 7º Lei 11.340/2006: exatamente. Cinco tipos + rol exemplificativo + reconhecimento jurisprudencial de outras formas.
• C errada: são CINCO tipos: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral.
• D errada: violência patrimonial é o inciso IV do Art. 7º. Está prevista.
• E errada: ao contrário: a Lei 14.188/2021 INCLUIU o Art. 147-B CP (violência psicológica como crime autônomo).

Tese central: Art. 7º Lei 11.340/2006: cinco tipos de violência - física, psicológica, sexual, patrimonial e moral - em ROL EXEMPLIFICATIVO ('entre outras'). Permite reconhecimento jurisprudencial de outras formas baseadas no gênero.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), por meio dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, aplica-se aos crimes de menor potencial ofensivo praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da economia processual. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre a aplicação da Lei 9.099/1995 em Maria da Penha.

• Art. 41 Lei 11.340/2006 vedação expressa: 'Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, NÃO se aplica a Lei 9.099/1995.'
• Súmula 536 STJ consolidação: transação penal e suspensão condicional do processo NÃO se aplicam a Maria da Penha.
• ADC 19 STF (2012) constitucionalidade: STF confirmou a constitucionalidade do Art. 41.
• ANPP também não: Art. 28-A §2º I CPP veda também o ANPP em violência doméstica.
• Conclusão assertiva errada: Lei 9.099/1995 NÃO se aplica em Maria da Penha.

Tese central: Art. 41 Lei 11.340/2006 + Súmula 536 STJ + ADC 19 STF (2012): a Lei 9.099/1995 NÃO se aplica em violência doméstica, INDEPENDENTEMENTE da pena. Sem transação penal, sem suspensão condicional, sem composição civil. ANPP também é vedado (Art. 28-A §2º I CPP).