Sumário

Oito módulos de aprofundamento funcional. Poderes do juiz, MP e seus poderes investigatórios, Defensoria Pública, advocacia criminal, auxiliares técnicos e controle mútuo. CF Arts. 127-135, CPP Arts. 251-281, LC 80/1994, Lei 8.906/1994.

1. O juiz no processo penal

   Poderes instrutórios, garantias, vedações
   p. 04
2. Juiz das garantias - detalhe

   Arts. 3º-B a 3º-F; ADI 6298 (STF 2023)
   p. 07
3. Ministério Público: estrutura

   CF 127-130; carreira; princípios institucionais
   p. 10
4. MP e o PIC (poder investigatório)

   RE 593.727; Resolução 181/2017 CNMP
   p. 13
5. Defensoria Pública

   CF 134; LC 80/1994; autonomia; EC 45/80
   p. 16
6. Advogado criminal

   CF 133; Lei 8.906/1994; prerrogativas; Lei 13.245/2016
   p. 19
7. Auxiliares da justiça

   Peritos, intérpretes, escrivães, oficiais, curadores
   p. 22
8. Controle mútuo entre os sujeitos

   MP × polícia; advogado × juiz; CNJ × CNMP
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 29

Meta desta aula

Dominar o funcionamento concreto de cada sujeito do processo penal: seus poderes, deveres, garantias constitucionais, vedações e os mecanismos de controle recíproco. Operar com segurança as prerrogativas da advocacia, da Defensoria, do MP e dos membros do Judiciário.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Essa aula aprofunda o que vimos na Aula 02. Agora o foco é operacional: quais são os poderes concretos de cada sujeito, quais as garantias constitucionais que os protegem, e quais os limites. Decora os diplomas-chave: CF 127-135 (MP e advocacia), LC 75/1993 (MPU), Lei 8.625/1993 (MP estaduais), LC 80/1994 (Defensoria), Lei 8.906/1994 (advocacia).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 O juiz no processo penal

Poderes do juiz

Gustavo Badaró, em Processo Penal, classifica os poderes do juiz em quatro categorias:

1. Poderes instrutórios: conduzir a instrução, produzir prova supletiva (Art. 156 II CPP), dirimir dúvidas.
2. Poderes cautelares: decretar prisão preventiva, medidas cautelares diversas (Arts. 282-316 CPP), produção antecipada de provas.
3. Poderes decisórios: receber/rejeitar denúncia, decidir exceções, sentenciar, homologar acordos.
4. Poderes de polícia e administrativos: manter a ordem nos atos processuais (Art. 251 CPP); aplicar sanções disciplinares.

Deveres do juiz

• Imparcialidade: pressuposto processual de validade.
• Fundamentação: toda decisão motivada (CF 93 IX; Art. 315 CPP pós-reforma 13.964/2019 - especial rigor para decisão de prisão).
• Celeridade: razoável duração do processo (CF 5º LXXVIII).
• Publicidade: atos públicos, salvo exceção (CF 5º LX; CF 93 IX).
• Tratamento isonômico às partes.

Garantias constitucionais (CF Art. 95)

Os juízes brasileiros têm três garantias fundamentais:

• Vitaliciedade: após 2 anos, só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Para tribunais superiores, adquirida com a posse.
• Inamovibilidade: não removido sem sua concordância, salvo interesse público por decisão colegiada, com ampla defesa (CNJ).
• Irredutibilidade de subsídio: salário não reduzido.

Vedações (CF Art. 95 §único)

• Exercer outro cargo (exceto magistério).
• Receber custas ou participação em processo.
• Atividade político-partidária.
• Receber auxílios ou contribuições de entidades privadas (ressalvadas exceções legais).
• Exercer advocacia no juízo ou tribunal de onde se afastou, antes de 3 anos (quarentena - EC 45/2004).

Poderes instrutórios supletivos (Art. 156 II CPP)

Aury Lopes Jr. é crítico: entende que poderes instrutórios amplos do juiz são resquício inquisitivo. Pacelli tem posição mais nuançada: o juiz pode complementar a prova para dirimir dúvida sobre ponto relevante, mas não pode assumir o papel das partes. Após a Lei 13.964/2019 e o Art. 3º-A, os poderes do juiz na fase investigatória foram expressamente contidos.

Poder de ofício após 13.964/2019

Art. 3º-A CPP: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação." O juiz fica restrito a:

• Decidir sobre medidas cautelares pedidas pelas partes (fase investigatória - pelo juiz das garantias).
• Dirimir dúvidas no curso da instrução (Art. 156 II) sem substituir a acusação.
• Julgar o mérito, observando o contraditório.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A evolução do papel do juiz no processo penal brasileiro segue a curva do sistema acusatório. Em 1941 (CPP original), o juiz era quase um delegado togado: podia determinar diligências na investigação, conduzir a instrução com amplos poderes, decretar prisão de ofício. Em 2019 (Lei 13.964), o Art. 3º-A consolidou a separação: juiz inerte na investigação, papel técnico na instrução. O STF, na ADI 6298 (2023), confirmou constitucionalidade com pequenos ajustes. Estamos no modelo acusatório mais claro que o CPP já teve.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Juiz das garantias

Base legal (Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime)

Os Arts. 3º-B a 3º-F do CPP criaram o juiz das garantias. Função: separar quem atua na fase investigatória de quem julga o mérito, para evitar contaminação cognitiva.

Competências (Art. 3º-B CPP)

O juiz das garantias atua:

• Desde o início do inquérito até o recebimento da denúncia.
• Controla a legalidade da investigação.
• Decide medidas cautelares pessoais (prisão, medidas diversas) e reais (sequestro, arresto).
• Zela pelas garantias do investigado.
• Julga habeas corpus impetrados contra atos da investigação.
• Recebe ou rejeita a denúncia.

Transferência ao juiz de instrução (Art. 3º-C CPP)

Recebida a denúncia, o juiz das garantias cessa sua atuação. O processo é redistribuído ao juiz de instrução e julgamento, que atua com autonomia cognitiva.

ADI 6298 (STF, 2023)

O STF, em agosto de 2023, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, confirmou a constitucionalidade do juiz das garantias. Principais pontos:

• Instituto é constitucional.
• Obrigatoriedade em todos os Estados e tribunais.
• Ajustes operacionais: prazo para implementação, exceções para comarcas com vara única.
• Interpretações conformes para compatibilizar com a estrutura existente.

Implementação prática

Em comarcas com varas suficientes: juiz das garantias é magistrado distinto do juiz da instrução.

Em comarcas com vara única (pequenas cidades): o mesmo juiz pode acumular, com cuidados para evitar contaminação cognitiva (medida excepcional reconhecida pelo STF).

Em processos de competência originária (STF, STJ, TJ, TRF): adaptações próprias, com designação de relator para a fase investigatória e outro para o julgamento.

Limite temporal (Art. 3º-C §1º CPP)

O juiz das garantias atua por, no máximo, 12 meses. Em casos complexos, pode ser prorrogado. Findo o prazo, o processo é redistribuído.

Impossibilidade de retorno

O juiz das garantias não pode atuar no mérito do processo. Se, por acaso, for sorteado como juiz da instrução, deve declarar-se impedido. Mesmo que tenha apenas decidido medidas cautelares, a contaminação cognitiva é presumida.

Críticas e defesas

A doutrina divide-se. Aury Lopes Jr. é favorável: o juiz das garantias materializa o sistema acusatório. Gustavo Badaró aponta riscos operacionais em pequenas comarcas. O STF, ao julgar a ADI 6298, acolheu a constitucionalidade como conquista democrática.

O Raffinha confirma

O juiz das garantias é uma das maiores novidades do Pacote Anticrime. Demorou a ser implementado (por medidas cautelares no STF até 2023), mas hoje está em vigor. Banca cobra. Decore os artigos 3º-B a 3º-F e a tese do STF na ADI 6298.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Ministério Público: estrutura e carreira

Base constitucional

CF Arts. 127 a 130. O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 caput).

Estrutura do MP (CF Art. 128)

• Ministério Público da União (MPU), subdividido em:
  • Ministério Público Federal (MPF).
  • Ministério Público do Trabalho (MPT).
  • Ministério Público Militar (MPM).
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
• Ministérios Públicos dos Estados (MPEs), um em cada unidade federativa.

Legislação organizadora: LC 75/1993 (LOMPU - Lei Orgânica do MPU) e Lei 8.625/1993 (LONMP - Lei Orgânica Nacional dos MPs estaduais).

Carreira

Ingresso por concurso público (CF 129 §3º). Progressão por antiguidade e merecimento. Cargos iniciais variam (promotor substituto, procurador da República substituto).

Chefia

• Procurador-Geral da República (PGR): chefe do MPU. Nomeado pelo Presidente, sabatinado pelo Senado. Mandato de 2 anos, uma reconduziência (CF Art. 128 §1º).
• Procurador-Geral de Justiça (PGJ): chefe do MPE. Nomeado pelo Governador dentro de lista tríplice eleita pelos membros. Mandato de 2 anos, reconduziência segundo LC estadual.

Garantias institucionais (CF 128 §5º I)

Idênticas às do juiz (comentadas no Módulo 1):

• Vitaliciedade (após 2 anos).
• Inamovibilidade.
• Irredutibilidade de subsídio.

Princípios institucionais (CF 127 §1º)

• Unidade: o MP é instituição única, embora operada por membros diversos.
• Indivisibilidade: os membros podem se substituir dentro da mesma atribuição, sem quebra.
• Independência funcional: cada membro age conforme sua consciência jurídica, vinculado à lei. Não há hierarquia sobre o conteúdo dos pareceres.

Princípios complementares (doutrinários)

• Promotor natural: designação objetiva e pré-constituída.
• Hierarquia administrativa: há hierarquia administrativa (disciplinar, funcional), mas não hierarquia técnica (o superior não pode ditar o conteúdo da manifestação).
• Obrigatoriedade da ação penal pública: o MP é obrigado a denunciar quando há justa causa, salvo institutos despenalizadores (ANPP, transação).

Controle externo pelo CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previsto na CF Art. 130-A (EC 45/2004), exerce controle externo sobre a atuação administrativa e o cumprimento dos deveres dos membros do MP. Composto por 14 membros, inclui representantes do MP, do Judiciário, da OAB, da sociedade civil.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O MP brasileiro é sui generis. Em alguns países, o MP é parte do Executivo (Estados Unidos, França tradicional). No Brasil, após a CF/88, o MP tornou-se instituição autônoma, com garantias análogas às da magistratura. Aury Lopes Jr. destaca que essa autonomia é pilar do Estado Democrático de Direito: só um MP independente pode processar autoridades do próprio governo. Essa arquitetura constitucional é conquista democrática da CF/88.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 O poder investigatório do Ministério Público

Histórico da controvérsia

Por décadas, a doutrina e a jurisprudência discutiram se o MP podia investigar diretamente, ou se sua função era apenas processual (acusar em juízo). Duas correntes principais:

• Corrente restritiva: só a polícia investiga; MP propõe a ação com base nos elementos colhidos.
• Corrente ampliativa: o MP tem poder implícito de investigar, decorrente das funções constitucionais do Art. 129.

STF, RE 593.727 (tema 184, 2015)

O tema chegou ao STF em repercussão geral. O Plenário, em junho de 2015, fixou a tese:

A tese consagrou o poder investigatório próprio do MP, com limites constitucionais.

Resolução 181/2017 CNMP

Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conduzido pelo MP. Estabelece:

• Hipóteses de instauração (por iniciativa própria do membro do MP, a requerimento, ou em substituição de inquérito policial).
• Procedimentos formais (registro, numeração, fundamentação).
• Duração razoável e prorrogação por decisão fundamentada.
• Garantias do investigado (direito ao silêncio, defesa técnica, acesso aos autos documentados - SV 14 STF).
• Encerramento por arquivamento ou oferecimento de denúncia.

Diferenças entre PIC e inquérito policial

Limites ao PIC

O MP deve respeitar:

• Todas as garantias constitucionais: nemo tenetur, defesa técnica, vedação de provas ilícitas.
• Reserva de jurisdição: medidas restritivas (interceptação, busca, prisão) dependem de autorização judicial.
• SV 14 STF: acesso do advogado aos autos documentados.
• Duração razoável do procedimento.

Controle externo da atividade policial (CF 129 VII)

O MP exerce controle externo sobre a polícia. Pode:

• Requisitar informações sobre inquéritos.
• Acompanhar a investigação.
• Representar contra autoridades que descumpram a lei.
• Requisitar diligências complementares (Art. 16 CPP).

O controle externo não implica subordinação: o delegado continua autônomo na condução do inquérito (Lei 12.830/2013).

Alerta do Examinador

Banca afirma: o MP pode conduzir investigação criminal, substituindo integralmente a polícia judiciária. ERRADO no segundo ponto. O PIC não substitui o inquérito; coexiste, pode supri-lo em casos específicos, ou ser instaurado em paralelo. A competência da polícia judiciária para investigar é constitucional (CF 144). O que o STF reconheceu é a competência concorrente do MP, não a substituição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Defensoria Pública

Base constitucional (CF Art. 134)

Evolução histórica das competências

A Defensoria teve duas grandes expansões constitucionais:

• EC 45/2004: conferiu autonomia funcional e administrativa, e iniciativa legislativa própria para o seu orçamento (Art. 134 §2º).
• EC 80/2014: ampliou a função para incluir promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Também incluiu os princípios institucionais expressamente.

Princípios institucionais (CF 134 §4º, EC 80/2014)

• Unidade.
• Indivisibilidade.
• Independência funcional.

Simetria com o MP. A CF, após a EC 80/2014, positivou expressamente esses princípios.

Lei Complementar 80/1994 (LC 80)

Organiza a Defensoria Pública da União (DPU), do DF e dos Estados. Detalha:

• Estrutura e chefia (Defensor Público-Geral).
• Carreira e ingresso (concurso público - Art. 134 §1º CF).
• Prerrogativas (Art. 44 LC 80 para DPU).
• Garantias.

Prerrogativas dos defensores públicos

• Intimação pessoal (prazo em dobro em regra).
• Inviolabilidade no exercício da função.
• Ingresso livre em estabelecimentos policiais e prisionais.
• Livre acesso ao acusado, mesmo em incomunicabilidade.
• Não obrigatoriedade de ter advogado - atua em nome próprio, como instituição.

Garantias (LC 80/1994, Art. 43)

• Independência funcional.
• Inamovibilidade (após 3 anos).
• Irredutibilidade de subsídio.
• Estabilidade.

Atuação no processo penal

A Defensoria Pública é a principal garantidora da ampla defesa aos acusados hipossuficientes. Atua:

• Desde o inquérito policial (Lei 13.245/2016; SV 14 STF).
• Em toda a fase processual.
• Em recursos, revisão criminal, habeas corpus.
• Na execução penal (fundamental).

Hipossuficiência

A CF fala em "necessitados". Não é apenas econômica: há hipossuficiência organizacional (pessoas jurídicas como associações sem recursos), étnica, cultural. O STF e o STJ admitem interpretação ampla.

Coach Jeff, macete

Três princípios da Defensoria Pública são simétricos aos do MP: unidade, indivisibilidade, independência funcional (CF 134 §4º, após EC 80/2014). Três garantias: vitaliciedade (após 3 anos - não 2), inamovibilidade, irredutibilidade. Atenção: o prazo da Defensoria é 3 anos; do MP e do juiz, 2 anos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Advogado criminal

Base constitucional

O advogado é função essencial à Justiça, ao lado do MP e da Defensoria Pública (Arts. 127 e 134 CF). A CF o colocou como pilar do Estado Democrático de Direito.

Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia - EOAB)

Organiza a profissão. Principais dispositivos:

• Art. 1º: definição das atividades privativas (postulação em juízo, consultoria, assessoria).
• Art. 2º: advogado é indispensável à administração da Justiça, com inviolabilidade nos limites da lei.
• Art. 7º: rol extenso de prerrogativas (31 incisos + parágrafos).
• Art. 31: Código de Ética (aprovado pela OAB).
• Art. 44: organização da OAB (serviço público, ente autônomo).

Prerrogativas essenciais (Art. 7º EOAB)

• Inviolabilidade de escritório, comunicações, correspondência (Art. 7º II).
• Comunicação reservada com cliente (Art. 7º III).
• Ingresso livre em repartições públicas, delegacias, estabelecimentos prisionais.
• Acesso aos autos (Art. 7º XIII e XIV; SV 14 STF).
• Dirigir-se pessoalmente ao juiz em audiências (Art. 7º V).
• Sustentação oral em tribunal (Art. 7º IX).
• Intimação pessoal em certos atos (Art. 7º VIII).

Lei 13.245/2016

Alterou o Art. 7º do EOAB para reforçar o papel do advogado no inquérito policial. Três consequências principais:

• Advogado pode assistir o cliente em depoimento policial.
• Ausência indevida do advogado (quando requerida) pode gerar nulidade.
• Advogado pode apresentar razões e quesitos na fase investigatória.

Limites das prerrogativas

As prerrogativas são instrumentais à defesa, não pessoais. Não autorizam:

• Cometer crimes (falso testemunho, destruição de prova).
• Retenção indevida de documentos do cliente.
• Abuso no uso da palavra (pode levar a sanção ética ou processual).

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Ente autônomo (Art. 44 EOAB). Tem funções administrativas (fiscalização da profissão), deontológicas (Código de Ética) e política (defesa da cidadania). O STF, na ADI 3.026, afirmou que a OAB não é autarquia nem entidade paraestatal em sentido estrito, mas serviço público independente.

Ingresso na advocacia

Após a CF/88 e a Lei 8.906/1994:

• Graduação em Direito.
• Aprovação no Exame de Ordem (Art. 8º EOAB).
• Inscrição nos quadros da OAB.

O Exame de Ordem foi confirmado constitucional pelo STF no RE 603.583 (tema 269, 2011).

PhD em Concursos, o vilão da aula

O PhD em concursos é aquele que decorou jurisprudência de turma específica, com voto vencido. Ele chega afirmando: "a OAB é autarquia federal, e a inscrição se dá por mera habilitação, sem Exame de Ordem obrigatório, conforme ADI antiga". Metade do enunciado está errada. A OAB, no STF (ADI 3.026), foi definida como ente autônomo, NÃO autarquia. E o Exame de Ordem é OBRIGATÓRIO e CONSTITUCIONAL (RE 603.583, tema 269, 2011). Se o PhD cita precedentes antigos ou votos vencidos sem contextualizar, vá ao STF atual e use a posição majoritária.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Auxiliares da justiça - aprofundamento

Classificação funcional

Os auxiliares podem ser agrupados em:

• Cartorários/administrativos: escrivão, analistas, técnicos.
• De execução: oficiais de justiça, oficiais de escolta.
• Técnicos: peritos (criminais, médicos, contábeis), intérpretes, tradutores.
• De assistência: curadores, psicólogos, assistentes sociais.

Escrivão

Responsável pela movimentação formal dos autos. Autentica atos, lavra termos, emite certidões. Ato praticado sem o escrivão (ou substituto legal) pode gerar nulidade por ausência de forma. Concurso público (Art. 24 Lei 8.952/1994).

Oficial de justiça

Responsável por cumprir mandados: citações, intimações, conduções coercitivas, buscas, apreensões, prisões. Fé pública presumida nos atos (Art. 364 CPC, aplicável subsidiariamente). Responde civil e criminalmente por falsidade ou omissão.

Perito criminal

Profissional de nível superior concursado (CF 144 §8º - em âmbito da polícia técnica). Nem todos os Estados têm estrutura igual. Perito oficial atua sozinho (Art. 159 CPP); ad hoc, em dois.

Especialidades comuns: balística, grafotécnica, documentoscópica, biológica (DNA), informática forense, contabilidade forense, medicina legal.

Intérprete e tradutor

Nomeado pelo juiz (Art. 193 CPP) quando envolvido no processo não fala português (depoente, acusado, documento em idioma estrangeiro). Presta compromisso (Art. 281 CPP). Sujeita-se a impedimento e suspeição.

Para surdos ou mudos, nomeia-se intérprete com Libras (Língua Brasileira de Sinais). Para estrangeiros, intérprete do idioma respectivo.

Curador

Historicamente nomeado para acusados menores (de 18 a 21 anos). Após o Código Civil de 2002 e a Lei 11.689/2008, a maioridade civil passou a 18 anos, e a figura do curador para menores foi praticamente extinta. Hoje permanece apenas para:

• Menores infratores em procedimento do ECA (curador em sentido socioeducativo).
• Incapazes civis (medida excepcional).

Assistente técnico das partes (Art. 159 §3º CPP)

Introduzido pela Lei 11.690/2008. Profissional contratado pela parte (acusação ou defesa) para acompanhar a perícia oficial e apresentar parecer. Não substitui o perito oficial; complementa-o.

Impedimento dos auxiliares (Art. 274 CPP)

Todos os auxiliares estão sujeitos a impedimento. Aplicam-se por analogia as regras dos juízes (Art. 252 CPP). A finalidade é preservar a imparcialidade dos atos.

Responsabilidade funcional

Os auxiliares respondem:

• Administrativamente: pela corregedoria do tribunal ou do MP ao qual pertencem.
• Civilmente: por ação de reparação, em caso de dolo ou fraude.
• Criminalmente: por crimes próprios (falsidade, prevaricação, corrupção).

Dica do Fuffu

A figura do curador para menores de 21 foi praticamente sepultada após a maioridade civil virar 18 (Código Civil 2002) e a reforma processual penal de 2008. Banca antiga pode trazer como existente; marque como superada. Perito oficial = 1, ad hoc = 2 (Art. 159 §1º). Intérprete é obrigatório quando envolvido não fala português (Art. 193 CPP).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Controle mútuo entre os sujeitos

Por que o controle mútuo importa

O processo penal funciona como sistema de freios e contrapesos. Nenhum sujeito é incontrolável. A arquitetura constitucional distribui competências com controles cruzados, para proteger o cidadão contra abusos.

Controle do MP sobre a polícia (CF 129 VII)

O MP exerce controle externo da atividade policial. Formas:

• Requisição de inquéritos e diligências (Art. 16 CPP).
• Visitas a delegacias.
• Representação contra agentes policiais por atos irregulares.
• Fiscalização do cumprimento dos prazos de inquérito.

Controle do juiz sobre o MP

• O juiz recebe ou rejeita a denúncia (Art. 395 CPP).
• Pode declarar falta de justa causa em qualquer fase.
• Pode absolver o réu mesmo contra pedido condenatório do MP (Art. 386 CPP).
• Pode, na semi-imputabilidade, substituir pena por medida de segurança (Art. 98 CP).

Controle do MP sobre o juiz

• Representação ao CNJ ou corregedoria em caso de abuso.
• Habeas corpus em favor de acusado quando o juiz comete ilegalidade.
• Recursos contra decisões judiciais favoráveis ao réu.

Controle do defensor/advogado

A defesa técnica controla tanto o juiz quanto o MP:

• Exceção de suspeição do juiz ou do MP (Arts. 96-107 CPP).
• Habeas corpus contra abuso de qualquer agente público.
• Representação ética à OAB, CNMP ou CNJ.
• Apelação e demais recursos.

CNJ e CNMP

Criados pela EC 45/2004. Controlam a atuação administrativa:

• CNJ (CF 103-B): fiscaliza juízes e tribunais. Pode instaurar PAD, determinar perda de função (em casos graves, com processo judicial conjunto).
• CNMP (CF 130-A): fiscaliza membros do MP. Mesmas atribuições análogas.

O controle constitucional

Todos os agentes do sistema estão subordinados à Constituição. Os poderes superiores (STF, STJ) fiscalizam a conformidade das atuações com a CF e as leis federais. O MP e o defensor, enquanto agentes essenciais, têm instrumentos constitucionais para acionar esse controle (habeas corpus, mandado de segurança, recursos extraordinários).

Encerramento da aula

A engrenagem do processo penal brasileiro é complexa, mas racional. Cada sujeito tem seu papel, suas garantias e seus limites, desenhados para que o sistema funcione com equilíbrio. Próxima aula: prisão, liberdade provisória e medidas cautelares.

Fuffu celebra

Fechamos o aprofundamento funcional dos sujeitos processuais. Cada um tem poderes, deveres, prerrogativas, garantias e controles recíprocos. O sistema é complexo, mas racional. Respira, fecha o material, e volta quando estiver pronto para a próxima aula sobre prisão e cautelares.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Juiz - garantias (CF 95): vitaliciedade (2 anos), inamovibilidade, irredutibilidade; quarentena de 3 anos (EC 45).
2. Art. 3º-A CPP: processo penal terá estrutura acusatória; vedada iniciativa do juiz na investigação.
3. Juiz das garantias (Arts. 3º-B a 3º-F): atua até recebimento da denúncia. Prazo: 12 meses. STF ADI 6298 (2023) confirmou.
4. MPU: MPF, MPT, MPM, MPDFT (LC 75/1993). MPEs: Lei 8.625/1993.
5. PGR: chefe do MPU. Mandato 2 anos, uma reconduziência.
6. Princípios do MP (CF 127 §1º): unidade, indivisibilidade, independência funcional.
7. Promotor natural: designação objetiva, pré-constituída.
8. Poder investigatório do MP: STF RE 593.727 (tema 184, 2015). Legitimado.
9. PIC: regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP.
10. Controle externo da polícia: CF 129 VII - atribuição do MP.
11. Defensoria Pública (CF 134): EC 80/2014 ampliou competências.
12. Princípios da DP (CF 134 §4º): unidade, indivisibilidade, independência funcional.
13. Garantias da DP (LC 80/1994): vitaliciedade (3 anos), inamovibilidade, irredutibilidade.
14. Advogado (CF 133): indispensável à Justiça; inviolável nos limites da lei.
15. Prerrogativas (Art. 7º EOAB): inviolabilidade de escritório, comunicação reservada com cliente, acesso aos autos (SV 14 STF).
16. Lei 13.245/2016: advogado assiste cliente em depoimento policial.
17. OAB: ente autônomo (STF ADI 3.026). Não autarquia.
18. Exame de Ordem: constitucional (STF RE 603.583, tema 269, 2011).
19. Perito: oficial (1, Art. 159 caput CPP); ad hoc (2, Art. 159 §1º).
20. CNJ (CF 103-B) e CNMP (CF 130-A): criados pela EC 45/2004; controle administrativo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário. Anote. Volte ao módulo. Refaça.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o juiz das garantias instituído pela Lei 13.964/2019 e sua compatibilidade constitucional, assinale a alternativa correta:

1. A) o STF, em 2023, declarou inconstitucional o instituto, em razão de sua incompatibilidade com a estrutura federativa do Poder Judiciário.
2. B) o STF, ao julgar a ADI 6298 em 2023, confirmou a constitucionalidade do juiz das garantias, com ajustes operacionais para implementação gradual.
3. C) o juiz das garantias atua desde o início do inquérito até o encerramento da instrução processual, em primeiro grau.
4. D) o juiz das garantias é figura exclusiva da Justiça Federal, não aplicável aos demais ramos.
5. E) o juiz das garantias pode, após o recebimento da denúncia, continuar julgando o mérito, sem risco de contaminação cognitiva.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre o julgamento da ADI 6298 e o regime do juiz das garantias.

• A errada: o STF CONFIRMOU a constitucionalidade em 2023, não a afastou.
• B CORRETA STF ADI 6298/2023: exatamente. Constitucionalidade confirmada, com ajustes operacionais (prazo para implementação, adaptações para varas únicas).
• C errada: o juiz das garantias atua ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Depois, cessa a atuação.
• D errada: aplica-se a todos os ramos da Justiça (comum, federal, estadual, especializada).
• E errada: ao contrário. O juiz das garantias NÃO pode atuar no mérito por contaminação cognitiva. Se sorteado, declara-se impedido.

Tese central: STF ADI 6298 (2023): constitucionalidade do juiz das garantias confirmada. Atua da investigação até o recebimento da denúncia (Arts. 3º-B a 3º-F CPP). Não pode atuar no mérito após.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. O Ministério Público, no exercício de suas funções constitucionais, detém a competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, conforme entendimento do STF no RE 593.727 (tema 184 de repercussão geral). (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre a tese firmada no RE 593.727.

• Tese STF, tema 184: em junho de 2015, o STF fixou: o MP pode promover investigações de natureza penal, respeitadas as garantias constitucionais e as reservas de jurisdição.
• Base constitucional CF Art. 129: a competência deriva das funções institucionais atribuídas ao MP no Art. 129 CF.
• Limites respeitadas garantias: nemo tenetur, defesa técnica, sigilo, vedação de provas ilícitas. Medidas restritivas exigem autorização judicial.
• Conclusão assertiva correta: alinhada com a jurisprudência consolidada.

Tese central: STF RE 593.727 (tema 184, 2015): MP tem competência para promover investigações criminais, respeitadas as garantias constitucionais e a reserva de jurisdição.