Sumário

Oito módulos sobre a estrutura formal do processo penal. Atos, tempo, lugar, citações, intimações, Art. 366 e prazos. CPP Arts. 351-372; 792-806.

1. Atos processuais: conceito e forma

   Requisitos; forma dos atos; documentação
   p. 04
2. Tempo dos atos (Arts. 792-800)

   Dia útil, horário, prazos, publicidade, férias
   p. 07
3. Lugar dos atos e cartas

   Precatória, rogatória, de ordem
   p. 10
4. Citação: conceito e espécies

   Pessoal (regra), hora certa, edital
   p. 13
5. Citação pessoal e por hora certa

   Arts. 351-362 CPP; indícios de ocultação
   p. 16
6. Citação por edital e Art. 366

   Arts. 361, 365 CPP; suspensão do processo e da prescrição
   p. 19
7. Intimações e notificações (Art. 370)

   Intimação pessoal × intimação por advogado; DJe
   p. 22
8. Prazos processuais penais

   Arts. 798-800; contagem; preclusão; súmulas
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   Toda a aula em duas páginas
   p. 27
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 29

Meta desta aula

Dominar a forma dos atos processuais, a contagem de prazos, as espécies de citação e os efeitos do Art. 366 do CPP, fundamentais para a validade do processo e para o exercício da ampla defesa.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Essa é a aula da forma. Atos processuais são frios, mas decidem o destino do processo. Cuidado com detalhes: prazos, tipos de citação, efeito do Art. 366. Memorize os artigos e os efeitos de cada vício (nulidade, relaxamento, convalidação).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Atos processuais: conceito e forma

Conceito

Ato processual é qualquer manifestação de vontade ou de conhecimento produzida no processo, que produz efeitos jurídicos. Pode ser praticado pelo juiz, pelas partes, por auxiliares ou por terceiros legitimados.

Classificação

• Atos do juiz: sentenças, decisões interlocutórias, despachos (Art. 800 CPP).
• Atos das partes: petições, manifestações, contrarrazões, alegações finais.
• Atos do auxiliar: termos lavrados pelo escrivão, mandados executados pelo oficial, laudos do perito.
• Atos de terceiros: depoimentos de testemunhas, laudos de peritos ad hoc, manifestações de amicus curiae.

Forma dos atos

Regra geral: os atos são praticados na forma escrita, em vernáculo, com assinatura (Art. 792 CPP). Documentos em língua estrangeira exigem tradução (Art. 236 CPP).

Formalidades específicas:

• Data: indicação do dia, mês, ano.
• Local: indicação do juízo e da comarca.
• Assinatura: do juiz, das partes envolvidas, ou do escrivão (em atos por ele lavrados).
• Autenticidade: documentos originais ou cópias autenticadas (exceções legais).

Publicidade (Art. 792 caput CPP)

Regra: os atos processuais são públicos. Exceções:

• Quando a publicidade puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.
• Quando envolver vítima menor (ECA).
• Quando envolver direito à intimidade (Art. 5º X CF).
• Quando a CF determinar sigilo (ex: interceptação telefônica - Lei 9.296/1996).

Idioma

Arts. 192-193 CPP: os atos em português. Se envolvido não fala português, intérprete nomeado presta compromisso (Art. 281). Para surdos ou mudos, intérprete com Libras.

Documentação dos atos

Os atos orais (audiências, depoimentos) são reduzidos a termo pelo escrivão, sob a direção do juiz (Art. 405 CPP). Após a Lei 11.719/2008, admite-se a gravação em áudio e vídeo, com dispensa da transcrição integral.

Videoconferência (Lei 11.900/2009)

Admitida em hipóteses específicas:

• Prevenção de risco à segurança pública.
• Grave doença do acusado, impedindo comparecimento.
• Participação em processo coletivo (muitos réus).
• Necessidade de responder à ordem pública, com comprovação.

A regra é a presença física. Videoconferência é exceção, com fundamentação e contraditório.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A forma processual não é detalhe burocrático. Na lição de Nucci, "a forma é a garantia". Cada requisito formal (escrita, idioma, assinatura, publicidade) serve à segurança jurídica, à ampla defesa e ao contraditório. Descumprimento grave pode gerar nulidade. Por isso, a jurisprudência do STF e do STJ é rigorosa em alguns atos (interrogatório, citação, intimação de defensor).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Tempo dos atos (Arts. 792-800)

Horário e dias (Art. 792 CPP)

Complementarmente, o Art. 796 CPP estabelece:

• Atos processuais realizam-se em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.
• A audiência pode ser prolongada além do horário, por necessidade.
• Em casos de urgência, atos podem ser praticados fora do horário normal.

Férias forenses (Art. 797 CPP)

Em férias forenses (final do ano, meio do ano), tramitam apenas atos urgentes: habeas corpus, prisões, cautelares, atos de defesa urgentes.

Contagem de prazos (Art. 798 CPP)

Regras principais:

• Contínuos: correm sem interrupção (exceto causas legais).
• Peremptórios: seu decurso gera preclusão.
• Não se interrompem por férias, domingo, feriado (diferente do CPC).
• Início: exclui-se o dia do começo; inclui-se o dia do vencimento (§1º).
• Término: se cai em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o próximo dia útil (§3º).

Prazos-chave

• Denúncia (Art. 46): 5 dias (preso) ou 15 dias (solto).
• Resposta à acusação (Art. 396-A): 10 dias.
• Recurso em sentido estrito (Art. 586): 5 dias.
• Apelação (Art. 593): 5 dias.
• Razões de apelação: 8 dias (após subida).
• Habeas corpus: sem prazo decadencial.

Prazos diferenciados

• MP: prazo simples (não se aplica o dobro do CPC).
• Defensor público e dativo: prazo em dobro em regra, por analogia ao CPC (Art. 180 §1º CPC aplicado subsidiariamente).
• Advogado constituído: prazo simples.

Súmulas relevantes

• Súmula 710 STF: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem."
• Súmula 448 STJ: intimação da defesa em certas hipóteses.

Alerta do Examinador

Diferença fundamental entre CPP e CPC na contagem: no penal, prazos são CONTÍNUOS (correm sábado, domingo, feriado). No cível, prazos são em dias úteis (CPC Art. 219). Banca troca as regras; decora bem. Início: exclui o primeiro dia; término: inclui o último. Se cair em dia não útil, prorroga para o próximo útil.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Lugar dos atos e cartas

Lugar ordinário

Em regra, os atos processuais são praticados na sede do juízo (Art. 792 CPP). A sede é o prédio do fórum, cartório ou local designado para realização das audiências e outros atos.

Deslocamento por cartas

Quando um ato precisa ser praticado em comarca ou jurisdição distinta da que preside o processo, usa-se uma carta. Três espécies:

1. Carta precatória: entre juízos de mesma hierarquia, em comarcas diferentes dentro do Brasil.
2. Carta rogatória: entre autoridade brasileira e autoridade estrangeira.
3. Carta de ordem: do tribunal superior ao juízo inferior da mesma Justiça.

Carta precatória (Art. 353 CPP)

Usada quando:

• Testemunha reside em outra comarca.
• Réu precisa ser citado em comarca distinta.
• Perícia precisa ser realizada em local fora da jurisdição do juízo principal.

Arts. 353-355 CPP: a carta indica os dados do processo, o ato a ser praticado, o prazo, os quesitos (se perícia). O juízo deprecado (que recebe) cumpre o ato e devolve a carta com o resultado.

Carta rogatória

Em matéria penal, a carta rogatória tramita via Ministério da Justiça ou autoridade central designada, observados os tratados internacionais e os princípios do direito internacional. Precisa de homologação do STJ (Art. 105 I i CF, após EC 45/2004) para produzir efeitos no Brasil.

Carta de ordem

Expedida pelo tribunal ao juízo inferior da mesma Justiça. Ex: STF determina ao juiz federal de primeira instância que ouça determinada testemunha. Menos comum que as outras.

Perpetuatio do juízo deprecado

A carta precatória não desloca a jurisdição. O juízo deprecante (que expede) mantém a competência sobre o processo. O deprecado apenas executa o ato, sem decidir sobre o mérito.

Cartas itinerantes

Se, ao chegar no juízo deprecado, descobre-se que o ato deve ser praticado em outra comarca, a carta pode ser redirecionada (Art. 355 §1º CPP). Evita devolução burocrática.

Prazo para cumprimento

Arts. 798 e 354 CPP: as cartas têm prazo indicado pelo juízo deprecante. Descumprimento gera representação junto à corregedoria, em casos de atraso injustificado.

Súmula 710 STF

"No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem."

Regra importante: o prazo conta da ciência do interessado, não da juntada formal nos autos.

O Raffinha confirma

Três cartas: precatória (Brasil × Brasil, entre juízos de mesma hierarquia), rogatória (Brasil × estrangeiro, via MJ + STJ), de ordem (tribunal → juízo inferior da mesma Justiça). Prazo conta da intimação, não da juntada (Súmula 710 STF).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Citação: conceito e espécies

Conceito

Citação é o ato pelo qual o acusado é convocado formalmente para responder à acusação. Representa a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF 5º LV). Sem citação válida, o processo é nulo.

Finalidades

• Dar ciência da acusação.
• Inaugurar a relação processual com o réu.
• Garantir o exercício da defesa.
• Fixar data da audiência e dos prazos.

Espécies (doutrinária e legal)

1. Pessoal (real): quando o acusado é pessoalmente encontrado e cientificado. Regra geral (Art. 351 CPP).
2. Por hora certa: quando há indícios de ocultação. Após a Lei 11.719/2008 (Art. 362 CPP), admitida no processo penal por analogia ao CPC.
3. Por edital: quando o acusado não é encontrado, apesar das diligências. Arts. 361 e 365 CPP.

Citação ficta (ou presumida)

Tanto a citação por hora certa quanto a citação por edital são espécies de citação ficta, pois não há cientificação pessoal efetiva. O direito presume a ciência, desde que observadas as formalidades legais.

Regra geral: citação pessoal (Art. 351 CPP)

Requisitos do mandado (Art. 352 CPP):

• Nomes do juiz, do querelante, do acusado.
• Residência do acusado, se conhecida.
• Finalidade da citação.
• Juízo, dia, hora e lugar da audiência.
• Subscrição do escrivão.
• Assinatura do juiz.

Ausência ou vício de citação

A citação inválida é vício grave. Consequências:

• Ausência total: nulidade absoluta; todo o processo posterior é nulo.
• Vício que não afeta a defesa: nulidade relativa; depende de demonstração de prejuízo (Art. 570 CPP).
• Comparecimento espontâneo do réu: sana o vício (Art. 570 CPP, princípio da instrumentalidade).

Citação de preso (Art. 360 CPP, Lei 10.792/2003)

Se o acusado estiver preso, a citação é pessoal, feita no estabelecimento prisional. Antes da Lei 10.792/2003, bastava a carta precatória; hoje, exige-se contato direto com o preso.

Citação do militar (Art. 358 CPP)

Feita por meio do chefe do respectivo serviço.

Citação do funcionário público (Art. 359 CPP)

Feita no local onde exerce sua função, com comunicação ao superior hierárquico.

Dica do Fuffu

Citação é o ato que inaugura o contraditório. Pessoal é a regra. Se o réu está preso, citação pessoal também (Art. 360). Ficta (hora certa ou edital) são exceções, com requisitos formais rigorosos. Sem citação válida, processo é nulo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Citação pessoal e por hora certa

Procedimento da citação pessoal

1. Juiz expede mandado (Art. 351 CPP).
2. Oficial de justiça se dirige à residência indicada.
3. Encontra o acusado; lê o mandado; entrega contrafé (cópia do mandado, Art. 357 CPP).
4. Pede assinatura do acusado. Se recusa, registra em certidão.
5. Retorna aos autos com certidão.

Contrafé (Art. 357 CPP)

Cópia do mandado entregue ao citando. Contém a essência do ato: finalidade, data, hora e local da audiência. Garantia da ciência material.

Citação por hora certa (Art. 362 CPP, Lei 11.719/2008)

Antes da Lei 11.719/2008, não havia previsão expressa no CPP. A reforma de 2008 introduziu a modalidade, por analogia ao CPC. O STF (HC 104.410) validou a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal.

Requisitos da citação por hora certa

1. Suspeita fundada de ocultação do acusado.
2. Pelo menos duas tentativas frustradas de citação pessoal.
3. Intimação do acusado (por familiar, vizinho ou qualquer pessoa da casa) de que retornará em hora determinada.
4. Retorno na hora marcada. Se não encontrado, entende-se citado.
5. Nova tentativa e certidão circunstanciada.

O oficial de justiça registra em certidão todas as diligências, com detalhamento. A jurisprudência exige rigor absoluto.

Consequências da citação por hora certa

• O processo prossegue, considerando o réu citado.
• Se não comparece, não se aplica o Art. 366 (que é só para edital); o processo segue à revelia.
• A defesa técnica é obrigatória: se o réu não constitui advogado, nomeia-se dativo ou defensor público.

Diferença crucial: hora certa × edital

Jurisprudência

• STF, HC 104.410: confirmou a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal.
• STJ, HC 266.506: rigor nos requisitos. Descumprimento formal gera nulidade.

Professor de Cursinho, o vilão da aula

O professor de cursinho ensina em sala desde 2015 sem atualizar: "citação por hora certa não existe no processo penal; só cabe citação pessoal ou edital". Meia verdade que virou mentira. Antes da Lei 11.719/2008 era assim, mas a reforma criou a modalidade (Art. 362 CPP). STF validou (HC 104.410). Se o professor famoso ensina doutrina antiga sem atualizar, prefira a lei e a jurisprudência atualizada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Citação por edital e Art. 366 CPP

Hipóteses de citação por edital (Art. 361 CPP)

• Quando o réu não for encontrado.
• Quando se encontrar no estrangeiro, em lugar sabido, mas o oferecimento da denúncia não aguardar a citação via rogatória.
• Quando inacessível, em virtude de guerra ou outros motivos (Art. 363 §1º).

Procedimento da citação por edital

1. Tentativas prévias de localização: diligências em cartório, consultas a sistemas (Infoseg, Renajud).
2. Constatação da impossibilidade de citação pessoal.
3. Publicação do edital em jornal oficial e, em alguns casos, em jornal de grande circulação.
4. Prazo do edital: 15 dias (em regra).
5. Decurso do prazo sem comparecimento: processo suspenso (Art. 366 CPP).

Art. 366 CPP - o núcleo do módulo

Cinco efeitos cumulativos:

1. Suspensão do processo (instrução fica paralisada).
2. Suspensão do prazo prescricional (não corre prescrição punitiva).
3. Possibilidade de produção antecipada de provas urgentes (ex: oitiva de idoso, testemunha doente).
4. Possibilidade de prisão preventiva (se presentes os requisitos).
5. Nomeação de defensor dativo apenas para controle dos atos urgentes.

Limite temporal da suspensão da prescrição: Súmula 415 STJ

"O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada."

Interpretação importante: a suspensão não é eterna. Uma vez atingido o máximo da pena cominada abstratamente ao crime, a prescrição volta a correr (posição do STJ consolidada desde a súmula).

Art. 366 × citação por hora certa

Confusão frequente: o Art. 366 aplica-se apenas à citação por edital. Se a citação é por hora certa e o réu não comparece, o processo segue à revelia, com nomeação de defensor dativo. Não há suspensão.

Aplicação retroativa

O Art. 366 foi introduzido em 1996 (Lei 9.271). Discutiu-se sua retroatividade: a suspensão da prescrição é benéfica ao réu? Benefício à acusação? Na maioria dos casos, é neutra. O STF e o STJ reconhecem a aplicação integral, sem retroatividade discutida, pois o instituto é processual-material em equilíbrio.

Questão prática: quando retomar?

Assim que o réu comparece (espontaneamente ou citado pessoalmente), o processo retoma, com os prazos contando a partir da ciência efetiva. A jurisprudência é rigorosa na proteção do contraditório.

Coach Jeff, macete

Art. 366 = SÓ citação por edital. Se o réu não comparece nem constitui advogado: (1) suspende o processo, (2) suspende a prescrição, (3) permite produção antecipada, (4) permite preventiva, (5) defensor dativo. Súmula 415 STJ: a suspensão da prescrição é limitada ao prazo máximo da pena cominada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Intimações e notificações

Conceitos

• Intimação: ato pelo qual se dá ciência de um ato processual já realizado ou de decisão proferida (Arts. 370-372 CPP).
• Notificação: ato pelo qual se chama alguém para a prática de ato futuro (termo em desuso no processo penal; no CPP aparece em poucos artigos - 456, por exemplo - mas geralmente tratado como intimação).

A doutrina (Pacelli, Renato Brasileiro) aponta que, no processo penal moderno, as duas figuras se confundem em parte. A linguagem legal usa "intimação" para ambas as situações.

Formas de intimação (Art. 370 CPP)

1. Por mandado: cumprida por oficial de justiça, análoga à citação.
2. Por publicação no órgão oficial (DJe ou Diário Oficial): para advogados constituídos, via DJe (Diário de Justiça Eletrônico).
3. Pessoalmente: para atos que exijam presença física.
4. Por correspondência: em casos específicos.
5. Por meio eletrônico: admitida pela Lei 11.419/2006 (processo eletrônico).

Intimação pessoal (Art. 370 §4º CPP)

Algumas pessoas e atos exigem intimação pessoal, não aceitando intimação por DJe:

• Defensor público (Art. 370 §4º; Súmula 710 STF; LC 80/1994).
• Advogado dativo.
• MP.
• Acusado (em atos relevantes como sentença).
• Juízes (em casos de conflito ou recurso).

Intimação da defesa

Questão frequente:

• Advogado constituído: intimação via DJe em regra (prazo de 10 dias geralmente; varia por lei).
• Defensor público: intimação pessoal (LC 80/1994 Art. 44 I), com prazo em dobro.
• Defensor dativo: intimação pessoal, com prazo em dobro (por analogia).

Intimação da sentença (Art. 392 CPP)

Após a Lei 11.719/2008, a sentença condenatória deve ser intimada:

• Pessoalmente ao réu.
• Pessoalmente ao defensor.

Finalidade: garantir o exercício do direito de recurso.

Súmula 710 STF

"No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem."

Rompe com a regra do CPC (que conta da juntada). No penal, a ciência é o marco.

Efeito da intimação

• Início do prazo (Art. 798 §5º).
• Pressuposto para preclusão.
• Base para contagem de recurso.
• Vício de intimação = nulidade relativa, dependendo da comprovação de prejuízo.

Lei 11.419/2006 - processo eletrônico

Permite intimação por via eletrônica. Advogados cadastrados recebem intimações por meio do sistema (Projudi, PJe, e-Proc). Prazo conta da visualização ou do decurso legal (10 dias em regra, variável).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A modernização do processo penal, após a Lei 11.419/2006, transformou a dinâmica das intimações. Hoje, quase todo ato processual é eletronicamente intimado, reduzindo o tempo e a burocracia. Mas o CPP mantém garantias antigas: intimação pessoal do defensor público, do acusado em sentença, do MP. A tecnologia facilita, mas não substitui as garantias do contraditório.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Prazos processuais penais

Natureza dos prazos

Os prazos no processo penal são, em regra, peremptórios: seu decurso gera preclusão. O descumprimento do prazo:

• Impede o exercício de ato processual pela parte.
• Pode ensejar preclusão temporal, consumativa ou lógica.
• Em alguns casos, gera nulidade (se o prazo é de defesa) ou extingue a punibilidade (decadência).

Regra de contagem (Art. 798 CPP)

Revisão dos pontos essenciais:

• Prazos contínuos: correm em qualquer dia.
• Exclui-se o dia do começo; inclui-se o do vencimento.
• Se vencer em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o próximo dia útil.

Prazos mais importantes no CPP (tabela de bolso)

Prazos especiais

• Inquérito policial: 10 dias (preso); 30 dias (solto) - Art. 10 CPP. Federal: 15+15 (Lei 5.010/1966).
• Prisão temporária: 5+5 (comum); 30+30 (hediondo).
• Revisão da preventiva: 90 dias (Art. 316 §único).
• Queixa/representação: 6 meses decadenciais (Art. 38 CPP; Art. 103 CP).

Prazos para o Defensor Público e Dativo

A doutrina majoritária (Aury Lopes Jr, Pacelli) e a jurisprudência aplicam o prazo em dobro para defensor público e dativo, por analogia ao Art. 180 §1º CPC. Finalidade: assegurar o contraditório em face da sobrecarga de casos.

Preclusão

Três espécies:

• Temporal: não pratica o ato no prazo.
• Consumativa: já praticou o ato, não pode refazê-lo.
• Lógica: adotou conduta incompatível (ex: aceitou sentença, não pode recorrer depois).

Justa causa para prazo descumprido

Art. 798 §4º CPP: "não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária". Em certas situações extraordinárias, admite-se a devolução do prazo (STF HC 95.197).

Encerramento

Cobrimos a forma, o tempo, o lugar e as comunicações do processo penal. Próxima aula: sentença e coisa julgada.

Fuffu celebra

Fechamos a aula de forma processual. Atos, prazos, citações, intimações, cartas. Próxima aula: sentença e coisa julgada. Respira, fecha e volta quando estiver pronto.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Art. 792 CPP: atos públicos, sede do juízo, em dias úteis das 6h às 20h.
2. Art. 798 CPP: prazos contínuos; exclui o dia do começo; inclui o do vencimento; prorroga se vencer em não-útil.
3. Súmula 710 STF: prazos contam da intimação, não da juntada aos autos.
4. Cartas: precatória (interna), rogatória (internacional), de ordem (tribunal → juízo inferior).
5. Rogatória: exige homologação do STJ (CF 105 I i, após EC 45/2004).
6. Art. 351 CPP: citação pessoal é a regra.
7. Art. 360 CPP (Lei 10.792/2003): réu preso = citação pessoal no estabelecimento.
8. Art. 362 CPP (Lei 11.719/2008): citação por hora certa. STF HC 104.410: constitucional.
9. Citação por hora certa: processo segue à revelia; NÃO ativa Art. 366.
10. Art. 361 CPP: citação por edital quando réu não é encontrado.
11. Art. 366 CPP (SÓ para edital): suspensão de processo e prescrição; produção antecipada; preventiva.
12. Súmula 415 STJ: suspensão da prescrição (Art. 366) tem limite = prazo máximo da pena cominada.
13. Art. 370 CPP: intimações. Pessoal para defensor público/dativo, MP, acusado.
14. Art. 392 CPP: sentença intimada pessoalmente ao réu e ao defensor.
15. Lei 11.419/2006: processo eletrônico; intimação por DJe.
16. Defensor público e dativo: prazo em dobro (analogia CPC Art. 180 §1º).
17. Denúncia: 5 dias (preso), 15 dias (solto) - Art. 46 CPP.
18. Resposta à acusação: 10 dias (Art. 396-A CPP).
19. Recurso em sentido estrito e apelação: 5 dias (interposição). Razões: 8 dias.
20. Videoconferência (Lei 11.900/2009): hipóteses excepcionais; regra é presencial.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário. Anote.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a contagem dos prazos no processo penal, conforme o Art. 798 do CPP, assinale a alternativa correta:

1. A) os prazos correm apenas em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados, em simetria com o CPC de 2015.
2. B) os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados; exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; prorroga-se para o próximo dia útil se vencer em não-útil.
3. C) os prazos são interrompidos nos dias não úteis, contando apenas dias de expediente forense.
4. D) o prazo inicia-se na data de juntada do mandado aos autos, não da ciência da intimação.
5. E) a regra da contagem só se aplica aos prazos do MP, sendo diferente para os da defesa.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre a contagem dos prazos no CPP.

• A errada: essa é a regra do CPC 2015 (dias úteis). No penal, os prazos são CONTÍNUOS, conforme Art. 798 CPP.
• B CORRETA Art. 798 CPP: exatamente a regra. Contínuos, peremptórios. Exclui dia do começo; inclui dia do vencimento. Prorrogação para próximo útil.
• C errada: no penal, os prazos NÃO se interrompem em dias não úteis. Correm continuamente.
• D errada: Súmula 710 STF: prazos contam da intimação, não da juntada. Inverte a regra do CPC.
• E errada: a regra é geral; aplica-se a todas as partes. MP tem prazo simples; defensor público tem em dobro.

Tese central: Art. 798 CPP: prazos contínuos, peremptórios. Exclui dia do começo, inclui do vencimento. Prorroga se não-útil. Súmula 710 STF: conta da intimação, não da juntada.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Nos termos do Art. 366 do CPP, se o acusado for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta sobre o Art. 366 do CPP.

• Art. 366 CPP redação literal: a assertiva reproduz com fidelidade a redação do dispositivo introduzido pela Lei 9.271/1996.
• Cinco efeitos cumulativos: suspensão do processo + suspensão da prescrição + produção antecipada + preventiva + nomeação de defensor dativo (para os atos urgentes).
• Aplicação só em edital: o Art. 366 SÓ se aplica à citação por edital. Na citação por hora certa, o processo segue à revelia.
• Conclusão assertiva correta: captura exatamente o regime jurídico.

Tese central: Art. 366 CPP (citação por edital + não comparecimento + não constitui advogado): suspensão de processo e prescrição + produção antecipada + preventiva + defensor dativo. Súmula 415 STJ: limite da suspensão prescricional = pena máxima cominada.