Sumário

Dez módulos sobre o conceito-chave do custeio do RGPS. Definição constitucional e legal, conceito por categoria de segurado, parcelas que integram e não integram, limites, múltiplos vínculos, jurisprudência paradigmática do STF e STJ.

1. Conceito de salário de contribuição

   CF 195 II + Lei 8.212 Art. 28; base de cálculo da contribuição
   p. 04
2. SC do empregado, doméstico e avulso

   Lei 8.212 Art. 28 I; total da remuneração devida
   p. 06
3. SC do contribuinte individual e facultativo

   Lei 8.212 Art. 28 III e IV; salário declarado entre mínimo e teto
   p. 09
4. Parcelas que INTEGRAM o SC

   13º (Súmula 688 STF + Tema 692 STJ); 1/3 férias gozadas (Tema 942 STF)
   p. 12
5. Parcelas que NÃO integram - Art. 28 §9º

   Aviso prévio indenizado (Tema 478 STJ); férias indenizadas; vale-transporte; PLR
   p. 15
6. Limites do SC - mínimo e máximo

   Salário-mínimo e teto do RGPS; particularidades por categoria
   p. 18
7. Múltiplos vínculos

   Lei 8.212 Art. 28 §5º; soma dos SCs até o teto; declaração ao empregador
   p. 21
8. PLR e participação nos lucros

   Lei 10.101/2000; requisitos; Tema 1.024 STF (PLR regular NÃO incide)
   p. 24
9. Adicionais, comissões e bônus

   Habitualidade; insalubridade, periculosidade; stock options; comissões
   p. 27
10. Jurisprudência paradigmática

    Súmulas 688 e 423 STF; Temas 942, 985, 1.024 STF; Tema 478 STJ
    p. 30
11. Mapa mental e revisão

    A aula inteira em uma página
    p. 33
12. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 35

Meta desta aula

Dominar o conceito de SC por categoria; identificar parcelas que entram e que não entram; aplicar limites mínimo e máximo; operar múltiplos vínculos; aplicar a jurisprudência paradigmática (Súmula 688 STF, Tema 942 STF, Tema 478 STJ, Súmula 423 STF, Tema 1.024 STF).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Decora as 4 categorias de SC do Art. 28 + as parcelas que ENTRAM (13º, 1/3 férias gozadas) e NÃO ENTRAM (aviso prévio indenizado, vale-transporte, PLR regular, férias indenizadas). Os limites: salário-mínimo (mín) e teto RGPS (máx). Exceção: salário-maternidade da empregada SEM teto. Daí saem 80% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito de salário de contribuição

Salário de contribuição é a BASE DE CÁLCULO da contribuição previdenciária. Sobre ele incidem as alíquotas do segurado (progressivas 7,5-14% pós-EC 103/2019) e da contribuição patronal (20% sobre folha + RAT + GIIL-RAT). É o conceito central do custeio do RGPS.

Sede constitucional

Sede legal - Lei 8.212 Art. 28

Função do SC

• Base da contribuição do segurado: alíquota progressiva (7,5% / 9% / 12% / 14%) × SC.
• Base da contribuição patronal: 20% × SC + RAT + GIIL-RAT.
• Base do salário de benefício (futuro): histórico de SCs determina o valor da aposentadoria (Lei 8.213 Art. 29).

Diferença entre SC e remuneração

Conceitos correlatos mas distintos:

• REMUNERAÇÃO (CLT Art. 457): conceito trabalhista AMPLO - inclui salário-base, comissões, prêmios, gorjetas, gratificações, adicionais. Tudo que o empregado recebe pelo trabalho.
• SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Lei 8.212 Art. 28): conceito previdenciário - parte da remuneração que incide contribuição. EXCLUSÕES expressas no §9º (verbas indenizatórias, vale-transporte, PLR regular, etc.).

Em geral, SC ≤ Remuneração. Algumas verbas remuneratórias (PLR regular, vale-transporte) NÃO integram o SC. Daí a importância de conhecer o §9º do Art. 28.

Base teórica - princípios aplicáveis

• Princípio da habitualidade: parcelas habituais e remuneratórias INTEGRAM o SC; eventuais ou indenizatórias NÃO integram.
• Princípio da correspondência atuarial: o SC determina o futuro salário de benefício - assim, parcelas que não integram o SC também não geram benefício.
• Princípio da vedação ao bis in idem: mesma parcela não pode sofrer DOIS recolhimentos. Aplicação: parcela já tributada como salário não é tributada novamente.
• Princípio da contributividade: para ter benefício, é preciso contribuir. SC é o instrumento - quem contribui sobre uma parcela, tem o benefício correspondente.

Histórico

• 1991: edição original da Lei 8.212/1991 - texto original do Art. 28.
• 1994: Lei 8.870/1994 - alterações pontuais.
• 1998: Lei 9.876/1998 - novo cálculo do salário de benefício.
• 1999: EC 20/1998 - introdução das alíquotas progressivas (autorização constitucional).
• 2003-2007: várias alterações pelo Decreto 3.048/1999 (regulamento).
• 2015: LC 150/2015 - empregado doméstico.
• 2019: EC 103/2019 - alíquotas progressivas reais (7,5% a 14%); Lei 13.846/2019 - antifraudes.
• 2020: Tema 942 STF (1/3 férias gozadas INCIDE) - mudança paradigmática.

Doutrina

Wladimir Novaes Martinez: "salário de contribuição é o conceito-pivô do custeio. Sem entender o §9º do Art. 28, não se opera o sistema. Em prova, banca cobra parcelas que integram e que não integram - decora a lista".

Hugo Goes: "habitualidade é a chave. Parcela habitual e remuneratória ENTRA. Parcela eventual ou indenizatória NÃO entra. Banca explora a distinção - prêmio habitual entra; prêmio extraordinário sem habitualidade não entra".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 SC do empregado, doméstico e avulso (Art. 28 I e II)

Para empregado, doméstico e avulso, o SC é o TOTAL DA REMUNERAÇÃO devida no mês - excluídas as parcelas do §9º. Conceito amplo, com aplicação prática direta na folha de pagamento.

SC do empregado e avulso (Art. 28 I)

"a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".

Pontos centrais

• Total da remuneração: salário-base + comissões + prêmios habituais + gratificações + adicionais habituais + 13º + 1/3 férias gozadas.
• Múltiplas empresas: trabalhador com mais de um vínculo soma os SCs até o teto.
• Pagos, devidos OU creditados: independe da forma de pagamento. Crédito em conta, dinheiro, utilidades habituais.
• Gorjetas: integram o SC. CLT Art. 457 §3º (com redação dada pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista) regula o regime das gorjetas.
• Utilidades habituais: alimentação fora do PAT, habitação habitual, etc.
• Adiantamentos por reajuste: integram o SC do mês do pagamento.

SC do empregado doméstico (Art. 28 II + LC 150/2015)

"a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento". LC 150/2015 (Lei do Trabalhador Doméstico) detalha:

• Salário registrado em CTPS digital (Lei 13.874/2019).
• Adicionais (insalubridade rara em residência; periculosidade idem; horas extras 50%).
• 13º obrigatório (após LC 150/2015).
• 1/3 férias gozadas - INCIDE pós-Tema 942 STF.

SC do trabalhador avulso (Art. 28 I)

Avulso tem regime análogo ao empregado. SC = remuneração auferida via OGMO (portuário) ou sindicato (não-portuário). Lei 8.212 Art. 30 III + Lei 12.815/2013 + Lei 12.023/2009. Equiparação aos demais empregados pela CF Art. 7º XXXIV.

Mês como referência

O SC é apurado MENSALMENTE. Cada mês tem seu SC próprio. Aplicação:

• Pagamentos eventuais retroativos (atrasados de salário): apurados no mês do efetivo pagamento.
• 13º: tem competência específica (dezembro).
• Adiantamentos: apurados no mês do adiantamento.
• Adicionais retroativos: apurados conforme legalmente devido (IN 128/2022 INSS detalha).

Tempo à disposição

Lei 8.212 Art. 28 I expressa: "tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços". Significa que o salário do tempo à disposição (CLT Art. 4º) entra no SC, mesmo que o empregado não esteja efetivamente trabalhando (ex: aguardando ordens).

Sentença normativa e acordo coletivo

Reajustes ou parcelas decorrentes de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva integram o SC. Aplicação: aumentos salariais decorrentes de Dissídio Coletivo, com pagamento no mês posterior à decisão, integram o SC do mês do pagamento.

Doutrina sobre SC do empregado

Wladimir Novaes Martinez: "o SC do empregado é amplo - alcança quase tudo que o empregado recebe pelo trabalho. As exceções estão no §9º do Art. 28 - decora a lista. Em prova, banca cobra parcelas específicas (vale-transporte, alimentação, salário-família) e pergunta se entram".

Frederico Amado: "habitualidade é o conceito-chave. Parcela habitual remuneratória entra; parcela eventual ou indenizatória não entra. Em prova, banca explora a distinção - prêmio habitual entra; prêmio extraordinário sem habitualidade não entra".

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O conceito de SC do empregado é amplo - cobre praticamente toda a remuneração habitual. As exceções do §9º são pontuais (vale-transporte, PLR, indenizações). Em prova, banca cobra cada parcela específica - decora a lista do §9º. Tese consolidada: parcela habitual remuneratória ENTRA; parcela eventual ou indenizatória NÃO entra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 SC do contribuinte individual e facultativo (Art. 28 III e IV)

Para CI e facultativo, o regime do SC é DIFERENTE do empregado. Não há "remuneração" no sentido trabalhista (subordinação). O SC é o valor SOBRE O QUAL o segurado quer contribuir (com limites legais).

SC do contribuinte individual (Art. 28 III)

Particularidades do CI

• Prestando a empresa: SC = valor pago pela empresa. Empresa retém 11% (Lei 10.666/2003 Art. 4º) e recolhe em nome do CI.
• Autônomo puro (prestando a PF ou conta própria): SC = declarado pelo próprio CI, observados limites mínimo e máximo. Recolhe 20% sobre o SC declarado via GPS.
• Plano simplificado (Lei 12.470/2011): SC = salário-mínimo. Alíquota 11%. Vedação à aposentadoria por tempo de contribuição.
• MEI (LC 128/2008): SC = salário-mínimo. Alíquota 5% via DAS. Direitos limitados a 1 SM.

SC do facultativo (Art. 28 IV)

Particularidades:

• Plano cheio: 20% sobre SC declarado entre mínimo e teto.
• Plano simplificado: 11% sobre salário-mínimo (sem ATC).
• Baixa renda CadÚnico: 5% sobre salário-mínimo (sem ATC).

CI prestando a empresa - retenção

Lei 10.666/2003 Art. 4º estabelece a retenção pela empresa contratante:

• Empresa contratante retém 11% sobre o valor pago ao CI.
• Recolhe em nome do CI ao INSS.
• Limite: retenção até o teto do RGPS.
• Múltiplos contratantes: CI declara para limitar retenções; cada empresa retém o necessário até o teto.

CI autônomo puro - GPS

CI autônomo (prestando a PF ou exercendo atividade própria) recolhe via GPS:

• Vencimento: dia 15 do mês seguinte.
• Alíquota: 20% sobre SC declarado.
• Limite: salário-mínimo (mín) e teto do RGPS (máx).
• Comprovação de recolhimento - GPS com autenticação bancária.

Plano simplificado - opção

Lei 12.470/2011 + Lei 8.212 Art. 21 §2º. Aplicação:

• CI autônomo OU facultativo pode optar pelo plano simplificado.
• Alíquota 11% sobre salário-mínimo (não sobre SC declarado pelo CI).
• VEDAÇÃO: aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Apenas por idade.
• Para complementar e ter ATC, paga adicional de 9% (totalizando 20%).

MEI - LC 128/2008

Subcategoria do CI com regime especial:

• Alíquota previdenciária: 5% sobre salário-mínimo via DAS (com ICMS R$ 1 ou ISS R$ 5 conforme atividade).
• Direitos: limitados a 1 salário-mínimo (regra).
• Sem ATC: para acessar, complementação de 15% (totalizando 20%).
• Faturamento limite: R$ 81.000/ano (em 2026).

Tabela síntese - SC do CI e facultativo

Segurado especial - regime peculiar

Lei 8.212 Art. 25: o segurado especial (rurícola economia familiar, pescador artesanal, indígena) tem regime DIFERENTE - NÃO tem SC tradicional. Contribuição é 1,2% sobre a comercialização da produção (sem contribuição mensal regular). Já visto na Aula 09.

Para receber benefício acima do salário-mínimo, o segurado especial pode COMPLEMENTAR como CI - aí passa a ter SC declarado.

Múltiplas atividades como CI

O CI pode prestar serviço a várias empresas e a pessoas físicas simultaneamente:

• Cada empresa contratante: retém 11% sobre o valor pago.
• CI autônomo (PF como tomador): recolhe 20% via GPS.
• Limite total: teto do RGPS (R$ 8.157,41 em 2026).
• Soma todas as retenções e recolhimentos não pode ultrapassar o teto.

Doutrina sobre SC do CI

Wladimir Novaes Martinez: "o SC do CI é flexível - declarado pelo segurado entre mínimo e teto. Diferente do empregado, que tem SC = total da remuneração obrigatoriamente. CI pode contribuir mais ou menos conforme sua estratégia previdenciária - plano cheio (20%) para ter direito a tudo; simplificado (11% SM) para o básico".

Marcelo Leonardo Tavares: "MEI é peculiar - SC = SM com alíquota 5%. Tese cobrada em prova: MEI sem complementação NÃO tem direito à ATC. Para acessar, paga adicional de 15% retroativo (totalizando 20%). Decora a regra".

Pegadinha da Dotôra Soffya

NÃO confundir CI prestando a EMPRESA (11% retido pela empresa) com CI AUTÔNOMO PURO (20% via GPS pelo próprio CI). Banca arma essa pegadinha. E o plano simplificado (11% sobre SM) NÃO permite ATC - pegadinha clássica. Decora os 3 regimes do CI.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Parcelas que INTEGRAM o SC

O Art. 28 caput é amplo: alcança "todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados". A regra é: tudo entra, EXCETO o que está expressamente excluído pelo §9º. Vamos detalhar as principais parcelas que integram.

Salário-base e gratificações habituais

• Salário-base: remuneração fixa mensal. INTEGRA.
• Gratificações habituais: prêmios habituais, gratificações de função, abonos habituais. INTEGRAM.
• Comissões: variáveis sobre vendas. INTEGRAM.
• Gorjetas: CLT Art. 457 §3º (com redação dada pela Lei 13.467/2017). Integram o SC.

13º salário (gratificação natalina)

STF Súmula 688: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Tese pacífica desde 1997. STJ Tema 692 (REsp 1.358.281): mesma tese consolidada.

Particularidades:

• 13º proporcional pago durante o ano: integra o SC do mês.
• 13º integral (dezembro): integra o SC de competência específica (não soma com salário do mês para fins de teto - é fato gerador autônomo).
• Adiantamento: integra no momento do adiantamento.
• Na rescisão: 13º proporcional integra o SC do mês da rescisão.

1/3 constitucional de férias GOZADAS - Tema 942 STF

Caso paradigmático de OVERRULING (mudança de tese pelo próprio tribunal):

• 2014-2019: STJ entendia que o 1/3 férias gozadas NÃO sofria contribuição (natureza indenizatória).
• 2020: STF, Tema 942 (RE 1.072.485), reverteu: É CONSTITUCIONAL a incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o 1/3 férias gozadas. INCIDE.
• Modulação: efeitos a partir da publicação do acórdão (2020), preservando o passado.

IMPORTANTE: 1/3 férias INDENIZADAS (não gozadas, dobra, proporcionais na rescisão) continua VEDADA a incidência (Art. 28 §9º "d"). Distinção crítica entre férias gozadas (incide) e indenizadas (não incide).

Adicionais habituais

INTEGRAM o SC quando habituais:

• Adicional de insalubridade (CLT Art. 192): 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo.
• Adicional de periculosidade (CLT Art. 193 §1º): 30% do salário-base.
• Adicional noturno (CLT Art. 73): 20% sobre a hora diurna.
• Adicional de hora extra (CLT Art. 59): 50% (regra) ou 100% (em domingos/feriados).
• Adicional de transferência (CLT Art. 469 §3º): 25% (quando definitiva).

Habitualidade é a chave. Adicional ocasional (uma única hora extra esporádica) tem natureza diferente de adicional habitual (todas as semanas).

Aviso prévio TRABALHADO

Empregado que cumpre o aviso prévio TRABALHANDO (com efetiva prestação de serviço durante o período) recebe salário do mês - INCIDE contribuição. Distinção em relação ao aviso prévio INDENIZADO (Tema 478 STJ + Tema 985 STF) - este NÃO INCIDE. Banca explora a diferença.

Salário-maternidade da empregada

Súmula 423 STF: o salário-maternidade da segurada empregada PODE ULTRAPASSAR o teto do RGPS. Tese paradigmática - única exceção ao teto.

Particularidades:

• SC = remuneração integral (sem teto).
• Pago pela empresa, com compensação posterior das contribuições devidas.
• Razão: proteção da maternidade (CF Art. 7º XVIII).
• Estabilidade no emprego (CF ADCT Art. 10 II "b").

Outras parcelas que integram

• Tempo à disposição do empregador (CLT Art. 4º).
• Adiantamentos por reajuste salarial.
• Utilidades habituais (alimentação fora do PAT, habitação habitual fornecida).
• Gorjetas (CLT Art. 457 §3º).
• Reajuste por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.

Casos controversos - jurisprudência

• Stock options: tese controversa. STJ tende a reconhecer natureza salarial em alguns casos (com aquisição vinculada ao trabalho). Em outros casos, natureza indenizatória/eventual. Acompanhar atualizações.
• Bônus contingencial: integra se habitual; não integra se eventual.
• Vale-alimentação fora do PAT: tese controversa. STJ tem decisões em ambos os sentidos. Acompanhar.
• Plano de saúde como benefício direto: NÃO integra se for benefício IGUAL para todos os empregados (programa estendido). Integra se for benefício INDIVIDUAL e variável.

Tabela síntese - parcelas que INTEGRAM

Doutrina sobre parcelas que integram

Wladimir Novaes Martinez: "as parcelas que integram são amplas - tudo o que tem caráter remuneratório e habitual. Tema 942 STF (2020) é tese paradigmática - reverteu posição anterior do STJ sobre 1/3 férias gozadas. Em prova, banca cobra cada parcela específica. Decora a tabela".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Parcelas que NÃO integram - Art. 28 §9º

O Art. 28 §9º estabelece LISTA TAXATIVA de parcelas que NÃO integram o SC. Em geral, são verbas indenizatórias (decorrentes de cessação do contrato), eventuais (sem habitualidade) ou de natureza específica (vale-transporte, salário-família, auxílio-acidente).

Sede legal

Aviso prévio INDENIZADO

Tese paradigmática consolidada:

• STJ Tema 478 (REsp 1.230.957): aviso prévio indenizado NÃO integra o SC - natureza indenizatória.
• STF Tema 985 (RE 593.628): corroborou a tese do STJ. NÃO INCIDE.
• Aplicação: rescisão sem justa causa → empresa paga aviso prévio indenizado → NÃO incide contribuição.

Distinção crítica: aviso prévio TRABALHADO (com prestação efetiva de serviço) INCIDE; aviso prévio INDENIZADO (sem prestação) NÃO INCIDE.

Férias indenizadas

Lei 8.212 Art. 28 §9º "d": NÃO incidem sobre:

• Férias INDENIZADAS na rescisão (não gozadas).
• 1/3 constitucional sobre férias INDENIZADAS.
• Dobra das férias (CLT Art. 137 - empregador que não concede férias dentro do prazo).
• Férias proporcionais na rescisão.

Distinção crítica em relação às férias GOZADAS (Tema 942 STF - INCIDE).

PLR - Lei 10.101/2000

STF Tema 1.024 (ARE 1.183.748): "A Participação nos Lucros e Resultados, quando paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, NÃO integra o salário de contribuição". Tese protetiva da PLR regular.

Requisitos da Lei 10.101 (rigorosos):

• Acordo coletivo ou comissão paritária.
• Regras claras de elegibilidade e cálculo.
• Periodicidade não inferior a UM SEMESTRE.
• Pagamento desvinculado do salário e da gratificação.

Se descumpridos, o pagamento é considerado SALÁRIO IRREGULAR e SOFRE incidência.

Vale-transporte

Lei 7.418/1985 + Decreto 95.247/1987: o vale-transporte NÃO tem natureza salarial. NÃO integra o SC. Tema pacificado.

Particularidade: o empregado pode descontar até 6% do salário básico para pagamento do vale-transporte. O excedente é assumido pelo empregador. NÃO incide contribuição sobre o valor do vale.

Alimentação no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

Lei 8.212 Art. 28 §9º "c": parcela in natura recebida em programa do MTPS (PAT). Decreto 5/1991 + Lei 6.321/1976. Empresa que adere ao PAT tem dedução do IRPJ/CSLL e o valor pago em alimentação NÃO integra o SC.

Cuidado: alimentação FORA DO PAT (sem registro no programa) tem tese controversa - STJ tem decisões nos dois sentidos. Em geral, banca adota: dentro do PAT NÃO integra; fora do PAT pode integrar.

Outras parcelas do §9º (lista parcial)

• 40% FGTS (multa rescisória).
• Salário-família (Art. 28 §9º "a").
• Auxílio-acidente (indenizatório).
• Bolsas de estudo, prêmios não habituais, abonos eventuais.
• Diárias para viagem até 50% da remuneração (Art. 28 §9º "h").
• Ajuda de custo (mudança de localidade, sem habitualidade).
• Ressarcimento de despesas comprovadas (transporte, alimentação fora de casa em viagem).

Tabela síntese - parcelas que NÃO INTEGRAM

Doutrina sobre parcelas que NÃO integram

Frederico Amado: "o §9º do Art. 28 é lista TAXATIVA - apenas o expressamente listado não integra. Em prova, banca cobra cada parcela. Tema 478 STJ (aviso prévio indenizado), Tema 1.024 STF (PLR regular), Tema 942 STF (1/3 férias gozadas INCIDE - oposto da indenizada). Decora cada um".

Wladimir Novaes Martinez: "habitualidade x indenização = chave da distinção. Parcela habitual remuneratória INTEGRA; parcela eventual ou indenizatória NÃO integra. Banca explora a distinção".

Alerta do Examinador

Distinção CRÍTICA: 1/3 férias GOZADAS INCIDE (Tema 942 STF) vs 1/3 férias INDENIZADAS NÃO incide (Art. 28 §9º "d"). Banca explora essa pegadinha. Aviso prévio TRABALHADO INCIDE; INDENIZADO NÃO incide (Tema 478 STJ + 985 STF). Decora as 4 distinções.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Limites do SC - mínimo e máximo

O SC tem dois limites: SALÁRIO-MÍNIMO (mín) e TETO do RGPS (máx). Lei 8.212 Art. 28 §3º e §5º estabelecem. Conhecer os limites é fundamental para operacionalizar o sistema.

Limite mínimo - salário-mínimo

Em 2026: salário-mínimo = R$ 1.518,00. NENHUM segurado pode contribuir abaixo desse valor (com exceções: empregado em jornada parcial, plano simplificado de SM proporcional ao tempo, etc.).

Limite máximo - TETO DO RGPS

Em 2026: teto do RGPS = R$ 8.157,41 (valor de referência - confira na Portaria de reajuste anual). Reajustado pelo INPC anualmente, em janeiro.

Aplicação prática dos limites

• Salário acima do teto: contribui APENAS sobre o teto (R$ 8.157,41 em 2026). Restante NÃO contribui.
• Empregado com SC R$ 5.000: contribui sobre R$ 5.000 com alíquotas progressivas (alíquota efetiva ~10,2%).
• Empregado com SC R$ 12.000: contribui sobre R$ 8.157,41 (teto), com alíquota efetiva máxima de ~11,7%.
• Salário abaixo do mínimo: contribui sobre o salário-mínimo (R$ 1.518,00 em 2026), salvo exceções (jornada parcial, simplificado).

Exceção ao teto - salário-maternidade da empregada

Súmula 423 STF: "O salário-maternidade da segurada empregada NÃO se submete ao teto do RGPS - é pago em valor INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO". Única exceção legal ao teto. Tese consolidada.

Razão: proteção da maternidade (CF Art. 7º XVIII) + manutenção da remuneração integral da empregada gestante.

Limites por categoria

Reajuste anual do teto

O teto do RGPS é reajustado anualmente em janeiro pelo mesmo índice dos benefícios (INPC). Exemplos históricos:

• 2023: R$ 7.507,49.
• 2024: R$ 7.786,02 (reajuste de ~3,71%).
• 2025: R$ 8.157,41 (reajuste pelo INPC + ajuste).
• 2026: R$ 8.157,41 (referência - conferir Portaria de reajuste).

Cálculo do benefício acima do teto - vedação

Quem contribui apenas até o teto (mesmo que ganhe muito mais) recebe benefício LIMITADO ao teto. Para ter renda na aposentadoria acima do teto, é preciso aderir à previdência complementar (PGBL/VGBL ou EFPC fechada). Princípio do equilíbrio financeiro/atuarial.

Excesso de retenção - restituição

Caso ocorra retenção EXCESSIVA pelo empregador (ex: empregado com múltiplos vínculos onde a soma ultrapassou o teto), o empregado pode SOLICITAR RESTITUIÇÃO via DARF (autorização para a RFB devolver o excesso). Procedimento via Meu INSS ou Receita Federal.

Empregado com salário acima do teto - prática

Empregado executivo com salário R$ 25.000:

• Empregador desconta contribuição do empregado SOMENTE SOBRE O TETO (R$ 8.157,41 em 2026), com alíquotas progressivas.
• Empregador paga 20% patronal SOBRE TODO O SALÁRIO (R$ 25.000) - sem teto na patronal.
• Empregado tem direito a benefício LIMITADO AO TETO no futuro.
• Diferença entre o salário e o teto fica fora do RGPS.

Doutrina sobre limites

Wladimir Novaes Martinez: "o teto do RGPS é instrumento de equilíbrio - garante proteção a TODOS, mas com limite. Quem ganha acima do teto deve aderir à complementar para ter renda integral na aposentadoria. Em prova, banca cobra os valores - decora salário-mínimo e teto. Confere os valores anuais".

Marcelo Leonardo Tavares: "Súmula 423 STF é a única exceção ao teto - salário-maternidade da empregada SEM teto. Razão: proteção da maternidade. Em prova, banca cobra essa exceção".

Resumo do Módulo 6

• Limite mínimo: salário-mínimo (R$ 1.518,00 em 2026) ou piso da categoria.
• Limite máximo: teto do RGPS (R$ 8.157,41 em 2026), reajustado anualmente pelo INPC.
• Exceção ao teto: salário-maternidade da empregada (Súmula 423 STF).
• Salário acima do teto: contribui SOMENTE sobre o teto; benefício também limitado.
• Empregado contribui sobre teto: empregador paga 20% patronal sobre TODO o salário (sem teto na patronal).
• Excesso de retenção: restituível via DARF.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Múltiplos vínculos (Art. 28 §5º)

Quando o trabalhador tem MAIS DE UM VÍNCULO simultâneo (empregado em duas empresas, empregado + autônomo, empregado + servidor sem RPPS, etc.), o SC é a SOMA dos SCs - até o teto do RGPS. Lei 8.212 Art. 28 §5º.

Sede legal

Aplicação prática

Trabalhador com dois vínculos:

• Empresa A: salário R$ 4.000.
• Empresa B: salário R$ 5.000.
• Total: R$ 9.000.

Aplicação do teto (R$ 8.157,41 em 2026):

• Empresa A retém contribuição sobre R$ 4.000 (alíquotas progressivas até ~9% efetivo).
• Empresa B retém contribuição APENAS SOBRE A DIFERENÇA até o teto = R$ 8.157,41 - R$ 4.000 = R$ 4.157,41 (com alíquotas progressivas).
• Os R$ 842,59 acima do teto NÃO sofrem contribuição.

Declaração ao segundo empregador

Decreto 3.048 Art. 216 §1º + IN 128/2022 INSS: o empregado deve apresentar à segunda empresa um COMPROVANTE de retenção da primeira (ou declaração com o valor já descontado). A segunda empresa retém o complemento até o teto.

Sem a declaração, a segunda empresa retém INTEGRALMENTE - o empregado pode solicitar RESTITUIÇÃO posteriormente via Receita Federal.

Múltiplos vínculos do CI

O CI prestador a várias empresas tem regime análogo:

• Cada empresa contratante: retém 11% até o teto.
• CI declara para limitar retenções; cada empresa retém o necessário.
• Soma das retenções não pode ultrapassar o teto.

Combinações possíveis

Múltiplos vínculos comuns na prática:

• Empregado + Empregado: dois vínculos CLT. Soma os SCs.
• Empregado + CI autônomo: empresa retém 11% do CI; empregado contribui pelo SC do empregado. Soma para fins de teto.
• Empregado + Servidor sem RPPS: dois vínculos celetistas. Soma os SCs.
• Empregado + MEI: empregado contribui pelo SC; MEI contribui 5% sobre SM via DAS. Combinação especial - MEI tem regime fixo.
• Empregado + Facultativo: vedação expressa - facultativo não pode acumular com obrigatório (Art. 13 §2º Lei 8.213). Quem é empregado já é segurado obrigatório, não pode aderir como facultativo simultaneamente.

Aposentado que volta a trabalhar - múltiplos vínculos

Aposentado pelo RGPS que volta a trabalhar como empregado em duas empresas: continua segurado obrigatório, contribui sobre os SCs (até o teto) - mas NÃO se aposenta novamente (Tema 538 STF - vedação à desaposentação).

Servidor com RPPS + atividade externa

Servidor público com RPPS NÃO PODE ser facultativo do RGPS (Art. 13 §2º Lei 8.213). Mas pode ser CONTRIBUINTE INDIVIDUAL do RGPS se exercer atividade externa autônoma (advogado servidor que tem escritório). Nesse caso:

• Servidor com RPPS: contribui ao seu RPPS (próprio do ente).
• Servidor com atividade externa: contribui ao RGPS como CI.
• Soma dos SCs respeitando teto do RGPS.
• Possibilidade de aposentadoria em ambos os regimes - lei 9.796/1999 (compensação financeira).

Doutrina sobre múltiplos vínculos

Wladimir Novaes Martinez: "múltiplos vínculos são comuns em regiões metropolitanas. Lei 8.212 Art. 28 §5º estabelece a regra: soma dos SCs até o teto. Empregado deve apresentar declaração ao segundo empregador. Sem isso, retenção excessiva e restituição posterior".

Frederico Amado: "em prova, banca arma cenários práticos. Empregado em duas empresas, soma SCs, até o teto. Decora a regra do §5º".

Cálculo prático - exemplo detalhado

Cenário: Maria é empregada em duas empresas em 2026:

• Empresa A: salário R$ 3.500/mês.
• Empresa B: salário R$ 6.000/mês.
• Total: R$ 9.500/mês.

Aplicação dos limites e múltiplos vínculos:

1. Empresa A retém sobre R$ 3.500:
   • 7,5% × R$ 1.518,00 = R$ 113,85
   • 9% × (R$ 2.793,88 - R$ 1.518,00) = R$ 114,83
   • 12% × (R$ 3.500 - R$ 2.793,88) = R$ 84,73
   • Total Empresa A: R$ 313,41
2. Maria declara à Empresa B que já contribui em R$ 3.500. Limite restante: R$ 8.157,41 - R$ 3.500 = R$ 4.657,41.
3. Empresa B retém sobre R$ 4.657,41 (não os R$ 6.000 inteiros):
   • 12% × (R$ 4.190,83 - R$ 3.500) = R$ 82,90
   • 14% × (R$ 4.657,41 - R$ 4.190,83) = R$ 65,32
   • Total Empresa B: R$ 148,22
4. Total contribuição da Maria: R$ 313,41 + R$ 148,22 = R$ 461,63 (alíquota efetiva ~4,86% sobre R$ 9.500, mas ~5,66% sobre o teto contribuído de R$ 8.157,41).
5. Diferença R$ 9.500 - R$ 8.157,41 = R$ 1.342,59: NÃO sofre contribuição.

Resumo do Módulo 7

• Lei 8.212 Art. 28 §5º: limite do teto aplica-se ao TOTAL das remunerações.
• Soma dos SCs: até o teto do RGPS.
• Declaração ao segundo empregador: Decreto 3.048 Art. 216 §1º.
• Restituição: empregado pode pedir devolução de excesso via Receita Federal.
• Vedação: facultativo não acumula com obrigatório.
• Servidor com RPPS: pode ser CI do RGPS por atividade externa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 PLR e participação nos lucros

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é instituto trabalhista com REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 10.101/2000 disciplina. Tema 1.024 STF: PLR REGULAR (com requisitos da Lei) NÃO INTEGRA o salário de contribuição.

Sede constitucional

CF Art. 7º XI: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Direito constitucional dos trabalhadores.

Lei 10.101/2000 - requisitos

Para que a PLR seja considerada DESVINCULADA da remuneração (e não sofra incidência previdenciária):

• Acordo coletivo OU comissão paritária: negociação formal entre empresa e empregados.
• Regras claras: critérios objetivos para apuração, distribuição e periodicidade.
• Periodicidade não inferior a UM SEMESTRE: pagamento semestral ou anual. Não pode ser mensal disfarçado.
• Pagamento desvinculado do salário: não substitui salário; complementa.
• Em até 2 vezes/ano (Lei 12.832/2013).

Tema 1.024 STF - aplicação

STF, ARE 1.183.748 (Tema 1.024): "A Participação nos Lucros e Resultados, quando paga em conformidade com a Lei 10.101/2000 (acordo coletivo, regras claras, periodicidade não inferior a um semestre), NÃO integra o salário de contribuição". Tese protetiva da PLR regular.

Aplicação:

• PLR cumprindo Lei 10.101: NÃO incide contribuição. Empresa não paga 20% patronal; empregado não tem desconto.
• "PLR" disfarçada (sem acordo, sem regras claras, mensal, vinculada a salário): considerada SALÁRIO IRREGULAR. SOFRE incidência integral.

Riscos da PLR irregular

Caso a PLR não cumpra a Lei 10.101:

• RFB pode RECARACTERIZAR como salário irregular.
• Cobrança RETROATIVA das contribuições não pagas (até 5 anos - SV 8 STF).
• Multas administrativas (75% a 150% do valor não recolhido).
• Juros SELIC.
• Possível responsabilização civil dos administradores.

Tributação do IR sobre PLR

A PLR é tributada pelo IR exclusivamente na fonte, com tabela específica (Lei 10.101 + Lei 12.832/2013):

• Até R$ 7.640,80: isenta.
• De R$ 7.640,81 a R$ 9.922,28: 7,5% - dedução R$ 573,06.
• De R$ 9.922,29 a R$ 13.167,00: 15% - dedução R$ 1.317,73.
• De R$ 13.167,01 a R$ 16.380,38: 22,5% - dedução R$ 2.305,76.
• Acima de R$ 16.380,38: 27,5% - dedução R$ 3.123,78.

(Valores referenciais. Tabela atualizada periodicamente. PLR não compõe a base do IR anual.)

Diferença PLR x bônus contingencial

• PLR (Lei 10.101): NÃO incide contribuição (Tema 1.024 STF). Pago com periodicidade semestral/anual, em até 2 vezes/ano. Acordo coletivo.
• Bônus contingencial: caráter de prêmio. Se HABITUAL (mesmo bônus a cada ano), tende a integrar o SC. Se EVENTUAL (uma vez na vida), NÃO integra. Tese variável.

Bônus de assinatura e bônus de retenção

• Bônus de assinatura (signing bonus): pago no início do contrato. Tese: tende a NÃO integrar o SC quando vinculado à formalização do contrato (não habitualidade). Em prova, alternativa "sempre integra" pode ser errada.
• Bônus de retenção: pago para o empregado permanecer na empresa. Tese controversa - pode ser remuneratório ou indenizatório conforme o caso.

Doutrina sobre PLR

Hugo Goes: "PLR é planejamento tributário comum. Empresa que cumpre Lei 10.101 reduz custo de folha (sem 20% patronal) e o empregado recebe a mais (sem 14% retido). Estímulo à produtividade. Em prova, banca cobra os requisitos - decora os 4 do Lei 10.101".

Frederico Amado: "Tema 1.024 STF é tese paradigmática - PLR regular NÃO integra. Mas atenção: PLR irregular SOFRE incidência. RFB tem recaracterizado pagamentos disfarçados. Decora o Tema".

Comparação setorial - PLR no Brasil

• Setor bancário: PLR robusta (até 4-5 salários nominais por ano), regulada por acordo coletivo nacional. Empresas pagam ~R$ 30-40 bilhões em PLR/ano.
• Setor industrial: PLR variável conforme produtividade. Usualmente em 1-2 salários nominais.
• Setor de serviços: PLR menos comum, exceto em grandes empresas.
• Pequenas empresas: PLR pouco usada (formalização exige acordo coletivo).

Aplicação prática - cálculo

Cenário: Empresa paga PLR de R$ 10.000 a empregado que ganha R$ 5.000/mês:

• Salário mensal R$ 5.000: contribui normalmente (alíquota progressiva, retém ~R$ 525 do empregado, empresa paga 20% patronal sobre R$ 5.000 = R$ 1.000).
• PLR R$ 10.000 (cumprindo Lei 10.101): NÃO incide contribuição. Empregado recebe R$ 10.000 menos IR (com tabela específica).
• Sem PLR (paga como bônus): empregado teria R$ 1.140 retido (14% sobre R$ 8.157,41 já é o máximo) e empresa pagaria R$ 2.000 patronal (20% × R$ 10.000). Carga adicional: R$ 3.140.
• Economia com PLR regular: R$ 3.140 a cada empregado.

Resumo do Módulo 8

• CF Art. 7º XI: direito constitucional à PLR.
• Lei 10.101/2000 + Lei 12.832/2013: requisitos.
• Tema 1.024 STF: PLR regular NÃO integra o SC.
• Requisitos: acordo coletivo, regras claras, periodicidade ≥ semestral, em até 2x/ano.
• PLR irregular: recaracterizada como salário, com cobrança retroativa de 5 anos (SV 8 STF) + multas + juros.
• IR específico: tabela de retenção exclusiva na fonte.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

PLR é instrumento de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO - empresa cumpre Lei 10.101 e reduz custo de folha; empregado recebe mais. Tese protetiva (Tema 1.024 STF). Atenção: PLR irregular = salário disfarçado = recaracterização e cobrança retroativa. RFB tem fiscalizado com rigor. Decora os 4 requisitos da Lei 10.101.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

9 Adicionais, comissões e bônus

Diversas parcelas remuneratórias específicas têm tratamento próprio no SC. Dominar cada uma é essencial para casos práticos. Em prova, banca cobra parcelas específicas e pergunta se integram ou não.

Adicional de insalubridade

CLT Art. 192. Aplicação:

• Grau mínimo: 10% do salário-mínimo.
• Grau médio: 20% do salário-mínimo.
• Grau máximo: 40% do salário-mínimo.

Se HABITUAL, INTEGRA o SC. Cálculo cuidadoso: a base é o salário-mínimo (não o salário-base do empregado, salvo previsão coletiva).

Adicional de periculosidade

CLT Art. 193 §1º: 30% sobre o SALÁRIO-BASE (excluídos adicionais e gratificações). INTEGRA o SC se habitual. Aplicação típica: eletricistas, vigilantes armados, motoboys, manuseio de inflamáveis/explosivos.

Adicional noturno

CLT Art. 73: 20% sobre a hora diurna para trabalho entre 22h e 5h. INTEGRA o SC se habitual. Para alguns setores (rural - lavoura, agricultura) há regras próprias da Lei 5.889/1973.

Adicional de hora extra

CF Art. 7º XVI + CLT Art. 59: 50% sobre a hora normal (regra). 100% em domingos/feriados (acordo coletivo pode prever mais). INTEGRA o SC se habitual. Hora extra esporádica também integra (banca explora habitualidade do PROGRAMA, não da hora individual).

Adicional de transferência

CLT Art. 469 §3º: 25% do salário enquanto durar a transferência DEFINITIVA. INTEGRA se habitual. Transferência provisória de curto prazo (até 90 dias) tende a NÃO integrar (natureza eventual).

Comissões

Vendedor que recebe parte fixa + comissão sobre vendas. INTEGRA o SC se habitual. Comissão é remuneração variável vinculada ao trabalho. Tema pacífico - não há controvérsia.

Stock options

Tema CONTROVERSO. Stock options são direitos de comprar ações da empresa por preço pré-determinado. Discussão jurisprudencial:

• Quando a aquisição é VINCULADA AO TRABALHO (empregado em alto cargo): natureza salarial. INTEGRA o SC.
• Quando há SACRIFÍCIO PATRIMONIAL do empregado (paga preço para adquirir as ações): natureza contratual/civil. NÃO integra.
• STJ tem decisões nos dois sentidos. Acompanhar atualizações.

Bônus de assinatura, retenção, signing

• Bônus de assinatura (signing bonus): pago no início do contrato. Em geral, tende a NÃO integrar o SC (eventual, sem habitualidade).
• Bônus de retenção: pago para o empregado permanecer. Tese controversa - pode ser remuneratório ou contratual conforme o caso.
• Bônus de desligamento: pago na rescisão. Tende a NÃO integrar (indenizatório).

Auxílio-funeral

NÃO integra o SC. Natureza indenizatória. Pago aos dependentes em caso de morte do segurado para custear despesas funerárias (Lei 8.213 Art. 21 IV - revogado, mas aplicação prática mantida em alguns acordos coletivos como benefício).

Auxílio-creche

CLT Art. 389 §2º: empresa com 30+ empregadas com idade superior a 16 anos é OBRIGADA a manter local apropriado para guarda dos filhos das empregadas em fase de amamentação. Pode ser substituído por auxílio-creche (em dinheiro). NÃO integra o SC.

Plano de saúde, plano odontológico

Quando concedidos a TODOS os empregados (programa estendido), NÃO integram o SC. Quando concedidos apenas a algumas categorias, podem ser considerados salário in natura habitual e INTEGRAR.

Cesta básica e tickets

• Cesta básica do PAT: NÃO integra (Lei 6.321/1976).
• Cesta básica fora do PAT: pode integrar - depende da habitualidade e da extensão.
• Tickets-alimentação no PAT: NÃO integram.
• Tickets fora do PAT: podem integrar.

Diárias para viagem - Art. 28 §9º "h"

Lei 8.212 Art. 28 §9º "h": "as importâncias correspondentes às DIÁRIAS para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal" NÃO integram o SC.

Aplicação prática:

• Empregado com salário R$ 5.000 e diária R$ 200/dia em viagem de 10 dias = R$ 2.000.
• 50% × R$ 5.000 = R$ 2.500 (limite).
• Diária R$ 2.000 está abaixo do limite (40% da remuneração). NÃO integra.
• Se diária fosse R$ 3.000 (60% da remuneração), o EXCESSO de 10% (R$ 500) integraria. Os primeiros 50% (R$ 2.500) ficariam isentos.

Ajuda de custo (mudança de localidade)

Lei 8.212 Art. 28 §9º "j": ajuda de custo para mudança de localidade NÃO integra o SC, desde que sem habitualidade. Caso o empregado seja transferido várias vezes em períodos curtos, pode-se questionar a habitualidade.

Empréstimos consignados

Empréstimo consignado em folha NÃO afeta o SC (não é remuneração nem indenização - é dívida do empregado). Mas o salário-base permanece o mesmo - o desconto não reduz o SC para fins de contribuição.

Resumo do Módulo 9

• Adicionais habituais (insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência): INTEGRAM se habituais.
• Comissões: INTEGRAM se habituais.
• Stock options: tese controversa - depende da natureza.
• Bônus de assinatura/retenção/desligamento: tende a não integrar (eventual/indenizatório).
• Auxílio-funeral, auxílio-creche: NÃO integram.
• Plano de saúde estendido: NÃO integra.
• Cesta básica/tickets do PAT: NÃO integram.
• Diárias até 50%: NÃO integram (Art. 28 §9º "h").
• Ajuda de custo (mudança): NÃO integra (sem habitualidade).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 10

10 Jurisprudência paradigmática

Fechamos a aula com a jurisprudência paradigmática do STF e STJ sobre salário de contribuição. Súmulas e teses centrais que orientam a aplicação dos institutos em casos concretos.

Súmula 688 STF - 13º

STJ Tema 692 (REsp 1.358.281): mesma tese consolidada. Tese pacífica desde 1997. INCIDE.

Súmula 423 STF - salário-maternidade

Única exceção legal ao teto. Razão: proteção da maternidade. Pago pela empresa com compensação posterior das contribuições devidas.

Tema 942 STF - 1/3 férias gozadas

STF, RE 1.072.485 (Tema 942, 2020): "É CONSTITUCIONAL a incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de FÉRIAS GOZADAS". Reverteu posição anterior do STJ. Modulação prospectiva. INCIDE pós-2020.

1/3 férias INDENIZADAS (não gozadas) continua VEDADA a incidência (Art. 28 §9º "d"). Distinção crítica.

Tema 478 STJ + Tema 985 STF - aviso prévio indenizado

• STJ Tema 478 (REsp 1.230.957): aviso prévio indenizado NÃO integra o SC - natureza indenizatória.
• STF Tema 985 (RE 593.628): corroborou. Tese pacificada. NÃO INCIDE.

Aviso prévio TRABALHADO (com prestação efetiva) INCIDE normalmente. Distinção crítica.

Tema 1.024 STF - PLR

STF, ARE 1.183.748 (Tema 1.024): "A Participação nos Lucros e Resultados, quando paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, NÃO integra o salário de contribuição". Tese protetiva da PLR regular.

PLR irregular (sem cumprir Lei 10.101) = recaracterizada como salário, INCIDE.

Súmula Vinculante 8 STF

"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Aplicação: prazo de 5 anos do CTN (Arts. 173 e 174). Tese de 2008.

Tema 41 STF - irredutibilidade

STF, RE 564.354 (Tema 41): "A irredutibilidade dos benefícios previdenciários (CF Art. 194 par. único IV) é do VALOR NOMINAL, e não do VALOR REAL". Aplicação reflexa em SC futuro - benefício calculado tem irredutibilidade nominal.

Outras teses relevantes

• Tema 69 STF (RE 574.706): ICMS não compõe a base de PIS/COFINS. Aplicação reflexa em CSLL.
• Tema 1.118 STF (em curso): discussão sobre aspectos da CSLL.
• Tema 745 STF (RE 940.769): PIS/COFINS sobre exportação NÃO incide.
• Tema 32 STF (RE 566.622): imunidade do CF 195 §7º exige Lei Complementar.

Síntese da jurisprudência

• Súmula 688 STF + Tema 692 STJ: 13º INCIDE.
• Súmula 423 STF: salário-maternidade da empregada SEM teto.
• Tema 942 STF (2020): 1/3 férias gozadas INCIDE; 1/3 indenizadas NÃO incide.
• Tema 478 STJ + Tema 985 STF: aviso prévio indenizado NÃO incide; trabalhado INCIDE.
• Tema 1.024 STF: PLR regular (Lei 10.101) NÃO incide.
• SV 8 STF: prescrição/decadência 5 anos (CTN, não 10).
• Tema 41 STF: irredutibilidade nominal.

O vilão da aula - o Desembargador Severo

Ele costuma cobrar em prova as 7 ou 8 teses centrais sobre SC. Decora cada número de tema. Quem confunde 1/3 férias gozadas (INCIDE - Tema 942) com 1/3 indenizadas (NÃO incide - Art. 28 §9º "d") perde questão. Aviso prévio TRABALHADO (INCIDE) vs INDENIZADO (NÃO incide - Tema 478 STJ + 985 STF). Decora as 4 distinções principais.

A aula em uma página

Revisão relâmpago

Em uma frase

SC é a base de cálculo da contribuição (CF 195 II + Lei 8.212 Art. 28). 4 categorias (empregado, doméstico, avulso, CI, facultativo). Parcelas que INTEGRAM (13º, 1/3 férias gozadas, adicionais habituais, aviso prévio trabalhado). NÃO INTEGRAM (aviso prévio indenizado, férias indenizadas, PLR regular, vale-transporte). Limites: SM (mín) e teto RGPS (máx, salvo Súmula 423 STF).

Conceito por categoria

• Empregado/avulso (I): total da remuneração devida.
• Doméstico (II): remuneração registrada em CTPS.
• CI (III): prestando à empresa - valor pago; autônomo puro - declarado entre mín e teto.
• Facultativo (IV): declarado pelo segurado entre SM e teto.

Parcelas que INTEGRAM (decora)

• 13º salário (Súmula 688 STF + Tema 692 STJ).
• 1/3 férias GOZADAS (Tema 942 STF, 2020).
• Adicionais habituais (insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra).
• Aviso prévio TRABALHADO.
• Salário-maternidade da empregada (Súmula 423 STF - SEM teto).
• Comissões habituais.
• Gratificações habituais.
• Gorjetas (CLT Art. 457 §3º).

Parcelas que NÃO INTEGRAM (Art. 28 §9º)

• Aviso prévio INDENIZADO (Tema 478 STJ + Tema 985 STF).
• Férias indenizadas (não gozadas, dobra, proporcionais) + 1/3 indenizado.
• 40% FGTS (multa rescisória).
• Vale-transporte (Lei 7.418/1985).
• Alimentação no PAT (Lei 6.321/1976).
• PLR regular (Lei 10.101 + Tema 1.024 STF).
• Diárias até 50% da remuneração (§9º "h").
• Ajuda de custo (mudança, sem habitualidade).
• Salário-família.
• Auxílio-acidente.
• Bolsas, prêmios não habituais, abonos eventuais.

Limites e múltiplos vínculos

• Mínimo: salário-mínimo (R$ 1.518,00 em 2026).
• Máximo: teto RGPS (R$ 8.157,41 em 2026).
• Exceção: salário-maternidade da empregada SEM TETO (Súmula 423 STF).
• Múltiplos vínculos (Art. 28 §5º): soma até o teto. Empregado declara à 2ª empresa.
• Excesso restituível.

Última checagem antes da prova: confirme as 4 categorias do Art. 28, as 8 parcelas que INTEGRAM, as 11 parcelas que NÃO integram, os limites e a regra dos múltiplos vínculos. Decora as 6 teses paradigmáticas (Súmulas 688 e 423 STF, SV 8 STF, Temas 942, 478 STJ, 1.024 STF). Daí saem 90% das questões.